Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5019063-54.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por PETREL OIL E GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida no evento 45 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5002571-62.2025.4.02.5116, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/SJRJ, que (i) determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias das executadas pessoas físicas; e (ii) indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta de titularidade da pessoa jurídica.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) a quantia constrita na conta bancária de titularidade da pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC; (ii) a penhora de dinheiro goza de preferência legal, nos termos do art. 835 do CPC; e (iii) a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar alcança apenas os valores que já incorporados ao patrimônios de seus respectivos beneficiários (empregados, aposentados etc.), não se estendendo às quantias mantidas em contas de pessoas jurídicas, ainda que destinadas ao pagamento da folha salarial.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) a manutenção da constrição sobre o faturamento da empresa acarreta excessiva onerosidade e representa risco concreto à continuidade de suas atividades empresariais; (ii) os valores constritos são indispensáveis ao cumprimento de obrigações essenciais, tais como o pagamento de salários, encargos trabalhistas e fornecedores, de modo que a medida compromete a função social da empresa e viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC; (iii) é possível a adoção de medidas executivas menos gravosas, mediante a limitação da constrição a patamar que não comprometa a atividade empresarial; e (iv) dispõe de outros bens de maior valor e menor impacto operacional, suficientes para garantir a execução.

Em contrarrazões (evento 13), a CEF afirma, em linhas gerais, que (i) o devedor responde, com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na forma do art. 789 do CPC; (ii) a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC deve ser observada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inexistindo impedimento legal à constrição de valores depositados em contas de titularidade de pessoas jurídicas; (iii) a Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória recursal, tampouco comprovou que a constrição inviabiliza o regular desenvolvimento de suas atividades, uma vez que os extratos bancários apresentados são insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade dos recursos constritos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 18).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 12.585,55, constrita via SISBAJUD em conta de titularidade da pessoa jurídica.

II. Questão em discussão

Discute-se se (i) os valores bloqueados na conta da pessoa jurídica devem ser liberados, à luz dos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, sob a alegação de que seriam destinados ao pagamento de salários e despesas essenciais à atividade empresarial; e (ii) a penhora de dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC.

III. Razões de decidir

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC/2015 tem como finalidade proteger o mínimo existencial da pessoa física, razão pela qual não se estende, como regra, às pessoas jurídicas. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgInt no AREsp 2.683.158/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 2/12/2024; AgInt no AREsp 2.542.527/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 26/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.898.008, Primeira Turma, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), j. 12/9/2022.

A invocação genérica de princípios como o da menor onerosidade e da preservação da empresa e a simples alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento da folha salarial, de contratos de prestação de serviços e de contas da pessoa jurídica não podem prevalecer sobre a efetividade da tutela executiva, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e iminente para a continuidade das atividades desenvolvidas.

A propósito, os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF2:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bloqueio das contas bancárias capaz de afastar a constrição realizada e determinar a sua substituição pelos bens imóveis indicados, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório.

4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.740, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. de 11/05/2020, DJe 25/05/2020 – sem grifos no original)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud.

2. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021).

(...)

5. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TRF2, AG nº 5016996-53.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 25/03/2025 – sem grifos no original)

No caso, com o objetivo de demonstrar a alegada essencialidade dos valores constritos para a continuidade da atividade empresarial, foram juntados aos autos apenas extratos bancários (evento 43, EXTRATO2 e EXTRATO4, autos de origem).

No entanto, tais documentos não são suficientes para demonstrar que a constrição realizada compromete efetivamente a continuidade das atividades empresariais ou inviabiliza o regular funcionamento da empresa, tampouco para justificar a incidência do princípio da menor onerosidade.

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma Especializada:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. CONTA POUPANÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0073775-54.2015.4.02.5101, que, considerando que a “constrição recaiu sobre ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica, circunstância em que não se aplica a regra de impenhorabilidade de valores depositados até 40 salários mínimos”, indeferiu o “pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta-poupança do Banco Bradesco S.A., no montante de R$61.789,97”.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em aferir se a impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC alcança as pessoas jurídicas, com vistas ao desbloqueio de quantias constritas em alegada conta-poupança.

