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Apelação Cível Nº 5003208-34.2020.4.02.5004/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por D. M. M. B. contra o acórdão do evento 20, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos no imóvel (evento 287, autos de origem).
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL. HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL.
1. Afirma-se a legitimidade passiva da CEF quando atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, que responde solidariamente por vícios construtivos, porém condicionada à comprovação técnica do defeito.
2. Conclui-se pela inexistência de responsabilidade civil diante da ausência de vícios construtivos, comprovada por laudo pericial idôneo, afastada a indenização por danos morais.
3. Justifica-se a conclusão pela prevalência da prova pericial, que atestou que os danos no imóvel decorrem de falta de manutenção e intervenções da própria parte autora, sem configurar defeitos de construção.
4. Reconhece-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à Faixa 1 do PMCMV.
5. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (evento 28), a Embargante alega, em síntese, que (i) a Turma incorreu em omissão, por não ter considerado a alegada parcialidade do perito judicial atuante no feito (Manoel Agostinho Lima Novo); (ii) sustenta que o referido perito emite laudos padronizados que atribuem invariavelmente os danos à falta de manutenção, repetindo a mesma conclusão em todos os processos em que atua no Rio de Janeiro e Espírito Santo; (iii) o primeiro laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos no imóvel e que a desconsideração dessa prova gera enriquecimento ilícito da CEF; (iv) a contradição substancial entre dois laudos periciais nos autos (um acolhendo os vícios e o segundo afastando-os), impõe a realização de uma terceira perícia por profissional imparcial ou o acolhimento do primeiro laudo.
Em contrarrazões (evento 37), a Caixa Econômica Federal sustenta, em resumo, que (i) os embargos de declaração não são cabíveis por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando-se instrumento inadequado para a rediscussão do mérito; (ii) a insurgência contra a prova pericial e a imparcialidade do perito encontra-se acobertada pela preclusão (temporal, consumativa e lógica), uma vez que a instrução probatória se encerrou no primeiro grau e as matérias devolvidas no apelo já foram exauridas; (iii) não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas simples tentativa de reabrir debate probatório e obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, mantendo o julgamento de improcedência dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais que se fundamentavam na alegação de vícios construtivos em imóvel financiado.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) se a Turma incorreu em omissão quanto à alegada parcialidade do perito judicial atuante no feito; (ii) se há necessidade de realização de nova perícia por terceiro perito ou consideração do primeiro laudo produzido nos autos diante da divergência entre as provas técnicas.
III. Razões de decidir
Não há qualquer omissão no julgado. A Turma foi expressa ao consignar, em análise motivada da prova técnica válida nos autos (o laudo pericial definitivo do evento 248), que a substituição do profissional anterior e as conclusões do laudo acolhido afastaram os vícios construtivos, não tendo a parte autora apresentado elementos capazes de ilidir sua presunção de veracidade.
Confira-se o correspondente no voto condutor do acórdão embargado:
“Nesse contexto, o juízo de origem determinou a produção de prova pericial, essencial diante da controvérsia técnica sobre a existência e extensão dos vícios alegados. O laudo pericial definitivo, elaborado após a substituição do expert inicialmente nomeado, concluiu que os danos verificados no imóvel restringem-se à necessidade de pintura geral e a avarias no piso cerâmico, decorrentes de falta de manutenção, bem como que nenhum dos problemas constatados poderia ser enquadrado como vício de construção, afastando, assim, a responsabilidade da ré.
O laudo pericial é peça técnica, que deve observar os requisitos do art. 473 do CPC, revestida de presunção relativa de veracidade (juris tantum), e somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. A parte autora não trouxe elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões periciais apresentadas no Evento 248, LAUDO1, eProc JFES, motivo pelo qual o juízo sentenciante agiu com acerto ao acolher as conclusões do expert.”
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988419v2 e do código CRC ceaaa738.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/08/2026, às 10:17:06