Apelação Cível Nº 5005385-65.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou procedente o pedido, para condenar o ente da federação a implementar a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos proventos de pensão das autoras, com o pagamento das parcelas atrasadas a partir de 28/05/2020 e compensação com as rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar).   

As autoras, ora apeladas, ajuizaram a presente demanda objetivando a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial que foi instituída pela Lei nº 11.134/2005. Afirmaram que: “A omissão na implantação da VPE nos contracheques dos inativos configura uma ilegalidade flagrante, uma vez que contraria o disposto na legislação vigente”.

Em contestação, a União salientou que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos” (evento 20, CONT1).

Posteriormente, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, por considerar que “as autoras fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) instituída pela Lei nº 11.134/2005, em decorrência da vinculação permanente estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. Permitir a acumulação irrestrita da VPE com as gratificações específicas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM e GFM) implicaria conferir aos beneficiários do regime anterior tratamento superior ao dispensado aos militares do atual Distrito Federal, o que contrariaria frontalmente o princípio da isonomia e o espírito da própria lei que estabeleceu a vinculação. A compensação não altera o reconhecimento do direito à VPE, mas apenas ajusta sua implementação à realidade fática de cada beneficiário, assegurando que o resultado final seja a paridade remuneratória pretendida pela lei, e não a criação de vantagens adicionais indevidas” (evento 32, SENT1).

Em suas razões de apelação (evento 41, APELACAO1), a União postulou pela reforma da sentença. Alegou a inexistência de qualquer norma ou decisão judicial que assegure o recebimento pelas autoras da VPE e que as mesmas são “pensionistas de policial militar do antigo Distrito Federal, que ocupava o cargo de Sargento, e não de oficial militar”.

Em contrarrazões (evento 50, CONTRAZ1), as apeladas aduziram que “demonstraram documentalmente a condição de pensionistas de militares, bem como a ausência de pagamento da VPE em seus contracheques” e que “o direito das autoras decorre da vinculação remuneratória estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, da extensão da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/2005”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966389v2 e do código CRC 86bda883.

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Apelação Cível Nº 5005385-65.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

Tendo em vista que a sentença condenou a parte ré a implementar a VPE nos contracheques das pensionistas, ou seja, uma obrigação de fazer, bem como o fato de se tratar de sentença ilíquida, deve ser conhecida de ofício a remessa necessária, nos termos do disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta pela União.

I – Dos fatos ocorridos.

Segundo constas dos autos, as autoras, ora apeladas, são beneficiárias de pensão por morte que foi instituída por Claudionor Ribeiro de Magalhaes Pery, Primeiro-Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (evento 1, CHEQ4, evento 1, CHEQ7, evento 1, CHEQ10 e evento 1, CHEQ16).

Ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário objetivando obter a incorporação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em seus proventos, sob o fundamento de que tal direito encontra previsão na Lei nº 10.486/2002 e na Lei nº 11.134/2005.

II – Do mérito.

A Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi um benefício criado pelo artigo 1º da Lei nº 11.134/20051 aos integrantes ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal.

O alegado direito à extensão dessa vantagem se encontraria, no entendimento das autoras, previsto na Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal e dá outras providências.

Em tal diploma legislativo, em seu artigo 20, caput, e §2º, há a delimitação de quais parcelas irão compor o cálculo da reforma/pensão, sendo certo que o artigo 65, §2º, da Lei nº 10.486/2002 expressamente estende, aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, as vantagens instituídas por esta legislação, e não quaisquer outras que venham a ser criadas posteriormente.

Eis a redação dos dispositivos mencionados:

"Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicional de Posto ou Graduação;

III - adicional de Certificação Profissional;

IV - adicional de Operações Militares;

V - adicional de Tempo de Serviço;

VI - gratificação de representação.

§ 1º Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:

I - integrais, calculados com base no soldo; e

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

(...)

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

(...)

§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

Com efeito, caso o legislador objetivasse estender a VPE aos policiais militares do antigo Distrito Federal, o teria feito de maneira expressa como no artigo 65, §2º, da Lei nº 10.486/2002.

Cabe frisar que os policiais militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei nº  11.356/2006 - artigo 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2007 - artigo 71), que compõem a remuneração das autoras, conforme se observa dos comprovantes de rendimentos anexados aos autos (evento 1, CHEQ4, evento 1, CHEQ7, evento 1, CHEQ10 e evento 1, CHEQ16), o que também caracteriza a ausência de vínculo com os policiais militares do atual Distrito Federal.  

Em que pese o julgamento pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em recurso especial nº 1.121.981/RJ ter sido no sentido da vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, cumpre destacar que a Terceira Seção (5ª e 6ª Turmas) não mais possui competência para julgar matéria relativa a servidores públicos civis e militares. De acordo com o artigo 9º, § 3º, do Regimento Interno daquela Corte, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 01/01/2012, a Terceira Seção possui competência apenas em matéria penal: "§3º - à Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e Segunda Seção".

A partir de então, a competência sobre matéria de servidores militares foi concentrada exclusivamente na Primeira Seção (1ª e 2ª Turmas), na forma do artigo 9º, §1º, incisos XI e XIII, do Regimento Interno do STJ. Diante disso, o paradigma jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional sobre a matéria debatida nos autos deve ser aquele que foi produzido pela Primeira Seção e/ou pelas Turmas que a compõem.   

