Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050018-33.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

J. F. D. S. ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da UNIÃO e de EMPREENDIMENTO PARQUE SÃO VICENTE SPE LTDA., objetivando a declaração de inexistência de débito tributário decorrente de rendimentos indevidamente vinculados ao seu CPF, a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que foi vítima de reiteradas fraudes praticadas por terceiros mediante utilização indevida de seu CPF, circunstância que culminou na lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 2018/233827560931301 e na constituição de débito fiscal inexistente.

Após o falecimento do autor, houve a sucessão processual pelo espólio. O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a tutela de urgência (evento 49) e, ao final, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do procedimento administrativo referente ao Termo de Intimação Fiscal nº 2018/233827560931301, reconhecer a inexistência do débito tributário, condenar a UNIÃO à emissão de novo CPF em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada uma, acrescida de correção monetária e juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados pro rata.

Inconformada, a UNIÃO interpôs apelação (evento 184), sustentando que o lançamento tributário foi regularmente constituído com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o autor produzido prova robusta capaz de afastá-la. Argumenta, ainda, que não estão presentes os pressupostos para determinar o cancelamento do CPF e a emissão de novo registro, por inexistir comprovação cabal de fraude com repercussão suficiente a justificar medida excepcional. Aduz, igualmente, a ausência de nexo causal entre a atuação da Administração Tributária e os danos alegados, sustentando que os fatos decorreram de conduta exclusiva de terceiros, bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

O ESPÓLIO DE J. F. D. S. apresentou contrarrazões (evento 190), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948048v2 e do código CRC 83a4d881.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050018-33.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação.

A controvérsia cinge-se a três questões principais: a legalidade do lançamento fiscal diante da comprovação de fraude no CPF do autor; a possibilidade de determinação judicial de emissão de novo CPF; e o dever de indenizar por danos morais e o quantum fixado.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decisum.

Merecem ser adotados os fundamentos externados na sentença - técnica de julgamento per relationem -, amparada em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”.

É de se observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial. Confira-se (grifei):

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, STF, Primeira Turma, Rel. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julg. 29/03/2021, publ. 02/06/2021)

Desta forma, em consonância ao entendimento jurisprudencial acima, verifico que o Julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, agregando outros:

[...] No mérito, merece prosperar a pretensão autoral.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1998 fixa a responsabilidade objetiva da União nos seguintes termos:

“Art. 37. (...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Da mesma forma, o artigo 43 do Código Civil estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes culpa ou dolo”.

Tais dispositivos constituem a base fundamental geradora do dever de reparar um dano provocado pelas pessoas jurídicas de direito público ou prestadoras de serviço público.

Baseado na teoria objetiva, na modalidade do risco administrativo, basta ao lesionado provar a conduta de ato da Administração Pública, o efetivo dano provocado, e o nexo causal entre o ato e o evento ocorrido, prescindindo de discussões acerca da culpa do agente público.

Por outro lado, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Confira-se:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - o modo de seu fornecimento;

        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a época em que foi fornecido.

        § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

        § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

        § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 

No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial, dão conta da existência de homônimos e fraudes envolvendo o CPF do autor.

A Receita Federal que já tem pleno conhecimento de tais fatos como se vê dos procedimentos administrativos nº 2009/961977433222549 – 2009/20000010064 - 2018/233827560931301.

A empresa ré reconhece que declarou rendimentos em nome do autor, mesmo sem qualquer relação jurídica com ele (Evento 119).

Cumpre ressaltar que a jurisprudência já se firmou no sentido de reconhecer que o declarante de rendimentos tem o dever de verificar a veracidade das informações prestadas (STJ, REsp 1.836.874/PR).

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - SONEGAÇÃO - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PRELIMINAR REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (...) . 6 - Inicialmente, cumpre ressaltar que a conduta delituosa que resultou na redução dos tributos efetivamente devidos somente beneficiaria ao próprio apelante. Outrossim, a declaração anual de bens e rendimentos à receita federal é uma obrigação estritamente pessoal da pessoa física, assim como a veracidade das informações prestadas é de responsabilidade exclusiva do declarante, da qual somente se eximiria se demonstrasse, cabalmente nos autos, que as informações foram adulteradas a sua revelia, malgrado houvesse cumprido rigorosamente seu dever de cuidado. 7 - Resta claro o dolo do apelante para a prática da conduta delituosa, ainda que na modalidade dolo eventual, ao se beneficiar de uma reduzidíssima tributação dos rendimentos obtidos no período auditado, através de declarações prestadas com informações falsas, sem que houvesse exercido o dever de cuidado necessário às informações prestadas a Receita Federal. (...) 11 - Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso da defesa desprovido . Recurso da acusação provido. (TRF-3 - EIfNu: 0001330-17.2012.4 .03.6103 EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -, Data de Julgamento: 08/08/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017)

 Por sua vez, a União tem o dever de colaboração e deveria comprovar a razão pela qual o autor da herança foi encaminhado para malha fina.

Não obstante, a Receita Federal, ao ser notificada da fraude, não tomou medidas administrativas adequadas para corrigir a situação, perpetuando o erro e causando ainda mais prejuízos ao autor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a União é responsável pelos danos decorrentes de cobranças fiscais indevidas. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO . DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp . 1.139.492/PB, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1755463 SP 2018/0153002-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. DANO MORAL . Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de imposto de renda sobre determinada verba, nulo o lançamento fiscal referente a débito cobrado a tal título. Comprovada a cobrança de crédito tributário reconhecido judicialmente como indevido é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando esta cobrança indevida ocorreu por 2 (vezes). (TRF-4 - APELREEX: 50297804320134047000 PR 5029780-43.2013 .404.7000, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 08/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014) 

Assim, patente a procedência do pedido em relação à troca do número do CPF.

Quanto ao pedido de dano moral, este deve estar relacionado à indenização que “objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza” (REsp 168945, DJ 08/10/2001, pág. 210).

Para Sérgio Cavalieri:

“Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao Juiz seguir a lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causado-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada” (in Programa de Responsabilidade Civil, pág. 98, Ed. Malheiros, 1996). 

No caso em análise, é evidente o grave transtorno decorrente da atuação das rés, tendo em vista que o autor sofreu restrição de crédito, impossibilitando a obtenção de certidão negativa de débitos e foi obrigado a se defender administrativamente diversas vezes, gerando estresse e transtornos além da razoabilidade, suficientes a configurar constrangimento, humilhação ou dor, capazes de ensejar a responsabilização das rés.

Atento às circunstâncias dos autos, considero o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada ré razoável e proporcional ao sofrimento infligido ao Autor, não descurando do aspecto punitivo/educativo, no sentido de que a condenação deve servir de estímulo à Ré para que ela não se disponha a assumir o risco de novas falhas. [...]

A UNIÃO sustenta que o lançamento tributário, constituído com base em DIRF, goza de presunção de legitimidade e veracidade, e que o autor não produziu prova robusta capaz de afastá-la. O argumento não merece acolhimento.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso, o autor demonstrou de forma consistente a ocorrência de fraudes envolvendo seu CPF, conforme se extrai dos diversos procedimentos administrativos que tramitaram na Receita Federal.

A segunda ré, EMPREENDIMENTO PARQUE SÃO VICENTE SPE LTDA., reconheceu expressamente que declarou rendimentos em nome do autor, embora inexistisse qualquer relação jurídica entre eles, conforme consignado na sentença e nos autos (evento 119). Esse reconhecimento, por si só, desconstitui a presunção de veracidade da DIRF e demonstra a inexistência do débito que originou o Termo de Intimação Fiscal nº 2018/233827560931301.

Não procede a alegação recursal de que a ausência de documentos internos da empresa, tais como ficha financeira, registros funcionais ou histórico laboral, impediria o reconhecimento da fraude. O conjunto probatório deve ser apreciado de forma global, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, sendo suficiente, na hipótese, a convergência entre o reconhecimento da própria declarante quanto à inexistência de vínculo jurídico, os procedimentos administrativos anteriormente instaurados, a comprovação da existência de homônimo e a absoluta ausência de qualquer elemento indicativo de que o autor tenha mantido relação jurídica com a empresa ou percebido os rendimentos que lhe foram atribuídos. Não se trata, portanto, de mera alegação desacompanhada de prova, mas de um conjunto probatório harmônico apto a afastar a presunção relativa de legitimidade do lançamento tributário. Nessas circunstâncias, não procede a alegação de violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, porquanto o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, os procedimentos administrativos nº 2009/961977433222549 e 2009/20000010064, instaurados anteriormente, já haviam comprovado o uso indevido do CPF do autor pela empresa DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA., tendo a própria Receita Federal da Bahia, à época, emitido CPF diverso para o homônimo (nº 839.431.455-49). Não obstante, a Receita Federal no Rio de Janeiro, ignorando tais antecedentes, lavrou novo Termo de Intimação Fiscal em desfavor do autor, perpetuando o erro.

