Agravo de Instrumento Nº 5005512-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por M. S. C., de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda no evento 3, da lavra do MM Juiz Raphael Nazareth Barbosa, nos seguintes termos:
I - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por M. S. C. em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor objetiva, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da decisão da banca de heteroidentificação que desconsiderou sua autodeclaração racial, assegurando-lhe o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas) no processo seletivo.
Em síntese, o autor narra que é candidato à vaga reservada às pessoas negras e pardas para ingresso no curso de Música com foco em Violino da UFRJ, por meio da utilização da nota do ENEM 2026. Afirma que possui fenótipo intermediário e ascendência racial mista, sustentando que sua mãe é negra e seu pai é branco, o que justificaria sua identificação como pardo.
Expõe que, ao ser submetido ao procedimento de heteroidentificação, foi considerado inapto, sob o fundamento de que não se identificaram características fenotípicas compatíveis com o grupo beneficiário da política de cotas. Alega que a decisão foi mantida em instância recursal, sem motivação suficientemente individualizada.
É o breve relatório. Decido.
II - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Vale dizer: o edital é um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.
Quanto ao controle jurisdicional, o exame se restringe à observância dos princípios, valores e regras constitucionais e legais, pois não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios técnicos adotados pela Administração Pública na elaboração do concurso e na definição dos requisitos necessários ao preenchimento dos seus cargos.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, assentou ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, a exemplo da exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Assim, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve se ater a aspectos de estrita legalidade/legitimidade.
No caso concreto, tendo em conta os elementos juntados aos autos, não constato, neste momento processual, qualquer ilegalidade a ser objeto de tutela jurisdicional antecipada.
Com efeito, tanto a lei quanto o edital do certame admitem a possibilidade de análise, por meio de procedimento de heteroidentificação, do preenchimento dos requisitos para concorrer à reserva de vagas na condição de preto ou pardo.
Na situação dos autos, a comissão examinadora considerou que o candidato deixou de atender ao requisito habilitante de identificação de traços/aspectos fenotípicos.
O procedimento está detalhado no edital do concurso, e o próprio demandante relata que foi avaliado pessoalmente e teve a oportunidade de apresentar recurso quanto à análise de fenótipo, que é a manifestação visível ou detectável da constituição genética de um indivíduo.
Nessa linha, tendo sido atendidos os critérios do edital do certame, considero, em cognição sumária, que deve prevalecer a conclusão da comissão examinadora, não podendo o Judiciário substituir o exame realizado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
Observados, pois, os critérios estabelecidos no instrumento convocatório, inclusive com o comparecimento pessoal do autor perante a banca, não cabe, em especial através de decisão liminar, substituir a avaliação administrativa pela mera análise das fotografias acostadas aos autos.
Tampouco deve ser acolhida, nesta fase processual, a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi possível ao candidato interpor recurso, por meio do qual houve reavaliação dos traços fenotípicos em votação da Comissão Avaliadora, composta por representação discente, representação docente e representação técnico-administrativa (evento 1, ANEXO3, fl. 27).
A avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concorrer à condição de cotista apresenta traços de subjetividade, em virtude das próprias características do fenótipo.
É certo que a comissão avaliadora não pode adotar conclusão arbitrária. Por outro lado, revela-se inafastável, nesse tipo de procedimento, certa margem de subjetividade, própria da análise de fenótipo (conjunto de caracteres visíveis do indivíduo) adotada pelo edital.
Em cognição superficial, própria deste momento processual, entendo que a banca examinadora seguiu procedimento correto na análise dos requisitos exigidos pela lei e pelo edital. Os seus membros realizaram a identificação de fenótipo duas vezes, razão pela qual não vislumbro a probabilidade do direito alegado na petição inicial.
Não foi afastada, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, que, reitero, entrevistou pessoalmente o candidato e constatou seu não enquadramento aos critérios impostos pelo instrumento convocatório.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.
Intimem-se as partes desta decisão.
III – Defiro a assistência judiciária gratuita.
IV - Cite-se a ré, que deverá, no prazo da resposta, juntar aos autos a documentação que disponham para o esclarecimento da causa.
Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato a ser demonstrado com cada prova ou diligência probatória postulada. Na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação e/ou documentos juntados pela ré em sua peça de defesa.
Ressalte-se que a citação será feita eletronicamente através do domicílio judicial eletrônico, onde couber, nos termos do disposto no art. 246 do CPC e seus parágrafos, com regulamentação na Resolução nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, ambas do CNJ.
Atente-se a ré que, findo o prazo sem atendimento, a citação será realizada por outros meios, independentemente de novo despacho, ficando o réu ciente de que, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos § 1º-B e § 1º-C do art. 246 do CPC.
Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.
Após, tornem conclusos para sentença.
Em sua minuta, M. S. C. afirma: (i) “O agravante é candidato a uma das vagas reservadas a pessoas negras e pardas para ingresso no curso de Música com foco em Violino da UFRJ, no âmbito do THE-ENEM 2026. Em sua autodeclaração, afirmou possuir fenótipo intermediário e ascendência racial mista, tendo sua mãe identificação racial como negra e seu pai como branco, o que fundamenta sua autodeclaração como pardo."; (ii) “Submetido ao procedimento de heteroidentificação, o candidato foi considerado inapto, sob o fundamento de que não foram identificadas características fenotípicas compatíveis com o grupo beneficiário da política de cotas. Destaque-se que a decisão administrativa questionada não apresentou motivação individualizada pautada em critérios técnicos, objetivos e cogniscíveis acerca dos fatores fenotípicos exigidos. No entanto, o referido decisium foi mantido em instância recursal administrativa, igualmente sem motivação suficientemente individualizada sobre os elementos fenotípicos concretamente observados.”; (iii) “A decisão agravada indeferiu a tutela ao concluir que, neste momento processual, não se constata qualquer ilegalidade a ser objeto de tutela jurisdicional antecipada, sob o fundamento de que tanto a lei quanto o edital admitem o procedimento de heteroidentificação, e que a comissão considerou não atendido o requisito fenotípico.”; (iii) “O raciocínio, contudo, parte de premissa incompleta. A controvérsia não reside na legitimidade genérica do procedimento de heteroidentificação — que é reconhecida —, mas sim na legalidade específica do ato administrativo impugnado, que se limitou a afirmar conclusivamente a inaptidão do candidato sem detalhar, de forma objetiva e individualizada, por que razões os marcadores fenotípicos apresentados pelo autor se revelaram incompatíveis com a condição de pessoa parda.”; (iv) “A ausência de motivação adequada e individualizada nos atos administrativos constitui vício de legalidade, não de mérito. A decisão agravada, ao tratar o tema como questão de mérito insuscetível de controle jurisdicional, desconsiderou que a exigência de motivação é imperativo constitucional e legal, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário independentemente de qualquer invasão ao juízo técnico da banca.”; (v) “No presente caso, a decisão da banca limitou-se a concluir pela não confirmação da autodeclaração do candidato, sem indicar os parâmetros adotados ou a metodologia utilizada na avaliação, circunstância que inviabiliza qualquer controle administrativo ou jurisdicional do ato praticado. A ausência de fundamentação concreta transforma a decisão em mero juízo subjetivo dos avaliadores, incompatível com o regime jurídico-administrativo.”; (vi) “Ademais, verifica-se que o caso do autor se trata de fenótipo limítrofe, tal situação ocorre quando o conjunto de características fenotípicas do candidato — tais como cor da pele, textura do cabelo e traços faciais — não permite enquadramento imediato ou inequívoco em categorias raciais rígidas, circunstância que é particularmente comum no contexto brasileiro, marcado por intenso processo histórico de miscigenação. Nesses casos, a avaliação demanda maior rigor metodológico e fundamentação qualificada, justamente para evitar decisões baseadas em impressões subjetivas ou percepções pessoais dos avaliadores.”; (vii) “Nesse sentido, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade das comissões de heteroidentificação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, também se consolidou o entendimento de que tais procedimentos devem observar critérios transparentes, fundamentação adequada e respeito às peculiaridades do contexto racial brasileiro.”; (viii) “Em situações de fenótipo limítrofe, a ausência de critérios objetivos e de motivação individualizada torna-se ainda mais problemática, pois amplia o risco de arbitrariedade e de decisões inconsistentes entre diferentes bancas avaliadoras. Não raramente, candidatos com características semelhantes recebem avaliações distintas, o que evidencia a fragilidade de procedimentos baseados exclusivamente em percepções subjetivas.”; (ix) “Ademais, a finalidade das políticas de ação afirmativa é promover inclusão e corrigir desigualdades raciais estruturais, razão pela qual a interpretação das regras deve ocorrer de forma teleológica e compatível com os objetivos constitucionais de promoção da igualdade material. A exclusão automática de candidatos com fenótipo limítrofe, sem fundamentação técnica consistente, acaba por frustrar a própria finalidade da política pública.”; (x) “Portanto, diante de um quadro fenotípico limítrofe, exige-se da banca avaliadora motivação ainda mais detalhada, com indicação dos elementos fenotípicos observados e das razões concretas que justificariam eventual rejeição da autodeclaração racial. A ausência dessa fundamentação evidencia a ilegalidade do ato administrativo, pois impede o controle de sua razoabilidade e proporcionalidade, além de violar os princípios da segurança jurídica, da transparência e do devido processo administrativo.”; (xi) “Não se pretende, no caso em tela, que o poder Judiciário substitua a comissão examinadora e reconheça, por sua própria análise, que o agravante é pardo, fazendo as vezes do poder Executivo. O que se requer é o controle da legalidade do procedimento administrativo: verificar se o ato que afastou a autodeclaração racial do candidato foi praticado com observância dos requisitos de motivação, objetividade e razoabilidade que a ordem jurídica exige de todos os atos administrativos.”; (xii) “A decisão agravada consignou que não cabe, em especial por meio de decisão liminar, substituir a avaliação administrativa pela mera análise das fotografias acostadas aos autos. O argumento, porém, confunde o objeto do pedido.”; (xiii) “As fotografias não foram juntadas para que o Judiciário realize, em seu lugar, a identificação fenotípica do candidato. Foram juntadas como elementos de prova que evidenciam, prima facie, a plausibilidade da autodeclaração racial do agravante e a inconsistência de uma decisão administrativa que, sem fundamentação individualizada, concluiu pela ausência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pardo. Em candidato com fenótipo limítrofe e ascendência racial mista comprovada, a exclusão sumária e imotivada é que se revela ilegal.”; (xiv) “O agravante autodeclarou-se pardo, afirmando possuir ascendência racial mista, com mãe negra e pai branco, e apresentou fenótipo que, por sua natureza intermediária, demanda análise especialmente cuidadosa antes de qualquer exclusão. A decisão da banca, mantida em instância recursal, não explicou por que razões os elementos fenótipicos seriam incompatíveis com a condição de pardo.”; (xv) “Esse déficit de motivação viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos. A exclusão de candidato do sistema de cotas raciais exige fundamentação suficiente, objetiva e individualizada, que permita ao interessado compreender as razões da decisão e exercer plenamente o contraditório. Sem ela, o ato é nulo, e o direito do agravante de permanecer no certame na condição de cotista se revela provável.”.
Indeferida a tutela recursal vindicada no evento 2.
Contraminuta no evento 6.
Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, conforme evento 16.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Requer-se a reforma da tutela de urgência indeferida na origem, de forma a determinar-se a suspensão imediata dos efeitos da decisão da banca de heteroidentificação e a assegurar-se ao agravante o direito de permanecer concorrendo às vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas).
II – Para efeito de materialização do direito concernente ao sistema de reserva de vagas em favor, dentre outros, de candidatos negros (pretos e pardos), instituído pelas Leis 12.711-2012 e 15.142-2025, as quais, respectivamente, estabeleceram cotas raciais no âmbito dos estabelecimentos de ensino federais e em concursos públicos, faz-se necessário que os critérios de análise de adequação às cotas, assim como a existência de comissão de heteroidentificação, estejam previstos previamente no respectivo edital.
III – A autodeclaração como pertencente a determinado grupo étnico-racial não possui presunção absoluta, devendo necessariamente ser acompanhada de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
IV – Conforme documentos dos autos, o indeferimento da inscrição da parte agravante se deu conforme critérios estabelecidos no edital e observados todos os critérios necessários às garantias da ampla defesa e do contraditório, não sendo, portanto, possível ao Judiciário, em sede de liminar, deferir a sua reintegração, como cotista racial, sob pena de interferir no mérito administrativo.
V – Diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, observa-se que não foi preenchido o requisito da probabilidade do direito, disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência.
Conforme relatado, requer-se a reforma da tutela de urgência indeferida na origem, de forma a determinar-se a suspensão imediata dos efeitos da decisão da banca de heteroidentificação e a assegurar-se ao agravante o direito de permanecer concorrendo às vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas).
A decisão agravada não merece reparos.
De início, cumpre ressaltar que o sistema de reserva de vagas em favor, dentre outros, de pessoas negras (pretas e pardas), foi instituído pelas Leis 12.711-2012 e 12.990-2014, as quais, respectivamente, estabeleceram cotas raciais no âmbito dos estabelecimentos de ensino federais e em concursos públicos, ambas declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC nº 41 – DF e da ADPF nº 186 – DF, cujas ementas seguem transcritas a seguir:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de a cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de particulares.
II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade.
III – Esta Corte, em diversos precedentes, constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.
IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro.
V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição.
VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes.
VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.
VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (STF, Tribunal Pleno, ADPF 186-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ. 20.10.2014)
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.
1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014.
2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.
4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (STF, Tribunal Pleno, ADC 41-DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Publ. 17.8.2017)
Para efeito de materialização desse direito e maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas, faz-se necessário que os critérios de análise de adequação às cotas, assim como a existência de comissão de heteroidentificação estejam previstos previamente no edital, como, por exemplo, dispõe o art. 3º, da Lei 15.142-2025.
A autodeclaração, por sua vez, não possui presunção absoluta, devendo, necessariamente, ser acompanhada de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme estatuído pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos julgamentos supramencionados. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte:
CONCURSO PÚBLICO FEDERAL - COTAS RACIAIS - VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS - LEI Nº 12.990/2014 - AUTODECLARAÇÃO - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - HETEROIDENTIFICAÇÃO - AFERIÇÃO DO FENÓTIPO UNICAMENTE POR FOTOGRAFIA ENVIADA PELO CANDIDATO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
I - A constitucionalidade da previsão, em editais de concursos públicos, de comissões de verificação para ratificar a autodeclaração realizada por candidatos negros ou pardos, foi atestada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 41/DF, oportunidade em que firmada a seguinte tese: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa"
II - Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração para tecer considerações a respeito do mérito do ato expedido, emitindo juízo de valor acerca do acerto ou desacerto quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de beneficiário da política afirmativa de cotas raciais para negros e pardos. O que se averigua, apenas, são os contornos de legalidade/razoabilidade dos procedimentos e ações adotados pela parte ré no curso do processo seletivo.
III - Hipótese em que as decisões proferidas pela comissão de verificação constituída para ratificação da condição de negra ou parda da candidata escoram-se exclusivamente na análise de fotografia enviada via internet no ato de inscrição, o que, a toda evidência, se revela como procedimento incapaz de atingir o mesmo grau de certeza obtenível na hipótese de uma avaliação presencial oportunamente realizada, notadamente pelo fato de a qualidade da foto ser suscetível a interferências de natureza diversas, como luminosidade do ambiente, tipo do aparelho de captação da imagem, uso de maquiagem e manipulação digital com eventuais alterações de brilho e contraste.
IV - Diante da subjetividade inerente aos procedimentos de análise levados a efeito por comissões de verificação constituídas em inúmeros certames realizados por todo o território nacional, cabe à Administração se valer, sempre que possível, dos mecanismos mais seguros e eficazes ao seu alcance, tanto para evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos como para afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente 1 agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.990/2014. V - Recurso provido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0171089-63.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, publ. 2.7.2020)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CARGO DE PROFESSOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. AVALIAÇÃO. ELIMINAÇÃO. COMISSÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. Mantém-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ação mandamental objetivando anular decisão que eliminou candidata do concurso público para o cargo de Professor do IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, fundada em que a pretensão demandaria dilação probatória para aferir, de forma inequívoca, o fenótipo da impetrante e enquadrá-la, ou não, nas vagas destinadas aos candidatos negros.
2.O fenótipo da Impetrante gera dúvidas, o que, por certo, demanda a dilação probatória para se aferir se, de fato, o ato administrativo encontra-se, ou não, revestido de legalidade, conclusão esta que esvazia os fundamentos dispostos pela candidata [?]
3. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e como lei interna vincula aos seus termos tanto a Administração como os participantes do certame.
4. Em concurso público, a intervenção judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, sendo vedado o exame das questões e dos critérios utilizados na atribuição das notas, responsabilidade da banca examinadora, resguardando-se, assim, a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os candidatos.
5. Há duas formas para identificação dos fenótipos: a autoidentificação e a heteroidentificação. Feita a identificação pelo próprio indivíduo, para coibir possíveis fraudes, podem ser utilizados mecanismos adicionais, dentre eles a formação de comitês de verificação posteriores à autoidentificação.
6. O instrumento convocatório estabeleceu, além da autodeclaração, subitem 4.6, a heteroidentificação no subitem 4.8.3, com base na Lei nº 12.990/2014, prevendo que a verificação da compatibilidade da autodeclaração seria realizada por comissão designada especificamente para este fim, composta por membros distribuídos por gênero, cor e naturalidade, por entrevista gravada em áudio e vídeo, considerando a condição fenotípica do candidato, conforme subitem 4.8.4.
7. As fotografias que instruem a inicial aliadas ao fato de a impetrante já ter sido considerada preta ou parda em outro certame semelhante suscitam dúvidas quanto ao enquadramento realizado pela 1 Comissão no âmbito da verificação da autodeclaração prestada, mas que não podem ser sanadas na seara mandamental.
8. "O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus." (RMS 61.135/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019).
9. A autodeclaração goza de presunção relativa e os critérios de verificação no edital levam em conta apenas o fenótipo do candidato e não o genótipo. A alegação de ancestralidade, com anexação de fotografias, como prova pré-constituída, é inapta a demonstrar no Poder Judiciário o fenótipo da candidata e afastar as conclusões administrativas, até porque a entrevista perante a Comissão de Verificação, gravada em áudio e vídeo, sequer foi juntada aos autos.
10. Apelação desprovida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0018760-41.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, publ. 5.6.2020)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO HETEROIDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.
1-Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta por ALINE MARIA AMÉRICO FRANCISCO, objetivando a reforma da sentença de fls. 374/385, proferida na ação ordinária movida pela apelante contra a UNIÃO e LEONARDO VIANNA MACHADO, objetivando a condenação da 1ª ré, ora apelada, na obrigação de adotar critérios de heterodeterminação para a verificação de autodeclaração do candidato LEONARDO VIANNA MACHADO, ora apelado. Requereu, ainda, a condenação da UNIÃO, ora recorrida, na obrigação de destinar-lhe a vaga reservada aos cotistas, no Curso de Formação de Oficiais (CFO), especialidade prótese dentária.
2-Como é cediço, o concurso público é meio pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes ao cargo.
3-Neste desiderato, a administração pública fixa critérios objetivos prévios que devem ser seguidos por todos os participantes do certame, sendo as regras do concurso vinculantes para o administrador e o candidato.
4-No caso vertente, a autora, ora apelada, objetiva a condenação da UNIÃO na obrigação de adotar critérios de heterodeterminação para a verificação de autodeclaração do candidato LEONARDO VIANNA 1 MACHADO, tendo a autora, ora apelante alegado que: (i) prestou concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha para a modalidade CIRURGIÕES-DENTISTAS (CD)/ESPECIALIDADE: PRÓTESE DENTÁRIA, concorrendo às vagas destinadas a candidatos pretos ou pardos, acrescentando que no edital foram ofertadas quatro vagas para a especialidade escolhida, sendo uma delas reservada à cota racial; (ii) logrou aprovação na segunda colocação da lista de candidatos que concorrem à reserva de vagas - 9ª colocação na ampla concorrência, sendo o primeiro colocado o candidato LEONARDO VIANNA MACHADO - 5º colocado na ampla concorrência; (iii) obteve aprovação na segunda colocação da lista de candidatos que concorrem à reserva de vagas (9ª colocação na ampla concorrência), sendo o primeiro colocado o candidato LEONARDO VIANNA MACHADO (5º colocado na ampla concorrência); (iv) contudo, a autodeclaração de cor ou raça do candidato LEONARDO não é verdadeira, não podendo ele beneficiar-se da política de cotas raciais; (v) diante dos fatos, apresentou requerimento à Marinha, tendo obtido da Administração Militar resposta no sentido de que, nos termos do subitem 2.6.2 do Edital, poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público.
5-A política pública de ações afirmativas foi introduzida no direito pátrio, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º). Para tanto, o Estatuto declarou que considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que a dotam autodefinição análoga (art. 1º, par. único, IV).
6-Logo após a edição do Estatuto da Igualdade Racial, foi promulgada a Lei nº 12.990/2014, dando maior abrangência à política de ações afirmativas, ao prever, no seu artigo 1º, caput, a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Outrossim, o seu artigo 2º prevê que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, consignando o parágrafo único do referido dispositivo que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o 2 contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
7-Criou-se, assim, o princípio legal da "autodeclaração", também chamada de "autoidentificação", tendo a jurisprudência majoritária, em princípio, emprestado-lhe caráter de presunção absoluta, com base em uma interpretação literal. Entretanto, a ocorrência de abusos no uso do instituto fez com que a jurisprudência passasse a considerar tal presunção apenas relativa, com apoio em uma interpretação racional e teleológica, evitando, assim, que o instituto da autodeclaração se transformasse em escancarado instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o estatuto pretendia beneficiar.
8-A Comissão de Heteroidentificação nomeada, constituída por 5 (cinco) membros, através de procedimento de heteroindentificação complementar à autodeclaração do candidato Leonardo Vianna Machado deliberou no sentido de que o mesmo preenche os requisitos contidos no art. 1º, da Lei 12.990/14 (fls. 361/362).
9-O Juiz, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar a prova requerida pelos litigantes, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa caso o julgador considere desnecessária a produção de determinado tipo de prova, tendo entendido o magistrado que já existiam nos autos elementos suficientes para decidir a lide e se tivesse julgado necessário teria determinado a produção de prova pericial.
10-Alega a apelante que uma vez que o edital do concurso em comento é de 21.09.2017, a Portaria Normativa nº 38/GM-Ministério da Defesa, publicada em 29.06.2018, não poderia ser aplicada ao presente concurso porquanto o artigo 15 da mesma preceitua que: "Não se aplicam as disposições desta Portaria Normativa aos processos seletivos cujos editais de abertura tenham sido publicados até a data de sua entrada em vigor."
11-Sustenta a recorrente que o instrumento normativo aplicável ao certame seria a Portaria Normativa nº 04 de 06.04.2018 editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo descabido tal argumento, eis que o artigo 16 desta estatui que: "Não se aplicam as disposições desta Portaria Normativa aos concursos públicos cujos editais de abertura estejam publicados na data de sua entrada em vigor". Com efeito, o edital do concurso já tinha sido publicado quando a referida portaria começou a viger.
12-Na verdade, a norma regulamentadora aplicável à espécie é a Orientação Normativa nº 03, de 01.08.2016, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo seus preceitos diretrizes, não descendo os mesmos em minúcias. Desse modo, ao se observar este e contrastar com a Portaria Normativa n. 38/GM-Ministério da Defesa, ressai que restaram observadas as diretrizes estabelecidas.
13-A decisões da comissão de avaliação da Marinha do Brasil, no exercício de sua legítima função, advém da discricionariedade administrativa, tendo a banca examinadora constatado a presença dos 3 fenótipos no candidato LEONARDO VIANNA MACHADO, entendendo a mesma que o referido candidato deveria participar do certame concorrendo às vagas destinadas à candidatos negros/pardos.
14-Não há nos autos motivos para considerar ilegal a formação da comissão nomeada, muito menos o seu resultado, tomado de forma unânime, considerando a sua discrionariedade para entender como correto ou não o enquadramento do candidato à luz de critérios fenótipo, bem como em razão da presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos. Com efeito, a apelante não demonstrou ter havido qualquer ato ilegítimo da comissão que examinou o candidato apelado.
15-Ademais, é vedado ao Judiciário, substituindo-se à banca de concurso público, examinar se determinado candidato preenche o critério, fenótipo visível, para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. A atuação do judiciário restringe-se ao exame da legalidade do procedimento, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).
16-Com efeito, não é aceitável que a conclusão da Comissão Avaliadora tenha um viés de arbitrariedade, mas por certo tem um traço ponderável de subjetividade que é próprio do critério do fenótipo (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente, ou seja, aparência) adotado pelo edital e não contrariado pela apelante, até sofrer a desclassificação. Destarte, afigura-se aplicável à espécie recente aresto do STF que entendeu pelo não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca.
(AI 80.5328 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012) (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0010533-19.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, publ. 13.12.2019)
Logo, conquanto seja a autodeclaração um critério legal, dar-lhe caráter absoluto, no intuito de garantir o acesso a vagas públicas pelo sistema de cotas, ensejaria o desvirtuamento da própria ação afirmativa, uma vez que permitiria o ingresso de pessoas não pertencentes, efetivamente, ao grupo étnico declarado em universidades públicas e em carreiras públicas, valendo-se das vagas reservadas a cotistas.
Assim, mesmo devendo figurar a autodeclaração do candidato como principal meio de aferição do direito à reserva de vaga, considerando a necessidade de preservação da política pública de igualdade material, não se pode interpretar como ilegal a adoção de instrumentos públicos de controle, os quais têm por função evitar a ocorrência de fraudes.
Pelo que se depreende dos autos originais, em razão de o candidato ter concorrido às vagas de cotistas na condição de pardo, foi submetido, na forma do Edital nº 1203, de 10 de dezembro de 2025 - Edital Regulamentar do Procedimento de Heteroidentificação no Acesso aos Cursos de Graduação 2026 (evento 1 ANEXO3, fl. 32 e seguintes). Vejam-se os seguintes artigos do Edital:
[...]
Art. 8º. O procedimento de heteroidentificação consistirá em análise estritamente fenotípica durante a qual o candidato apresentará as razões que o levam a se declarar como pessoa preta ou parda.
[...]
Art. 18. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa preta ou parda não configura ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que a pessoa candidata não se enquadrou nos quesitos estabelecidos neste Edital.
No caso concreto, a Comissão de Heteroidentificação concluiu não haver identificado no agravante as características “[...] que o faça ser lido socialmente como pessoa negra e o torne sujeito de direitos desta ação afirmativa.” (evento 1 ANEXO3, fl. 25), o que veio a ser ratificado no Parecer da Comissão de Heteroidentificação Recursal, (evento 1 ANEXO3, fl. 27). Confiram-se:
..........
Extrai-se dos autos que ambas as decisões se apresentaram com fundamentação suficiente para a exposição dos motivos que levaram ao indeferimento, assim como foi constatada a presença da candidata para avaliação de seus aspectos fenotípicos. Ademais, como já afirmado acima, a autodeclaração possui presunção apenas relativa de veracidade, não podendo constituir instrumento que deslegitime o poder-dever de a universidade verificar a idoneidade das informações prestadas pelos candidatos.
Nesse sentido, o Judiciário não está autorizado a adentrar na análise do procedimento administrativo, consistente, no caso concreto, em avaliar se os critérios utilizados para o julgamento da aferição do direito à reserva de vaga realmente foram atendidos. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF.
1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes.
2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(STJ, Segunda Turma, RE 1269736 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, publ. 29.8.2022)
Entretanto, é necessário verificar se tal ato foi realizado em conformidade com a legalidade e os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República.
Em casos de eliminação de candidatos em certame público com base na conclusão da Comissão de Heteroidentificação, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a interferência do Poder Judiciário quando for possível verificar que a decisão não está devidamente fundamentada, de acordo com as especificidades do caso em análise. Neste sentido (grifei):
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II - CPII. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISTA EM EDITAL. CANDIDATO INAPTO. MOTIVAÇÃO. AUSENTE. ILEGALIDADE. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO CONTRÁRIA À COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ILEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA NULA.
91. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo COLÉGIO PEDRO II - CPII (Evento 43, JFRJ) nos autos da ação ordinária ajuizada por VINÍCIUS ALVES PORTELA MARTINS em face daquele, objetivando, inclusive a título de tutela de urgência, a declaração de "ilegalidade da decisão que culminou a desclassificação do Autor, determinando Autoridade que o inclua no rol dos aprovados cotistas no concurso público em questão (...)". Subsidiariamente, "Em caso de não consideração da cor parda do candidato, que seja tornado sem efeito o ato que atribui `de declaração do Autor a qualidade de declaração falsa, que gerou a eliminação deste do certame, aplicando-se o disposto no artigo 3º da Lei n° 12.990/2014 (...)".
2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão administrativa que considerou o candidato Apelado inapto a concorrer a uma das vagas reservadas às cotas raciais do concurso público para provimento do cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico do Colégio Pedro II, Edital nº 30, de 29 de agosto de 2022, bem como da decisão administrativa que o excluiu da lista de ampla concorrência do certame em questão.
3. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186, em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da política de cotas com base no critério étnico-racial para o ingresso em curso superior. O Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em seu voto, reconheceu, também, a possibilidade de o critério étnico-racial ser avaliado tanto pela autodeclaração, quanto pela heteroidentificação, destacando que ambas são aceitáveis sob o prisma da Constituição.
4. Em que pese a expressa previsão editalícia acerca da avaliação por comissão de heteroidentificação, o candidato Recorrido foi considerado "inapto" sem que fosse apresentada qualquer motivação ao ato administrativo por parte do CPII.
5. A Administração deve justificar seus atos e apresentar as razões de fato e de direito que a fizeram decidir de determinada forma. O ato administrativo que considerou o candidato inapto a concorrer às vagas reservadas às cotas não apresentou nenhuma fundamentação, nem mesmo sucinta sobre os motivos que o levaram a proceder daquele modo, como, por exemplo, a indicação do tom da pele, dos traços faciais ou a forma dos cabelos, sendo, portanto, nulo. (…)”.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 5071822-86.2023.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, julgado em 25.10.2024, DJe 25.10.2024
Dessarte, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, observa-se que não foi preenchido o requisito da probabilidade do direito, disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência na origem.
Portanto, em análise perfunctória condizente com a tutela pretendida, tem-se que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca em seus critérios e, assim, realizar reservas de vagas para os candidatos.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002955252v4 e do código CRC a6960347.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 16/07/2026, às 20:43:20