Apelação/Remessa Necessária Nº 5021569-60.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO de sentença, da lavra do MM Juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação ajuizada com o objetivo de declarar o direito ao reajuste dos proventos com obsevância nos índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social no período de 2004 a 2008, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), em desfavor da União, para o fim de: i. DETERMINAR a revisão do benefício previdenciário da parte autora, a partir da concessão (dezembro de 2005), nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c as Orientações Normativas nº 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência e Assistência Social; ii. CONDENAR a União a realizar o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, a ser calculado em fase de liquidação".
Nas suas razões de apelação, a União alegou, em síntese, o seguinte: (i) "A pretensão da parte autora encontra-se notoriamente PRESCRITA, tendo em vista que a presente lide apenas foi proposta no ano de 2024, sendo certo que o período com relação ao qual postulado o pagamento de atrasados se estende do ano de 2004 ao ano de 2008. Portanto, patente o decurso de prazo superior a QUINZE ANOS entre a data da apontada lesão ao direito da parte autora e a propositura da presente lide."; (ii) "Com efeito, cumpre sublinhar que, no caso concreto, a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado, uma vez que a parte autora busca judicialmente a constituição de uma determinada relação jurídica, não havendo porque se falar em qualquer relação de trato sucessivo ou continuado. Aliás, conforme também assentado pelo STJ, a prescrição do fundo de direito ocorre “quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica”, exatamente o que pretende a parte autora: configurar uma determinada situação jurídica, alcançando novo regime de remuneração estabelecido após a concessão da pensão"; (iii) "A parte autora busca a incidência de reajustes nas aposentadorias e pensões dos autores, integrantes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, no período de 2004 a 2008, considerando os mesmos índices de reajuste e a mesma periodicidade aplicada aos benefícios do RGPS– Regime Geral de Previdência Social. Não é possível provimento jurisdicional que acolha o pleito da parte autora, eis que haveria violação ao princípio da separação de poderes, entrando em conflito com a Súmula 339 do STF, conforme se demonstrará a seguir."; (iv) "Conforme se pode observar do texto legal, apesar de estabelecer uma periodicidade do reajuste (mesma data do reajuste dos benefícios do regime geral), o legislados não estipulou o índice desse reajustamento. De fato, somente a data-base dos reajustes, que seria a mesma datado reajuste do RGPS, foi definida. E a ausência de capitulação expressa do índice de reajuste a ser aplicado, implica na inexistência do próprio direito de reajuste. Vale dizer, a absoluta ausência de regulamentação faz com que a aplicabilidade da norma constitucional fique latente, ressentindo-se o direito de reajuste de dispositivo legal que o assegurasse. A fixação efetiva dos parâmetros de reajuste dos benefícios previdenciários do serviço público federal, regidos pelas novas regras da ECnº 41/03, só veio a ocorrer com a edição da MP 431, de 14/05/08, que foi convertida na Lei 11.784, de 22/09/08, a qual, em seu artigo 171, deu nova redação ao disposto no artigo 15 da Lei 10.887/04, prevendo expressamente que os benefícios estatutários concedidos após a promulgação da EC 41/2003 seriam reajustados pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios do RGPS."; (v) "Portanto, somente com a edição da referida MP é que o direito insculpido na norma constitucional acima citada passou a produzir efeitos concretos. Nesse diapasão, conclui-se que não há base legal nem fundamento jurídico apto à concessão de qualquer reajuste durante o período que medeia a promulgação da EC 41/2003 (12/2003) e a implementação da citada MP regulamentadora (05/2008). Destarte, não há como se aplicar ao benefício da parte autora os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários do RGPS nos anos de 2004 a 2008, por total falta de amparo legal."; (vi) "Ante o exposto, a União requer que seja provida a presente apelação, a fim de se reformar a sentença para acolher a prescrição do fundo de direito (art. 487, inciso II do CPC) ou, ad argumentandum tantum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra."
Contrarrazões de M. V. D. S. no Evento 57 dos autos em primeiro grau.
O Ministério Público apresentou parecer no Evento 4 dos presentes autos em que se manifesta pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de declarar o direito ao reajuste dos proventos com observância nos índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social no período de 2004 a 2008, em que foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré reajuste o benefício da autora a partir da sua concessão, em dezembro de 2005, nos termos do artigo 40, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma das orientações normativas nº 3-2004 e 1-2007 do Ministério da Previdência Social, pagando, outrossim, as diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.
II - Não há que falar em ocorrência de prescrição no caso vertente, já que, conforme a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1410, a dita "prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado", seja em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formal com ciência ao servidor. No caso vertente, não há notícias da referida negativa, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, devendo, na esteira da sentença vergastada, ser acolhida somente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
III - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do enfrentamento do Tema Repetitivo nº 1224, fixou a tese segundo a qual "É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), revisto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008". Na ocasião, a Suprema Corte, examinando o representativo da controvérsia (RE 1.372.723-RS), reputou aplicável a retroatividade da regulamentação do artigo 40, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Lei nº 11.784-2008, nos termos das orientações normativas expedidas pelo Ministério da Previdência Social, ratificando a jurisprudência já existente.
