Apelação Cível Nº 5105866-63.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CRL DISTRIBUIDORA LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de encargos incidentes sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 19.0179.606.0003529/81, bem como o reconhecimento de excesso de execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, acrescido dos encargos de mora indicados até a data do efetivo pagamento.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) houve cerceamento de defesa e julgamento prematuro da lide, pois a controvérsia envolveria matéria técnica, dependente de perícia contábil-financeira; ii) o cálculo da Contadoria Judicial teria se limitado a atualizar o débito segundo os parâmetros contratuais utilizados pela exequente, sem examinar as teses revisionais deduzidas nos embargos; iii) o parecer técnico particular teria apontado excesso de execução de R$ 126.534,94, decorrente da cobrança de TAC, seguro prestamista, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, IOF e tarifa de serviço; iv) a sentença não teria apreciado adequadamente as conclusões do parecer técnico particular; e v) seria necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para exclusão dos encargos reputados abusivos.
A parte apelada, Caixa Econômica Federal – CEF, apresentou contrarrazões (), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria seria documental e a Contadoria Judicial realizou conferência imparcial dos valores; que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à operação de crédito empresarial; que são válidas a tarifa de contratação, o seguro prestamista e a capitalização de juros; que não houve cumulação indevida de encargos; e que não há direito à repetição em dobro, requerendo, ainda, a majoração dos honorários recursais.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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