Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063489-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por D. C. N. S. D. A. contra sentença proferida pelo magistrado da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação de indenização por danos morais ajuizada em face da União, julgou improcedente o pedido (evento 24, SENT1). A sentença reconhece que, a rigor, ataques à honra e perseguições de superior hierárquico do militar configuram assédio apto a gerar dano moral presumido, e que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas conclui que a parte autora não comprovou as condutas lesivas narradas na petição inicial, tendo, ademais, permanecido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 

Em suas razões recursais (evento 31, REC1), alega a parte ora apelante, em síntese, que: (i) as intimações do despacho que determinou a especificação de provas e da própria sentença seriam nulas, por não terem sido realizadas em nome do advogado William Lima Rocha, cuja intimação exclusiva teria sido requerida desde a petição inicial, sob pena de nulidade, o que teria impedido a apresentação de réplica e a especificação de prova testemunhal; (ii) a sentença padeceria de contradição interna, na medida em que reconheceria o dano moral presumido e a responsabilidade objetiva do Estado, mas exigiria prova direta e individualizada de cada episódio de assédio; (iii) a sentença teria se omitido quanto à alegada violação de dados pessoais sensíveis de saúde da apelante, fato que seria apto a configurar dano moral autônomo; (iv) a sentença teria incorrido em erro na valoração fragmentada do conjunto probatório, notadamente quanto aos documentos médicos, às capturas de tela de comunicações funcionais e ao resultado de sindicância administrativa. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (evento 38, CONTRAZ1), a União pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento, em síntese, de que (i) estaria prescrito o fundo de direito, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o desligamento da apelante do serviço militar e o ajuizamento da ação; (ii) não estariam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente a comprovação do dano moral alegado.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no feito, por se tratar de matéria de interesse patrimonial individual e disponível (evento 9, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063489-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cinge-se a controvérsia a analisar a alegada nulidade das intimações realizadas no curso do processo de origem e se a parte apelante logrou comprovar os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais por ela postulada.

Da nulidade das intimações

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos somente é válida quando ausente pedido expresso de intimação exclusiva, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes.
2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

Diferentemente dessa hipótese, houve, no caso dos autos, pedido expresso e formal de intimação em nome do advogado William Lima Rocha, formulado já na petição inicial (evento 1, INIC1), circunstância que, à luz do art. 272, §5º, do CPC, em princípio atrairia a exigência de que todas as intimações da autora fossem dirigidas a esse patrono.

Ocorre que, na mesma procuração, a autora constituiu outros três advogados — Cândida Diana Terra, Mariana Lucas Lourenço dos Santos e Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas —, todos com poderes amplos e idênticos para representá-la em juízo (evento 1, PROC2). As intimações do despacho que determinou a especificação de provas (evento 16, autos de origem) e da sentença (evento 25, autos de origem) foram regularmente realizadas em nome de dois desses advogados efetivamente constituídos e cadastrados no sistema eletrônico — Cândida Diana Terra e Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas —, os quais atuaram ativamente ao longo de todo o processo, inclusive na interposição das razões recursais ora em exame. O advogado William Lima Rocha, por sua vez, não possuía, à época dos atos impugnados, cadastro no sistema eletrônico de processo judicial, tendo regularizado sua situação somente em 17/07/2026 (evento 15, CERT1).

Nessas circunstâncias, aplica-se o entendimento de que quando um dos advogados constituídos nos autos pede intimação específica em seu nome, mas não providencia o seu cadastro no eproc, é válida a intimação feita aos demais advogados constituídos e devidamente cadastrados no sistema, não se reconhecendo nulidade pela ausência de intimação do advogado que não providenciou seu próprio cadastro.

