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Apelação Cível Nº 0168608-30.2016.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 84, em que o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução ajuizada para a cobrança de crédito relativo a anuidades, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, V, e 921, §§ 4º e 5º, do CPC.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que decorreram mais de 5 (cinco) anos da data do término da suspensão do processo sem que a Apelante promovesse a realização de qualquer diligência útil ao seu andamento e ausentes quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Consignou, ainda, que, além do decurso do referido prazo sem a localização de bens penhoráveis, sobreveio o óbito do executado, sem a habilitação de seus sucessores.
Em suas razões recursais (evento 87), a Apelante afirma, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois (i) não permaneceu inerte por período suficiente para a consumação da prescrição intercorrente; e (ii) não foi intimada pessoalmente antes da extinção do processo, nem mesmo após o decurso do prazo de arquivamento dos autos previsto no § 2º do art. 921 do CPC.
Sem contrarrazões, uma vez que o Executado não foi intimado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente.
II – Questão em discussão
Discute-se se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial ajuizada para a cobrança de anuidades da OAB.
III – Razões de decidir
O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão exercida, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas em lei e o disposto no art. 921 do CPC.
A execução de título extrajudicial rege-se pelas disposições dos arts. 771 a 925 do CPC/15.
Nos termos do art. 921, III e §§ 1º a 7º, do CPC/15, (i) a execução e o respectivo prazo prescricional serão suspensos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, sendo o termo inicial da contagem da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) a execução será suspensa por uma única vez; (iii) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados; (iv) caso sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo; (v) o prazo prescricional é interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; e (vi) se, após a suspensão, os autos permanecerem arquivados por lapso temporal superior ao prazo prescricional, o processo deverá ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/15.
Conforme o entendimento do STJ, a alteração normativa realizada no art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021 tem aplicação imediata, mas não retroativa. Assim, antes da publicação da Lei nº 14.195/2021 em 27/08/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015), é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.728.583/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025 – sem grifos no original).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA.
1. Tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não adotou o fundamento tido como não impugnado, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência do STJ.
2. A alegação genérica de violação de diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo imprescindível a indicação do específico dispositivo de lei vulnerado. 3. O prazo de prescrição intercorrente é contado a partir do final do prazo de suspensão do processo, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.
4. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, não incide no caso concreto, tendo em vista que, embora a norma processual se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito.
5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/04/2025 – sem grifos no original).
Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma Especializada:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC/15, NA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades devidas por advogado inscrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB, a fim de determinar o regime prescricional aplicável; e (ii) verificar a existência de intimação pessoal da exequente acerca da inexistência de bens para a suspensão do processo e posterior contagem do prazo prescricional intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ e o Tema 1.054/STF firmam que as anuidades da OAB têm natureza jurídica privada, não tributária, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
4. Verifica-se que o ajuizamento da execução de título extrajudicial ocorreu na data de 29/02/2016, sendo a sua suspensão efetivada em 05/08/2019, quando vigente o art. 921, caput e parágrafos, na sua redação original.
5. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não tem aplicação retroativa, devendo ser observada a redação original do art. 921 do CPC para processos suspensos antes de sua vigência, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.819.928/SP e AgInt no AREsp 2.728.583/PR).
6. A prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial, regida pelo art. 921 do CPC/2015, em sua redação original, depende da inércia do exequente após a suspensão do feito e do decurso do prazo legal, cuja contagem só se inicia após o término da suspensão de um ano.
7. No caso em apreço, a parte exequente foi intimada pessoalmente do para se manifestar sobre o resultado negativo das buscas realizadas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, mantendo-se inerte. Considerada a ausência de notícia de bens do executado somada à inércia da parte exequente, foi decretada a suspensão do feito.
8. Finda a suspensão, a parte exequente foi novamente intimada, sem que tenha promovido ato executório de fato. Verificada a inércia da parte exequente em promover andamento ao processo, deixando de praticar os atos e diligências que lhe incumbiam, não merece reparos a sentença recorrida que declarou a prescrição intercorrente do crédito exequendo.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível nº 0161800-43.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 04/05/2026 – sem grifos no original).
Registra-se, ainda, que tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas, para fins do art. 921 do CPC/15, através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).
Caso concreto
No caso, a execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada em 01/12/2016 para a cobrança de anuidades devidas à OAB/RJ, no valor atualizado de R$ 6.490,47 (evento 1, OUT1).
Em 19/06/2017, a Apelante informou o Executado requereu o parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas (evento 9).
O Executado foi citado em 03/11/2017 (evento 17, OUT13).
Em 07/02/2018, a Apelante noticiou que o Executado quitou apenas as duas primeiras parcelas do acordo e requereu o prosseguimento da execução, com a realização de penhora de ativos financeiros (evento 26, OUT18).
Após tentativa frustrada de constrição patrimonial pelo sistema BACENJUD (evento 44), e diante da ausência de bens penhoráveis, o Juízo de origem determinou, em 03/08/2019, a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano (evento 50).
Encerrado o período de suspensão, sem localização de bens passíveis de penhora e sem indicação de patrimônio pela Apelante, o Juízo determinou, em 16/08/2020, o arquivamento dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos (evento 54).
Em 19/08/2020, a Apelante requereu consulta ao sistema INFOJUD (evento 56), providência deferida pelo Juízo (evento 60).
Após a reativação do processo e a realização da pesquisa patrimonial requerida, cujo resultado foi disponibilizado à Apelante (evento 64), esta permaneceu inerte. Em razão disso, o Juízo determinou, em 19/03/2021, novo arquivamento dos autos para aguardar o transcurso do prazo prescricional, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso fossem localizados bens penhoráveis (evento 69).
Antes de reconhecer a prescrição intercorrente, o Juízo de origem determinou, em 26/03/2026, a intimação da Apelante para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente e da existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre agosto de 2020 e agosto de 2025 (evento 78).
Em manifestação no evento 81, a Apelante sustentou, em síntese, que não permaneceu inerte, que o prazo decorrido não seria razoável diante das diligências necessárias à localização de bens e que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida sem prévia intimação pessoal.
Ressalte-se que o simples requerimento de realização de pesquisas patrimoniais não é suficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional. Somente a efetiva constrição patrimonial, com potencial de satisfazer o crédito exequendo, interrompe o curso da prescrição intercorrente.
Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 568 estabelece que:
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).
No caso, embora a Apelante tenha requerido a realização de pesquisas patrimoniais, nenhuma delas resultou na localização ou constrição de bens penhoráveis, de modo que tais requerimentos não interromperam o curso da prescrição intercorrente.
Verifica-se, portanto, que transcorreu período superior a 6 (seis) anos entre a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, proferida em 03/08/2019, e a prolação da sentença, em 04/04/2026, sem que fossem localizados bens penhoráveis ou demonstrada a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
A sentença, portanto, deve ser mantida.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000099v3 e do código CRC 354dbd65.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/08/2026, às 09:07:58