Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080019-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  na qual, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. S. F. B. D. S., objetivando a cobrança de anuidades inadimplidas, o magistrado julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual da exequente (evento 55, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 58, PET1), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto o parcelamento administrativo do débito não implica sua quitação, mas apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aduz que permanece íntegro o interesse processual até o pagamento integral da dívida, razão pela qual requer a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080019-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se merece reforma a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse processual da exequente, em razão de sua inércia após o término do prazo de suspensão da execução decorrente de parcelamento administrativo do débito.

Verifica-se dos autos que a exequente informou a celebração de parcelamento administrativo do débito e requereu a suspensão da execução pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil (evento 35, PET1).

Em atendimento ao requerimento, o magistrado, na origem deferiu a suspensão do feito pelo período indicado, determinando que, após seu decurso, fosse dada vista à exequente para manifestação acerca da extinção da execução (evento 38, DESPADEC1).

Findo o prazo de suspensão, a exequente foi intimada para se manifestar quanto à extinção da execução, permanecendo silente, circunstância que levou o Juízo a quo a extinguir o feito, por entender ausente o interesse processual.

Todavia, o fundamento adotado pela sentença não merece prosperar.

O interesse processual constitui condição da ação e está relacionado à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, não houve demonstração de que a obrigação tenha sido integralmente satisfeita, tampouco de que a execução tenha perdido sua utilidade.

Ao contrário, os documentos acostados aos autos evidenciam apenas que a executada aderiu a parcelamento administrativo, hipótese que motivou a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento não implica quitação do débito, permanecendo íntegro o interesse do exequente na satisfação integral do crédito até o efetivo cumprimento da obrigação.

Desse modo, não se revela juridicamente adequada a extinção da execução por ausência de interesse processual, uma vez que o interesse de agir subsiste enquanto inexistente prova da satisfação integral da obrigação.

Na realidade, a hipótese retratada nos autos, em tese, aproxima-se do abandono da causa, diante da ausência de manifestação da exequente após regularmente intimada para impulsionar o feito.

Nesse sentido, ainda que a sentença mencione fundamento diverso, deve-se verificar a real natureza da causa de extinção do processo. Quando a extinção decorre da inércia da parte autora em promover os atos que lhe incumbem, cuida-se de abandono da causa, hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, e não propriamente de ausência de interesse processual.

Ocorre que, para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a observância do procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC. Assim, além da intimação ordinária para impulsionar o feito, deve haver posterior intimação pessoal e específica da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, com a advertência de que a inércia poderá ensejar a extinção do processo.

A exigência legal não constitui formalidade dispensável. Trata-se de garantia processual destinada a evitar a extinção prematura do feito, assegurando à parte ciência inequívoca de que sua omissão poderá acarretar a extinção da demanda por abandono.

Confiram-se os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação declaratória c/c Cobrança e Indenização proposta por RJ Projetos e Empreendimentos Ltda contra a recorrida com o escopo de cobrar perdas e danos. O magistrado monocrático julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido de adiamento requerido às fls. 836-837, e-STJ, considerando-se o causídico ter tido tempo suficiente para a entrega de memoriais e a prática de outros atos processuais. 3. A indicada afronta ao art. 267 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor "para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Conforme consta dos autos, a intimação pessoal da recorrente, através de aviso de recebimento, foi enviada ao endereço constante na petição inicial, contudo não foi cumprida. Dessa forma, entendeu a Corte Estadual que a intimação teria sido válida, porquanto é obrigação da parte atualizar o seu endereço toda vez que ocorra qualquer modificação (art. 77, V, do CPC). 6. Percebe-se que o Tribunal de origem utilizou-se, para decidir a lide, de argumento não impugnado no recurso. A falta de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 7. Por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1785870/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, IV do CPC. A apelante sustenta que não foi previamente intimada pessoalmente, e que a sentença foi proferida sem o decurso do prazo de 30 dias de inércia exigido para a extinção com base no inciso III do mesmo artigo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os pressupostos legais para a extinção do processo por abandono da causa, em especial a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, III e § 1º do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do CPC/2015 exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
4. A intimação eletrônica realizada nos autos, conforme a Lei n.° 11.419/2006, é considerada equivalente à intimação pessoal para todos os efeitos legais.
5. Apesar da intimação eletrônica da OAB/RJ para impulsionar o feito, não houve paralisação do processo por mais de 30 dias entre a intimação (07/03/2025) e a sentença (14/03/2025), de modo que não se configurou a hipótese legal de abandono da causa.
6. A sentença recorrida não observou o devido processo legal, pois não estavam preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, intimação pessoal do autor e inércia superior a 30 dias.
2. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei n.° 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins de aplicação do art. 485, § 1º, do CPC/2015.
3. A ausência de paralisação do feito por prazo legalmente exigido impede o reconhecimento do abandono da causa.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei n.° 11.419/2006, art. 5º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível n.° 5083054-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.09.2021.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, determinando o prosseguimento da execução no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5106707-92.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025 12:23:15)