IV - O provimento judicial recorrido não viola o princípio da separação dos poderes ou o Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já que não se está diante de majoração de vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, e sim sob os fundamentos jurídicos e legais supramencionados.
V - Remessa necessária e apelação desprovidas.
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO de sentença, da lavra do MM Juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação ajuizada com o objetivo de declarar o direito ao reajuste dos proventos com obsevância nos índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social no período de 2004 a 2008, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), em desfavor da União, para o fim de: i. DETERMINAR a revisão do benefício previdenciário da parte autora, a partir da concessão (dezembro de 2005), nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c as Orientações Normativas nº 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência e Assistência Social; ii. CONDENAR a União a realizar o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, a ser calculado em fase de liquidação".
A sentença vergastada assim se pronunciou:
i. Da prescrição.
A autora é segurada desde dezembro de 2005 em decorrência do óbito de Aloisio Mufarrej Motta, servidor vinculado ao Comando da Aeronáutica.
Com relação à prescrição, esta atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, em conformidade com o enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, que preceitua:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Refuto a tese de prescrição do fundo de direito, porque a causa de pedir envolve, também, a não incidência do reajuste pelo índice do RGPS alusivo ao período de 12/2005 a 2008. Consequentemente, a procedência da ação deverá levar em conta o ajustamento monetário no referido lapso temporal, porque refletirá nos anos subsequentes. Apenas a pretensão para reaver os efeitos financeiros (“diferenças”) daquele interim está prescrita.
Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.
Superada, passo ao exame do mérito.
ii. Do mérito.
A matéria de fundo é essencialmente de direito, razão pela qual julgo o mérito de forma antecipada, na forma do art. 355, I, do CPC.
Neste diapasão, consoante enunciado sumular de número 340 do STJ, em matéria de concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, a lei a ser aplicada é a vigente na data do óbito do segurado.
Dessa forma, aplica-se ao caso as regras da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da EC nº 47/2005, sendo certo que o instituidor da pensão faleceu em 2005.
A EC nº 41/2003 trouxe alterações quanto aos valores dos benefícios concedidos a título de pensão por morte, aplicando-se, ao presente caso, o comando do art. 40, §7º, I, da Constituição, por ser o ex-servidor inativo quando do óbito.
Todavia, com a edição da EC nº 47/2005, surgiriam situações distintas. Os novos servidores não terão direito à paridade, sendo a eles garantido o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da remuneração, conforme disposto no §8º do art. 40 da Constituição, obedecendo ao critério vigente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (art. 201, §4º da Constituição).
Assim também se aplica aos pensionistas, ficando a salvo o direito da paridade, acaso o instituidor da pensão tenha cumprido os requisitos elencados no art. 3º da EC nº 47/2005. Com efeito, é imperativa a atração do entendimento perfilhado pelo STF proferido em sede de repercussão geral (RE nº 603.580/RJ), cuja tese restou assim definida:
“os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, §7º, inciso I).”
Ademais, o novo regime jurídico findou o critério da paridade plena entre os servidores ativos e aposentados no reajuste dos benefícios. Não obstante, aqueles que cumprissem os requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, seriam contemplados.
Paralelamente, independente da paridade e integralidade, é direito de assento constitucional a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, na forma do art. 40, §8º, da Constituição pela redação da EC nº 41/2003:
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
Nessa linha, objetivando regulamentar a EC nº 41/2003, o Congresso Nacional editou a Lei nº 10.887/2004, preconizando o seguinte no art. 15:
“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.”
Vale dizer, inicialmente a determinação legal era impositiva apenas para vincular o reajuste dos proventos/pensões ao mesmo marco temporal do RGPS.
O dispositivo supra somente foi alterado em 2008, pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, passando a ostentar a seguinte redação:
“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social...”.
Vale dizer, apenas em 2008 o legislador finalmente tratou sobre o indexador aplicável para a pensão estatutária. Frente à mora legislativa, percebe-se um vácuo jurídico no período de 2004 a 2008.
Esta é a controvérsia dos autos: o direito ao reajuste naquele interim, aqui limitado a 12/2005 até janeiro de 2008.
Sob esta ótica, imperioso trazer à baila a Orientação Normativa nº 03/2004, a qual pretendeu vencer a insegurança jurídica e regulamentar o modo de reajuste para o período anterior à Lei nº 11.784/2008.
Importante destacar a competência do Ministério da Previdência e Assistência Social para edição do ato infralegal em decorrência da delegação de competência dada pelo art. 9º, I, da Lei nº 9.717/1998.
Confira-se o art. 65 da ON nº 03/2004 MPAS:
“Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão... serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS...
Parágrafo único: Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.”
Por sua vez, no Mandado de Segurança nº 25.871-3/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal chancelou a competência do Ministério da Previdência Social para regulamentar sobre o indexador a ser aplicado nos benefícios previdenciários do RGPS diante da lacuna legislativa. Na oportunidade, o STF endossou a eficácia da Orientação Normativa nº 03/2004:
“Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005.”
Dessa forma, não vislumbro violação ao princípio da legalidade, frente ao permissivo legal.
Tampouco há violação à separação dos poderes.
O Poder Judiciário detém competência para afastar atos contrários à lei, conferindo segurança ao sistema jurídico a fim de garantir a estabilização social.
No mesmo sentido é a posição do Tribunal Federal Regional da 2ª Região:
(...)
No mesmo sentido, confira-se o precedente do STJ:
(...)
Assim, como a União não comprovou a incidência dos reajustes pelo indexador do RGPS entre o período de dezembro de 2005 até janeiro de 2008 nos moldes da Orientação Normativa nº 03/2004 e subsequente, o pleito deve ser julgado procedente, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, a ser calculado em fase de liquidação.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), em desfavor da União, para o fim de: i. DETERMINAR a revisão do benefício previdenciário da parte autora, a partir da concessão (dezembro de 2005), nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c as Orientações Normativas nº 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência e Assistência Social; ii. CONDENAR a União a realizar o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, a ser calculado em fase de liquidação.
Sobre o assunto, o Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Compulsando os autos, verifico que o instituidor do benefício da autora faleceu em 2005, sendo, pois, aplicáveis as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 41-2003 no caso sub judice.
Deixo de acolher, desde já, a alegação de prescrição. Com efeito, não há que falar em ocorrência da prescrição no caso vertente, senão vejamos.
A União alega, em apertada síntese, que "no caso concreto, a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado, uma vez que a parte autora busca judicialmente a constituição de uma determinada relação jurídica, não havendo porque se falar em qualquer relação de trato sucessivo ou continuado". Contudo, conforme já relatado, a demanda busca provimento no sentido de conferir reajuste diverso do praticado ao benefício já concedido, razão pela qual não há que falar em nova relação jurídica, e sim de relação jurídica de trato sucessivo pré-existente ao ajuizamento.
Ademais, conforme a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1410, não há que falar em prescrição quando não há negativa expressa do direito perquirido. Confira-se a redação da tese fixada:
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
(Sem grifos no original)
No caso sob análise, não há notícias da referida negativa, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."), devendo, na esteira da sentença vergastada, ser acolhida somente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Quanto ao assunto de fundo, a Emenda Constitucional nº 41-2003 trouxe, dentre outras importantes inovações, alterações quanto aos valores dos benefícios concedidos a título de pensão por morte, estendendo aos novos servidores, no lugar da regra da paridade, o critério de reajustamento dos benefícios com base naquele vigente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com vistas a garantir a preservação do valor real da remuneração, conforme artigo 40, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do enfrentamento do Tema Repetitivo nº 1224, fixou a seguinte tese:
É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), revisto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Na ocasião, a Suprema Corte, examinando o representativo da controvérsia (RE 1.372.723-RS), reputou aplicável a retroatividade da regulamentação do artigo 40, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Lei nº 11.784-2008, nos termos das orientações normativas expedidas pelo Ministério da Previdência Social, ratificando a jurisprudência já existente. Portanto, a sentença andou no mesmo sentido da jurisprudência pátria.
Por fim, o provimento judicial recorrido não viola o princípio da separação dos poderes ou o Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já que não se está diante de majoração de vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, e sim sob os fundamentos jurídicos e legais supramencionados. Nesse sentido, importa esclarecer que, ao contrário do alegado, a relação jurídica examinada consubstancia-se no próprio benefício percebido, sobre o qual se requer reajustamento diverso daquele conferido pelo Poder Público. Além disso, há base jurídica e normativa firme para fundamentar o entendimento ora sob xeque, não se afigurando pura aplicação genérica do princípio da isonomia, e sim dos elementos constitucionais, legais e infralegais supramencionados. Portanto, não se cogita o reconhecimento de intervenção indevida pelo Poder Judiciário, já que não se vislumbra indevida usurpação das funções legislativas por meio da orientação jurisprudencial acima.
No mesmo sentido é o percuciente parecer do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos), do qual extraio o seguinte excerto:
Na sentença (evento 40), o MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão do benefício previdenciário da parte autora, a partir da concessão (dezembro de 2005), nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c as Orientações Normativas nº 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência e Assistência Social; ii. CONDENAR a União a realizar o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, a ser calculado em fase de liquidação. Em sua fundamentação, argumentou o douto magistrado que:
(...)
Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação (evento 50), pugnando pela reforma da r. sentença.
Contrarrazões apresentadas no evento 57.
Não merece prosperar a Apelação interposta. A matéria discutida neste processo foi esgotada, em toda a sua plenitude, pela bem-lançada sentença de mérito prolatada no Juízo a quo, sendo despiciendo acrescentar novas considerações. Assim sendo, este órgão do Ministério Público Federal pede vênia para se reportar aos doutos fundamentos aduzidos pelo Juízo a quo na r. sentença.
Desta maneira, após a análise dos autos, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto, para que seja mantida a r. sentença do juízo de primeiro grau em seus próprios doutos termos.
Dessarte, a sentença recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.
Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de "honorários recursais", nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Diante do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002961914v24 e do código CRC 77de6ced.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 20/07/2026, às 18:43:51