Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008222-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARACAL SERVICOS LTDA e A. C. D. M. contra decisão (evento 247, DESPADEC1), proferida no Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5022220-29.2023.4.02.5101, que indeferiu o pedido de levantamento de penhora formulado pela parte ora agravante, mantendo a constrição sobre três veículos de sua propriedade, penhorados eletronicamente por meio do sistema RENAJUD na fase de cumprimento de sentença de ação monitória.

Em suas razões (1.1), a parte agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, em síntese, afirma que: a) a proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC deve alcançar também as pessoas jurídicas de pequeno porte quando demonstrado que os bens constritos constituem instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades empresariais.; b) a constrição da integralidade da frota operacional compromete diretamente a continuidade das atividades empresariais, reduz a capacidade produtiva da Agravante e, consequentemente, prejudica a própria geração de receitas destinadas ao cumprimento de suas obrigações; c) o art. 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade da execução, determinando que, havendo mais de um meio apto à satisfação do crédito, deve ser adotado aquele que imponha menor gravame ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

Em suas contrarrazões (22.1), a parte agravada requer a manutenção da decisão. Defende que a sua reforma pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apenas seria possível em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, abusivo e ilegítimo.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso indeferido (13.1).

O Ministério Público Federal restitui os autos sem manifestação sobre o mérito, requerendo, pois, a continuidade do feito (27.1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008222-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.

Cinge-se a controvérsia em analisar se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre veículo da empresa ora agravante, uma vez que não demonstrada a  imprescindibilidade do automóvel para o exercício das suas atividades laborais.

Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

Acerca da impenhorabilidade de bens móveis, assim prevê o artigo 833, Inciso V, do Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP,  representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça considerou ser aplicável a proteção conferida pelo citado dispositivo aos empresários individuais, as pequenas e as microempresas cujos sócios exerçam sua profissão pessoalmente, atingindo apenas os bens necessários às suas atividades, e não o patrimônio da sociedade empresária como um todo. 

Nesse sentido, o automóvel não será considerado, por si só, como útil ou necessário ao exercício da profissão, cabendo ao executado a efetiva demonstração da “necessidade” ou “utilidade”, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola).

Isso porque, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do referido dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, contrariando a lógica do processo civil brasileiro que atribui ao executado o ônus de obstruir a satisfação do crédito (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011).

Colaciona-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente." (AgInt no REsp 1888565/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) 

2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal quanto à essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da parte agravante demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.757.770/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021)

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO. PENHORA. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011), o que foi observado pela Corte local.

(...)

10. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).

2. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal Regional Federal, ao decidir pela penhorabilidade dos veículos utilizados na atividade empresarial, consignou: "a parte agravante alega que tais bens seriam indispensáveis [...] mas nem sequer trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à imprescindibilidade dos bens e ao real impacto que a constrição dos referidos veículos teria sobre a viabilidade da manutenção da atividade empresarial [...] não se pode aplicar o previsto no art. 833, inc. V, do CPC."

3. Agravo interno não provido.

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.738.439/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 6/12/2018, DJe de 5/2/2019.)

Nessa mesma linha, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL. ART. 833, V, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia instaurada pelo presente recurso em analisar se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o micro-ônibus de propriedade do executado, ora agravante.

2. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

3. Acerca da impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o automóvel não será considerado, por si só, como útil ou necessário ao exercício da profissão, cabendo ao executado a efetiva demonstração da “necessidade” ou “utilidade”, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola) (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020).

4. A parte agravante sustenta que o micro-ônibus seria essencial para o desempenho de suas funções laborativas, bem como que não teria outros bens. Todavia, o executado apresenta tais alegações de maneira genérica e sem comprovação, uma vez que não juntou aos autos quaisquer documentos com aptidão de demonstrar que o referido veículo seria, de fato, efetivamente útil e necessário ao exercício da sua profissão. Da mesma forma, também não foram apresentados elementos no sentido de que dependeria do aludido automóvel para o próprio sustento e o de sua família, razão pela qual não deve o veículo ser enquadrado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo artigo 833, Inciso V, do CPC.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2, AI nº 5014323-58.2022.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Desembagador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado 16/11/2022, disponibilizada no DE de 04/11/2022)

No caso concreto, sustenta que os veículos VW/GOL TL MC (Placa KRI4J97), HYUNDAI/HB20S (Placa KQT7A23) e VW/POLO SEDAN (Placa LUD5C71), seriam essenciais para as suas atividades enquanto empresa de serviços vigilância e serviços técnicos, em razão de sua utilização para o deslocamento das equipes e para a prestação dos serviços contratados pela empresa em diferentes localidades.

Todavia, a parte agravante apresenta tais alegações de maneira genérica e sem comprovação, uma vez que não juntou aos autos quaisquer documentos com aptidão de demonstrar que os referidos veículos seriam, de fato, efetivamente úteis e necessários ao exercício da sua profissão. 

Ademais, não foram indicados outros bens idôneos para substituir a garantia, circunstância que, como bem destacou o Juízo de origem, reforça a necessidade de manutenção da constrição para assegurar a efetividade da execução.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008222-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por empresa prestadora de serviços de vigilância e serviços técnicos e por sua sócia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre veículos de sua propriedade. Os agravantes sustentam que os automóveis são essenciais ao deslocamento das equipes e à execução dos serviços contratados em diferentes localidades, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os veículos penhorados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, diante da alegação de serem necessários ao exercício da atividade empresarial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A execução realiza-se no interesse do exequente, devendo a penhora recair sobre bens suficientes à satisfação integral do crédito, nos termos dos arts. 797 e 831 do CPC.

4. A proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC alcança apenas bens móveis efetivamente necessários ou úteis ao exercício da profissão, não abrangendo automaticamente o patrimônio da sociedade empresária nem tornando impenhoráveis todos os veículos utilizados na atividade empresarial (REsp n. 1.114.767/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010).

5. O automóvel não é considerado, por si só, instrumento de trabalho indispensável, cabendo ao executado comprovar concretamente sua necessidade ou utilidade para o exercício da atividade profissional, ressalvadas as hipóteses em que o veículo constitui a própria ferramenta de trabalho.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atribui ao executado o ônus de demonstrar a imprescindibilidade do bem, sob pena de esvaziar a efetividade da execução e transformar a impenhorabilidade em regra. Nesse sentido: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.757.770/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020; STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.738.439/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 6/12/2018, DJe de 5/2/2019. No mesmo sentido: TRF-2, AI nº 5014323-58.2022.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Desembagador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado 16/11/2022, disponibilizada no DE de 04/11/2022.

7. No caso concreto, os agravantes limitaram-se a alegações genéricas acerca da utilização dos veículos para deslocamento das equipes, sem apresentar documentos aptos a comprovar sua efetiva indispensabilidade às atividades empresariais.

8. A ausência de indicação de outros bens idôneos para substituição da garantia reforça a necessidade de manutenção da penhora para assegurar a efetividade da execução.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008222-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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