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
-A inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC/15.
-Para aplicação do referido dispositivo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que ocorreu nos presentes autos.
- A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, § 6º, da referida lei.
-No caso, tendo a parte exequente permanecido inerte, apesar de pessoalmente intimada, restou configurado o abandono da causa.
-Recurso da OAB/RJ desprovido, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5128985-92.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/07/2022, DJe 03/08/2022 15:39:49)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 
1. Para a configuração do abandono da causa, necessário o transcurso do prazo de 30 dias sem que o autor, devidamente intimado para tanto, promova as diligências que lhe competirem (artigo 485, III, do CPC), além do transcurso de mais 5 dias para suprir a falta, após intimação pessoal (artigo 485, § 1º, do CPC).
2. Com exceção da última determinação judicial para que desse andamento ao feito, no prazo de 5 dias, a exequente atendeu a todas as determinações judiciais anteriores (com prazos de apenas 5 dias), não se mantendo inerte, sem promover as diligências que lhe competiam, pelo prazo de 30 dias. 
3. Ainda que todas as intimações tenham sido pessoais, conforme previsão do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, nunca conferido e desatendido pela exequente o prazo de 30 dias para promover diligências, pelo que prematura a extinção por abandono da causa, que não observou o procedimento do artigo 485, III e § 1º, do CPC.
4. Apelação provida.
ljn
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para que a execução tenha seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5083065-32.2020.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 06/04/2022, DJe 27/04/2022 17:39:10)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, §1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO.
1- Cuida-se de recurso de apelação contra r. sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de fornecer cópia do ato normativo, e respectiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos.
2- A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
3- No caso dos autos, em que pese tenha havido o transcurso de prazo superior a 30 dias entre a intimação do despacho determinando a promoção do andamento do feito e a prolação da r. sentença, verifica-se que não houve intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme exigência do artigo 485, § 1º, do CPC.
4- Não verificado o cumprimento do requisito do artigo 485, § 1º, do CPC, merece provimento ao recurso de apelação.

5- Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5082573-40.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2021, DJe 13/10/2021 13:59:44)

O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses de abandono da causa, o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. [...] 4. O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor ‘para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias’ nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. [...]”

(STJ, REsp 1.785.870/AM, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019).

É certo que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio pode ser considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.

Todavia, no caso concreto, a questão não se limita à forma da intimação, mas ao seu conteúdo e finalidade. A intimação eletrônica expedida após o prazo de suspensão solicitou manifestação da OAB/RJ quanto à extinção da execução, mas não houve, após o decurso do prazo sem manifestação, a intimação específica prevista no art. 485, § 1º, do CPC para suprir a falta no prazo de 5 dias, como requisito indispensável à configuração do abandono da causa.

Desse modo, embora tenha havido intimação eletrônica anterior, não se verifica o cumprimento integral do procedimento legal exigido para a extinção do feito por abandono. A ausência da intimação pessoal específica, com a finalidade de oportunizar à parte autora a correção da omissão antes da sentença, impede a manutenção da extinção fundada, ainda que implicitamente, no art. 485, III, do CPC.

Ressalte-se que a adequação do fundamento jurídico da sentença do art. 485, VI, para o art. 485, III, do CPC não pode ser feita em prejuízo da parte exequente quando não observada a formalidade essencial exigida para a configuração do abandono da causa. Em outras palavras, se a causa real da extinção foi a inércia da exequente, seria indispensável a prévia intimação pessoal específica para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para  determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5080019-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença na qual o magistrado extinguiu execução de título extrajudicial, por ausência de interesse processual da exequente, após o término do prazo de suspensão do feito decorrente de parcelamento administrativo do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução por ausência de interesse processual foi correta; e (ii) saber se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O interesse processual da exequente subsiste, pois não há prova da satisfação integral da obrigação. O parcelamento administrativo do débito apenas suspende a execução, conforme o art. 922 do CPC, sem implicar quitação ou perda da utilidade da tutela jurisdicional.

4. A inércia da exequente após intimação para impulsionar o feito, sem a satisfação integral da obrigação, aproxima-se do abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não de ausência de interesse processual.

5. A extinção do processo por abandono da causa exige, além da intimação ordinária, a intimação pessoal e específica da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, com a advertência de que a inércia poderá ensejar a extinção, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.

6. Embora a intimação eletrônica seja considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação expedida não continha a advertência específica para suprir a falta em 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, impedindo a manutenção da extinção por abandono da causa.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação provido para  determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962183v5 e do código CRC 1c12e38b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5080019-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 38, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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