Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução nº 0022378-19.2016.4.02.5101, que indeferiu o pedido de sucessão processual da executada falecida pelo seu espólio.

O juízo de origem (evento 298, DESPADEC1) considerou que "por expressa disposição legal, o espólio deve ser representado pelo seu inventariante (CPC, art. 75, VII), e não pelo seu administrator provisório que administra seus bens na seara civil e tem legitimidade para iniciar o inventário". Aduziu que, "assim, excetuado o rito específico do inventário judicial, o administrador provisório do espólio (CPC, art. 614) não o representa na seara judicial"; e que, "por outro lado, a Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para apresentar requerimento de inventário junto ao Juízo competente, quando tiver interesse, conforme estabelecido no art. 616, VIII do CPC". Ao final, determinou "nova suspensão do feito, com fulcro no art. 313, §2º, I do CPC, a fim de que o autor realize diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, promova a sua propositura na forma do art. 616, VIII do CPC".

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta, em síntese: i) a plena validade da representação do espólio pelo administrador provisório, conforme expressa previsão do art. 614 do Código de Processo Civil, para o período que antecede a nomeação de inventariante; ii) a violação, pela decisão agravada, dos artigos 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do Código Civil; e iii) que o entendimento adotado pelo juízo de primeira instância diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.

A parte agravada apresentou contrarrazões (evento 13, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a representação do espólio em juízo é atribuição do inventariante, conforme o art. 75, VII, do CPC, e que a própria União, como credora, detém legitimidade para requerer a abertura do inventário.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 16, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A questão devolvida ao conhecimento desta Corte, objeto do presente agravo de instrumento, cinge-se à definição de quem detém a representação judicial do espólio quando ainda não foi instaurado inventário ou nomeado inventariante.

O Juízo a quo assim decidiu no evento 298, DESPADEC1, dos autos originários, in verbis:

"Evento 286.1: noticiado o falecimento da executada S. M. D. S. M., sucessora do executado original  O. V. D. A., pretende a UNIÃO a sucessão processual por seu espólio, com a intimação de sua filha mais velha  JULIANA MARIANO LOPEZ SANCHES (CPF 109.864.497-25) para que o represente, na qualidade de administradora provisória do espólio.

Ocorre que, por expressa disposição legal, o espólio deve ser representado pelo seu inventariante (CPC, art. 75, VII), e não pelo seu administrator provisório que administra seus bens na seara civil e tem legitimidade para iniciar o inventário.

Assim, excetuado o rito específico do inventário judicial, o administrador provisório do espólio (CPC, art. 614) não o representa na seara judicial.

Por outro lado, a Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para apresentar requerimento de inventário junto ao Juízo competente, quando tiver interesse, conforme estabelecido no art. 616, VIII do CPC.

Dessa forma, indefiro o requerido pela UNIÃO no evento 286.1 e determino nova suspensão do feito, com fulcro no art. 313, §2º, I do CPC, a fim de que o autor realize diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, promova a sua propositura na forma do art. 616, VIII do CPC.

Prazo de 60 (sessenta) dias."

Todavia, a decisão agravada não merece prosperar.

Com efeito, o Código de Processo Civil, interpretado de forma sistemática, oferece solução expressa para a hipótese em exame. Embora o art. 75, VII, disponha que o espólio será representado em juízo pelo inventariante, os arts. 613 e 614 disciplinam precisamente o período compreendido entre a abertura da sucessão e o compromisso do inventariante.

Dispõem os referidos dispositivos:

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Da leitura conjugada desses dispositivos, extrai-se que a representação judicial do espólio pelo inventariante, prevista no art. 75, VII, pressupõe a sua prévia nomeação e assunção do encargo. Enquanto isso não ocorre, a própria lei atribui ao administrador provisório a representação ativa e passiva do espólio, justamente para evitar que a herança permaneça sem representação judicial durante esse período de transição.

Assim, exigir a prévia instauração do inventário e a nomeação de inventariante como condição para a sucessão processual do espólio implica impor requisito não previsto em lei, além de criar obstáculo desnecessário à continuidade da demanda e à efetividade da tutela jurisdicional.

A propósito, a matéria foi apreciada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade do administrador provisório para representar o espólio em juízo antes da nomeação de inventariante.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados (grifo nosso):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC.
2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha.
4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).
5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC.
6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.386.220/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.)

E neste egrégio Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUINHÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra o espólio do executado, sob o fundamento de inexistência de bens deixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio do executado, cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, pode figurar no polo passivo; e (ii) estabelecer se deve haver o prosseguimento da execução, ante a possibilidade de existência de patrimônio do falecido, que não foi listado na certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil determina que o espólio deve ser representado pelo inventariante ou, na ausência deste, pelo administrador provisório, cabendo a este último a representação ativa e passiva até a nomeação do inventariante (CPC/2015, arts. 75, VII, 613 e 614). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública não está dispensada de indicar o representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal (AREsp nº 2.670.058/TO). 5. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais, de modo que a existência de quinhão hereditário em inventário posterior afasta a alegação de ausência patrimonial do espólio. 6. O credor do herdeiro tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a fim de garantir a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 616, VI e VIII), sendo prematura a extinção do feito sem a devida apuração patrimonial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação provido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF2, AC 5063004-48.2023.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão HELENA ELIAS PINTO , julgado em 04/06/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ausência de habilitação processual dos sucessores do executado falecido no curso da demanda, entendendo configurada a inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da morte do executado, seria possível o prosseguimento da execução mediante a representação do espólio por administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, e se agiu corretamento o Juízo de origem ao não oportunizar novo prazo ao exequente para a regularização do polo passivo com base em alegação de inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 do CPC estabelece que, no caso de falecimento da parte, a sucessão processual deve ocorrer pelo espólio ou sucessores, com suspensão do processo conforme o art. 313, I, do CPC. A ausência de inventário não impede o prosseguimento da execução, sendo a herança representada provisoriamente, conforme dispõe o art. 1.797 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.559.791/PB).A alegação da exequente, no sentido de buscar a citação de herdeiro como administrador provisório, é respaldada pela legislação e precedentes, impondo-se a concessão de prazo para tal regularização.A sentença de extinção da execução sem oportunizar a exequente novo prazo não é razoável diante do comportamento diligente do exequente demonstrado em diversas manifestações no curso do processo, afastando a caracterização de inércia. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TRF2, AC 0062784-82.2016.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão HELENA ELIAS PINTO , D.E. 21/05/2025)

Desse modo, assiste razão à União, sendo certo que, ao condicionar a sucessão processual à prévia abertura de inventário e à nomeação de inventariante, a decisão agravada desconsiderou a disciplina expressamente prevista nos arts. 613 e 614 do CPC, impondo à exequente providência que não constitui pressuposto para a regular representação do espólio em juízo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução, promovendo-se a sucessão processual da executada falecida por seu espólio, o qual deverá ser representado pela administradora provisória indicada, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960640v8 e do código CRC e5d7cc5a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Consoante relatado trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução nº 0022378-19.2016.4.02.5101, que indeferiu o pedido de sucessão processual da executada falecida pelo seu espólio.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução, promovendo-se a sucessão processual da executada falecida por seu espólio, o qual deverá ser representado pela administradora provisória indicada, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil.

Pois bem, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, no art. 1.784 do Código Civil, que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do óbito, consagrando o denominado princípio da saisine.

No âmbito processual, a morte de qualquer das partes exige a regularização da representação em juízo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sucessão processual ocorrerá pelo espólio, pelos herdeiros ou pelos sucessores, de forma que o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 313 do CPC, que prevê a suspensão do processo até que seja promovida a habilitação dos sucessores.

Nesse contexto, embora não haja previsão legal que imponha, de forma absoluta, a abertura de inventário como condição para a habilitação processual, admitindo o sistema processual duas formas de regularização da sucessão (a habilitação do espólio, mediante a atuação do inventariante, ou a habilitação direta de todos os herdeiros), independentemente da modalidade de habilitação adotada, o crédito discutido nos autos integra o patrimônio hereditário do falecido.

No entanto, em que pese a orientação de não se exigir a abertura imediata de inventário como condição para o processamento do feito, para que haja eventual pagamento, o levantamento dos valores pode ser condicionado à comprovação de partilha ou sobrepartilha, providência que visa resguardar os direitos de todos os herdeiros e prevenir futuras controvérsias.

Portanto, merece ser mantida a decisão quanto à exigência de inventário ou de partilha para fins de levantamento dos valores depositados, medida que se mostra adequada para assegurar a correta destinação do crédito integrante do acervo hereditário.

Por fim, registre-se que a dispensa de inventário ou partilha para levantamento de valores somente se admite em hipóteses excepcionais, como aquelas previstas na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, desde que demonstrados seus pressupostos, notadamente a condição de dependente habilitado perante a Previdência Social e a inexistência de outros bens a inventariar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, eventual crédito que componha o patrimônio jurídico do falecido somente pode ser pleiteado pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante, visando a preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública. 

Considerando o exposto, ACOMPANHO O RELATOR COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS e voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução, promovendo-se a sucessão processual da executada falecida por seu espólio, o qual deverá ser representado pela administradora provisória indicada, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil., condicionando, porém, o levantamento de valores eventualmente devidos à comprovação de partilha ou sobrepartilha, mediante a abertura de inventário.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003010083v2 e do código CRC c8765f95.

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Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. ARTS. 613 E 614 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da executada falecida por seu espólio, ao fundamento de que a representação judicial somente poderia ser exercida por inventariante regularmente nomeado, determinando à exequente que promovesse a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VIII, do CPC.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em definir se, inexistindo inventário instaurado e inventariante nomeado, o administrador provisório possui legitimidade para representar judicialmente o espólio.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Embora o art. 75, VII, do CPC estabeleça que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, os arts. 613 e 614 do mesmo diploma atribuem ao administrador provisório a representação ativa e passiva do espólio até que o inventariante preste compromisso, evitando que a herança permaneça sem representação judicial.

4. A exigência de prévia abertura de inventário e de nomeação de inventariante como condição para a sucessão processual não encontra amparo na legislação processual, constituindo óbice indevido ao regular prosseguimento da execução.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do administrador provisório para representar o espólio enquanto não houver inventariante compromissado.

IV – DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução, promovendo-se a sucessão processual da executada falecida por seu espólio, o qual deverá ser representado pela administradora provisória indicada, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado com acrescimo de FUNDAMENTOS no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução, promovendo-se a sucessão processual da executada falecida por seu espólio, o qual deverá ser representado pela administradora provisória indicada, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil., condicionando, porém, o levantamento de valores eventualmente devidos à comprovação de partilha ou sobrepartilha, mediante a abertura de inventário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960641v5 e do código CRC 35602233.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008542-16.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROMOVENDO-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, O QUAL DEVERÁ SER REPRESENTADO PELA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHADO COM ACRESCIMO DE FUNDAMENTOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROMOVENDO-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, O QUAL DEVERÁ SER REPRESENTADO PELA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., CONDICIONANDO, PORÉM, O LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS À COMPROVAÇÃO DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA, MEDIANTE A ABERTURA DE INVENTÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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