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Apelação Cível Nº 5009312-09.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. D. S. M. contra a sentença do evento 47, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que (i) julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de procedimento comum, ajuizada com o objetivo de obter (i.a) a declaração de inconstitucionalidade das portarias MEC “que limitam o acesso ao aluno ao financiamento”; (i.b) a concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina e (i.c) a abertura de vaga na UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG para matrícula no curso de Medicina; (ii) determinou a retificação do valor da causa para R$ 139.908,00 (cento e trinta e nove mil novecentos e oito reais); (iii) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
Na inicial (evento 1), a Autora alegou, em breve síntese, que (i) deseja ingressar no curso de Medicina da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, cujos custos são incompatíveis com sua capacidade financeira; (ii) participou do processo seletivo do FIES, obtendo média de 628,78 pontos no ENEM, porém a nota de corte para o curso pretendido foi superior à sua nota, o que resultou em sua desclassificação para as vagas ofertadas; (iii) possui renda familiar per capita dentro dos limites legais e preenche os requisitos objetivos de desempenho mínimo previstos na Lei nº 10.260/2001; (iv) a negativa de financiamento baseada em nota de corte não prevista em lei, mas apenas em atos normativos infralegais, fere os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e o acesso à educação.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o legislador optou por não estabelecer na própria lei todos os critérios e requisitos para a seleção dos alunos, delegando ao Ministério da Educação essa competência regulamentar, nos termos do art. 1º, § 8º, da Lei nº 10.260/01; (ii) não é ilegal o estabelecimento de critérios objetivos e previamente determinados, uma vez que o Poder Executivo possui a capacidade técnica para a avaliação dos requisitos de seleção, especialmente diante da limitação dos recursos públicos; (iii) a fixação dos requisitos para a concessão do FIES — considerando a renda familiar, a limitação de vagas e a classificação pela nota de corte no ENEM — constitui opção discricionária da Administração Pública voltada à sustentabilidade do programa; (iv) no julgamento do MS nº 20.074/DF, o STJ decidiu que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, sendo defeso ao Judiciário a incursão no mérito administrativo; (v) o STF, no julgamento da ADPF nº 341, reconheceu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção para acesso ao ensino superior; (vi) a pretensão autoral importa em indevida substituição do fluxo normal do programa por um comando judicial, gerando tratamento diferenciado em relação a outros candidatos com melhor classificação; (vii) não cabe ao juízo substituir a vontade das partes para concretizar negócio jurídico, sob pena de violação à liberdade de contratar; (viii) o pedido de abertura de vaga é incompatível com a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição.
Em suas razões recursais (evento 57), a Apelante alega, em síntese, que (i) preenche todos os requisitos legais para obtenção do financiamento estudantil e não ingressou no curso de Medicina unicamente em razão de sua incapacidade financeira, circunstância que justifica a própria existência do programa; (ii) a Portaria MEC nº 38/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir nota de corte e processo seletivo classificatório não previstos em lei, em afronta aos princípios da legalidade, da reserva legal e da separação dos poderes; (iii) atos infralegais não podem inovar na ordem jurídica nem restringir direitos assegurados por lei, razão pela qual a exigência imposta pela Portaria é ilegal; (iv) a manutenção da restrição administrativa viola o direito fundamental à educação, o mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social e a segurança jurídica, ao impedir o acesso ao ensino superior mediante requisito criado exclusivamente por ato administrativo; (v) a sentença deixou de enfrentar adequadamente a incompatibilidade entre a Portaria MEC nº 38/2021 e a Lei nº 10.260/2001, validando indevidamente ato infralegal que restringiu o acesso ao financiamento estudantil. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecer a ilegalidade das restrições instituídas pela Portaria MEC nº 38/2021 e assegurar a concessão e formalização do contrato do FIES com fundamento exclusivamente nos critérios previstos na Lei nº 10.260/2001.
Em contrarrazões (evento 67), a União afirma, em linhas gerais, que (i) os recursos orçamentários do fundo são limitados, tornando necessária a adoção de critérios lógicos de classificação para a destinação do financiamento público; (ii) o acesso às vagas ocorre por meio de regras de seleção regulamentadas pelo MEC conforme autorizado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/01; (iii) o acolhimento da pretensão autoral configuraria ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade (arts. 2º e 37 da Constituição), além de desrespeitar a compatibilidade com as metas de resultados fiscais exigida pelo § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260/01.
