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Apelação Cível Nº 5001492-90.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença do evento 27, integrada pelo evento 39 (embargos de declaração), em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de procedimento comum, ajuizada por L. D. S., para (i) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 06.0172.110.0101627-72 e 06.0172.110.0103840-82 e de toda a cadeia de renegociações que os originaram; (ii) cessar os descontos referentes aos empréstimos, sob pena de multa diária; (iii) condenar a Ré na restituição em dobro de todos os valores descontados; e (iv) condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Na sentença (evento 27), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC; (ii) os documentos apresentados pela CEF demonstravam a celebração de sucessivos refinanciamentos de empréstimos consignados, mediante a incorporação do saldo devedor anterior ao novo contrato, a liberação de valor residual reduzido e a extensão do prazo de pagamento, caracterizando a denominada “rolagem da dívida” ou “efeito bola de neve”; (iii) essa prática perpetuou o endividamento do consumidor, considerado hipervulnerável por ser idoso e de baixa renda, e configurou falha nos deveres de lealdade, transparência e informação, previstos nos arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV, do CDC, além de vício substancial de consentimento e prática abusiva; (iv) incidiam, ainda, os princípios introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 para a prevenção e o tratamento do superendividamento; (v) a reiteração da conduta considerada predatória evidenciava a má-fé da instituição financeira e autorizava a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (vi) o dano moral estava configurado in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais (evento 44), a Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença partiu de premissa equivocada ao considerar que os contratos n. 06.0172.110.0101627-72 e 06.0172.110.0103840-82 estavam vinculados ao benefício do INSS, pois as operações foram celebradas mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Colatina; (ii) o Autor, servidor municipal, utiliza essa modalidade de crédito desde 2013 e celebrou sucessivas renegociações, formalizadas por instrumentos assinados fisicamente e de seu pleno conhecimento; (iii) as operações consistiram em renovações de crédito consignado, com liquidação dos contratos anteriores e liberação de valores líquidos, denominados “troco”, dos quais o Autor usufruiu; (iv) a renovação do crédito consignado com liberação de valor líquido é lícita, não havendo prova de vício de consentimento, falha no dever de informação ou qualquer irregularidade na contratação; (v) a pretensão de anular contratos regularmente celebrados, após a utilização dos valores disponibilizados, configura comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do CC, e ocasiona enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 884 do CC; (vi) não ficou demonstrada situação de superendividamento imputável à instituição financeira, sendo inaplicáveis a Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.150/2022, especialmente porque foi observada a margem consignável legal de 40%; (vii) os descontos decorreram de contratos regularmente celebrados e averbados, de modo que não houve cobrança indevida nem má-fé capaz de justificar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser considerada, ainda, a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ; e (viii) o mero desacordo contratual não configura dano moral, sendo incabível a respectiva indenização ou, subsidiariamente, necessária a redução do valor arbitrado.
Em contrarrazões (evento 50), o Autor defende, em linhas gerais, que (i) a origem municipal de seus proventos, em vez de benefício pago pelo INSS, não afasta sua condição de consumidor idoso e hipervulnerável, reconhecida pelo art. 4º, I, do CDC, pelo Estatuto do Idoso e pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos; (ii) é vítima de um ciclo contínuo de refinanciamentos há pelo menos 17 anos, no qual os saldos devedores são ampliados e os prazos de pagamento sucessivamente reiniciados, mediante a liberação de apenas pequena parcela do valor total das novas operações; (iii) a abusividade dessa prática é demonstrada pelo último refinanciamento, em que o saldo devedor anterior de R$ 21.272,56 (vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) resultou em nova dívida de R$ 33.071,68 (trinta e três mil, setenta e um reais e sessenta e oito centavos), com a liberação de apenas R$ 9.313,58 (nove mil, trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), e saldo final a pagar de R$ 55.008,00 (cinquenta e cinco mil e oito reais); (iv) as renovações sucessivas caracterizam rolagem da dívida, comprometem sua renda e seu mínimo existencial e o mantêm em estado crônico de superendividamento; (v) a instituição financeira violou os deveres de boa-fé objetiva, transparência, informação, função social do contrato e concessão responsável do crédito, previstos no art. 6º, III, e nos arts. 54-A a 54-D do CDC; (vi) a flagrante má-fé da CEF justifica a manutenção da restituição em dobro dos valores descontados; (vii) o prejuízo substancial causado à sua subsistência e ao seu mínimo existencial configura dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a indenização fixada na sentença; e (viii) a CEF descumpriu a ordem de cessação dos descontos, razão pela qual requer a fixação de multa diária de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais).
