Apelação Cível Nº 0000580-32.2008.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que extinguiu o processo executivo em razão do suposto cancelamento da dívida.

Em suas razões recursais, sustenta que o DEBCAD nº 36.003.5000 permanece ativo e exigível, não tendo havido cancelamento da inscrição que embasa a execução fiscal. Afirma que, após a rescisão do parcelamento anteriormente noticiado nos autos, ocorrida em 27/06/2025, o crédito retomou sua plena exigibilidade.

Alega que houve equívoco no cadastramento da inscrição no sistema e-Proc, uma vez que teria sido registrado o número 36.006.5000, em substituição ao correto 36.003.5000, circunstância que teria impedido a adequada visualização do status do débito efetivamente executado e conduzido à conclusão incorreta acerca da inexistência de saldo exigível. Destaca que o processo já teria sido anteriormente extinto por duas oportunidades em razão do mesmo erro cadastral constante dos “Dados CDA”.

Afirma, ainda, que na decisão proferida no evento 189, o Juízo de origem teria determinado manifestação apenas acerca do DEBCAD nº 36.003.5019, inscrição que efetivamente se encontra extinta há mais de dez anos, sem apreciar a situação do crédito remanescente correspondente ao DEBCAD nº 36.003.5000, cuja exigibilidade permaneceria íntegra.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966438v3 e do código CRC 55accc77.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 11:35:20

Apelação Cível Nº 0000580-32.2008.4.02.5117/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

A controvérsia cinge-se à verificação da correção da sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de cancelamento da dívida exequenda.

A irresignação merece acolhimento.

Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a extinção do feito decorreu de premissa fática equivocada acerca da situação do crédito em cobrança, fundada em inconsistência de cadastramento da inscrição no sistema processual, e não em efetiva extinção da obrigação tributária.

Conforme demonstrado pela União e confirmado pela documentação posteriormente acostada (ev. 203), o crédito objeto da presente execução corresponde ao DEBCAD nº 36.003.5000, e não ao registro 36.006.5000, que consta indevidamente na aba “Lista de CDAs” do sistema Eproc.

Confira-se:

A consulta administrativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional evidencia que o DEBCAD nº 36.003.5000 permanece ativo, com situação cadastral de “parcelamento rescindido – 797”, mantendo-se exigível após a rescisão ocorrida em 27/06/2025, sem qualquer registro de baixa definitiva, cancelamento ou extinção do crédito. Consta, ainda, valor atualizado do débito e histórico de movimentações compatível com a permanência da cobrança administrativa e judicial (evento 203, DOC2).

Os documentos juntados também demonstram que o parcelamento anteriormente celebrado não produziu extinção do crédito tributário, mas apenas causa temporária de suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Com a posterior rescisão do parcelamento, restabeleceu-se integralmente a exigibilidade do saldo remanescente, inexistindo suporte jurídico para extinguir a execução.

Ademais, conforme ressaltado pela apelante e corroborado pela sequência processual retratada nos autos, o equívoco de cadastramento já havia produzido o mesmo resultado anteriormente: o juízo de origem extinguiu equivocadamente a execução em outras duas oportunidades (evento 139, SENT1 e evento 162, SENT1), tendo ambas as decisões sido posteriormente revertidas após oposição de embargos de declaração pela União, justamente porque se verificou que a inscrição efetivamente executada permanecia ativa.

Nesse cenário, a manutenção da sentença importaria extinção indevida de execução fundada em crédito ainda hígido, substituindo a realidade material do título por informação cadastral incorreta.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para restabelecer o regular processamento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente relativo ao DEBCAD nº 36.003.5000, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento dos atos executivos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal relativamente ao crédito remanescente vinculado ao DEBCAD nº 36.003.5000.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966439v3 e do código CRC a944c33a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 24/08/2026, às 14:25:21

Apelação Cível Nº 0000580-32.2008.4.02.5117/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. EQUÍVOCO CADASTRAL NO SISTEMA PROCESSUAL. PARCELAMENTO RESCINDIDO. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de suposto cancelamento da dívida exequenda. A apelante sustenta que o crédito correspondente ao DEBCAD nº 36.003.5000 permanece ativo e exigível, afirmando que a extinção decorreu de erro de cadastramento no sistema Eproc, no qual foi registrada inscrição diversa da efetivamente executada. Alega que o parcelamento anteriormente existente foi rescindido em 27/06/2025, restabelecendo a exigibilidade integral do débito, e requer a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal poderia ser extinta com fundamento em suposto cancelamento do crédito tributário diante de inconsistência cadastral relativa à identificação da inscrição executada; e (ii) estabelecer se a rescisão do parcelamento restabelece a exigibilidade do crédito tributário anteriormente suspenso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção da execução decorre de premissa fática equivocada, baseada em erro de cadastramento da inscrição no sistema processual, e não em efetiva extinção da obrigação tributária.

4. A documentação juntada demonstra que o crédito efetivamente executado corresponde ao DEBCAD nº 36.003.5000, permanecendo ativo e com situação cadastral de “parcelamento rescindido – 797”, sem registro de cancelamento ou baixa definitiva.

5. O parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não produz sua extinção, de modo que, rescindido o acordo, restabelece-se integralmente a exigibilidade do saldo remanescente.

6. O histórico processual evidencia que o mesmo equívoco cadastral já ocasionou extinções anteriores da execução posteriormente revertidas, circunstância que reforça a inadequação da sentença recorrida.

7. A manutenção da sentença implicaria extinção indevida de execução fundada em crédito hígido, substituindo a realidade material do título executivo por informação cadastral incorreta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O erro de cadastramento da inscrição no sistema processual não autoriza a extinção da execução fiscal quando o crédito tributário permanece ativo e exigível.

2. O parcelamento do débito tributário suspende, mas não extingue, a exigibilidade do crédito.

3. A rescisão do parcelamento restabelece integralmente a exigibilidade do saldo remanescente e autoriza o prosseguimento da execução fiscal.

4. A verificação da subsistência do crédito deve prevalecer sobre inconsistências meramente cadastrais.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal relativamente ao crédito remanescente vinculado ao DEBCAD nº 36.003.5000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966440v4 e do código CRC 35f511ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 24/08/2026, às 14:25:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0000580-32.2008.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário