Apelação Cível Nº 5063489-77.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por D. C. N. S. D. A. contra sentença proferida pelo magistrado da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação de indenização por danos morais ajuizada em face da União, julgou improcedente o pedido (). A sentença reconhece que, a rigor, ataques à honra e perseguições de superior hierárquico do militar configuram assédio apto a gerar dano moral presumido, e que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas conclui que a parte autora não comprovou as condutas lesivas narradas na petição inicial, tendo, ademais, permanecido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir.
Em suas razões recursais (), alega a parte ora apelante, em síntese, que: (i) as intimações do despacho que determinou a especificação de provas e da própria sentença seriam nulas, por não terem sido realizadas em nome do advogado William Lima Rocha, cuja intimação exclusiva teria sido requerida desde a petição inicial, sob pena de nulidade, o que teria impedido a apresentação de réplica e a especificação de prova testemunhal; (ii) a sentença padeceria de contradição interna, na medida em que reconheceria o dano moral presumido e a responsabilidade objetiva do Estado, mas exigiria prova direta e individualizada de cada episódio de assédio; (iii) a sentença teria se omitido quanto à alegada violação de dados pessoais sensíveis de saúde da apelante, fato que seria apto a configurar dano moral autônomo; (iv) a sentença teria incorrido em erro na valoração fragmentada do conjunto probatório, notadamente quanto aos documentos médicos, às capturas de tela de comunicações funcionais e ao resultado de sindicância administrativa. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões (), a União pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento, em síntese, de que (i) estaria prescrito o fundo de direito, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o desligamento da apelante do serviço militar e o ajuizamento da ação; (ii) não estariam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente a comprovação do dano moral alegado.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no feito, por se tratar de matéria de interesse patrimonial individual e disponível ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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