Em parecer (evento 5), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, argumentando que (i) os contratos eram físicos e assinados pelo Autor; (ii) as renovações ocorreram durante longo período; e (iii) não se identificou prova de vício de consentimento ou irregularidade concreta na conduta da CEF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença em que o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de procedimento comum para declarar a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado e de toda a cadeia de renegociações que lhes deu origem, determinar a cessação dos descontos, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) a validade das sucessivas renovações dos contratos de empréstimo consignado, diante das alegações de vício de consentimento, falha no dever de informação e prática abusiva; (ii) a relevância de os contratos estarem vinculados à Prefeitura Municipal de Colatina, e não ao INSS; (iii) a configuração de superendividamento e a incidência das normas introduzidas pela Lei nº 14.181/2021; (iv) a ocorrência de comportamento contraditório ou enriquecimento sem causa; (v) a existência de indébito e a forma de sua restituição; e (vi) a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado.
III. Razões de decidir
Da relação de consumo, ônus probatório e limites da revisão judicial
A relação jurídica estabelecida entre instituições financeiras e seus clientes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação das normas consumeristas, inclusive da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos nem autoriza a invalidação de contratos regularmente celebrados sem prova concreta de vício de consentimento, abusividade material ou falha na prestação do serviço.
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Turma:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÕES SUCESSIVAS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença na qual, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a cessação de descontos em contracheque decorrentes de empréstimos consignados, rescisão contratual, restituição em dobro e reparação moral, o magistrado julgou improcedentes os pedidos, por entender que os descontos estavam amparados em contratos e repactuações posteriores regularmente firmados.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se são legítimos os descontos efetuados no contracheque da autora em razão de contratos de empréstimo consignado e posteriores repactuações, especialmente diante das alegações de ausência de informação adequada, onerosidade excessiva, venda casada de seguro prestamista, perpetuação do endividamento, repetição do indébito e dano moral.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que não afasta a necessidade de demonstração concreta de vício de consentimento, abusividade material ou falha na prestação do serviço.
4. A documentação constante dos autos demonstra que os descontos questionados não derivam apenas dos contratos antigos indicados na inicial, mas de novas contratações e repactuações firmadas posteriormente pela autora, com alteração de prazos, valores de parcelas e liquidação de dívidas anteriores.
5. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a alegação genérica de onerosidade, sobretudo diante do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e de que juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade.
6. A contratação de seguro prestamista em contrato bancário não é vedada em abstrato. À luz do Tema 972/STJ, configura prática abusiva a imposição de contratação com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, circunstância não demonstrada no caso concreto.
7. Ausente prova de cobrança indevida, não há fundamento para restituição simples ou em dobro dos valores descontados. Inexistindo ato ilícito, falha comprovada na prestação do serviço ou dano aos direitos da personalidade, também não se configura dano moral indenizável.
IV – DISPOSITIVO
8. Recurso de apelação desprovido.
(TRF2, AC nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 26/06/2026 — sem grifos no original)
Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao Autor demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e não afasta a necessidade de apresentação de elementos capazes de indicar a irregularidade da contratação.
A intervenção judicial na autonomia privada possui caráter excepcional. A condição de pessoa idosa recomenda exame cuidadoso da contratação, mas não autoriza presumir a ausência de discernimento, a invalidade da manifestação de vontade ou a abusividade de toda a operação de crédito.
No caso, o Autor fundamentou a petição inicial na alegação de que jamais solicitou, assinou ou autorizou os contratos e de que os descontos incidiam sobre benefício previdenciário pago pelo INSS. A documentação apresentada pela CEF, entretanto, indica que as operações estavam vinculadas a convênio com a Prefeitura Municipal de Colatina e foram formalizadas por instrumentos que contêm os dados pessoais do contratante, a identificação do órgão convenente, as condições econômicas das operações e assinaturas atribuídas ao Autor (evento 8, ANEXO5 e ANEXO7).[RK1]
O fato de os proventos do Autor estarem vinculados à municipalidade não afasta sua condição de consumidor nem a vulnerabilidade própria das relações bancárias. Essa circunstância, porém, corrige premissa fática relevante da petição inicial e da sentença, pois os descontos não decorreram de empréstimos consignados em benefício do Regime Geral de Previdência Social, mas de operações averbadas na folha de pagamento municipal.
