Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007640-63.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, M. C. G. e P. B. G. B. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face dos ora agravantes, objetivando a cobrança de débito decorrente de contratos de câmbio, indeferiu a impugnação ao bloqueio apresentada pelos executados, manteve a decisão anteriormente proferida no evento 101.1 e autorizou a parte exequente a proceder à apropriação do saldo total das contas judiciais nº 0171/005/86400458-5, 0171/005/86400459-3, 0171/005/86400460-7, 0171/005/86400461-5, 0171/005/86400462-3 e 0171/005/86400463-1.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada teria autorizado ato de natureza expropriatória sem fundamentação específica, pois a motivação utilizada para manter a penhora não seria suficiente, por si só, para autorizar a apropriação dos valores pela exequente; ii) haveria divergência entre os números dos contratos indicados na petição inicial da execução e aqueles constantes das planilhas de débito apresentadas pela CEF; iii) o valor originariamente executado, de R$ 478.888,83, teria sido posteriormente indicado pela exequente como R$ 1.035.244,07, sem controle prévio e fundamentado da evolução do débito; iv) o Juízo de origem teria invertido a ordem adequada dos atos executivos, ao autorizar primeiro a apropriação e somente depois determinar a apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente; e v) a preferência legal da penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I, do CPC, não seria absoluta, devendo ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.

A parte agravada, Caixa Econômica Federal – CEF, apresentou contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que toda a matéria relativa à regularidade da execução e ao valor do débito já teria sido enfrentada e superada no julgamento dos embargos à execução, julgados improcedentes; que a nova impugnação apresentada pelos executados não trouxe fato novo, limitando-se a reiterar matérias já exauridas; e que a liberação dos valores seria consequência natural do prosseguimento da execução, na qual já foram apreciados os embargos à execução e as impugnações à penhora.

Decisão do evento 10, DESPADEC1 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 22, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007640-63.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se deve ser reformada a decisão que, no curso de execução de título extrajudicial fundada em contratos de câmbio, indeferiu nova impugnação dos executados e autorizou a CEF a proceder à apropriação dos valores depositados em contas judiciais, diante das alegações de ausência de fundamentação específica, divergência na numeração dos contratos, necessidade de prévio demonstrativo atualizado do débito remanescente e violação ao princípio da menor onerosidade.

I – Delimitação da matéria devolvida ao Tribunal

De início, é necessário delimitar o objeto do presente agravo de instrumento.

A execução originária foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face dos ora agravantes, visando à cobrança de R$ 478.888,83, com fundamento em contratos de câmbio nº 0000992561481400, 0000992561481500, 0000992562308700 e 0000992562308800, com emissão de notas promissórias.

Os executados opuseram embargos à execução, autuados sob nº 5008661-79.2021.4.02.5002/ES, nos quais discutiram, entre outros pontos, a regularidade da execução, a suficiência da documentação apresentada pela exequente, a alegação de excesso de execução, a necessidade de prova pericial, a capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência, a onerosidade excessiva e a inexistência da mora.

A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, destacando, no que interessa ao presente julgamento, que as planilhas apresentadas eram suficientes para informar o valor do débito, a data de vencimento e os encargos cobrados; que os embargantes não apresentaram o valor que entendiam correto, descumprindo o art. 917, § 3º, do CPC; e que não havia elementos indicativos de abusividade contratual ou excesso de execução.

Posteriormente, esta Egrégia 8ª Turma Especializada, em acórdão de relatoria deste Desembargador Federal, negou provimento à apelação interposta pelos embargantes, mantendo a improcedência dos embargos à execução. Confira-se a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por empresa contratante de operações de adiantamento de câmbio com instituição financeira, tendo por objeto alegações de excesso de execução, aplicação indevida de encargos abusivos, incidência de juros capitalizados, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pedido de afastamento da mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida; (iii) determinar se é cabível a relativização do princípio pacta sunt servanda por suposta abusividade contratual; (iv) verificar se houve cobrança de juros capitalizados ou encargos abusivos; e (v) analisar se a mora contratual deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A produção de prova pericial contábil é indeferida de forma legítima quando a matéria é essencialmente de direito e a parte não apresenta a planilha exigida pelo art. 917, § 3º, do CPC, requisito indispensável à demonstração do excesso de execução.

