Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003341-43.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES de decisão proferida pelo MM. Juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, no evento 26, nos seguintes termos:

- Da habilitação:

O art. 778 do CPC estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo.

Não é necessário que o juiz mande comprovar que há inventário aberto, tampouco que o habilitando seja inventariante, menos ainda que o inventário já foi feito. Não é necessário, nem mesmo, exigir comprovação de todos os herdeiros.

Quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois. De se lembrar que a transferência da propriedade se dá com a morte.

Quem se achar prejudicado, deverá promover a ação cabível. O juízo do processo em que se pede a habilitação não é o juízo do inventário.

 Considerando que estão presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC/15, e estando comprovado o óbito do autor, defiro a habilitação direta da viúva e filhos, a teor do que dispõe o art. 110 do CPC/15, devendo o valor exequendo ser dividido metade para a viúva e a outra parte dividida em três partes iguais entre os filhos, ressalvando a parte devida somente à viúva.

- Da liquidação:

Defiro o prazo de quinze dias requerido pelo IFES no ev. 23.

Intimem-se.

Em sua minuta de agravo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES afirma: (i) “A habilitação requerida e deferida pela decisão ora agravada não pode prosperar.”; (ii) “Segundo a certidão de óbito do ex-servidor DEOLINDO ASSAF HADDADE, falecido em 17.10.2021, era casado, deixou bens a inventariar e deixou 03 filhos maiores.”; (iii) “Tendo deixado bens a inventariar, impõe-se, em princípio, a legitimidade ativa exclusivamente do ESPÓLIO.”; (iv) “Houve inventário extrajudicial e, conforme se pode constatar à leitura da cópia da respectiva escritura (Evento 1, OUT3), não foi arrolado entre os 5 bens (alíneas “a” a “e”) ali partilhados o direito de crédito aqui vindicado (sequer houve mínima menção do número da ação coletiva), de modo que não se há de falar, por enquanto, em legitimidade direta dos herdeiros para figurarem no polo ativo da presente demanda, que deve prosseguir, se assim quiserem emendar os peticionantes, exclusivamente com o ESPÓLIO no polo ativo, até que seja promovida a SOBREPARTILHA do bem aqui vindicado.”; (v) “Em situações em que o processo de inventário já está encerrado, mas um bem do de cujus não foi partilhado, a jurisprudência brasileira tem se manifestado no sentido de que a sobrepartilha é imprescindível. A sobrepartilha é o procedimento adequado para incluir no inventário bens que não foram partilhados inicialmente, garantindo assim a correta divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros.”; (vi) “Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a necessidade da sobrepartilha nesses casos. Por exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.215.189/SP, o STJ decidiu que "a sobrepartilha é medida necessária para incluir no inventário bens que não foram partilhados inicialmente, garantindo a correta divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros".”; (vii) “Portanto, é imprescindível a realização da sobrepartilha quando, após o encerramento do inventário, verifica-se a existência de bens que não foram incluídos na partilha inicial. Esse procedimento assegura a justa e completa divisão do patrimônio do de cujus, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.”; (viii) “Até que sobrevenha a sobrepartilha, portanto, os ora requerentes não tem legitimidade ativa em relação aos valores que seriam devidos ao de cujus enquanto vivo (portanto, até 17.10.2021), cabendo figurar no polo ativo, por enquanto, apenas o ESPÓLIO.”; (ix) “Tem legitimidade ativa, por outro lado, a Srª D. R. H. (pensionista) tão-somente em relação aos valores supostamente devidos quanto ao interstício pós-óbito (a partir de 18.10.2021).”.

Indeferido o efeito suspensivo vindicado no evento 2.

Contraminuta no evento 14.

Manifestação do Ministério Público pela falta de interesse público na demanda, evento 18.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Pleiteia-se a reforma de decisão que deferiu a habilitação direta da viúva e filhos de DEOLINDO ASSAF HADDADE. Requer o agravante a realização de sobrepartilha.

II – A habilitação dos sucessores do falecido é possível ser realizada no feito principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual, por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como do inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil, conforme precedentes. Ademais, no caso dos autos, os documentos comprovam a realização anterior de inventário extrajudicial em favor dos agravados, o que afasta a sobrepartilha requerida.

