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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012329-44.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF contra o acórdão do evento 20, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFF ao pagamento de R$ 86.490,15, referente a diferenças de incorporação de "quintos" (função comissionada) reconhecidas administrativamente.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESINTERESSE. COMUNICAÇÃO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO.
1. O reconhecimento administrativo do valor devido constitui causa suspensiva da prescrição até o adimplemento da obrigação, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/32.
2. Configura-se o direito ao recebimento dos valores reconhecidos administrativamente, uma vez ausente qualquer manifestação formal de desinteresse da Administração no pagamento e inexistente a devida ciência ao interessado.
3. O processo administrativo permanece ativo na esfera interna da UFF desde 1999, sem conclusão formal ou comunicação individual, o que inviabiliza o início da contagem do prazo prescricional.
4. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (evento 42), a Embargante alega, em síntese, que a Turma incorreu em omissão por não ter se pronunciado adequadamente sobre: (i) a consumação da prescrição do fundo de direito, argumentando que o prazo de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) voltou a correr após o ato de reconhecimento administrativo ocorrido em 1999, não tendo a Autora exercido seu direito de ação em tempo hábil; e (ii) o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Em contrarrazões (evento 46), o Autor, ora Embargado, sustenta, em resumo, que (i) não há qualquer omissão no julgado, tendo o acórdão enfrentado expressamente a tese de suspensão do prazo prescricional por força da não conclusão do processo administrativo; (ii) a real intenção da Embargante é a rediscussão do mérito de matéria já apreciada e decidida pela Turma.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, confirmando a sentença que reconheceu o direito da Autora ao recebimento de diferenças de incorporação de "quintos" apuradas e reconhecidas no processo administrativo nº 23069.004812/99-67.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão (i) ao não apreciar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, à luz do Decreto nº 20.910/32 e (ii) quanto à fixação do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação.
III. Razões de decidir
Não há qualquer omissão no julgado. A Turma afastou expressamente a tese de prescrição do fundo de direito aventada pela UFF, consignando a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 ao caso concreto.
Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado:
“E, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'.
O reconhecimento administrativo da dívida, portanto, constitui causa suspensiva da prescrição até o adimplemento da obrigação reconhecida administrativamente, com o recomeço da contagem somente após a prática de ato inequívoco de desinteresse no pagamento.
Inexiste ato da Administração que manifeste recusa expressa ao pagamento da dívida. Ao contrário, permanece a informação de que o processo segue pendente na PROPLAN desde novembro de 1999 (...), o que confirma a inércia administrativa, mas não permite presumir renúncia tácita do direito pela parte autora ou encerramento material do procedimento administrativo.
(...)
Conclui-se pelo reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos valores apurados administrativamente, afastada a alegação de prescrição do fundo do direito e da quinquenal (Súmula 85 do STJ), com fundamento na suspensão do prazo nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32.”
Igualmente, não prospera a alegação de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária. Ao negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, a Turma encampou os parâmetros de atualização nela fixados, os quais já previam a correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir do momento em que cada parcela se tornou devida.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e a interpretação dada aos fatos e ao ordenamento jurídico (em especial ao reinício da contagem do prazo prescricional), o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DeNoronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988512v3 e do código CRC 921794fe.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/08/2026, às 10:17:05