4. A relação contratual entre instituição financeira e pessoa jurídica que utiliza o crédito como insumo para sua atividade econômica não configura relação de consumo, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade, o que não ocorre no caso.

5. A alegação de capitalização de juros ou de encargos abusivos deve vir acompanhada de demonstração técnica adequada, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas e interpretações equivocadas de planilhas.

6. A ausência de demonstração de encargos indevidos impede a revisão contratual e afasta a incidência da teoria da onerosidade excessiva, mantendo-se íntegra a força obrigatória do contrato.

7. A caracterização da mora não pode ser afastada sem a demonstração de cobrança indevida no período da normalidade contratual, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5008661-79.2021.4.02.5002/ES, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 03/09/2025).

Desse modo, não cabe, neste agravo de instrumento, reabrir discussão ampla sobre a validade dos títulos executivos, a suficiência abstrata das planilhas iniciais, a alegação genérica de excesso de execução, a necessidade de perícia contábil ou a suposta abusividade dos encargos contratuais, matérias já examinadas em cognição exauriente nos embargos à execução.

O recurso deve ser examinado apenas sob o enfoque próprio da decisão agravada, isto é, se havia óbice jurídico à autorização de apropriação dos valores já bloqueados, transferidos e depositados em conta judicial, consideradas as alegações de ausência de fundamentação específica, divergência de numeração contratual e menor onerosidade.

II – Da autorização de apropriação dos valores depositados em conta judicial

A decisão agravada não surgiu de forma isolada no curso da execução.

Conforme se extrai dos autos, os executados foram regularmente citados e nomearam bens à penhora. A CEF recusou os bens indicados, sob o argumento de que seriam de difícil alienação, requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

No evento 44, o Juízo de origem indeferiu a oferta de bens à penhora e determinou à exequente que esclarecesse a divergência entre os números de contrato constantes dos demonstrativos juntados nos eventos 41.2, 41.3, 41.4 e 41.5 e aqueles informados na petição inicial da execução.

No evento 67, a CEF esclareceu que os contratos nº 165755560, 157451382, 170839583 e 150925122 correspondiam à numeração originária dos contratos, ao passo que os contratos nº 0000992561481400, 0000992561481500, 0000992562308700 e 0000992562308800 seriam os instrumentos após a baixa do contrato em moeda estrangeira e sua transformação em contrato em moeda nacional. Na mesma oportunidade, apresentou planilhas atualizadas do débito.

Após tais esclarecimentos, o Juízo de origem deferiu a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sobrevindo bloqueio parcial de valores e restrição de transferência de veículo. Os executados apresentaram sucessivas impugnações, rejeitadas pelas decisões dos eventos 85 e 101, tendo sido mantidas as constrições e determinada a transferência dos valores bloqueados para contas judiciais vinculadas ao processo.

A decisão agravada, proferida no evento 119, examinou nova impugnação dos executados e concluiu que não havia fato novo ou elemento jurídico capaz de infirmar as razões já expostas nas decisões anteriores, especialmente quanto à impenhorabilidade de ativos e à alegada onerosidade excessiva. Em consequência, manteve a decisão do evento 101 e autorizou, após a preclusão, a apropriação do saldo das contas judiciais pela exequente.

Nesse contexto, não se verifica a alegada ausência de fundamentação. A decisão agravada indicou as razões pelas quais reputou superadas as insurgências dos executados: reiteração de argumentos já apreciados, ausência de fato novo, prevalência da penhora em dinheiro, inexistência de suporte probatório apto a afastar a utilidade dos valores bloqueados para amortização parcial do débito e regularidade das constrições anteriormente determinadas.

A apropriação dos valores, nesse cenário, representa consequência prática do prosseguimento da execução, após a rejeição dos embargos à execução e das impugnações à penhora, e não nova constrição autônoma ou ato surpresa. Os valores já estavam vinculados ao processo, bloqueados e depositados em conta judicial. A autorização para sua apropriação apenas permite que a quantia constrita seja imputada ao pagamento parcial do crédito exequendo.

Também não prospera a alegação de que seria indispensável a apresentação prévia de demonstrativo atualizado do débito remanescente antes da apropriação. A decisão agravada determinou que, realizada a apropriação, a exequente apresentasse demonstrativo atualizado do débito remanescente, observando-se o art. 524 do CPC, no que couber. Tal providência é compatível com a lógica da execução, pois o saldo remanescente somente poderá ser adequadamente apurado após a imputação do valor efetivamente apropriado ao débito.

Não há, portanto, inversão ilegal da ordem dos atos executivos. A apropriação do valor constrito e o posterior demonstrativo do saldo remanescente constituem providências sequenciais e coerentes com a marcha executiva.

III – Da alegada divergência na numeração dos contratos e da evolução do débito

Os agravantes sustentam que a apropriação não poderia ter sido autorizada sem exame mais aprofundado da divergência entre os contratos indicados na petição inicial da execução e aqueles constantes das planilhas apresentadas pela CEF.

A alegação, contudo, não autoriza a reforma da decisão agravada.

É certo que o próprio Juízo de origem identificou divergência entre os números dos contratos indicados na inicial da execução e aqueles constantes de planilhas posteriormente apresentadas pela exequente. Entretanto, essa divergência foi objeto de determinação específica no evento 44, oportunidade em que a CEF foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar planilha atualizada.

Em resposta, a exequente informou, no evento 67, que uma numeração correspondia aos contratos originários e a outra aos instrumentos após a baixa cambial e a transformação da obrigação em moeda nacional. As planilhas atualizadas foram juntadas na mesma oportunidade.

A partir desses esclarecimentos, o Juízo de origem prosseguiu com os atos executivos, deferindo as pesquisas patrimoniais e, posteriormente, mantendo as constrições realizadas. Isso demonstra que a questão não foi ignorada no primeiro grau de jurisdição.

Além disso, embora os agravantes afirmem que a explicação seria insuficiente, não indicam, de forma concreta, qual contrato constante das planilhas não corresponderia ao título executivo indicado na inicial, qual valor teria sido indevidamente incluído no cálculo, qual abatimento teria sido omitido ou qual seria o saldo correto. A insurgência permanece formulada em termos genéricos, sem demonstração técnica apta a afastar a presunção de regularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira.

A alegação de que o débito passou de R$ 478.888,83 para R$ 1.035.244,07, por si só, também não comprova irregularidade. Trata-se de execução ajuizada em 2020, sendo natural que o valor do débito sofra atualização ao longo do tempo, especialmente diante do inadimplemento e da tramitação processual. Para que se pudesse reconhecer excesso ou erro material, seria necessária demonstração concreta do equívoco, com indicação do valor que os executados entendem devido e dos critérios de cálculo que reputam corretos.

Esse ônus, aliás, já foi destacado no acórdão proferido nos embargos à execução, em que se consignou que a parte executada não apresentou planilha com o valor que entendia correto, não sendo possível transferir ao Judiciário ou a perito a tarefa de investigar, em caráter abstrato, eventual excesso de execução.

O agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de nova ação revisional, nem como instrumento para reabrir, sem demonstração concreta de erro, discussão já travada nos embargos à execução a respeito da suficiência da documentação, da evolução do débito e da desnecessidade de perícia.

Assim, não se verifica ilegalidade na decisão agravada pelo simples fato de a apropriação ter sido autorizada após os esclarecimentos prestados pela CEF e após sucessivas decisões que mantiveram a regularidade das constrições.

IV – Da preferência da penhora em dinheiro e do princípio da menor onerosidade

Os agravantes também sustentam que a apropriação dos valores violaria o princípio da menor onerosidade, sobretudo porque teriam nomeado bens à penhora avaliados em montante superior ao valor executado.

O argumento não merece acolhida.

Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente. Por sua vez, o art. 835, I, do CPC estabelece a preferência da penhora em dinheiro. Embora tal preferência não seja absoluta, sua superação exige demonstração concreta de que outro meio é igualmente eficaz para a satisfação do crédito e menos gravoso ao executado.

O art. 805 do CPC deve ser interpretado em conjunto com seu parágrafo único, segundo o qual, ao alegar que a medida executiva é mais gravosa, incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

No caso, a mera afirmação de que foram ofertados bens de valor elevado não é suficiente para afastar a penhora em dinheiro, especialmente porque a CEF recusou tais bens sob o fundamento de difícil alienação, e o Juízo de origem indeferiu a nomeação. Não há prova concreta de que os bens indicados assegurariam, com igual ou maior efetividade, a satisfação do crédito exequendo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado de forma abstrata para comprometer a efetividade da execução. No julgamento do Tema 578/STJ, a Primeira Seção assentou que o afastamento da ordem legal de preferência da penhora exige demonstração concreta pelo executado. No Tema 1.012/STJ, decidiu-se que a substituição de penhora sobre ativos financeiros somente é admitida de forma excepcional, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do art. 805 do CPC. E, no Tema 769/STJ, fixou-se expressamente que a menor onerosidade deve se apoiar em elementos probatórios concretos, não podendo ser aplicada em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do devedor.

