Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução nº 0022378-19.2016.4.02.5101, que indeferiu o pedido de sucessão processual da executada falecida pelo seu espólio.
O juízo de origem () considerou que "por expressa disposição legal, o espólio deve ser representado pelo seu inventariante (CPC, art. 75, VII), e não pelo seu administrator provisório que administra seus bens na seara civil e tem legitimidade para iniciar o inventário". Aduziu que, "assim, excetuado o rito específico do inventário judicial, o administrador provisório do espólio (CPC, art. 614) não o representa na seara judicial"; e que, "por outro lado, a Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para apresentar requerimento de inventário junto ao Juízo competente, quando tiver interesse, conforme estabelecido no art. 616, VIII do CPC". Ao final, determinou "nova suspensão do feito, com fulcro no art. 313, §2º, I do CPC, a fim de que o autor realize diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, promova a sua propositura na forma do art. 616, VIII do CPC".
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese: i) a plena validade da representação do espólio pelo administrador provisório, conforme expressa previsão do art. 614 do Código de Processo Civil, para o período que antecede a nomeação de inventariante; ii) a violação, pela decisão agravada, dos artigos 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do Código Civil; e iii) que o entendimento adotado pelo juízo de primeira instância diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.
A parte agravada apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a representação do espólio em juízo é atribuição do inventariante, conforme o art. 75, VII, do CPC, e que a própria União, como credora, detém legitimidade para requerer a abertura do inventário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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