Agravo de Instrumento Nº 5007640-63.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, M. C. G. e P. B. G. B. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face dos ora agravantes, objetivando a cobrança de débito decorrente de contratos de câmbio, indeferiu a impugnação ao bloqueio apresentada pelos executados, manteve a decisão anteriormente proferida no evento 101.1 e autorizou a parte exequente a proceder à apropriação do saldo total das contas judiciais nº 0171/005/86400458-5, 0171/005/86400459-3, 0171/005/86400460-7, 0171/005/86400461-5, 0171/005/86400462-3 e 0171/005/86400463-1.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada teria autorizado ato de natureza expropriatória sem fundamentação específica, pois a motivação utilizada para manter a penhora não seria suficiente, por si só, para autorizar a apropriação dos valores pela exequente; ii) haveria divergência entre os números dos contratos indicados na petição inicial da execução e aqueles constantes das planilhas de débito apresentadas pela CEF; iii) o valor originariamente executado, de R$ 478.888,83, teria sido posteriormente indicado pela exequente como R$ 1.035.244,07, sem controle prévio e fundamentado da evolução do débito; iv) o Juízo de origem teria invertido a ordem adequada dos atos executivos, ao autorizar primeiro a apropriação e somente depois determinar a apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente; e v) a preferência legal da penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I, do CPC, não seria absoluta, devendo ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.
A parte agravada, Caixa Econômica Federal – CEF, apresentou contrarrazões (), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que toda a matéria relativa à regularidade da execução e ao valor do débito já teria sido enfrentada e superada no julgamento dos embargos à execução, julgados improcedentes; que a nova impugnação apresentada pelos executados não trouxe fato novo, limitando-se a reiterar matérias já exauridas; e que a liberação dos valores seria consequência natural do prosseguimento da execução, na qual já foram apreciados os embargos à execução e as impugnações à penhora.
Decisão do indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 17/07/2026, às 20:24:09