No presente caso, os valores já se encontravam bloqueados e depositados judicialmente, após sucessivas decisões que reconheceram a regularidade das constrições. A manutenção indefinida do numerário em conta judicial, sem imputação ao pagamento do débito, retardaria a satisfação do crédito e comprometeria a efetividade da execução, sem que tenha sido demonstrada irregularidade concreta no cálculo ou na correspondência dos contratos.

Também não se evidencia risco de irreversibilidade prática. Eventual reconhecimento futuro de excesso ou erro material poderá ser equacionado por restituição, compensação ou abatimento, notadamente porque a exequente é empresa pública federal, sujeita aos controles próprios da Administração Pública indireta.

Dessa forma, não há fundamento para impedir a apropriação dos valores depositados em conta judicial, tampouco para condicionar o ato a nova análise contábil prévia, diante da ausência de demonstração concreta de erro pelos executados.

V – Conclusão

A decisão agravada deve ser mantida.

As matérias relativas à validade da execução, suficiência da documentação, encargos contratuais, excesso de execução, necessidade de perícia, onerosidade excessiva e mora foram examinadas nos embargos à execução, julgados improcedentes por sentença mantida por esta Corte.

A questão relativa à divergência de numeração dos contratos foi suscitada no curso da execução, tendo sido objeto de determinação judicial específica e de esclarecimento pela exequente. Os agravantes, contudo, não demonstraram concretamente qualquer erro na correspondência entre os contratos, tampouco indicaram o valor que entendem correto.

A apropriação dos valores depositados em conta judicial constitui consequência regular da execução, após a consolidação das constrições patrimoniais e a rejeição das impugnações apresentadas, não se verificando violação ao art. 805 do CPC nem ausência de fundamentação apta a justificar a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5007640-63.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. PENHORA EM DINHEIRO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO CONTRATUAL ESCLARECIDA. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em contratos de câmbio, indeferiu nova impugnação dos executados, manteve decisão anterior que reconhecera a regularidade das constrições patrimoniais e autorizou a exequente a proceder à apropriação do saldo total de contas judiciais vinculadas ao processo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada a decisão que, no curso de execução de título extrajudicial fundada em contratos de câmbio, indeferiu nova impugnação dos executados e autorizou a CEF a proceder à apropriação dos valores depositados em contas judiciais, diante das alegações de ausência de fundamentação específica, divergência na numeração dos contratos, necessidade de prévio demonstrativo atualizado do débito remanescente e violação ao princípio da menor onerosidade.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. As matérias relativas à validade da execução, suficiência da documentação apresentada, alegação de excesso de execução, necessidade de prova pericial, encargos contratuais, onerosidade excessiva e mora foram examinadas nos embargos à execução, julgados improcedentes por sentença mantida por esta Corte.

4. A decisão agravada não promoveu nova constrição patrimonial, mas conferiu consequência prática a valores já bloqueados, transferidos e depositados em conta judicial, após sucessivas decisões que reconheceram a regularidade das medidas executivas.

5. A divergência entre a numeração dos contratos indicada na inicial da execução e aquela constante das planilhas foi objeto de determinação judicial específica, tendo a exequente esclarecido que uma numeração correspondia aos contratos originários e a outra aos instrumentos após a baixa cambial e transformação da obrigação em moeda nacional.

6. A parte executada não demonstrou concretamente erro na correspondência entre os contratos, não indicou valor diverso que entendesse devido e não apresentou memória de cálculo apta a infirmar os demonstrativos da exequente.

7. A preferência legal da penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I, do CPC, somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de que outro meio é igualmente eficaz e menos gravoso, ônus que incumbe ao executado, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC.

8. A determinação de apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente após a apropriação dos valores não configura inversão ilegal dos atos executivos, pois o saldo remanescente somente pode ser apurado com precisão depois da imputação do valor apropriado ao débito.

IV – DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007640-63.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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