Agravo de Instrumento Nº 5009461-05.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por E. P. D. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, em execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face de OPTO ELETRÔNICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de operação de financiamento inadimplida, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela ora agravante, determinando a liberação do montante de R$ 140,90 (Banco Mercantil do Brasil S.A.), por comprovada natureza previdenciária, bem como dos valores considerados irrisórios (Banco Santander, Banco do Brasil e Nu Pagamentos, todos inferiores a R$ 300,00), com fundamento no princípio da utilidade da execução, mantendo, contudo, a constrição incidente sobre o valor de R$ 1.563,58 bloqueado junto à XP Investimentos CCTVM S.A., por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a quantia constrita seria muito inferior ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil; ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitiria a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que destinados à constituição de reserva patrimonial de pequena expressão econômica; iii) a decisão agravada teria criado requisito não previsto em lei ao exigir demonstração de natureza alimentar ou indispensabilidade do valor para subsistência; iv) a manutenção da constrição sobre a quantia de R$ 1.563,58 não produziria impacto efetivo na satisfação do crédito exequendo, que supera R$ 6.000.000,00.
A parte agravada, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a agravante não comprovou, de forma cabal, a natureza previdenciária, alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial dos valores constritos; que o simples fato de o montante bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos não conduz automaticamente ao reconhecimento da impenhorabilidade; e que incumbe ao executado o ônus de demonstrar a incidência concreta da regra protetiva prevista no art. 833, X, do CPC, nos termos do art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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