III. Razões de decidir

3. Trata a hipótese de execução de honorários advocatícios fixados por essa Oitava Turma, em desfavor da parte autora, por ocasião do julgamento e provimento da remessa necessária e dos recursos da CVM e da União.

4. A determinação judicial de penhora on line de valores, através do sistema SISBAJUD, não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC/2015 (vide AgRg no Ag 935082/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).

5. Além da penhora on-line representar importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional, voltada para a execução de dívidas, o decisum recorrido encontra-se concorde com o entendimento acerca do tema adotado por esta Corte Regional, considerando que sobre os valores depositados em contas da pessoa jurídica inexiste qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/15, afigurando-se legítima a constrição. Precedentes desta Corte.

6. No caso concreto, não houve comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria o exercício das atividades prestadas pela pessoa jurídica, tampouco foi demonstrado que a penhora atinge valor expressivo ou desproporcional à sua receita bruta, limitando-se a interessada a colacionar aos autos extrato bancário e contratos de prestação de serviços, indicados como “contratos de locação do escritório virtual da empresa e de serviço de contadoria”, com o desígnio de justificar a alegação de “que os recursos depositados na conta-poupança são os únicos disponíveis para os pagamentos das suas despesas mensais essenciais, sem as quais não pode continuar a desenvolver sua atividade empresarial”.

7. “A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024).

IV. Dispositivo 

8. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012155-78.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 30/9/2025 – sem grifos no original).

Ademais, a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, por constituir o meio mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo. A substituição da penhora por outro bem não constitui direito subjetivo do executado, exigindo, em regra, a concordância do credor (art. 797 do CPC), ressalvadas situações excepcionais devidamente demonstradas, bem como a comprovação de que o bem oferecido é capaz de assegurar a satisfação do crédito em condições equivalentes ou superiores.

No caso, a Agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, a existência de outros bens aptos a garantir a execução, sem, contudo, indicar quais seriam esses bens ou demonstrar a existência de circunstâncias concretas que justificassem a substituição da penhora em dinheiro.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO (BACEN JUD). DECISÃO POSTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. A penhora de dinheiro mediante a utilização do sistema Bacen Jud tem por objeto bem certo e individualizado (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de diligências para localização de outros bens.

2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.943/MA, pela Corte Especial do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no Ag n. 1.117.059/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 4/2/2011.)

Cito, ainda, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SEGURO GARANTIA. RECURSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5018832-30.2023.4.02.5001, que indeferiu o seu requerimento de substituição da penhora SISBAJUD por seguro-garantia, acrescido de 30% (trinta por cento), determinando a intimação da Executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, mantida em sede de aclaratórios, destacando que “a decisão interlocutória foi clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, face à existência, àquela altura, de defeito formal e/ou inidoneidade da garantia oferecida, que não foi suprida a contento pela parte Executada, não obstante reiteradamente instada a tanto.”

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de substituição da penhora on-line de ativos financeiros da executada por seguro-garantia, acrescido de 30% (trinta por cento).

3. O feito originário importa em de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, na data de 27.04.2023, objetivando a cobrança de multa administrativa, inscrita em dívida ativa, conforme CDA nº 16, DE 25.01.2023, no valor consolidado de R$11.182,06, em 16.03.2023. Antes mesmo de ser formalmente citada, a parte executada peticionou nos autos apresentando seguro garantia, o qual restou rejeitado, considerando a ausência de adequação da Apólice ao determinado pelo Juízo, oportunidade em que restou deferida a constrição judicial através do sistema SISBAJUD, do montante atualizado correspondente a R$12.243,83, em 12.04.2024 SISBAJUD.

III. Razões de decidir

4. A determinação judicial de penhora online de valores, através do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC/2015 (vide AgRg no Ag 935082/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).