Além disso, não houve impugnação específica da autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos, pedido de perícia grafotécnica ou apresentação de outro elemento objetivo capaz de indicar fraude documental. As alegações posteriores passaram a se concentrar na suposta ausência de vantagem econômica e nos efeitos acumulados das sucessivas renovações, e não na falsificação dos contratos. Nesse contexto, a mera alegação genérica de vulnerabilidade ou abusividade não é suficiente para anular os negócios jurídicos sem prova concreta de vício de consentimento, falha informacional ou desequilíbrio material específico.
Da validade das repactuações e inexistência de prova de vício de consentimento ou prática abusiva
A renovação de crédito consignado, com liquidação do saldo devedor anterior e liberação de valor líquido ao contratante, constitui operação bancária lícita. O alongamento do prazo de pagamento e a disponibilização de quantia inferior ao valor total do novo contrato decorrem da própria estrutura do refinanciamento, pois parte do crédito é destinada à quitação da obrigação anterior. Essas circunstâncias, isoladamente, não caracterizam prática abusiva.
Nos termos do art. 6º, III, do CDC, a instituição financeira deve fornecer informações claras e adequadas sobre a natureza da operação, o saldo refinanciado, o valor total do novo contrato, a quantia líquida disponibilizada, os juros, o número de parcelas e o valor das prestações. A invalidade da renovação exige, contudo, prova concreta de vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, ou de irregularidade material, como omissão relevante, incorreção do saldo devedor, inclusão de encargos não contratados ou divergência entre os valores informados e a evolução financeira da dívida.
A assinatura do consumidor não impede o reconhecimento de eventual vício substancial, caso demonstrado. Na ausência de elementos objetivos em sentido contrário, porém, constitui prova relevante da manifestação de vontade, sobretudo quando o instrumento discrimina as condições econômicas da operação e o valor disponibilizado é efetivamente creditado em conta de sua titularidade.
Os contratos n. 06.0172.110.0101627-72 e 06.0172.110.0103840-82 decorreram de renovações de crédito consignado com liquidação das obrigações anteriores e liberação de valor líquido. Os respectivos termos aditivos apresentam os dados pessoais do contratante, a identificação do órgão convenente e as principais condições econômicas das operações.
No termo referente ao contrato nº 06.0172.110.0101627-72, renovado em 26/03/2021, constam o saldo devedor anterior de R$ 31.688,10 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dez centavos), o valor total do novo contrato de R$ 36.847,21 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), o valor líquido disponibilizado de R$ 3.400,75 (três mil e quatrocentos reais e setenta e cinco centavos), a prestação mensal de R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais), o prazo de 120 meses e os encargos incidentes. O documento contém, ainda, declaração de ciência e compreensão das condições, dos valores, das taxas e dos serviços relacionados à operação, seguida de assinatura atribuída ao Autor. O valor líquido foi creditado em conta bancária de sua titularidade (evento 21, COMP4).
O termo de renovação do contrato nº 06.0172.110.0103840-82, firmado em 07/06/2021, informa o saldo devedor anterior de R$ 3.161,91 (três mil, cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), o valor do novo contrato de R$ 12.985,69 (doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o valor líquido disponibilizado de R$ 7.467,09 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), a prestação mensal de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e o prazo de 120 meses. O instrumento identifica a conta destinada aos créditos e débitos e também contém assinatura atribuída ao Autor (evento 21, COMP2).
Os documentos, portanto, não ocultam que parte dos novos créditos seria empregada na liquidação dos saldos anteriores. Ao contrário, distinguem o valor da dívida refinanciada, o montante total da nova operação, a quantia líquida disponibilizada, as prestações, o prazo e os encargos aplicáveis. As condições essenciais das renovações foram, assim, expressamente informadas nos termos aditivos e nos demonstrativos de evolução contratual.
Não foi produzida prova técnica de erro nos demonstrativos, cobrança superior ao saldo devido, inclusão de encargos não contratados ou divergência objetiva entre os valores informados e a evolução das operações. Tampouco foi demonstrado que os valores indicados deixaram de ser utilizados para a liquidação dos contratos anteriores ou que o consumidor foi induzido em erro quanto à natureza dos refinanciamentos.
A conclusão adotada na sentença baseou-se, sobretudo, na reduzida proporção entre o valor líquido disponibilizado e o montante global de uma das renovações. Esse dado, por si só, não permite concluir pela existência de reconfiguração dolosa da dívida, pois decorre da destinação de parte do novo crédito à quitação do saldo anterior. Seria necessário identificar falsidade, omissão relevante, erro de cálculo ou cláusula concreta que não tivesse sido informada ao consumidor.
