Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003519-06.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. C. D. J. contra o acórdão do evento 16, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que esta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e, por maioria, deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. 

Confira-se a ementa do acórdão embargado: 

“PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRAZO DE GARANTIA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 

1. Reconhece-se a legitimidade passiva da CEF quando atua como gestora do FAR no âmbito do PMCMV, mas afasta-se a responsabilidade civil por vícios construtivos constatados fora do prazo quinquenal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil. 

2. Incide a limitação temporal da garantia legal, de modo que vícios construtivos surgidos ou reclamados após cinco anos da entrega do imóvel não ensejam dever de indenizar, ainda que observado o prazo prescricional decenal. 

3. Justifica-se a conclusão pela constatação de que os defeitos apontados - fissuras, infiltrações e falhas em revestimentos - foram comunicados apenas após o decurso do prazo de garantia legal, afastada a cobertura securitária e a responsabilidade dos agentes envolvidos. 

4. Conclui-se pela inaplicabilidade do regime de responsabilização civil diante da ausência de vício coberto no período legal, não se configurando dano indenizável. 

5. Recurso da parte autora improvido. Recurso da CEF provido.” 

Em suas razões recursais (evento 30), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, pois (i) a Turma deixou de aplicar ao caso o art. 205 do CC, bem como de levar em consideração a jurisprudência do STJ sobre a prescrição decenal; (ii) o prazo prescricional da pretensão indenizatória por prejuízos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos é de dez anos; (iii) o caso trata de responsabilidade contratual da CEF, por atuar na qualidade de agente executora e fiscalizadora do programa Minha Casa Minha Vida; (iv) os vícios de construção foram progressivos, decorrentes de falhas na técnica e uso de materiais de baixa qualidade, não sendo aparentes quando do início da ocupação; e (v) como o início da posse do imóvel se deu em 2012 e os defeitos se mostraram evidentes em 2022, não há que se falar em prescrição ou decadência. 

Em contrarrazões (evento 36), a CEF sustenta, em linhas gerais, que (i) os embargos de declaração não são cabíveis, pois não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscutir o mérito; (ii) o art. 618 do CC, por ser norma específica, afasta a aplicação do art. 205 do mesmo diploma, que possui caráter geral e subsidiário e, portanto, não pode ser utilizado para ampliar, por via oblíqua, o prazo de responsabilização expressamente delimitado pelo legislador no art. 618 para vícios ligados à solidez e à segurança. 

Em 03/08/2026, a CEF apresentou petição com questão de ordem (evento 48), sustentando, em síntese, que (i) conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 366, o prazo prescricional para a pretensão de indenização por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida é de cinco anos, contados da constatação do vício, desde que este tenha se manifestado dentro do prazo de garantia legal previsto no art. 618 do CC; (ii) o imóvel foi entregue em 04/05/2012, tendo a própria Autora afirmado, na petição inicial, que constatou os problemas construtivos pouco tempo após ingressar na posse, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 03/05/2022. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 

I. Caso em exame 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação interposta pela CEF, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. 

II. Questão em discussão 

Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da prescrição decenal nas pretensões de natureza indenizatória por defeitos e vícios construtivos na obra. 

III. Razões de decidir 

Não há qualquer omissão no julgado. A Turma foi expressa ao consignar que o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de que os vícios construtivos se manifestem dentro do prazo quinquenal de garantia (art. 618 do CC). 

Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado: 

“O evento danoso nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis decorrente de materiais e execução deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil para que se motive responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 

Tem-se que 10 anos é o prazo prescricional para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não uma prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, começará a correr o prazo de 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. 

(...) 

Embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC.  

Assim, patente que os danos e vícios apontados pelo expert [...] não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, e não há que se falar em reparação material, tampouco compensação por danos morais, pela ausência de responsabilidade civil que imponha o dever de indenizar em face da Caixa Econômica Federal e da construtora.” 

No caso, a afirmação constante da petição inicial de que os problemas foram constatados pouco tempo após a posse não é compatível com a alegação, nos presentes embargos, de que os defeitos só teriam se tornado evidentes em 2022.  

O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 

IV. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998825v6 e do código CRC a068f4ad.

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Apelação Cível Nº 5003519-06.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DE GARANTIA (ART. 618 DO CC) E PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame 

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. 

II. Questão em discussão 

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da prescrição decenal nas pretensões de natureza indenizatória por defeitos e vícios construtivos na obra. 

III. Razões de decidir 

3. Não há omissão a ser sanada. A Turma foi expressa ao consignar que o prazo prescricional de dez anos não afasta a necessidade de que os vícios construtivos se manifestem dentro do prazo quinquenal de garantia. 

4. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 

IV. Dispositivo 

5. Embargos de declaração desprovidos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998826v3 e do código CRC 67b520ce.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5003519-06.2022.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 307, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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