Nessa quadra, as 1ª e 2ª Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que os policiais militares e pensionistas do antigo Distrito Federal não fazem ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante somente a extensão dos benefícios previstos naquela legislação, não alcançando a VPE, a qual foi instituída pela Lei nº 11.134/2005 apenas aos militares integrantes do atual Distrito Federal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (...) os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (...) 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.214.233/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 27/06/2023)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSÃO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, XI, 39, 40, 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não são devidas, aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, as gratificações conferidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, porquanto ausente amparo legal. III - Com efeito, a Lei n. 10.486/02, em seu art. 65, garante tão somente a extensão dos benefícios nela previstos, não alcançando aqueles garantidos pelas Leis n. 11.134/05 e n. 11.663/08, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal. (...) VII - Recurso Especial não provido. (STJ - REsp n. 1.661.181/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 02/05/2017)

No mesmo sentido, os julgados desta Corte Federal:

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 STJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. PRECEDENTES. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação da autora, tendo por objeto a sentença que julgou improcedente o pedido, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, em que objetiva a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), pagamento de parcelas atrasadas e indenização por danos morais. (...) 3. Na hipótese, as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito.4. O  art. 65, § 2.º, da mencionada lei não estabeleceu equiparação entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal; limitou-se a dispor que os integrantes da corporação do antigo Distrito Federal fazem jus às vantagens instituídas nos termos daquela norma.5. O legislador não intencionou  estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, eis que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". (...) 7. A pretensão de isonomia remuneratória integral com os militares do antigo Distrito Federal, não conta com amparo legal, uma vez que, fosse a intenção do legislador assegurar aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal o aludido tratamento isonômico, o teria feito de forma expressa, ao invés de contemplá-los tão somente com as vantagens instituídas pela Lei 10.482/2002. (...) a própria Terceira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do Mandado de Segurança 13833, em 27/11/2013, bem como a Segunda Turma, que compõe, juntamente com a Primeira Turma, a atual Primeira Seção do E. STJ, que aprecia matéria de direito público, manifestaram-se no sentido de que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei nº 10.486/02, não havendo que se falar na extensão de quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais. (...) 12. Recurso desprovido. (TRF2 - AC 5028061-34.2025.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Órgão julgador: Sexta Turma Especializada. Data do julgamento: 09/07/2026)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VPE. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA.- O §2º do art. 65 da Lei n.º 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. O caput do art. 65 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". (...) Apelação não provida. (TRF2 - AC 5052656-34.2024.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer. Órgão julgador: Sétima Turma Especializada. Data do julgamento: 28/05/2025)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS. 1. As autoras, ora apelantes, são beneficiárias de pensão militar que foi instituída por Soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), e ajuizaram a presente demanda objetivando a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (...). 5. Negado provimento à apelação das autoras. (TRF2 - AC 0112677-08.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 12/11/2019)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 11.134/2005 E Nº 12.086/2009. DESCABIMENTO. 1. O tratamento isonômico que deve existir entre os militares do antigo Distrito Federal e os atuais diz respeito, apenas, às previsões estabelecidas expressamente na Lei nº 10.486/2002. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), instituídas pela Lei nº 11.134/2005, assim como a Gratificação por Risco de Vida (GRV), prevista na Lei nº 12.086/2009, são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. 3. Apelação da Autora desprovida. (TRF2 - AC 0161905-20.2015.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: Oitava Turma Especializada. Data do julgamento: 19/04/2017)

Ainda que assim não fosse, fato é que o instituidor da pensão era Primeiro-Sargento, ou seja, praça, não sendo alcançado pelo decidido no MS coletivo nº 2005.51.01.0161159-0 (analisado pelo STJ nos embargos de divergência em recurso especial nº 1.121.981/RJ), que se restringiu a beneficiar apenas os oficiais inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Tema nº 1.056/STJ).

Ademais, como toda a matéria sobre remuneração de servidores públicos deve ser disciplinada em lei (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), não cabe ao Poder Judiciário, que não tem competência legislativa, aumentar vencimento, concedendo gratificação/vantagem sem previsão legal, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. 

Desse modo, a pretensão das autoras revela-se descabida, devendo ser reformada a sentença, uma vez que não há comando legal que promova a extensão pretendida da VPE, na medida em que, como visto, o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 se refere apenas às vantagens instituídas por aquela legislação.

Em virtude da sucumbência das autoras, deve a condenação em honorários advocatícios ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil2, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma normativo, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4, DESPADEC1.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Apelação Cível Nº 5005385-65.2025.4.02.5110/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). EXTENSÃO AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO.

I - CASO EM EXAME

1. Remessa necessária, conhecida de ofício, e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o ente da federação a implementar a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos proventos de pensão das autoras. 

2. As autoras, ora apeladas, são beneficiárias de pensão por morte que foi instituída por Primeiro-Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal. Ajuizaram a presente demanda objetivando obter a incorporação da Vantagem Pecuniária Especial em seus proventos, sob o fundamento de que tal direito encontra previsão na Lei nº 10.486/2002 e na Lei nº 11.134/2005.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se vantagem remuneratória assegurada aos militares do atual Distrito Federal deve ser estendida aos integrantes do antigo DF.  

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. A Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi um benefício criado pelo artigo 1º da Lei nº 11.134/2005 aos integrantes ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal.

5. Os policiais militares e pensionistas do antigo Distrito Federal não fazem ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante somente a extensão dos benefícios previstos naquela legislação, não alcançando a VPE, a qual foi instituída pela Lei nº 11.134/2005 apenas aos militares integrantes do atual Distrito Federal (STJ - AgInt no AREsp n. 2.214.233/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 27/06/2023; STJ - REsp n. 1.661.181/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 02/05/2017; TRF2 - AC 0112677-08.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 12/11/2019).

6. Desse modo, a pretensão das autoras revela-se descabida, devendo ser reformada a sentença, uma vez que não há comando legal que promova a extensão pretendida.

IV - DISPOSITIVO

7. Remessa necessária e apelação da União providas, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966391v3 e do código CRC c5b7cee3.

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Data e Hora: 21/08/2026, às 18:59:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5005385-65.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária