Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença (evento 123), proferida pela Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015, ante ao advento da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais (evento 126), a apelante sustenta que não houve prescrição intercorrente, eis que em 23/12/24 e em 10/06/25 há registros de inclusão de co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal e que, em 11/06/2025, consta a transformação em pagamento definitivo da penhora via Sisbajud, ambos fatos aptos a interromperem o prazo prescricional.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892405v3 e do código CRC 7c7e1aed.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 17/06/2026, às 18:05:37