Agravo de Instrumento Nº 5005808-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. D. O. A. contra decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos autos do processo nº 5002417-95.2026.4.02.5120, que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava anular o ato de licenciamento das Forças Armadas, com a reintegração ao serviço ativo.

O autor, ora agravante, sustentou que foi desligado da Aeronáutica sem a realização da inspeção de saúde contemporânea ao ato de exclusão, deixando a Administração Castrense de analisar a lesão sofrida no úmero do braço direito. Afirmou que “encontra-se sem renda desde 11/12/2025, data do licenciamento, estando privado de soldo, gratificações e acesso aos serviços de saúde militares”.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que: “No presente caso, em sede de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito alegado com base apenas nos elementos trazidos pela parte autora, de forma a justificar a concessão da medida antecipatória” (evento 9, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante alegou que foi desligado das Forças Armadas com base em laudo médico desatualizado, que não corresponde ao seu real estado de saúde. Sustentou a necessidade da observância de “rito especifico para o licenciamento de militar temporário, que inclui, obrigatoriamente, a realização de inspeção de saúde para aferir a aptidão do militar para fins de permanência ou exclusão do serviço ativo”.

Em contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), a União aduziu que: “A manifestação de vontade do militar, livre e consciente, ao solicitar seu desligamento das fileiras da Força Aérea Brasileira, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de invalidação unilateral pela via judicial, salvo comprovação inequívoca de vício de consentimento, o que não restou evidenciado nos autos”.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “em sede perfunctória, demonstra-se razoável a decisão recorrida ao concluir pela inexistência de requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito” (evento 15, PARECER1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5005808-92.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

I -  Dos fatos ocorridos.

Segundo consta dos autos, o autor ingressou na Aeronáutica em 29/07/2024 e foi licenciado do serviço ativo, a pedido, em 11/12/2025, no posto de Cabo, após ter sido considerado pela junta de inspeção de saúde, na data de 24/11/2025, como “apto para o desempenho de suas atividades profissionais” (evento 1, DOC1, fl. 02; evento 1, ANEXO23; evento 1, ANEXO24 e evento 18, ANEXO6, fls. 04/07).   

II – Dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Ressalte-se, ainda, que, na forma do artigo 121, inciso I, §1º, inciso II, da Lei nº 6.880/80, é possível ao militar temporário requerer o licenciamento das Forças Armadas, o qual poderá ser concedido a critério da Administração, desde que não haja prejuízo para o serviço e, no caso de praça engajada ou reengajada, tenha cumprido pelo menos metade do tempo de serviço a que estava obrigado1.

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que o desligamento da Aeronáutica foi por iniciativa do próprio militar, que requereu o licenciamento a pedido, sendo certo que, como visto, tal ato encontra respaldo na Lei nº 6.880/80.

  Ressalte-se, ainda, que, antes do desligamento, o autor foi submetido à inspeção de saúde pela FAB, que o considerou “apto para o desempenho de suas atividades profissionais”, não tendo sido constatada incapacidade propriamente dita, mas apenas restrições para determinados exercícios militares (tais como: treinamento físico, formaturas e escala de serviço), circunstâncias estas que não impedem o licenciamento.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava anular o seu ato de desligamento do serviço ativo, com a consequente reintegração aos quadros da Aeronáutica para tratamento de saúde, sem prejuízo do recebimento de soldo. (...) 3. Na presente hipótese, o autor foi submetido à inspeção de saúde pela Aeronáutica, que o considerou “apto”, não tendo sido constatada incapacidade propriamente dita, mas apenas restrições para determinados exercícios militares (escala de serviço e manuseio de arma de fogo), circunstâncias estas que não impedem o seu licenciamento. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.  (TRF2 - AI 5006039-32.2020.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 29/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento, com a consequente reintegração aos quadros da Marinha do Brasil para tratamento de saúde (...) 3. Na presente hipótese, o autor foi submetido à inspeção de saúde pela Marinha, que o considerou “apto para o serviço militar voluntário”, não tendo sido constatada incapacidade propriamente dita ou a presença efetiva de alguma lesão que necessitasse de tratamento, mas apenas restrições para determinados exercícios militares (tais como: teste de aptidão física e formaturas), circunstâncias estas que não impedem o seu licenciamento. (...) 5. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. (TRF2 - AI 5007109-84.2020.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 15/09/2020).

A referida inspeção de saúde, realizada em 24/11/2025, não estava desatualizada, eis que possuía validade de 60 (sessenta) dias, ou seja, ainda estava vigente na época da exclusão do agravante do SAM (11/12/2025), inexistindo, a princípio, qualquer irregularidade no ato de licenciamento das Forças Armadas.

Ademais, a realização de prova pericial poderá determinar com precisão o estado de saúde do agravante e a sua aptidão/inaptidão para deixar o SAM, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025; TRF2 - AI 5012009-76.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 06/10/2021).       

Desse modo, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade no licenciamento do agravante das fileiras da Força Aérea Brasileira. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5005808-92.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA FAB. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava anular o ato de licenciamento das Forças Armadas, com a reintegração ao serviço ativo.

2. O autor, ora agravante, ingressou na Aeronáutica em 29/07/2024 e foi licenciado do serviço ativo, a pedido, em 11/12/2025, no posto de Cabo.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito de reintegração às fileiras da FAB.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. Na forma do artigo 121, inciso I, §1º, inciso II, da Lei nº 6.880/80, é possível ao militar temporário requerer o licenciamento das Forças Armadas, o qual poderá ser concedido a critério da Administração, desde que não haja prejuízo para o serviço e, no caso de praça engajada ou reengajada, tenha cumprido pelo menos metade do tempo de serviço a que estava obrigado.  

5. In casu, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que o desligamento da Aeronáutica foi por iniciativa do próprio militar, que requereu o licenciamento a pedido, sendo certo que tal ato encontra respaldo na Lei nº 6.880/80.

6. Antes do desligamento, o autor foi submetido à inspeção de saúde pela FAB, que o considerou “apto para o desempenho de suas atividades profissionais”, não tendo sido constatada incapacidade propriamente dita, mas apenas restrições para determinados exercícios militares (tais como: treinamento físico, formaturas e escala de serviço), circunstâncias estas que não impedem o licenciamento (TRF2 - AI 5006039-32.2020.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 29/09/2020; TRF2 - AI 5007109-84.2020.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 15/09/2020).

7. Ademais, a realização de prova pericial poderá determinar com precisão o estado de saúde do agravante e a sua aptidão/inaptidão para deixar o SAM, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025; TRF2 - AI 5012009-76.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 06/10/2021).       

8. Desse modo, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade no licenciamento do agravante das fileiras da Força Aérea Brasileira. 

IV - DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005808-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária