Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012329-44.2024.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF contra o acórdão do evento 20, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFF ao pagamento de R$ 86.490,15, referente a diferenças de incorporação de "quintos" (função comissionada) reconhecidas administrativamente.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESINTERESSE. COMUNICAÇÃO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO.

1. O reconhecimento administrativo do valor devido constitui causa suspensiva da prescrição até o adimplemento da obrigação, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/32.

2. Configura-se o direito ao recebimento dos valores reconhecidos administrativamente, uma vez ausente qualquer manifestação formal de desinteresse da Administração no pagamento e inexistente a devida ciência ao interessado.

3. O processo administrativo permanece ativo na esfera interna da UFF desde 1999, sem conclusão formal ou comunicação individual, o que inviabiliza o início da contagem do prazo prescricional.

4. Recurso improvido.

Em suas razões recursais (evento 42), a Embargante alega, em síntese, que a Turma incorreu em omissão por não ter se pronunciado adequadamente sobre: (i) a consumação da prescrição do fundo de direito, argumentando que o prazo de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) voltou a correr após o ato de reconhecimento administrativo ocorrido em 1999, não tendo a Autora exercido seu direito de ação em tempo hábil; e (ii) o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

Em contrarrazões (evento 46), o Autor, ora Embargado, sustenta, em resumo, que (i) não há qualquer omissão no julgado, tendo o acórdão enfrentado expressamente a tese de suspensão do prazo prescricional por força da não conclusão do processo administrativo; (ii) a real intenção da Embargante é a rediscussão do mérito de matéria já apreciada e decidida pela Turma.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, confirmando a sentença que reconheceu o direito da Autora ao recebimento de diferenças de incorporação de "quintos" apuradas e reconhecidas no processo administrativo nº 23069.004812/99-67.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão (i) ao não apreciar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, à luz do Decreto nº 20.910/32 e (ii) quanto à fixação do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação.

III. Razões de decidir

Não há qualquer omissão no julgado. A Turma afastou expressamente a tese de prescrição do fundo de direito aventada pela UFF, consignando a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 ao caso concreto.

Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado:

“E, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'.

O reconhecimento administrativo da dívida, portanto, constitui causa suspensiva da prescrição até o adimplemento da obrigação reconhecida administrativamente, com o recomeço da contagem somente após a prática de ato inequívoco de desinteresse no pagamento.

Inexiste ato da Administração que manifeste recusa expressa ao pagamento da dívida. Ao contrário, permanece a informação de que o processo segue pendente na PROPLAN desde novembro de 1999 (...), o que confirma a inércia administrativa, mas não permite presumir renúncia tácita do direito pela parte autora ou encerramento material do procedimento administrativo.

(...)

Conclui-se pelo reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos valores apurados administrativamente, afastada a alegação de prescrição do fundo do direito e da quinquenal (Súmula 85 do STJ), com fundamento na suspensão do prazo nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32.”

Igualmente, não prospera a alegação de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária. Ao negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, a Turma encampou os parâmetros de atualização nela fixados, os quais já previam a correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir do momento em que cada parcela se tornou devida.

O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e a interpretação dada aos fatos e ao ordenamento jurídico (em especial ao reinício da contagem do prazo prescricional), o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DeNoronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988512v3 e do código CRC 921794fe.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
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Documento:20002988513
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RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, mantendo a sentença que reconheceu o direito do Autor ao recebimento de diferenças de incorporação de "quintos" apuradas e reconhecidas no processo administrativo nº 23069.004812/99-67.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão ao apreciar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, à luz do Decreto nº 20.910/32, e quanto à fixação do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão a ser sanada. A Turma foi expressa ao consignar que, à luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o reconhecimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição até o efetivo adimplemento ou até a manifestação de ato inequívoco de desinteresse por parte da Administração, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo o processo administrativo pendente de conclusão.

4. Inexiste omissão quanto aos encargos moratórios e correção monetária, uma vez que a manutenção integral da sentença de primeiro grau confirmou os parâmetros ali estipulados (Manual de Cálculos da Justiça Federal), estabelecendo a atualização a partir de quando cada parcela se tornou devida.

5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nãoadmite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados nadecisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DeNoronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro HermanBenjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988513v4 e do código CRC ae0aff81.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012329-44.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 329, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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