5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/2006, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens.

6. A penhora online é medida preferencial para a satisfação do crédito, como prevê o art. 835 do CPC, e a Fazenda Pública “não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG 0013060-23.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 18/03/2016), razão pela qual cumpre manter a decisão ora agravada.

IV. Dispositivo 

7. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018364-63.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 30/01/2026 – sem grifos no original).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO. INDEFERIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por M.F. Evolução GNV Ltda e Manoel Luiz Fernandes Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de ação de execução por título extrajudicial, que indeferiu o pedido de substituição dos valores bloqueados via SISBAJUD por um veículo indicado pelos executados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, considerando a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade do devedor; (ii) a validade da manifestação de discordância do exequente, Caixa Econômica Federal, quanto à substituição da penhora, diante da alegação de ilegitimidade do advogado subscritor da petição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A penhora deve observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, sendo o dinheiro, em espécie ou depósito bancário, o primeiro na escala de bens penhoráveis, por garantir maior efetividade ao processo de execução.

4. O princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) não prevalece sobre a efetividade da execução, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais, como a violação à dignidade da pessoa humana ou a comprovação de que o bem substituto assegura maior aptidão satisfativa ao crédito exequendo.

5. A substituição da penhora em dinheiro por bem móvel exige a anuência do credor, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas, não configuradas no caso concreto.

6. A documentação apresentada pelos agravantes não comprova que o veículo ofertado para substituição possui liquidez suficiente para garantir a satisfação do débito, tampouco justifica a flexibilização da ordem de penhora.

7. A manifestação de discordância da substituição da penhora pode ser sanada, quando protocolada por procurador sem poderes específicos, afastando eventual alegação de nulidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A substituição da penhora em dinheiro por bem móvel deve observar a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, exigindo a anuência do credor, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas e que o bem indicado em substituição alcance maior aptidão satisfativa.

2 - O princípio da menor onerosidade do devedor não autoriza, por si só, a inversão da ordem legal da penhora quando ausente prova de que o bem substituto possui maior aptidão satisfativa.

3 - A manifestação de discordância do credor quanto à substituição da penhora é válida quando apresentada por advogado devidamente habilitado nos autos.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5009843-37.2022.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 21/5/2025 – sem grifos no original).

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5019063-54.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE DE ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARGUMENTO GENÉRICO. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, I, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 12.585,55, constrita via SISBAJUD em conta de titularidade da pessoa jurídica.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se (i) os valores bloqueados na conta da pessoa jurídica devem ser liberados, à luz dos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, sob a alegação de que seriam destinados ao pagamento de salários e despesas essenciais à atividade empresarial; e (ii) a penhora de dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC/2015 tem como finalidade proteger o mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo, como regra, às pessoas jurídicas. Julgados do STJ.

4. A invocação genérica de princípios como o da menor onerosidade e da preservação da empresa e a simples alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento da folha salarial, de contratos de prestação de serviços e de contas da pessoa jurídica não podem prevalecer sobre a efetividade da tutela executiva, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e iminente para a continuidade das atividades desenvolvidas. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.740, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. de 11/05/2020, DJe 25/05/2020; TRF2, AG nº 5016996-53.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 25/03/2025.

5. No caso, os documentos juntados pela Agravante não são suficientes para demonstrar que a constrição realizada compromete efetivamente a continuidade das atividades empresariais ou inviabiliza o regular funcionamento da empresa, tampouco para justificar a incidência do princípio da menor onerosidade.

6. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, e sua substituição por outro bem pressupõe a demonstração de circunstâncias excepcionais. Assim, a mera alegação genérica de existência de outros bens aptos a garantir a execução não é suficiente para autorizar a substituição da constrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag n. 1.117.059/RS, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 18/11/2010, DJe de 4/2/2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5018364-63.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 30/1/2026; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5009843-37.2022.4.02.0000, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 21/5/2025.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019063-54.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 322, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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