III – Na condução do feito e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do Código de Processo Civil, em face do primado da economia processual e eficiência; e, considerando que os sucessores do autor falecido comprovam a qualidade de herdeiros daquele, mostra-se desnecessária a habilitação do espólio.

Conforme relatado, pleiteia-se a reforma de decisão que deferiu a habilitação direta da viúva e filhos de DEOLINDO ASSAF HADDADE. Requer o agravante a realização de sobrepartilha.

A decisão não merece reparos. Sobre a matéria, cumpre observar a ausência de obrigatoriedade da sucessão pelo espólio. Dessa forma, há desnecessidade de prévio inventário.

Isto porque o Código de Processo Civil, estabelece no artigo 110, o seguinte:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Por seu turno, o artigo 313, §§1º e 2º, supracitado prevê a suspensão processual, para fins de habilitação.

O artigo 687, do mesmo diploma, apregoa, ainda, que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”

Estabelece, ainda, no bojo da redação do inciso II, do artigo 688, do Código de Processo Civil, sobre o requerimento da habilitação:

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Nessa lógica, depreende-se que a habilitação dos sucessores do falecido é possível ser realizada no feito principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como do inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil; podendo dessa forma, a habilitação da servidor DEOLINDO ASSAF HADDADE, falecido, ser realizada de forma direta, nos autos originários.

Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados infracitados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC/1973. ESPÓLIO. PREFERÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

2. Agravo interno não provido.

(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1681373/RJ; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017/0159549-4; Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; data do julgamento: 28-09-2020; data da publicação: DJe de 01-10-2020; grifos ausentes no original)

..........

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.

1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.

2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no REsp 1612798 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0180586-2; Relator Ministro SÉRGIO KUKINA; data de julgamento: 16-08-2021; data da publicação: DJe de 18-08-2021)

Neste Colegiado, confira-se (grifei):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, defere o pedido de habilitação direta dos herdeiros do servidor falecido. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário da ação possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.

2. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.

3. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.

4. O Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015).

5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores. E, caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

6. Caso em que o autor titular originário do crédito faleceu na data de 10.8.2025, deixando 2 filhos maiores. Com isso, os ora agravados (filhos) postularam a habilitação nos autos e comprovam vínculo familiar com o credor falecido.

7. Considerando que não se exige litisconsórcio necessário entre os sucessores, bem como a possibilidade de os herdeiros serem habilitados no feito independentemente da abertura de inventário de bens, a decisão agravada não merece reforma, consoante o art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020. 8. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, AG 5000019-15.2026.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.04.2026)

Ademais, no caso dos autos, os documentos comprovam a realização de anterior inventário extrajudicial em favor dos agravados D. R. H., S. R. H., I. R. H. e H. R. H., conforma evento 1 OUT3.

Por fim, na condução do feito e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do Código de Processo Civil, em face do primado da economia processual e eficiência; e, considerando que os sucessores do autor falecido comprovam a qualidade de herdeiros, mostra-se desnecessária a sobrepartilha requerida.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957038v3 e do código CRC 2f0d0de6.

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Data e Hora: 16/07/2026, às 20:40:26

 


 



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Documento:20002957039
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003341-43.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I – Pleiteia-se a reforma de decisão que deferiu a habilitação direta da viúva e filhos de DEOLINDO ASSAF HADDADE. Requer o agravante a realização de sobrepartilha.

II – A habilitação dos sucessores do falecido é possível ser realizada no feito principal, sem obrigatoriedade de sucessão processual, por parte do espólio, na forma dos artigos 110, 687, bem como do inciso II, do artigo 688, todos do Código de Processo Civil, conforme precedentes. Ademais, no caso dos autos, os documentos comprovam a realização anterior de inventário extrajudicial em favor dos agravados, o que afasta a sobrepartilha requerida.

III – Na condução do feito e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do Código de Processo Civil, em face do primado da economia processual e eficiência; e, considerando que os sucessores do autor falecido comprovam a qualidade de herdeiros daquele, mostra-se desnecessária a habilitação do espólio.

IV – Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957039v5 e do código CRC fab936f7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003341-43.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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