Nesse sentido, a seguinte decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TJTO:

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PROCURADOR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA E-PROC. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS QUE REQUEREU INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Quando dois advogados pedem intimações específicas em seus nomes e apenas um deles faz o cadastro junto ao sistema de acompanhamento processual, as intimações feitas a este é suficiente para a validade do ato. (...) 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.930.904/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 27/4/2021)

Registre-se, ademais, que a intimação do despacho de evento 15 (autos de origem) constituiu a primeira oportunidade, nos autos de origem, em que a questão poderia ter sido suscitada. Não obstante, a parte autora, por intermédio dos advogados Cândida Diana Terra e Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas — regularmente intimados e, portanto, cientes do prazo fixado para réplica e especificação de provas —, permaneceu inteiramente silente, não apresentando qualquer manifestação nos autos, seja quanto ao mérito do despacho, seja quanto a eventual vício em sua comunicação.

A nulidade somente veio a ser arguida após a prolação de sentença desfavorável, na petição de apelação. Tal circunstância reforça a inexistência de nexo causal entre a irregularidade alegada e o prejuízo invocado: os advogados efetivamente cientificados do despacho tinham plena e comprovada condição de exercer a defesa técnica da autora — e, ainda assim, nada requereram no período em que o prazo para réplica e especificação de provas esteve aberto.

Não há, portanto, prejuízo a ser reconhecido. Os advogados regularmente intimados detinham poderes plenos e idênticos aos do patrono indicado, de modo que a parte apelante esteve, em todo momento, regularmente representada e cientificada dos atos processuais por causídicos habilitados ao exercício de sua defesa técnica, tendo, inclusive, esses mesmos advogados subscrito as razões recursais que ora se examinam.

do direito à indenização por danos morais

A sentença recorrida, embora reconheça, em tese, que ataques à honra e perseguições funcionais podem configurar assédio moral apto a ensejar dano moral presumido, e que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF), não incorre em contradição ao exigir a comprovação das condutas lesivas narradas na inicial.

A natureza objetiva da responsabilidade estatal dispensa a demonstração de dolo ou culpa do agente público; o caráter presumido do dano moral dispensa a prova do sofrimento íntimo experimentado pela vítima. Nada disso, contudo, dispensa a parte autora do ônus de comprovar o próprio fato constitutivo do seu direito — a conduta lesiva em si —, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No caso concreto, os boletins internos (evento 1, OUT6, evento 1, OUT7, evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9), além de não confirmarem os fatos narrados na petição inicial, em alguns pontos os contrariam. Os documentos apresentados (evento 1, OUT12 a evento 1, OUT19, evento 1, OUT23, evento 1, OUT25 a evento 1, OUT27, evento 1, OUT31 e evento 1, OUT32) não guardam relação com os fatos narrados.

Os documentos médicos acostados (evento 1, OUT20 a evento 1, OUT22), conquanto comprovem o adoecimento psíquico da apelante, não comprovam, isoladamente, a conduta lesiva que o teria causado. A sindicância administrativa (evento 1, OUT28) concluiu, ao contrário do alegado, que o oficial apontado como agressor "se comportou de maneira profissional e permaneceu alinhado com a ética e o decoro". A manifestação da autora perante o Ministério Público Federal (evento 1, OUT24) consiste em declaração unilateral, sem valor probatório autônomo, tendo a respectiva notícia de fato sido arquivada em 18/06/2024 (evento 13, ANEXO5, autos de origem).

Saliente-se, também, que a autora não logrou êxito em demonstrar eventuais perseguições e humilhações sofridas em seu ambiente de trabalho praticadas por seus colegas e superiores hierárquicos. Os excertos de conversas em aplicativo de mensagens juntados aos autos (evento 1, OUT10, evento 1, OUT11, evento 1, OUT29, evento 1, OUT30 e evento 1, OUT33), além de não ostentarem origem fidedigna quanto à identidade dos interlocutores, não demonstram nada além de uma maior intimidade entre companheiros de caserna, ambiente que, como notório, por vezes encerra uma maior aspereza nas comunicações.

Cabe frisar que, mesmo após ser intimada pelo Juízo a quo para especificar as provas que pretendia produzir, a autora não apresentou qualquer manifestação (evento 16, autos de origem).

Também não foi apresentada nenhuma prova documental ou testemunhal que comprovasse as alegadas perseguições e humilhações sofridas pela militar em seu ambiente de trabalho. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ESTABILIDADE DECENAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. PERSEGUIÇÃO PESSOAL DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Não há que se cogitar de indenização por danos morais, eis que não foi praticado nenhum ato ilícito ou abusivo pela Administração Militar apto a violar a dignidade do autor e interferir de modo intenso no seu comportamento psicológico. Na presente hipótese, não foi apresentada nenhuma prova documental ou testemunhal que comprovasse as alegadas perseguições e humilhações sofridas pelo militar em seu ambiente de trabalho. 5. Negado provimento à apelação. Mantida a sentença.
(TRF2, AC nº 0001551-02.2007.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 03/06/2014)

Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito".

Quanto à alegada omissão sobre a violação de dados sensíveis de saúde, os episódios apontados como configuradores dessa violação são os mesmos fatos já submetidos a exame sob o enfoque do assédio moral, com base no mesmo e único acervo documental disponível (evento 1, OUT6 a evento 1, OUT33). Não havendo prova autônoma e distinta dos episódios de alegado compartilhamento indevido de dados de saúde, não há omissão a ser sanada, tampouco fundamento independente capaz de conduzir a resultado diverso.

Portanto, tal como corretamente concluído na origem, não restaram comprovadas as condutas lesivas narradas na petição inicial, o que afasta o dever de indenizar, sendo prescindível o exame da prescrição do fundo de direito suscitada pela União em contrarrazões, dado que a manutenção da sentença por fundamento próprio já é suficiente para a solução da lide.

Por fim, devem ser majorados os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5063489-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE MILITAR NÃO COMPROVADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em alegado assédio moral institucional, perseguição funcional e violação de dados pessoais sensíveis de saúde, sofridos pela apelante no âmbito do serviço militar. A sentença reconheceu, em tese, o caráter presumido do dano moral decorrente de eventual assédio moral e a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado, mas concluiu pela ausência de comprovação das condutas lesivas narradas na petição inicial, registrando, ainda, que a autora, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte.

2. Em suas razões recursais, alega-se, preliminarmente, que não seriam válidas as intimações do despacho saneador e da sentença, porque não teriam sido dirigidas ao advogado indicado para intimação exclusiva desde a petição inicial, e, no mérito da ação, requer-se a reforma da sentença para julgamento de procedência dos pedidos.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia reside em: (i) saber se são nulas as intimações do despacho que determinou a especificação de provas e da sentença, por não terem sido dirigidas ao advogado indicado para intimação exclusiva, quando outros advogados constituídos pela mesma parte, com poderes idênticos, foram regularmente intimados e efetivamente atuaram no feito; (ii) saber se a parte apelante comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais por ela postulada.

III. Razões de decidir

4. Quando um dos advogados constituídos nos autos pede intimação específica em seu nome, mas não providencia o seu cadastro no eproc, é válida a intimação feita aos demais advogados constituídos e devidamente cadastrados no sistema, não se reconhecendo nulidade pela ausência de intimação do advogado que não providenciou seu próprio cadastro (Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.930.904/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 27/4/2021).

5. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da prova de dolo ou culpa do agente público, e o caráter presumido do dano moral torna desnecessária a prova do sofrimento íntimo da vítima, mas não isenta a parte autora do ônus de comprovar a própria conduta lesiva, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

6. No caso concreto, a prova documental produzida não comprova as condutas lesivas narradas na petição inicial, e a ausência de especificação de prova testemunhal torna prescindível o exame de fundamento autônomo relativo à alegada violação de dados sensíveis de saúde, sustentado nos mesmos fatos e no mesmo acervo probatório reputado insuficiente.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5063489-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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