Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença (evento 123), proferida pela Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015, ante ao advento da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (evento 126), a apelante sustenta que não houve prescrição intercorrente, eis que em 23/12/24 e em 10/06/25 há registros de inclusão de co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal e que, em 11/06/2025, consta a transformação em pagamento definitivo da penhora via Sisbajud, ambos fatos aptos a interromperem o prazo prescricional.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892405v3 e do código CRC 7c7e1aed.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença (evento 123), proferida pela Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015, ante ao advento da prescrição intercorrente.

Da remessa necessária:

Na origem, esta execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO em face de TÉRMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, em 11/11/2011, objetivando a cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 5.684.543,10.

Desta forma, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º, I do CPC/2015:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.”

Da prescrição intercorrente:

No julgamento do REsp 1.340.553/RS (temas 566 a 571), em 12/09/2018, a Corte Especial fixou as seguintes teses, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (item 4 da Ementa):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEMDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

 Acrescento o que ficou consignado as informações complementares do EDcl no REsp 1340553/RS, in verbis: 

Não caracteriza condicionante para o início do prazo de suspensão previsto no art 40 da Lei de Execuções Fiscais a certificação de não localização do devedor e dos bens por Oficial de Justiça. Isso porque a adoção de tal certificação faria letra morta do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais - citação pelo correio - e implicaria a necessidade de se movimentar os Oficiais de Justiça por todo o país para fazer um "pente fino" na citação de devedores nos processos de execução fiscal onde o Aviso de Recebimento é devolvido sem assinatura para, somente a partir daí, dar-se início aos prazos de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, criando um embaraço burocrático intransponível para o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre um volumoso estoque de processos já sem qualquer possibilidade de êxito.
"[...] muito embora o marco interruptivo da prescrição seja a citação válida (na redação original do CTN) ou o despacho que ordena a citação (na redação dada pela LC n. 118/2005), a contagem do prazo em todos os casos sempre retroage à data do ajuizamento, uniformizando os procedimentos para a contagem dos prazos de suspensão e prescrição [...]".
"É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente".
"[...] o oferecimento de exceção de pré-executividade por um devedor que não foi citado equivale à citação positiva. Isto porque o devedor que comparece aos autos pela primeira vez para oferecê-la deve se dar por citado. Contudo, esse fato somente interrompe a prescrição se oferecida a exceção dentro dos prazos do art. 40, da LEF (1a + 5a, normalmente) que correm contra a Fazenda Pública. Se oferecida após, não faz renascer o  crédito já extinto pela prescrição intercorrente. [...]".
"[...] a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi 'redirecionada'. [...]".  

   Outrossim, a Súmula 314 do STJ dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

No julgamento do Recurso Especial n.º 2.174.870 o STJ assentou que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD interrompe o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Assim, a interrupção ocorre independentemente da formalização posterior da penhora ou da transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo. O entendimento é que ao localizar e bloquear patrimônio, a medida produz resultado concreto e evidencia o prosseguimento da execução.

Consoante o STJ, tal entendimento reafirma a tese já fixada em recurso repetitivo - REsp n. 1.340.553 -, bem como o julgamento do REsp nº 1.793.872, reforçando que o mero peticionamento da Fazenda Pública não tem relevância para fins de interrupção do prazo prescricional, mas apenas a efetiva constrição ou a efetiva citação (mesmo que por edital).

Note-se que, nos termos das teses firmadas e transcritas acima, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

No caso, a primeira diligência de citação da pessoa jurídica executada restou negativa, em 02/05/2012 (evento 7), com ciência da União em 21/05/2012 (evento 9).

Em 07/11/2016 foi expedido o edital de citação da pessoa jurídica executada (evento 38), o que tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Em 02/08/2016, o juízo de origem determinou a inclusão da sócia gerente ROSIANE CASTRO DETONI no polo passivo da execução fiscal (evento 33).

Em 22/07/2017, o juízo de origem determinou o bloqueio via Sisbajud (evento 47).

Em 28/08/2017, outro fato interrompeu a prescrição intercorrente, qual seja, a penhora via Sisbajud, no valor de R$ 23.367,27, em face da pessoa jurídica executada (evento 49).

Em 31/08/2017, ROSIANE CASTRO DETONI deu-se por citada ao comparecer nos autos (evento 50), o que interrompeu mais uma vez a prescrição intercorrente.

A partir desta última interrupção da prescrição intercorrente (em 31/08/2017) não houve nenhum fato apto a interrompê-la novamente até a prolação da sentença recorrida, em 26/01/2026.

Por fim, ao contrário do que afirmado pela apelante, em 23/12/24 e em 10/06/25 não foram incluídos co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal.

Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, eis que decorreu o prazo de seis anos a partir da última interrupção da prescrição.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892406v3 e do código CRC 71803f6e.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 13, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 14, VOTO1,  no sentido de "negar provimento à remessa necessária e à apelação da União." com base na seguinte fundamentação:

No caso, a primeira diligência de citação da pessoa jurídica executada restou negativa, em 02/05/2012 (evento 7), com ciência da União em 21/05/2012 (evento 9).

Em 07/11/2016 foi expedido o edital de citação da pessoa jurídica executada (evento 38), o que tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Em 02/08/2016, o juízo de origem determinou a inclusão da sócia gerente ROSIANE CASTRO DETONI no polo passivo da execução fiscal (evento 33).

Em 22/07/2017, o juízo de origem determinou o bloqueio via Sisbajud (evento 47).

