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Apelação Cível Nº 5034890-36.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. R. V. contra o acórdão do evento 20, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento às apelações interpostas pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes em indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF COMO GESTORA DO FAR. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL DO ART. 618 DO CC. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA.
1. Conclui-se que a responsabilidade por vícios construtivos, nos contratos vinculados ao FAR/PMCMV, submete-se ao prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil, sendo indispensável a manifestação do defeito dentro desse interregno para ensejar o dever de indenizar.
2. Reconhece-se a ausência de responsabilidade civil quando os vícios são constatados após o prazo de cinco anos da conclusão da obra, ainda que observado o prazo prescricional decenal, por inexistir cobertura da garantia legal.
3. Justifica-se a conclusão porque, embora a CEF detenha legitimidade passiva ao atuar como gestora do FAR, com responsabilidade solidária perante vícios construtivos, a pretensão indenizatória depende da comprovação de defeito surgido dentro do prazo de garantia, o que não ocorreu no caso, em que a reclamação administrativa se deu mais de cinco anos após o "habite-se" e a entrega das chaves.
4. Afasta-se o dever de indenizar diante da inexistência de vício coberto pela garantia legal, inviabilizando a reparação material e moral pretendida.
5. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (evento 33), a Embargante alega, em síntese, que (i) a Turma incorreu em omissão, pois deixou de aplicar ao caso o art. 205 do CC, bem como de levar em consideração a jurisprudência do STJ sobre a prescrição decenal; (ii) o prazo prescricional da pretensão indenizatória por prejuízos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos é de dez anos; (iii) o caso trata de responsabilidade contratual da CEF, por atuar na qualidade de agente executora e fiscalizadora do programa Minha Casa Minha Vida; (iv) os vícios de construção foram progressivos, decorrentes de falhas na técnica e uso de materiais de baixa qualidade, não sendo aparentes quando do início da ocupação; e (v) como o início da posse do imóvel se deu em 2012 e os defeitos se mostraram evidentes em 2021, não há que se falar em prescrição ou decadência.
Em contrarrazões (evento 39), a Construtora, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. sustenta, em resumo, que (i) os embargos de declaração não podem ser admitidos, pois não foram indicados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; (ii) a via eleita não permite a rediscussão da matéria nem a pretensão de atribuir efeitos modificativos ao julgado; (iii) não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; e (iv) os embargos possuem intuito meramente protelatório, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Já a Caixa Econômica Federal, nas suas contrarrazões (evento 41), aponta, em linhas gerais, que (i) os embargos de declaração não são cabíveis por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando-se instrumento inadequado para a rediscussão do mérito; (ii) a mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não autoriza a interposição do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento às apelações interpostas pelas rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes em indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da prescrição decenal nas pretensões de natureza indenizatória por defeitos e vícios construtivos na obra.
III. Razões de decidir
Não há qualquer omissão no julgado. A Turma foi expressa ao consignar que o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de que os vícios construtivos se manifestem e sejam objeto de reclamação apresentada dentro do prazo quinquenal de garantia (art. 608 do CC).
Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado:
“Embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC. Assim, patente que os danos e vícios apontados pelo expert, quais sejam, problemas no assentamento de duas janelas do imóvel (Evento 116, eProc JFRJ), não estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 618 do CC, e não há que se falar em reparação material, tampouco compensação por danos morais, pela ausência de responsabilidade civil que imponha o dever de indenizar em face da Caixa Econômica Federal e da construtora.”
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentaçãovinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentosadotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREspnº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DeNoronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro HermanBenjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988544v2 e do código CRC bbf39f7d.
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