Agravo de Instrumento Nº 5008222-63.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARACAL SERVICOS LTDA e A. C. D. M. contra decisão (), proferida no Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5022220-29.2023.4.02.5101, que indeferiu o pedido de levantamento de penhora formulado pela parte ora agravante, mantendo a constrição sobre três veículos de sua propriedade, penhorados eletronicamente por meio do sistema RENAJUD na fase de cumprimento de sentença de ação monitória.
Em suas razões (), a parte agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, em síntese, afirma que: a) a proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC deve alcançar também as pessoas jurídicas de pequeno porte quando demonstrado que os bens constritos constituem instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades empresariais.; b) a constrição da integralidade da frota operacional compromete diretamente a continuidade das atividades empresariais, reduz a capacidade produtiva da Agravante e, consequentemente, prejudica a própria geração de receitas destinadas ao cumprimento de suas obrigações; c) o art. 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade da execução, determinando que, havendo mais de um meio apto à satisfação do crédito, deve ser adotado aquele que imponha menor gravame ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.
Em suas contrarrazões (), a parte agravada requer a manutenção da decisão. Defende que a sua reforma pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apenas seria possível em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, abusivo e ilegítimo.
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso indeferido ().
O Ministério Público Federal restitui os autos sem manifestação sobre o mérito, requerendo, pois, a continuidade do feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 20/07/2026, às 19:42:07