Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009461-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por E. P. D. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 200, DESPADEC1), que, em execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face de OPTO ELETRÔNICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de operação de financiamento inadimplida, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela ora agravante, determinando a liberação do montante de R$ 140,90 (Banco Mercantil do Brasil S.A.), por comprovada natureza previdenciária, bem como dos valores considerados irrisórios (Banco Santander, Banco do Brasil e Nu Pagamentos, todos inferiores a R$ 300,00), com fundamento no princípio da utilidade da execução, mantendo, contudo, a constrição incidente sobre o valor de R$ 1.563,58 bloqueado junto à XP Investimentos CCTVM S.A., por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a quantia constrita seria muito inferior ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil; ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitiria a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que destinados à constituição de reserva patrimonial de pequena expressão econômica; iii) a decisão agravada teria criado requisito não previsto em lei ao exigir demonstração de natureza alimentar ou indispensabilidade do valor para subsistência; iv) a manutenção da constrição sobre a quantia de R$ 1.563,58 não produziria impacto efetivo na satisfação do crédito exequendo, que supera R$ 6.000.000,00.

A parte agravada, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, apresentou contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a agravante não comprovou, de forma cabal, a natureza previdenciária, alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial dos valores constritos; que o simples fato de o montante bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos não conduz automaticamente ao reconhecimento da impenhorabilidade; e que incumbe ao executado o ônus de demonstrar a incidência concreta da regra protetiva prevista no art. 833, X, do CPC, nos termos do art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 13, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009461-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se deve ser desbloqueado o valor de R$ 1.563,58 constrito via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia seria impenhorável por estar abaixo do limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

1. DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

Acerca da impenhorabilidade da remuneração, dos proventos de aposentadoria e dos valores presentes em caderneta de poupança, disciplinava o artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

(...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."

Destaca-se, por pertinente, que os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, mantêm a regra de impenhorabilidade de tais verbas, senão vejamos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em seu atual entendimento, firmado pela Corte Especial, estabeleceu que a regra da garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 

Nessa toada, a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva.

Por conseguinte, a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X do CPC/15,  poderá incidir sobre o dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO
 DA QUESTÃO CONTROVERTIDA
3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.
4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.
5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB
7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.
8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.
9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.
10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.
11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.
12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.
13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.
14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.
15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.
16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.
17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.
18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.
19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.
20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."
21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);
c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);
d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

 SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

 HIPÓTESE DOS AUTOS
24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.
25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.
26. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

Não obstante, cabe salientar que a matéria está afetada, em sede de recurso repetitivo, representado pelos paradigmas REsp 2015693/PR  e REsp 2020425/RS, cuja questão submetida a julgamento consiste em "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.". (Tema 1285/STJ1).

A afetação da matéria não impede o julgamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito desta Eg. Turma Especializada, uma vez que apenas há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Não se trata, portanto, de recurso especial ou agravo em recurso especial sobrestado por força da afetação, mas de agravo de instrumento pendente de julgamento por esta Turma Especializada.

Registre-se que a decisão agravada já reconheceu a natureza previdenciária do valor de R$ 140,90 bloqueado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., determinando o respectivo desbloqueio, por entender comprovado que a conta específica recebia diretamente crédito de aposentadoria por idade — questão, portanto, já superada na origem e que não integra o objeto deste agravo.

Quanto ao valor remanescente, o Juízo de origem consignou que a agravante não demonstrou cabalmente a natureza alimentar ou previdenciária da quantia mantida na XP Investimentos CCTVM S.A., razão pela qual manteve a constrição sobre o valor de R$ 1.563,58.

A decisão merece ser mantida.

Também merece registro que, no julgamento do Tema 1.235, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (STJ, Corte Especial, REsp n. 2.061.973/PR e REsp n. 2.066.882/RS, Tema Repetitivo 1.235, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 7/10/2024).

Esse precedente, todavia, disciplina questão de natureza processual distinta — o momento e a forma de arguição da impenhorabilidade —, não afastando a exigência, já examinada no precedente da Corte Especial anteriormente citado (REsp 1.677.144/RS), de que o executado comprove a natureza e a destinação dos valores mantidos fora da caderneta de poupança para que sobre eles incida a proteção do art. 833, X, do CPC. É justamente essa comprovação, e não a mera arguição tempestiva do pedido, que faltou à agravante no caso concreto.

2. Do ônus probatório da parte executada

Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, uma vez intimado da indisponibilidade de ativos financeiros, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso concreto, a agravante limitou-se a sustentar que o valor constrito é inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos e que se trataria de pequena reserva financeira. Entretanto, não demonstrou, de forma documental e objetiva, que a quantia bloqueada junto à XP Investimentos CCTVM S.A. corresponda a verba previdenciária, salário, poupança familiar, reserva destinada ao mínimo existencial ou valor indispensável à sua subsistência.

A documentação apresentada foi considerada suficiente pelo Juízo de origem apenas quanto ao valor depositado no Banco Mercantil do Brasil S.A., por se tratar de conta que recebia diretamente crédito de aposentadoria por idade. A mesma conclusão, contudo, não se estende automaticamente aos valores mantidos em instituição diversa, especialmente diante da ausência de prova específica sobre sua origem, destinação e forma de movimentação.

A agravante pretende, em verdade, que a impenhorabilidade seja reconhecida exclusivamente com base no montante bloqueado. Todavia, essa premissa não se harmoniza com a orientação jurisprudencial mais recente, segundo a qual, fora da hipótese de quantia depositada em caderneta de poupança, a incidência do art. 833, X, do CPC depende da demonstração concreta de que o valor constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.

A decisão interlocutória proferida por este Relator, ao indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, já havia ressaltado a ausência de probabilidade do direito invocado, diante da necessidade de análise mais aprofundada acerca da natureza jurídica dos valores constritos, da origem dos recursos, da forma de sua movimentação e da suficiência dos elementos probatórios apresentados.

Após a formação do contraditório, as contrarrazões da agravada confirmam a insuficiência das alegações recursais, destacando que o agravo de instrumento não pode servir para transformar afirmações unilaterais em fatos comprovados, tampouco para dispensar a atividade probatória mínima exigida do executado.

Não socorre a agravante, ademais, o argumento de que a manutenção da constrição sobre R$ 1.563,58 seria desproporcional diante do valor total do crédito exequendo. A pequena expressão econômica do valor bloqueado, considerada apenas em comparação com o montante da dívida, não configura causa autônoma de impenhorabilidade, sobretudo quando ausente comprovação da natureza protegida da verba. Questão diversa, não controvertida neste recurso, é a eventual análise de antieconomicidade de atos executivos de valor ínfimo, à luz do art. 836 do CPC.

A utilidade da execução é aferida em relação a cada ato constritivo, e não pela sua proporção em face do débito total, de modo que a modéstia do valor bloqueado, isoladamente considerada, não confere à agravante o direito ao desbloqueio pretendido.

3. CONCLUSÃO

A execução originária visa à satisfação de crédito decorrente de operação de financiamento inadimplida, figurando a agravante entre os coobrigados e garantidores da dívida exequenda. A constrição foi realizada por meio de sistema regularmente previsto para localização de ativos financeiros, no contexto de execução em curso há longo período.

Embora a efetividade da execução deva observar os limites impostos pela dignidade do executado e pelas regras de impenhorabilidade, tais limites não autorizam o afastamento automático da penhora sem prova idônea da natureza protegida da verba constrita.

No caso, a decisão agravada conferiu tratamento adequado à matéria efetivamente devolvida a este Tribunal: liberou o valor cuja natureza previdenciária foi comprovada e manteve a constrição sobre a quantia de R$ 1.563,58 bloqueada junto à XP Investimentos CCTVM S.A., em relação à qual não houve demonstração idônea de impenhorabilidade. Eventual liberação, na origem, de bloqueios de expressão reduzida não integra o objeto deste agravo de instrumento e não altera a conclusão de que a modéstia do valor constrito, por si só, não constitui hipótese legal de impenhorabilidade. Trata-se de solução equilibrada, compatível com o art. 833, X, do CPC, com o art. 854, § 3º, I, do CPC e com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça.

O parecer do Ministério Público Federal, por sua vez, limitou-se a devolver os autos sem manifestação sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção, razão pela qual não há manifestação ministerial de mérito a ser considerada em sentido diverso.

Desse modo, ausente comprovação de que o valor de R$ 1.563,58 bloqueado junto à XP Investimentos CCTVM S.A. constitui verba alimentar, previdenciária, caderneta de poupança ou reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2020425

 



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RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVIDENCIÁRIA OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, determinando a liberação de quantia de natureza previdenciária comprovada e de valores considerados irrisórios, mas mantendo a constrição sobre o montante de R$ 1.563,58 bloqueado junto à instituição de investimentos, por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser desbloqueado o valor de R$ 1.563,58 constrito via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia seria impenhorável por estar abaixo do limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige a demonstração de que a verba constrita possui natureza alimentar, salarial ou previdenciária, ônus que incumbe ao executado.

4 - A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Tratando-se, contudo, de dinheiro mantido em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade somente incide quando comprovado que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

5 - Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe ao executado comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, não bastando a mera alegação de que a quantia bloqueada é inferior ao limite de quarenta salários mínimos.

6 - A pequena expressão econômica do valor constrito, considerada apenas em comparação com o montante total da dívida, não configura causa autônoma de impenhorabilidade, sobretudo quando ausente prova da natureza protegida da verba.

7 - No caso concreto, a parte agravante não demonstrou, de forma documental e objetiva, que o valor bloqueado junto à instituição de investimentos corresponda a verba alimentar, previdenciária, caderneta de poupança ou reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.

IV – DISPOSITIVO

8 - Agravo de instrumento desprovido, mantida a decisão agravada, ante a ausência de comprovação da natureza impenhorável do valor constrito e o não desincumbimento, pela agravante, de seu ônus probatório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965812v10 e do código CRC df0f2618.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 21/08/2026, às 18:59:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009461-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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