Em 28/08/2017, outro fato interrompeu a prescrição intercorrente, qual seja, a penhora via Sisbajud, no valor de R$ 23.367,27, em face da pessoa jurídica executada (evento 49).

Em 31/08/2017, ROSIANE CASTRO DETONI deu-se por citada ao comparecer nos autos (evento 50), o que interrompeu mais uma vez a prescrição intercorrente.

A partir desta última interrupção da prescrição intercorrente (em 31/08/2017) não houve nenhum fato apto a interrompê-la novamente até a prolação da sentença recorrida, em 26/01/2026.

Por fim, ao contrário do que afirmado pela apelante, em 23/12/24 e em 10/06/25 não foram incluídos co-responsáveis no pólo passivo da execução fiscal.

Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, eis que decorreu o prazo de seis anos a partir da última interrupção da prescrição.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a Juíza Federal Convocada Helena Elias (evento 12, EXTRATOATA1). 

Analisados os autos, acompanho o em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

Na decisão do evento 108, DESPADEC1, proferida em 09/12/2019, o juízo de origem determinou que "SUSPENDA-SE o feito nos termos do art. 40 da LEF, conforme já determinado, evento 98", tendo a União Federal manifestado ciência em petição de 08/01/2020 (evento 111, PET1). 

Desde então, verifica-se que, de fato, transcorreu o prazo de prescrição intercorrente (5 anos + 1 ano de suspensão, conforme art. 40 da LEF) sem existência de qualquer causa interruptiva. 

No mais, a alegação da União que os registros de "INCLUSÃO DE CO-RESPONSAVEL" (em 23/12/2024 e 10/06/2025)  "ALTERACAO PGT DJE TRANSFORMADO" (em 11/06/2025) configuram causa de interrupção (evento 126, APELACAO1), não merece acolhimento, uma vez. na verdade, que dizem respeito a fatos já ocorridos no processo judicial em momento anterior à suspensão.

Acrescenta-se que na petição do evento 94, PET1, fls. 2, há informação de imputação do pagamento, na inscrição nº 7031100015075, do valor de R$ 23.367,27, em 19/09/2019. Tal inscrição é a mesma que consta a informação de "ALTERACAO PGT DJE TRANSFORMADO", colacionada pela União (evento 121, ANEXO4), o que evidencia que o registro, de fato, diz respeito àquele pagamento realizado (evento 91, EXTR1), e que denota a inexistência de outro novo pagamento no período subsequente a ser considerado como marco interruptivo da prescrição. 

Assim, consigna-se que que os registros de sistema apresentados pela União consistem em mera atualização de banco de dados/registros internos, de fato já exaurido em anos anteriores, que não são aptos, por si só a reabrir ou interromper o prazo prescricional intercorrente, o qual se rege pela efetiva movimentação expropriatória no processo judicial, nos termos da tese fixada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571 do STJ).

No ponto, agiu certo o juízo de origem ao afirmar que "acerca do pagamento definitivo ocorrido em 2019, não há como considerar que o seu registro no sistema da Procuradoria, feito apenas em 11/06/2025, teria o condão de interromper a prescrição intercorrente", nesses termos (evento 123, SENT1): 

Da análise dos autos e dos anexos juntados pela própria Fazenda (evento 121, ANEXO6), conclui-se que a referida informação constante do extrato da dívida se refere a uma arrecadação ocorrida em 10/10/2017, decorrente de um depósito judicial originário de penhora SISBAJUD efetuada no evento 56.47.

Em 26/09/2019, a CEF comprovou a transformação em pagamento definitivo, conforme evento 91.1, do que teve ciência a exequente em 07/10/2019 (94.1). O feito foi suspenso e a ciência da Fazenda ocorreu em 19/12/2019, evento 110, permanecendo a execução parada por mais de seis anos por culpa exclusiva da parte exequente, que nada requereu para promover o seu andamento. 

Desta forma, acerca do pagamento definitivo ocorrido em 2019, não há como considerar que o seu registro no sistema da Procuradoria, feito apenas em 11/06/2025, teria o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Sendo assim, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (evento 123, SENT1) merece ser mantida, nos termos do voto proferido (evento 14, VOTO1).

Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, acompanho, na íntegra, o em. Relator. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979337v13 e do código CRC 828a4025.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional sustenta a inexistência de prescrição, alegando a ocorrência de fatos interruptivos em 2024 e 2025, bem como a transformação de bloqueio via Sisbajud em pagamento definitivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (temas 566 a 571), considerando os marcos temporais de citação e constrição patrimonial ocorridos nos autos.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do REsp 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, sem localização de bens penhoráveis ou citação válida.

4. A interrupção da prescrição intercorrente ocorre mediante efetiva citação ou constrição patrimonial, sendo insuficiente o mero peticionamento da Fazenda Pública.

5. No caso concreto, o último marco interruptivo ocorreu em 31/08/2017, com a citação da coexecutada. Após essa data, não houve qualquer causa interruptiva até a prolação da sentença em 26/01/2026, transcorrendo prazo superior a seis anos.

6. As alegações da apelante acerca de eventos em 2024 e 2025 não foram comprovadas, não havendo óbice ao reconhecimento da prescrição.

IV. Dispositivo e tese

7. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal.

8. Teses de julgamento: “1. A prescrição intercorrente consuma-se após o decurso do prazo de um ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 40 da LEF. 2. A interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva citação (ainda que por edital) ou constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento sem eficácia concreta”.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I, e § 3º, I, e art. 924, V; LEF, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, REsp 2.174.870.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892407v4 e do código CRC 8af6f394.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO.

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000835-94.2011.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO NO MESMO SENTIDO, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:39:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas