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Apelação Cível Nº 5043956-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. F. P. e Premiera Store Comercio de Calçados EIRELI contra o acórdão do evento 19, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e confirmou integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo adotada, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Afirma-se a inexistência de nulidade por cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial se revela compatível com o julgamento antecipado do mérito, por versar a controvérsia sobre matérias passíveis de solução com base na prova documental já produzida, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.
2. Reconhece-se a higidez da execução fundada em cédula de crédito bancário instruída com o contrato e demonstrativo do débito aptos a evidenciar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, pelo que é válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada e insubsistente a alegação de excesso desacompanhada de memória discriminada do valor reputado correto.
3. Justifica-se a conclusão porque a documentação juntada pela instituição financeira, consistente na cédula de crédito bancário e na planilha de evolução da dívida, permite o controle dos encargos exigidos, ao passo que a parte embargante, além de formular insurgência genérica, não produziu elemento técnico idôneo para infirmar os cálculos apresentados nem atendeu ao ônus do art. 917, § 3º, do CPC.
4. Conclui-se pela regularidade da cobrança dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, por se tratarem de encargos juridicamente distintos, bem como pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente convencionada, na forma do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, da Súmula 539 do STJ e da Súmula 596 do STF.
5. Recurso improvido.”
Em suas razões recursais (evento 29), os Embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto (i) ao cerceamento de defesa, pois não enfrentou de forma específica a necessidade de prova pericial contábil, a compatibilidade do julgamento antecipado com o art. 355 do CPC e a distribuição do ônus da prova à luz do art. 373, I, do CPC; (ii) à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, notadamente dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51 do CDC, e à inversão do ônus da prova; (iii) excesso de execução, pois não examinou a alegação de inexistência de título líquido, certo e exigível, na forma do art. 783 do CPC, e de demonstrativo idôneo do Exequente; e (iv) à capitalização de juros, no que diz respeito à sua compatibilidade com o CDC, e à efetiva demonstração dos cálculos e à adequação do encargo com as Súmulas 121 do STF e 539 do STJ.
Requerem, ainda, com base no art. 1.025 do CPC, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 355, 370, 373, I, 783, 917, §§ 3º e 4º, 1.022 e 1.025 do CPC; e arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 51 do CDC, além das Súmulas 121 do STF e 539 do STJ.
Em contrarrazões (evento 34), a Embargada sustenta, em síntese, que não foram demonstradas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e confirmou integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CEF, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto (i) ao alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil, do julgamento antecipado do mérito e da distribuição do ônus da prova; (ii) à aplicação do CDC ao contrato bancário e à inversão do ônus da prova; (iii) à alegada ausência de título executivo líquido, certo e exigível e de demonstrativo idôneo do débito apresentado pela Exequente; e (iv) à validade da capitalização de juros, à luz das Súmulas 121 do STF e 539 do STJ.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém omissão.
Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa, visto que a Turma expressamente se manifestou pela validade do julgamento antecipado promovido pelo Juízo de origem:
“No caso concreto, não se verifica a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Juízo de origem entendeu desnecessária a realização de prova pericial contábil e procedeu ao julgamento antecipado do mérito com base na documentação constante dos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes (Evento 1, CONTR5, eProc JFRJ, dos autos originários) e a planilha de evolução do débito (Evento 1, PLAN4, eProc JFRJ, dos autos originários) apresentada pela instituição financeira.
A controvérsia instaurada nos embargos à execução restringe-se, essencialmente, à legalidade dos encargos contratuais e à suficiência da documentação que instrui a execução, matérias que podem ser adequadamente apreciadas a partir da prova documental existente. Assim, com base no art. 355, I, do CPC, não se evidencia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
No mesmo sentido, não há que se falar em omissão quanto ao ônus da prova, uma vez que o voto condutor entendeu que os Embargantes não foram capazes de demonstrar a ocorrência de abusividade nas taxas aplicadas ou o excesso de execução, por se limitarem a alegações genéricas, desacompanhadas de prova técnica idônea. Logo, a questão da repartição do ônus probatório foi discutida pela Turma, ainda que sem menção expressa ao art. 373, I, do CPC.
Não há omissão quanto à aplicação do CDC. Isso porque o acórdão não negou a incidência do CDC aos contratos bancários. Ao contrário, a partir do caso concreto, o voto condutor entendeu que nenhum dos encargos impugnados era ilegal ou abusivo:
“No âmbito dos contratos bancários, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Também as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. [...]
No tocante aos encargos contratuais, observa-se que a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no instrumento contratual, circunstância que afasta a alegação de ilegalidade. Da mesma forma, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual não configura irregularidade, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta.”
Não há omissão quanto à alegação de excesso de execução e de iliquidez do título. O acórdão reconheceu a idoneidade dos documentos apresentados pela Exequente, ao consignar que: “A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Entre os títulos executivos extrajudiciais, a Cédula de Crédito Bancário possui força executiva expressamente reconhecida pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004, de modo que pode o saldo devedor ser demonstrado por planilha de cálculo ou extratos da conta vinculada.”. Além disso, especificamente quanto à alegação de excesso de execução, a Turma entendeu que os Embargantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC, razão pela qual a alegação não foi acolhida.
Não há omissão quanto à capitalização de juros. Como visto acima, uma vez que a Turma consignou que o encargo foi expressamente pactuado no instrumento contratual, na forma da Súmula 539 do STJ. Por esse motivo, a Turma entendeu que o caso é aderente a esse enunciado, ao invés do enunciado previsto na Súmula 121 do STF.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação de que os embargos são opostos para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998634v2 e do código CRC 7d597416.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/08/2026, às 09:08:01