Apelação Cível Nº 5080019-35.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. S. F. B. D. S., objetivando a cobrança de anuidades inadimplidas, o magistrado julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual da exequente ().
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto o parcelamento administrativo do débito não implica sua quitação, mas apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aduz que permanece íntegro o interesse processual até o pagamento integral da dívida, razão pela qual requer a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.
A parte apelada não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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