Desse modo, o conjunto probatório não demonstra que as renovações tenham sido realizadas sem consentimento, com violação do dever de informação ou mediante prática abusiva. Ao contrário, revela operações formalmente documentadas, com discriminação das condições econômicas, assinatura atribuída ao contratante e disponibilização dos valores líquidos correspondentes, razão pela qual não há fundamento suficiente para invalidar os contratos.
Do superendividamento e lei nº 14.181/2021
A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem diretrizes da política de proteção do consumidor. Nos termos do art. 54-A do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
A caracterização do superendividamento exige a análise global da situação econômica do consumidor, com a consideração da totalidade das dívidas, da renda disponível, das despesas essenciais, dos encargos mensais e da efetiva impossibilidade de pagamento sem prejuízo da própria subsistência. A existência de dificuldades financeiras ou de endividamento prolongado, por si só, não comprova a concessão irresponsável do crédito nem determina a nulidade dos contratos anteriormente celebrados.
A Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação das dívidas, mas não transformou toda situação financeira desfavorável superveniente em vício originário da manifestação de vontade. Mesmo que reconhecido o superendividamento atual, a invalidação dos contratos dependeria da demonstração de irregularidade concreta na contratação, como omissão de informações essenciais, imposição do crédito, inobservância da margem consignável ou concessão incompatível com a capacidade de pagamento conhecida naquele momento.
Nos empréstimos consignados, a existência de limite prévio para os descontos constitui elemento relevante para a análise da concessão responsável do crédito. Conforme consta dos autos, no âmbito do convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Colatina, a margem consignável admitida correspondia a até 40% da remuneração e era verificada pelo ente público pagador no momento da averbação dos descontos em folha.
A regulamentação específica dessa modalidade de crédito e a disciplina do Decreto nº 11.150/2022 também não autorizam a desconstituição automática dos negócios jurídicos com fundamento apenas na alegação de superendividamento. A existência de desconto em folha, sujeito a margem previamente estabelecida, não impede o exame de eventual prática abusiva, mas exige a demonstração concreta de que a instituição financeira descumpriu os deveres de informação, lealdade ou concessão responsável do crédito.
No caso, os extratos apresentados pelo Autor demonstram o uso recorrente do limite do cheque especial entre julho de 2024 e agosto de 2025 (evento 16, EXTR2 e EXTR3). Esses registros indicam dificuldade financeira, mas não comprovam que as renovações realizadas em 2021 tenham sido concedidas de maneira irresponsável nem que a CEF tenha provocado, de forma direta e exclusiva, o quadro econômico posterior.
Não foi apresentada relação completa das dívidas exigíveis e vincendas, da renda total disponível, das despesas essenciais do núcleo familiar ou dos demais compromissos financeiros assumidos pelo Autor. Os extratos também registram pagamentos, transferências, saques e outras despesas cuja relação com os contratos impugnados não foi individualizada.
Além disso, a utilização contínua do cheque especial, ocorrida em período posterior às contratações, não demonstra, por si só, que o consumidor desconhecia as condições dos empréstimos ou que as renovações tenham sido realizadas sem avaliação da margem disponível. Os contratos consignados possuem parcelas previamente definidas e descontadas em folha, enquanto a utilização do limite rotativo decorre de operações distintas e de movimentações posteriores da conta bancária.
A documentação indica, ainda, que as sucessivas renovações ocorreram ao longo de extensa relação contratual e resultaram tanto na liquidação dos saldos anteriores quanto na liberação de valores líquidos ao contratante. Não há prova de que a instituição financeira tenha omitido informações essenciais, imposto as operações ou concedido crédito em desacordo com a margem consignável vigente no momento das contratações.
Desse modo, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que as renovações tenham causado, por si mesmas, o superendividamento do Autor ou que tenham sido celebradas mediante concessão irresponsável de crédito. Por essa razão, as normas de prevenção e tratamento do superendividamento não constituem fundamento suficiente para declarar a nulidade dos contratos impugnados.
Da boa-fé objetiva, comportamento contraditório e enriquecimento sem causa
A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade, coerência e proteção da confiança legítima durante a formação e a execução dos contratos. Dela decorre a vedação ao comportamento contraditório, segundo a qual não se admite o exercício de uma posição jurídica incompatível com conduta anterior capaz de gerar confiança legítima na outra parte.
A aplicação dessa vedação, contudo, exige a demonstração concreta de contradição objetiva entre os comportamentos adotados. A execução prolongada do vínculo contratual, por si só, não impede o consumidor de questionar cláusulas abusivas nem representa renúncia à proteção assegurada pelo CDC.