Em contrarrazões (evento 70), a Apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma, em linhas gerais, que (i) a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto reconheceu corretamente que o FIES constitui política pública condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento dos critérios objetivos de seleção estabelecidos pela legislação e pela regulamentação do programa, inexistindo direito subjetivo da autora à obtenção do financiamento; (ii) a Lei nº 10.260/2001 não assegura acesso irrestrito ao FIES aos candidatos que preencham requisitos mínimos, admitindo a adoção de critérios seletivos objetivos para distribuição das vagas disponíveis; (iii) a exigência de nota de corte e de classificação dos candidatos constitui mecanismo legítimo de organização do programa, voltado à observância da isonomia, da eficiência administrativa e das limitações de recursos públicos; (iv) não há excesso de poder regulamentar, pois a Portaria MEC nº 38/2021 não inovou na ordem jurídica nem restringiu direito previsto em lei, limitando-se a disciplinar aspectos operacionais do programa, nos limites da competência regulamentar atribuída ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001; (v) a reforma da sentença implicaria a criação judicial de benefício sem previsão legal, em afronta aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia.
Em contrarrazões (evento 71), a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU sustenta, em linhas gerais, que (i) a instituição de ensino não participa do processo seletivo do financiamento estudantil, competindo ao FNDE e ao Ministério da Educação a seleção dos candidatos, razão pela qual não possui acesso às notas do ENEM nem competência para admitir estudantes fora dos critérios estabelecidos pelo programa; (ii) as regras relativas à transferência de curso e instituição no âmbito do FIES foram regularmente disciplinadas pela Resolução CG-FIES nº 35/2019 e pela Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, exigindo, dentre outros requisitos, compatibilidade da nota do ENEM com a nota de corte do curso de destino; (iii) a Apelante não preenche os requisitos para a transferência pretendida, pois busca migrar para curso com nota de corte e valor de financiamento superiores, além de não atender às demais exigências regulamentares; (iv) a regulamentação do FIES decorre de competência legal atribuída ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas que disciplinam os critérios de seleção dos estudantes; (v) a concessão do financiamento está condicionada à disponibilidade orçamentária, à observância dos critérios objetivos do programa e à preservação dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público, não havendo direito subjetivo ao financiamento; (vi) a pretensão da Apelante implicaria indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo e possibilitaria tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos submetidos às mesmas regras.
Em contrarrazões (evento 73), o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE sustenta, em linhas gerais, que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Em parecer (evento 6, 2º Grau), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento
VOTO
I. Caso em exame:
Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de procedimento comum, ajuizada com o objetivo de obter (i.a) a declaração de inconstitucionalidade das portarias MEC “que limitam o acesso ao aluno ao financiamento”; (i.b) a concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina e (i.c) a abertura de vaga na UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG para matrícula no curso de Medicina.
II. Questão em discussão:
Discute-se a legalidade da utilização da nota de corte do ENEM, prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, como critério de classificação para concessão do FIES.
III. Razões de decidir:
O art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil”, estabelece o MEC como um dos gestores do Fundo, e confere ao órgão, em seu § 1º, inciso I, a competência para editar regulamentação acerca das regras para a seleção de estudantes a serem financiados:
"Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)"
A Portaria nº 209/2018 foi editada nos estritos termos do autorizado na legislação e estabeleceu, em seu art. 38, a nota obtida no ENEM como critério de classificação para obtenção do FIES. Veja-se:
Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.
Após, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, trazendo em seu art. 11 os requisitos para obtenção do financiamento:
Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta
Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média
aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e
II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas
obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios.
O art. 37, § 5º da mesma Portaria prevê expressamente que os requisitos “de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita” são apenas critérios mínimos para inscrição no processo seletivo do FIES:
Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021).
§ 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021).
Ainda, os arts. 38 e 39 estabelecem os critérios de classificação e seleção dos candidatos inscritos, reiterando o já estabelecido na Portaria anterior, no sentido de que será observada a ordem de classificação a partir das notas obtidas no ENEM, e observado o limite de vagas disponíveis no curso desejado. Veja-se:
Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.
Portanto, a competência do MEC para fixação dos requisitos para obtenção do benefício por meio de ato infralegal foi prevista em lei formal, não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na existência de nota de corte para classificação dos candidatos a partir da pontuação obtida no ENEM.
