Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5006124-08.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Odete Costa Pinto contra a decisão do evento 80, proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da liquidação nº 5089162-09.2024.4.02.5101, ajuizada por Ivone Cavalcante de Oliveira Silva, ora Agravada, na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão executiva das parcelas relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).
Na origem, trata-se de liquidação individual de título judicial formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa – Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica (SINFA/RJ), na qualidade de substituto processual, em que se postulou o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS, Gratificação de Desempenho Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar (GDATEM) a servidores inativos e pensionistas, em paridade com os servidores da ativa (evento 1, OUT1, da ação coletiva).
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (evento 27, SENT70, da ação coletiva). Em seguida, esta Corte deu provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM (evento 56, OUT42, fl. 35-37, da ação coletiva). Diante da ausência de recurso da União quanto à GDPGTAS, o SINFA/RJ requereu, em 20/07/2016, a certificação do trânsito em julgado do capítulo relativo à GDPGTAS (evento 56, OUT42, fl. 179-181, da ação coletiva), pedido deferido em 25/10/2016 (evento 56, OUT42, fl. 190 da ação coletiva).
O processo, contudo, prosseguiu quanto às demais gratificações e, em juízo de retratação, a 5ª Turma Especializada deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, para determinar o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, com correção monetária pelo IPCA-E (evento 145 da apelação da ação coletiva). Esse acórdão transitou em julgado em 01/12/2021 (evento 156 da apelação da ação coletiva).
A presente liquidação individual foi ajuizada em 31/10/2024.
Na decisão recorrida, o Juízo de origem (i) reconheceu a prescrição quanto à GDPGTAS, ao fundamento de que os acórdãos exequendos transitaram em julgado, exclusivamente quanto a essa rubrica, em 14/11/2013, de modo que o prazo de cinco anos teria se esgotado em 14/11/2018; (ii) afastou a GDATEM, por ausência de título; e (iii) reconheceu devida a GDPGPE, homologando os cálculos da contadoria judicial no valor de R$ 42.325,69 (atualizado até maio/2025).
Em suas razões recursais (evento 1), a Agravante sustenta, em síntese, que (i) sob a égide do CPC/1973 vigorava o princípio da unicidade da sentença, que não admite o fracionamento do trânsito em julgado; (ii) o trânsito em julgado de capítulo não impugnado apenas viabiliza a execução daquela parte, mas não inaugura a contagem do prazo prescricional, de modo que seu termo inicial é o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo; (iv) não houve o transcurso de cinco antos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da liquidação.
Em contrarrazões (evento 14), a União sustenta, em síntese, que (i) certidão de trânsito em julgado relativa exclusivamente à GDPGTAS já autorizava a execução definitiva dessa parcela, o que permite reconhecer termos iniciais distintos para cada rubrica; (ii) está prescrita a pretensão executiva, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula 150 do STF.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 18).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação individual, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva das parcelas relativas à GDPGTAS, decorrentes de título executivo formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101.
II. Questão em discussão
Discute-se, nestes autos, se está prescrita a pretensão de execução das parcelas relativas à GDPGTAS.
III. Razões de decidir
Da prescrição da pretensão executiva
O Enunciado nº 150 da Súmula do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que ocorre em 5 (cinco) anos, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
No caso, a controvérsia versa sobre o termo inicial do prazo prescricional para executar as parcelas da GDPGTAS, decorrente de título executivo formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101.
O CPC de 1973, regime aplicável à ação coletiva em questão por força do tempus regit actum, adotava a Teoria da Unicidade da Ação, de modo que não era possível o trânsito em julgado parcial. Por essa lógica, o prazo prescricional da pretensão executiva somente se iniciaria após o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, do mesmo modo que o prazo para a ação rescisória.
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
- A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
- Embargos de divergência improvidos.
(EREsp n. 404.777/DF, relator Ministro Fontes de Alencar, relator para acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 3/12/2003, DJ de 11/4/2005, p. 169.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE). VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. "Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial" (AgRg no REsp 839.574/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 11.06.2007).
3. "Tendo o Tribunal a quo entendido que a utilização da Tabela Price, por si só, não significa capitalização indevida de juros no saldo devedor, infirmar tal posicionamento encontra óbice no enunciado sumular nº 7-STJ" (AgRg no REsp 769.307/PR, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ de 15.10.2007).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag n. 769.966/MT, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 20/11/2007, DJ de 3/12/2007, p. 315.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SENTENÇA. UNICIDADE. TRANSITO EM JULGADO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(EDcl no AREsp n. 213.454/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.)
Atualmente, o CPC/15 prevê a possibilidade da coisa julgada parcial e, como desdobramento, a execução definitiva dessa decisão acobertada pelos efeitos da coisa julgada:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: [...]
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
O CPC/15 adotou, portanto, a coisa julgada progressiva. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/2015.
1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.
2. Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015.
3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015, após concluir que o novo Código entrou em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ).
4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo.
5. A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e 4º do CPC/2015), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15).
6. No caso dos autos, a decisão que reformou a sentença e concedeu o parcial provimento à Apelação no Mandado de Segurança Coletivo deu-se na vigência do CPC/2015, como também seu trânsito em julgado, quando não mais vigorava o princípio da unicidade de julgamento.
Portanto, plenamente possível a execução do capítulo da Sentença que tratava sobre o direito de exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS (Tema 69 de Repercussão Geral do STF) , sobretudo considerando que o trânsito em julgado do referido Tema, ocorrido em 9 de setembro de 2021.
7. Quanto ao fato de a ação judicial ter sido proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando vigorava o princípio da unicidade do julgamento, consigna-se que o art. 14 do atual CPC previu expressamente a aplicação da norma processual aos processos em curso, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais praticados.
8. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 2.038.959/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 7/5/2024)
Se a certidão que reconheceu o trânsito em julgado da ação coletiva “exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013” (evento 56, OUT42, fl. 192, da ação coletiva) fosse elaborada à luz do CPC/15, não haveria dúvidas de que esse seria o termo inicial para a prescrição da pretensão executiva. Porém, considerando que o trânsito em julgado parcial não era admitido na vigência do CPC/73, o termo inicial a ser considerado é o do trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, ocorrido em 01/12/2021.
Esse é o entendimento que prevalece nesta 8ª Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101. GDPGTAS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em execução individual de título judicial formado na ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ em face da UNIÃO, objetivando o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM a aposentados e pensionistas em paridade com os servidores da ativa, reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação à GDPGTAS.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão posta em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)
4. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024)
5. O trânsito em julgado exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013, na vigência do CPC/73, não deu início à contagem do prazo prescricional quinquenal para execução. Somente em 01/02/2021, o título executivo judicial transitou em julgado, restando reconhecido o direito dos inativos à GDPGTAS.
6. Tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/12/2021, e o ajuizamento da presente execução, em 20/08/2024, não transcorreram cinco anos, não ocorreu a prescrição, devendo a execução prosseguir. IV – DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5006703-53.2026.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17/07/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDPGTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL SOBRE O TÍTULO COMO UM TODO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória relativa à gratificação GDPGTAS, em cumprimento de sentença fundado no título judicial formado na ação coletiva n.º 0009097-69.2011.4.02.5101.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal para a execução da parcela referente à GDPGTAS teve início com o alegado trânsito em julgado parcial ocorrido em 14/11/2013 ou apenas com o trânsito em julgado final da ação coletiva, em 01/12/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contando-se a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150 do STF.
4. A sentença constitui ato judicial uno e indivisível, de modo que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não se admite trânsito em julgado parcial por capítulos da decisão.
5. Embora a controvérsia relativa à GDPGTAS tenha se estabilizado anteriormente, a ação coletiva prosseguiu quanto às demais gratificações, tendo o trânsito em julgado definitivo do título judicial ocorrido apenas em 01/12/2021.
6. A formação da coisa julgada material sobre o título judicial como um todo é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, inclusive em relação à GDPGTAS.
7. Entre o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/12/2021, e o ajuizamento da execução individual, em 11/09/2024, não transcorreu o prazo quinquenal.
8. Ausente a prescrição da pretensão executória, impõe-se a manutenção da decisão agravada e a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é inadmissível o trânsito em julgado parcial da sentença, que deve ser considerada ato judicial uno e indivisível.
2. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública tem início com a formação da coisa julgada material sobre o título judicial como um todo.
3. Não há prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS quando a execução é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado final da ação coletiva.
(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5013754-52.2025.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 19/02/2026)
No caso, entre o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/12/2021, e o ajuizamento desta liquidação, em 31/10/2024, não decorreram cinco anos. Não há, portanto, prescrição da pretensão executiva quanto à GDPGTAS.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a prescrição da pretensão executiva relativa à GDPGTAS e determinar o prosseguimento da liquidação quanto a essa gratificação.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991896v2 e do código CRC a7a3e5f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/08/2026, às 10:17:03