No caso, a CEF sustenta que o Autor celebrou sucessivas renovações contratuais por período superior a dez anos, beneficiou-se da liquidação dos saldos devedores anteriores e recebeu valores líquidos decorrentes das operações, mas passou posteriormente a negar a validade dos contratos sob a alegação de desconhecimento ou abusividade.
A sequência de contratações, a assinatura dos termos, o recebimento dos valores líquidos e a ausência de impugnação específica durante a execução dos contratos não impedem, isoladamente, o exame de eventual abusividade. Esses elementos, entretanto, considerados em conjunto com os demais documentos, afastam a alegação de desconhecimento absoluto das operações e reforçam a conclusão de que não houve vício de consentimento.
Não é necessário, portanto, reconhecer a ocorrência de comportamento contraditório como fundamento autônomo para a improcedência dos pedidos. A conduta anterior do Autor constitui elemento relevante para a análise da validade das contratações, por demonstrar que as operações foram sucessivamente celebradas e produziram efeitos econômicos em seu benefício.
Além disso, a declaração de nulidade de toda a cadeia contratual, acompanhada da restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, sem consideração dos valores destinados à liquidação das dívidas anteriores e das quantias líquidas disponibilizadas, produziria resultado incompatível com a vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil.
O consumidor não pode ser obrigado a cumprir contrato inválido, mas também não pode obter a eliminação integral da dívida e a devolução das prestações sem restituir ou compensar os valores efetivamente recebidos ou empregados em seu benefício. A desconstituição do negócio jurídico exige, em regra, o retorno das partes à situação anterior, com a recomposição das prestações realizadas.
Como não se reconhece, no caso, a nulidade das contratações, fica prejudicada a análise sobre eventual compensação ou restituição dos valores disponibilizados. Ainda assim, a necessidade de recomposição evidencia a inadequação da solução adotada na sentença, que invalidou toda a cadeia contratual e determinou a restituição em dobro dos descontos sem estabelecer consequência quanto ao capital utilizado para quitar as dívidas anteriores e aos valores líquidos recebidos pelo Autor.
Da repetição do indébito e dano moral
A repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido, decorrente de cobrança sem fundamento jurídico. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável. Assim, reconhecida a validade da contratação e a regularidade dos valores exigidos, não há fundamento para devolução, seja de forma simples, seja em dobro.
A responsabilidade civil, por sua vez, exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. Nas controvérsias relativas à execução de contratos regularmente celebrados, o dano moral não é presumido. Sua configuração depende da demonstração de circunstância concreta que atinja direitos da personalidade e ultrapasse os efeitos patrimoniais ou os transtornos comuns decorrentes da relação contratual.
No caso, os descontos efetuados pela Caixa Econômica Federal decorreram dos contratos nº 06.0172.110.0101627-72 e nº 06.0172.110.0103840-82, firmados pelo Autor e acompanhados da indicação das condições das operações, dos valores destinados à liquidação das obrigações anteriores e das quantias líquidas disponibilizadas. Não reconhecida a nulidade dos contratos nem demonstrada cobrança superior ou diversa da pactuada, os descontos realizados em folha constituíram exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.
A insatisfação posterior com as condições econômicas das renovações não torna indevidos os descontos efetuados com base em contratos válidos. Ausente cobrança ilegítima, não se configura o pressuposto necessário à restituição dos valores, simples ou em dobro.
Também não houve demonstração de dano moral indenizável. Embora o Autor tenha alegado angústia, comprometimento da renda e utilização contínua do cheque especial, não comprovou que essas circunstâncias decorreram de descontos ilícitos ou de falha específica na prestação do serviço. A dificuldade financeira, ainda que relevante, não caracteriza, por si só, lesão à dignidade, abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade quando relacionada a obrigações regularmente assumidas.
Desse modo, ausentes cobrança indevida e ato ilícito imputável à instituição financeira, devem ser afastadas a condenação à restituição em dobro e a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pela mesma razão, deve ser revogada a tutela provisória que determinou a cessação dos descontos relativos aos contratos impugnados.
Impõe-se, portanto, a reforma integral da sentença, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal (evento 5), para que os pedidos formulados pelo Autor sejam julgados improcedentes.
Honorários advocatícios
A sentença deve, portanto, ser reformada, e o Apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da CEF para (i) reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; (ii) revogar a tutela provisória que determinou a cessação dos descontos referentes aos contratos nº 06.0172.110.0101627-72 e nº 06.0172.110.0103840-82; (iii) afastar as condenações à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) inverter os ônus da sucumbência e condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999395v3 e do código CRC 53a98cb8.
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