Nesse sentido, o entendimento da 8ª Turma Especializada:
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE DO ENEM. PORTARIA MEC N.º 38/2021. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por estudante em face de sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a União, a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qual se pretendia a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias que regem o FIES e o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM. A apelante sustenta que a exigência de pontuação mínima prevista na Portaria MEC n.º 38/2021 restringe indevidamente o acesso ao programa e extrapola os limites da Lei n.º 10.260/2001.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as Portarias do Ministério da Educação que estabelecem nota de corte baseada no desempenho do candidato no ENEM para acesso ao FIES extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e são ilegais ou inconstitucionais; e (ii) estabelecer se a apelante possui direito ao financiamento estudantil independentemente do atendimento aos critérios de classificação e seleção previstos na regulamentação do programa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação competência para editar regulamentos sobre as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, autorizando a fixação de critérios objetivos para distribuição das vagas disponíveis.
4. O texto legal não limita os critérios de seleção exclusivamente à renda familiar per capita, permitindo a consideração de outros requisitos definidos pela regulamentação administrativa.
5. A exigência de nota de corte baseada na média das notas obtidas no ENEM constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração Pública e não configura inovação normativa incompatível com a lei.
6. A adoção de critérios de desempenho acadêmico para concessão de financiamento público atende aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, especialmente diante da limitação orçamentária e da insuficiência de vagas para atendimento de todos os interessados.
7. A Constituição Federal assegura a educação como direito social, mas estabelece que o acesso aos níveis mais elevados do ensino deve ocorrer segundo a capacidade de cada indivíduo, legitimando a utilização de critérios objetivos de mérito acadêmico.
8. O afastamento judicial dos critérios de classificação previstos para o FIES comprometeria a igualdade entre os candidatos submetidos ao mesmo processo seletivo e poderia gerar efeitos incompatíveis com a sustentabilidade do programa.
9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a razoabilidade e a validade da exigência de desempenho mínimo no ENEM como requisito para obtenção do financiamento estudantil, afastando apenas sua aplicação retroativa em respeito ao princípio da segurança jurídica.
10. A jurisprudência do TRF da 2ª Região reconhece a legalidade das Portarias MEC n.º 209/2018 e n.º 38/2021, bem como da utilização da nota de corte do ENEM como critério de classificação para acesso ao FIES.
11. Não demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos normativos impugnados, inexiste direito da apelante à obtenção do financiamento estudantil sem observância dos critérios objetivos de seleção estabelecidos pelo programa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A Lei n.º 10.260/2001 autoriza o Ministério da Educação a regulamentar as regras de seleção dos estudantes beneficiários do FIES, inclusive mediante critérios de desempenho acadêmico.
2. A exigência de nota de corte baseada na média das notas obtidas no ENEM constitui exercício legítimo do poder regulamentar e não viola a Constituição nem a legislação de regência do FIES.
3. A utilização de critérios objetivos de classificação para concessão de financiamento estudantil preserva a isonomia entre os candidatos e atende aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.
4. A escassez de recursos públicos legitima a adoção de mecanismos seletivos para distribuição das vagas do FIES.
5. Inexiste direito subjetivo à obtenção de financiamento estudantil sem observância dos requisitos e critérios de seleção previstos na regulamentação do programa.
(TRF2; Apelação Cível Nº 5000113-08.2025.4.02.5105/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Juiz Federal Convocado JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA; j. 26/06/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONCESSÃO JUDICIAL A ESTUDANTE QUE NÃO ALCANÇOU NOTA DE CORTE DO ENEM. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DO PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em ação que concedeu parcialmente tutela provisória para determinar a concessão de financiamento estudantil pelo FIES a estudante matriculado no 8º período do curso de Medicina, apesar de não ter alcançado a nota de corte exigida no ENEM no processo seletivo do FIES 2025.2. A decisão de origem fundamentou-se no fato de o autor preencher o requisito de renda e já ter concluído mais da metade do curso. A agravante sustenta que o estudante foi classificado em 912º lugar e permaneceu em lista de espera, dependente da oferta de vagas, além de apontar inconsistências nas informações de renda e questionar a multa diária fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário determinar a concessão de financiamento estudantil pelo FIES a candidato que não atingiu a nota de corte do ENEM estabelecida no processo seletivo; (ii) estabelecer se a decisão judicial que flexibiliza os critérios normativos do programa viola os princípios da isonomia e da separação de poderes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela provisória exige a presença da probabilidade do direito, requisito não configurado quando o candidato não atende aos critérios objetivos previstos na regulamentação do FIES.
4. A Portaria MEC nº 209/2018 estabelece que a participação no processo seletivo do FIES ocorre por meio de classificação em ordem decrescente das notas obtidas no ENEM, de modo que a observância da nota de corte constitui requisito essencial para a seleção dos beneficiários.
