Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença (evento 270), proferida pela Juíza Federal LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal na forma do art. 924, V c/c art. 487, II, do CPC, ante o advento da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (evento 279), a apelante sustenta, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, eis que (i) não restou inerte ao requerer diversas diligências e (ii) a suspensão da execução fiscal decorreu de seu pedido ao juízo, o que afasta a prescrição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893753v4 e do código CRC 8dec86a4.

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Data e Hora: 17/06/2026, às 18:05:37

Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença (evento 270), proferida pela Juíza Federal LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal na forma do art. 924, V c/c art. 487, II, do CPC, ante o advento da prescrição intercorrente.

Da remessa necessária:

A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO em face de CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, em 08/04/2013, objetivando a cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 3.174.711,07.

Desta forma, conquanto a sentença não tenha consignado, há remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I do CPC/2015:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.”

Da prescrição intercorrente:

No julgamento do REsp 1.340.553/RS (temas 566 a 571), em 12/09/2018, a Corte Especial fixou as seguintes teses, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (item 4 da Ementa):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEMDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

 Acrescento o que ficou consignado as informações complementares do EDcl no REsp 1340553/RS, in verbis: 

Não caracteriza condicionante para o início do prazo de suspensão previsto no art 40 da Lei de Execuções Fiscais a certificação de não localização do devedor e dos bens por Oficial de Justiça. Isso porque a adoção de tal certificação faria letra morta do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais - citação pelo correio - e implicaria a necessidade de se movimentar os Oficiais de Justiça por todo o país para fazer um "pente fino" na citação de devedores nos processos de execução fiscal onde o Aviso de Recebimento é devolvido sem assinatura para, somente a partir daí, dar-se início aos prazos de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, criando um embaraço burocrático intransponível para o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre um volumoso estoque de processos já sem qualquer possibilidade de êxito.
"[...] muito embora o marco interruptivo da prescrição seja a citação válida (na redação original do CTN) ou o despacho que ordena a citação (na redação dada pela LC n. 118/2005), a contagem do prazo em todos os casos sempre retroage à data do ajuizamento, uniformizando os procedimentos para a contagem dos prazos de suspensão e prescrição [...]".
"É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente".
"[...] o oferecimento de exceção de pré-executividade por um devedor que não foi citado equivale à citação positiva. Isto porque o devedor que comparece aos autos pela primeira vez para oferecê-la deve se dar por citado. Contudo, esse fato somente interrompe a prescrição se oferecida a exceção dentro dos prazos do art. 40, da LEF (1a + 5a, normalmente) que correm contra a Fazenda Pública. Se oferecida após, não faz renascer o  crédito já extinto pela prescrição intercorrente. [...]".
"[...] a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi 'redirecionada'. [...]".  

   Outrossim, a Súmula 314 do STJ dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

Note-se que, nos termos das teses firmadas e transcritas acima, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

No caso, a primeira diligência de citação da pessoa jurídica executada restou negativa, em 01/11/2006 (evento 138, fls. 14/15), com ciência da União em 02/08/2007 (evento 138, fl. 19).

Em 11/10/2007, o juízo de origem determinou a citação por edital, a pedido da União e determinou, de ofício, a suspensão na forma do art. 40 da LEF (evento 138, fl. 24).

O edital foi expedido em 22/06/2009 (evento 139, fl. 50), fato que interrompeu a prescrição intercorrente.

Em 08/04/2016, o juízo de origem deferiu a citação dos co-responsáveis CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES, CARLOS TADEU NOGUERIA ESPÍNDOLA E M. C. G., (evento 140, fl. 129/130).

Em 10/06/2015, C. T. N. E. foi citado (evento 140, fl. 139), o que mais uma vez interrompeu a prescrição intercorrente.

Na mesma data, restou positiva a citação de M. C. G. (evento 140, fl. 150).

Em 22/06/2017, restou positiva a citação de CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (evento 141, fl. 182), o que também interrompeu a prescrição intercorrente.

Em 20/03/2018, a execução fiscal ficou suspensa na forma do art. 40 da LEF (evento 140, fl. 192). Desta data até 22/05/2025 (data em que a CTM CONSULTORIA E ASSESSOSRIA LTDA compareceu aos autos dando-se por citada - evento 262), decorreu o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), eis que não ocorreu nenhum fato, neste interregno, suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Nesta perspectiva, quando a CTM CONSULTORIA E ASSESSOSRIA LTDA compareceu aos autos o crédito tributário em cobrança já estava prescrito.

Além disso, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem:

 “Não obstante tenha sido expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho/RJ, "solicitando proceder à reserva/penhora no rosto dos autos do processo nº 0121700-56.2005.5.01.0052, em trâmite naquele Juízo, de eventual quantia remanescente decorrente do leilão realizado na carta precatória nº 0002079-14.2013.5.01.0431, extraída do referido processo, até o limite do valor exequendo. (...)", até o momento não houve a confirmação do ato de penhora, embora a Exequente tenha sido intimada "para comprovar ter promovido diligências junto ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho/RJ, onde tramita o processo nº 0121700-56.2005.5.01.0052, conforme consulta extraída do sítio eletrônico do eg. TRF1, adunada ao evento 241. (...)" (evento 252, DESPADEC1)". 

Como se vê, nos termos das teses acima fixadas, mesmo que a União tenha permanecido diligente durante toda execução fiscal, tem que haver efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Além disso, ao contrário do que afirmado pela União, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Desse modo, pouco importa se foi a União quem requereu a suspensão da execução fiscal ou não.

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Por fim, anote-se no sistema Eproc a remessa necessária.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893756v4 e do código CRC 130486c1.

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Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 12, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 13, VOTO1,  no sentido de "negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.", com base na seguinte fundamentação:

(...) No caso, a primeira diligência de citação da pessoa jurídica executada restou negativa, em 01/11/2006 (evento 138, fls. 14/15), com ciência da União em 02/08/2007 (evento 138, fl. 19).

Em 11/10/2007, o juízo de origem determinou a citação por edital, a pedido da União e determinou, de ofício, a suspensão na forma do art. 40 da LEF (evento 138, fl. 24).

O edital foi expedido em 22/06/2009 (evento 139, fl. 50), fato que interrompeu a prescrição intercorrente.

Em 08/04/2016, o juízo de origem deferiu a citação dos co-responsáveis CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES, CARLOS TADEU NOGUERIA ESPÍNDOLA E M. C. G., (evento 140, fl. 129/130).

Em 10/06/2015, C. T. N. E. foi citado (evento 140, fl. 139), o que mais uma vez interrompeu a prescrição intercorrente.

Na mesma data, restou positiva a citação de M. C. G. (evento 140, fl. 150).

Em 22/06/2017, restou positiva a citação de CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (evento 141, fl. 182), o que também interrompeu a prescrição intercorrente.

Em 20/03/2018, a execução fiscal ficou suspensa na forma do art. 40 da LEF (evento 140, fl. 192). Desta data até 22/05/2025 (data em que a CTM CONSULTORIA E ASSESSOSRIA LTDA compareceu aos autos dando-se por citada - evento 262), decorreu o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), eis que não ocorreu nenhum fato, neste interregno, suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Nesta perspectiva, quando a CTM CONSULTORIA E ASSESSOSRIA LTDA compareceu aos autos o crédito tributário em cobrança já estava prescrito.

Além disso, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem:

 “Não obstante tenha sido expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho/RJ, "solicitando proceder à reserva/penhora no rosto dos autos do processo nº 0121700-56.2005.5.01.0052, em trâmite naquele Juízo, de eventual quantia remanescente decorrente do leilão realizado na carta precatória nº 0002079-14.2013.5.01.0431, extraída do referido processo, até o limite do valor exequendo. (...)", até o momento não houve a confirmação do ato de penhora, embora a Exequente tenha sido intimada "para comprovar ter promovido diligências junto ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho/RJ, onde tramita o processo nº 0121700-56.2005.5.01.0052, conforme consulta extraída do sítio eletrônico do eg. TRF1, adunada ao evento 241. (...)" (evento 252, DESPADEC1)". 

Como se vê, nos termos das teses acima fixadas, mesmo que a União tenha permanecido diligente durante toda execução fiscal, tem que haver efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Além disso, ao contrário do que afirmado pela União, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Desse modo, pouco importa se foi a União quem requereu a suspensão da execução fiscal ou não.

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Por fim, anote-se no sistema Eproc a remessa necessária.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a Juíza Federal Helena Elias (evento 11, EXTRATOATA1).   

Analisados os autos, acompanho o entendimento exposto pelo em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

A respeito da prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal, em julgamento do REsp 1340553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:

Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”

Temas 567 e 569: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”

Tema 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”

Temas 570 e 571: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”

No referido julgamento ainda estabeleceu-se que:

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

In casu, observa-se que, de fato, desde que o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, em 20/03/2018, conforme evento 141, OUT22, fls. 19 (determinação reiterada em 05/09/2018 - evento 154, CERT31), não se verificou a existência de efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional, senão vejamos: 

-Requerimento da União pela indisponibilidade de bens e direitos, de 17/09/2018 (evento 158, OUT26) deferido pelo juízo de origem na mesma data (evento 160, DESPADEC37), e cumprida conforme evento 163, CNIB1 e evento 164, CNIB1;

-Requerimento da União, em 15/10/2019, pela penhora de imóvel descrito na matrícula nº 7.684 (evento 177, PET1), que foi deferido pelo juízo de origem na decisão de evento 181, DESPADEC1, proferida em 24/03/2020. A diligência restou negativa em 24/05/2021, pelo fato de o imóvel se localizar em outra subseção judiciária (evento 196, CERT1). 

-Diante da informação de arrematação do imóvel de matrícula nº 7684 por terceiro nos autos nº 0002079-14.2013.5.01.0431 e levantamento da averbação da indisponibilidade, em 03/09/2021 (evento 199, DESPADEC1), a União requereu, em 20/05/2022, a penhora/reserva da quantia originária do leilão do imóvel efetivado no referido processo (evento 223, PET1). O juízo de origem, então, determinou a expedição de ofício ao juízo competente, em 24/05/2022, para "proceder à reserva/penhora no rosto dos autos do processo nº 0121700-56.2005.5.01.0052, em trâmite naquele Juízo, de eventual quantia remanescente decorrente do leilão realizado na carta precatória nº 0002079-14.2013.5.01.0431, extraída do referido processo, até o limite do valor exequendo. Instrua-se o expediente com cópia do auto de arrematação constante do evento 198-AUTOARREM9." (evento 234, DESPADEC1)

-Em razão da ausência de resposta, determinou-se, em 20/04/2023 (evento 241, DESPADEC1), a intimação da União para comprovar a realização de diligências junto ao Juízo do Trabalho para que se atenda ao que foi solicitado. Tal determinação foi reiterada em 25/09/2023 (evento 247, DESPADEC1) e 19/12/2023 (evento 252, DESPADEC1, esta última após manifestação da União no sentido de requerer nova expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - evento 250, PET1); 

- Na manifestação do evento 255, PET1, de 05/01/2024, a União Federal  solicitou que "Enquanto se aguarda resposta da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ao ofício que lhe foi encaminhado (evento 235), a União requer seja deferida a penhora de ativos financeiros dos executados que integram o polo passivo." A penhora de ativos financeiros foi deferida (evento 257, DESPADEC1) porém, restou negativa, conforme evento 257, SISBAJUD3.

Sobre indisponibilidade dos bens, consigna-se que, de acordo com STJ, a decretação de indisponibilidade (art. 185-A do CTN / CNIB) ostenta natureza cautelar e não se confunde com a efetiva penhora (constrição capaz de satisfazer o crédito), não sendo hábil, portanto, para interromper a prescrição intercorrente sob a ótica do Tema 568. Nesse sentido, confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE É MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PENHORA, TEM FINALIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. A indisponibilidade de bem imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar, com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. 2. Os institutos da impenhorabilidade e da indisponibilidade possuem naturezas e finalidades distintas: o primeiro visa à proteção contra a expropriação judicial; o segundo, à preservação do patrimônio do devedor, resguardando os interesses do credor. Não há vedação à decretação de indisponibilidade de bem de família, na medida em que a impenhorabilidade não tem como consequência automática a impossibilidade de decretação de indisponibilidade. 3. A decretação de indisponibilidade não impede o uso e a fruição do bem pelo devedor, tampouco retira sua proteção como bem de família, limitando-se a impedir sua alienação. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ - REsp: 00000000000002017722 PR 2021/0399233-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025)

Quanto à penhora no rosto dos autos, o Tema 568 do STJ estabelece que o peticionamento interrompe a prescrição retroativamente apenas se a providência se revelar frutífera. 

In casu, ressalta-se que, mesmo diante da ausência de resposta de ofício da 52ª Vara do Trabalho quanto à efetivação da penhora no rosto dos autos (evento 241, DESPADEC1), a União Federal foi intimada para promover diligências para cumprimento do ato (evento 241, DESPADEC1, evento 247, DESPADEC1 e evento 252, DESPADEC1) e não o fez.  Sem a confirmação da penhora (providência frutífera), o mero requerimento é inábil para retroagir e interromper o lustro prescricional.

Observa-se que, embora a União tenha realizado requerimentos de indisponibilidade de bens e direitos, bem como penhora de imóvel e ativos financeiros, não se verificou a existência de causas efetivas de interrupção do prazo prescricional. 

Logo, o precedente indicado pela União no seu recurso (RESP 1222444), cuja tese genérica ("basta não ficar inerte") foi qualificada e superada pela sistemática do REsp 1.340.553/RS (que exige constrição efetiva).

Sendo assim, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos 5 (cinco) anos do prazo prescricional sem a perfectibilização de penhora, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a execução fiscal (evento 270, SENT1). 

Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, acompanho, na íntegra, o em. Relator.

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal.

Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002980137v30 e do código CRC 7aabbe07.

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Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta a inexistência da prescrição, sob o argumento de que não permaneceu inerte e que a suspensão do processo decorreu de seu próprio.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, (i) verificando se os atos praticados pela Fazenda Pública foram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ; e (ii) analisando se o termo inicial da suspensão e da prescrição prescinde de requerimento da União.

III. Razões de decidir

3. O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), fixou a tese de que somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper a prescrição intercorrente. O mero peticionamento da Fazenda Pública requerendo diligências, sem êxito na localização de bens ou do devedor, é insuficiente para interromper o prazo prescricional.

4. O prazo de um ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento de suspensão ou de pronunciamento judicial nesse sentido.

5. No caso concreto, após o último marco interruptivo, transcorreu lapso superior ao somatório do prazo de suspensão de um ano com o prazo prescricional de cinco anos, sem a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo eficaz, configurando-se a prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese

6. Remessa necessária e apelação desprovidas.

7. Teses de julgamento: “1. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O mero peticionamento da Fazenda Pública, sem a efetiva citação ou constrição patrimonial, não interrompe o curso da prescrição intercorrente”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, art. 496, I e § 3º, I, art. 924, V; LEF, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. M.C.M., Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula nº 314.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893759v5 e do código CRC 22401ef7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário