Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5105922-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por E. S. D. O. F. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de encargos incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário nº 19.0179.606.0003529/81, bem como o reconhecimento de excesso de execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, acrescido dos encargos de mora indicados até a data do efetivo pagamento.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) houve cerceamento de defesa e julgamento prematuro da lide, pois a controvérsia envolveria matéria técnica, dependente de perícia contábil-financeira; ii) o cálculo da Contadoria Judicial teria se limitado a atualizar o débito segundo os parâmetros contratuais utilizados pela exequente, sem examinar as teses revisionais deduzidas nos embargos; iii) o parecer técnico particular teria apontado excesso de execução de R$ 126.534,94, decorrente da cobrança de TAC, seguro prestamista, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, IOF e tarifa de serviço; iv) a sentença não teria apreciado adequadamente as conclusões do parecer técnico particular; e v) seria necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para exclusão dos encargos reputados abusivos.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5105922-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se a sentença deve ser anulada por alegado cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia contábil-financeira judicial, ou reformada para afastar encargos contratuais reputados abusivos e reconhecer excesso de execução em Cédula de Crédito Bancário.

I – Do alegado cerceamento de defesa

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A anulação da sentença por cerceamento de defesa somente se justifica quando demonstrado prejuízo concreto à parte, o que não se verifica no caso.

A controvérsia submetida ao Juízo de origem envolvia, essencialmente, a validade de encargos contratuais, a liquidez do título executivo e a existência de excesso de execução. Tais questões foram apreciadas com base na documentação contratual, no demonstrativo apresentado pela exequente, no parecer técnico particular juntado pelo embargante e no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial.

A simples discordância da parte com a conclusão da Contadoria ou com a valoração da prova pelo Juízo não impõe, por si só, a realização de perícia judicial. A perícia somente se revela indispensável quando a matéria não puder ser resolvida a partir dos elementos já constantes dos autos, o que não ocorreu.

Com efeito, tratando-se a controvérsia de revisão de cláusulas contratuais e legalidade de encargos, a prova pericial pode ser indeferida quando desnecessária à formação do convencimento judicial, especialmente quando o embargante não demonstra, de forma objetiva, erro técnico ou metodológico apto a afastar a conta adotada pelo Juízo.

Desse modo, não há nulidade a ser reconhecida.

II – Da força executiva da Cédula de Crédito Bancário

A sentença também deve ser mantida quanto ao reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados e da evolução do débito.

A matéria encontra-se consolidada no Tema Repetitivo 576 do STJ, segundo o qual a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive abertura de crédito em conta-corrente, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados, conforme exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004.

Nesse sentido:

"DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

2. No caso concreto, recurso especial não provido."

(STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575, Relator: Min. Luia Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/08/2023)

No caso, a execução foi instruída com a cártula, demonstrativo da evolução contratual da dívida, discriminação do saldo devedor, memória dos encargos remuneratórios e moratórios, composição do débito, cronologia das parcelas vencidas e planilha de atualização do crédito (evento 1, CONTR4).

Não há, portanto, fundamento para afastar a executividade do título.

III – Dos encargos contratuais, do seguro prestamista, da TAC e do IOF

A apelante sustenta a existência de encargos abusivos, especialmente quanto à TAC, ao seguro prestamista, ao IOF, à tarifa de serviço e à comissão de permanência.

Contudo, conforme destacado na sentença, inexiste nos autos prova cabal de abusividade, venda casada, cobrança duplicada ou vantagem exagerada da instituição financeira.

Quanto ao seguro prestamista, o STJ, em recurso repetitivo, firmou orientação de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade, portanto, depende da demonstração de imposição da contratação, e não decorre automaticamente da existência do seguro no contrato.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."

(STJ, Segunda Seção, REsp 1.639.320/SP, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 12/12/2018)

No caso, não houve demonstração concreta de que a apelante tenha sido obrigado a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, razão pela qual não se pode reconhecer a alegada venda casada apenas com base em afirmação genérica.

No tocante à TAC e a outras tarifas bancárias, a jurisprudência do STJ exige exame do contrato, da natureza da relação jurídica e da regulamentação aplicável ao período da contratação. O STF, por sua vez, no Tema 614, reconheceu que a discussão sobre legitimidade de cobrança de tarifas e taxas acessórias em contratos bancários possui natureza infraconstitucional, sujeita à disciplina legal e infralegal aplicável.

Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.

2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.

3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011)

4. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, Segunda Seção, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, REsp 1.270.174/RS, Data de Julgamento: 10/10/2012)

 

"DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

3. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, considerou notadamente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A capitalização de juros não se encontra expressamente pactuada, não podendo, por conseguinte, ser cobrada pela instituição financeira. A inversão do julgado demandaria a análise dos termos do contrato, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária em virtude do óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente.

6. A cobrança de acréscimos indevidos a título de juros remuneratórios abusivos e de capitalização dos juros tem o condão de descaraterizar a mora do devedor. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem."

(STJ, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.246.622/RS, Data de Julgamento: 11/10/2011)

Com efeito, conforme decidido pela Corte Superior, as tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas.

In casu, tanto a TAC (R$ 10.000,00) como o seguro prestamista (R$ 23.638,08), além de constarem expressamente na cédula bancária, foram individualizados, integrando a composição financeira da operação, sem que haja nenhuma prova cabal de imposição ilícita ou de vantagem excessiva da instituição financeira nesse tocante, razão pela qual a sentença não merece reforma no ponto.

Quanto ao IOF, a incidência decorre da própria operação de crédito, nos termos do art. 63, I, do CTN. A alegação de cobrança em duplicidade demandaria prova objetiva de que os valores foram efetivamente pagos à vista e, ainda assim, reinseridos no saldo financiado, com incidência de juros. O parecer particular produzido unilateralmente pela parte, desacompanhado de demonstração suficientemente clara de erro na conta judicial, não é bastante para desconstituir a conclusão adotada na sentença.

IV – Da comissão de permanência

A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.

A matéria está consolidada na Súmula 472 do STJ, segundo a qual a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Todavia, no caso concreto, a apelante não comprovou a efetiva cumulação indevida dos encargos, limitando-se a reiterar alegações extraídas de parecer técnico unilateral. Além disso, a Contadoria Judicial apurou valor inferior ao executado, tendo sido acolhida a conta oficial para adequação do quantum debeatur.

Assim, embora correta a tese jurídica de vedação à cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, não há prova suficiente, nos autos, de que a execução tenha prosseguido com cobrança em desconformidade com a orientação consolidada do STJ.

V – Da adoção do cálculo da Contadoria Judicial

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade técnica. Suas conclusões podem ser afastadas quando demonstrado erro material, equívoco metodológico ou adoção de premissas incompatíveis com o título executivo ou com a decisão judicial.

No caso, a conta judicial apurou débito inferior ao valor executado, razão pela qual a sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da execução pelo valor calculado pela Contadoria.

A impugnação da apelante não indicou erro aritmético concreto, vício metodológico específico ou inconsistência objetiva na conta judicial. Limitou-se, em essência, a reiterar as teses revisionais já rejeitadas na fundamentação da sentença.

Dessa forma, deve prevalecer o cálculo oficial adotado pelo Juízo de origem.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária a ser paga pela parte recorrente, fixada de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002963417
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5105922-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. TAC. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, inferior ao valor originalmente executado.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por alegado cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia contábil-financeira judicial, ou reformada para afastar encargos contratuais reputados abusivos e reconhecer excesso de execução em Cédula de Crédito Bancário.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem realização de perícia contábil quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, incumbindo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC.

4. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados e da evolução do débito, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 576. Nesse sentido: (STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575, Relator: Min. Luia Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/08/2023).

5. A alegação de abusividade de encargos contratuais, venda casada de seguro prestamista, cobrança indevida de TAC, IOF ou tarifa de serviço exige demonstração objetiva e específica, não bastando a juntada de parecer técnico particular unilateral quando desacompanhado de prova suficiente para infirmar a documentação contratual e a conta judicial. Nesse sentido: (STJ, Segunda Seção, REsp 1.639.320/SP, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 12/12/2018); (STJ, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.246.622/RS, Data de Julgamento: 11/10/2011).

6. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ, mas, no caso concreto, não foi demonstrada cobrança efetiva em desconformidade com tal orientação.

7. Deve prevalecer o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial quando não demonstrado erro material, vício metodológico ou adoção de premissas incompatíveis com o título executivo.

IV – DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação desprovido. Honorários de sucumbência majorados de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963417v3 e do código CRC 4baa1af6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5105922-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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