5. A concessão judicial do financiamento a candidato que não alcançou a pontuação mínima desconsidera a posição dos demais concorrentes que participaram do processo seletivo e cumpriram os critérios estabelecidos, configurando violação ao princípio da isonomia.
6. O art. 208, V, da Constituição Federal prevê que o acesso aos níveis mais elevados de ensino deve observar a capacidade individual do estudante, o que legitima a utilização de critérios objetivos de desempenho acadêmico.
7. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, vedada a incursão no mérito administrativo.
8. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da utilização da nota de corte do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a inexistência de direito subjetivo ao financiamento estudantil fora das regras estabelecidas pelo programa.
9. A flexibilização judicial dos critérios do programa compromete a igualdade de acesso às vagas e pode gerar impacto na distribuição dos recursos públicos limitados destinados ao financiamento estudantil.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso provido. Revogada a tutela provisória anteriormente concedida, afastando a determinação de concessão do financiamento estudantil pelo FIES ao agravado, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares do programa.
(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5016723-40.2025.4.02.0000/RJ; 8ª Turma Especializada; RELATOR: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; j. 18/05/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE DO ENEM. PORTARIAS DO MEC. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de Portarias do MEC que regem o FIES, bem como de reconhecimento do direito do autor à obtenção de financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM, em ação movida em face da União, da CEF e do FNDE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC que estabelecem nota de corte no ENEM para concessão do FIES são ilegais ou inconstitucionais; (ii) estabelecer se o autor possui direito subjetivo ao financiamento estudantil independentemente de sua classificação no processo seletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 10.260/01 conferiu ao Ministério da Educação atribuição para estabelecer os critérios de seleção dos estudantes beneficiários do FIES, configurando legítimo exercício do poder regulamentar.
4. A fixação de nota de corte com base no desempenho no ENEM constitui critério objetivo e impessoal de seleção, compatível com os princípios da isonomia, moralidade e eficiência administrativa.
5. A limitação de vagas e a escassez de recursos públicos justificam a adoção de mecanismos classificatórios que privilegiem candidatos com melhor desempenho acadêmico.
6. A exigência de desempenho mínimo ou classificação por nota não viola o direito à educação, uma vez que o acesso aos níveis mais elevados de ensino deve observar a capacidade de cada indivíduo, nos termos do art. 208, V, da Constituição.
7. O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade de normas regulamentares do FIES, admitindo critérios de desempenho acadêmico, ressalvada apenas a vedação à aplicação retroativa que viole a segurança jurídica.
8. Não há direito subjetivo ao financiamento estudantil fora dos critérios estabelecidos em lei e regulamento, sobretudo quando o candidato não atinge a nota de corte no processo seletivo.
9. A flexibilização individual das regras comprometeria a isonomia entre candidatos e a própria viabilidade do programa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. É legítima a fixação de nota de corte no ENEM por Portarias do MEC como critério de seleção para o FIES, em exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001.
2. A adoção de critérios objetivos baseados no desempenho acadêmico não viola os princípios constitucionais da isonomia e do direito à educação.
3. Não há direito subjetivo ao financiamento estudantil quando o candidato não atinge a classificação exigida no processo seletivo.
4. A limitação de vagas e recursos públicos autoriza a Administração a estabelecer critérios seletivos proporcionais e razoáveis.
(TRF2; Apelação Cível Nº 5009171-81.2024.4.02.5101/RJ; 8ª Turma Especializada; RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO; j. 09/04/2026)
Uma vez definidos de forma clara requisitos para o FIES, não é dado à Administração dispensar exigências ou flexibilizar regras em favor de determinados candidatos, sob pena de violação à isonomia. A Constituição (arts. 5º, caput, e 37, caput) e a Lei nº 9.784/1999 (art. 2º) impõem à Administração o dever de atuar de forma coerente e uniforme, observando os critérios previamente estabelecidos para a condução do procedimento.
A observância de regras objetivas e previamente divulgadas constitui condição para a condução impessoal, eficiente e segura das políticas públicas.
No caso, a Autora não obteve pontuação acima da nota de corte, necessária para classificar-se para as vagas disponibilizadas para o FIES no curso de Medicina da Faculdade UNIG, de modo que não atingiu a classificação que permitiria a concessão do benefício.
Portanto, não se vislumbra ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade, mas sim a estrita observância à legislação, destinada a assegurar a igualdade de tratamento entre os candidatos, a vinculação às normas e a impessoalidade da Administração Pública.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da Autora.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976275v4 e do código CRC 354f46e3.
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