A reiteração das fraudes, aliada ao conhecimento prévio da Administração Tributária acerca da vulnerabilidade do cadastro do autor e às provas produzidas nos autos, afasta, no caso, a presunção relativa de legitimidade do lançamento, tornando insubsistente o crédito tributário dele decorrente.

A UNIÃO argumenta que o cancelamento e a emissão de novo CPF são medidas excepcionais, que somente se justificam diante de prova cabal de fraude. O próprio ordenamento infralegal admite a possibilidade de cancelamento de ofício por determinação judicial, conforme previsto no art. 17, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, medida cuja adoção, entretanto, permanece excepcional e condicionada à efetiva comprovação de fraude ou uso indevido do cadastro, circunstância evidenciada no presente caso.

No caso, a fraude envolvendo o CPF do autor é reiterada e remonta ao ano de 2009, com a utilização indevida de seus dados por homônimo e empresas situadas em Estado diverso de seu domicílio. A persistência do problema, a despeito das sucessivas tentativas de solução administrativa, impõe a adoção da medida excepcional como única forma de resguardar a dignidade da parte autora e permitir a regularidade de sua vida civil.

A UNIÃO sustenta, ainda, a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos sofridos pelo autor, atribuindo a fraude a fato exclusivo de terceiro. O argumento não procede.

É certo que a fraude em si, praticada por terceiros utilizando indevidamente o CPF do autor, não pode ser imputada diretamente à UNIÃO. Contudo, não é só o ato comissivo, mas também a omissão estatal que é capaz de ensejar a responsabilidade civil. Ciente a Fazenda Nacional da reiterada ocorrência de fraudes envolvendo o CPF do autor, cabia-lhe adotar, em tempo hábil, as providências necessárias para evitar o prolongamento dos prejuízos suportados pelo contribuinte. Não foi o que ocorreu.

A Receita Federal, órgão responsável pela gestão do Cadastro de Pessoas Físicas e pela fiscalização tributária, foi notificada das fraudes desde 2009, quando instaurado o primeiro procedimento administrativo. Apesar disso, em 2018, novo Termo de Intimação Fiscal foi lavrado em desfavor do autor, com base em rendimentos declarados pela segunda ré, sem que a Administração adotasse as cautelas necessárias para verificar a procedência das informações.

É certo que a Administração Tributária, em regra, pode promover o lançamento com fundamento nas informações prestadas pela fonte pagadora, cuja declaração goza de presunção de veracidade. O dever de indenizar, contudo, não decorre do simples processamento da DIRF, mas da manutenção do lançamento mesmo após a ciência inequívoca da existência de fraude reiterada envolvendo o CPF do contribuinte e da insuficiência das providências administrativas para impedir a repetição do ilícito. A responsabilidade estatal decorre, assim, da omissão administrativa posterior, e não do mero recebimento inicial da declaração fiscal.

A omissão da UNIÃO em corrigir os lançamentos indevidos e em adotar medidas efetivas para coibir a reiteração das fraudes configura falha na prestação do serviço público, atraindo a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nessas circunstâncias, o dano moral resta configurado. O autor, pessoa septuagenária à época dos fatos, foi reiteradamente compelido a se defender de débitos fiscais inexistentes, permaneceu impedido de obter certidão negativa de débitos e suportou sucessivos constrangimentos decorrentes da manutenção de registros sabidamente equivocados, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza lesão efetiva à sua esfera jurídica extrapatrimonial.

A UNIÃO requer, subsidiariamente, a redução do valor da condenação para patamares entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, argumentando excessividade.

O valor arbitrado na sentença - R$ 30.000,00 para cada ré - deve ser mantido. A fixação do quantum indenizatório observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação, a reiteração das fraudes ao longo de anos, a idade avançada do autor e o caráter pedagógico da condenação.

Ressalte-se, por fim, que a intervenção desta instância revisora sobre o montante arbitrado a título de danos morais somente se justifica quando o valor fixado se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese que não se verifica no caso concreto.

Conclusão

Diante desse cenário, não há reparo a ser feito na sentença recorrida, que observou corretamente o regime jurídico aplicável e apreciou de forma exaustiva as questões submetidas a julgamento, impondo-se sua integral manutenção.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, mantendo integralmente a sentença.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050018-33.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO FISCAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO CPF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos para anular lançamento tributário decorrente da utilização fraudulenta do CPF do autor, determinar o cancelamento do cadastro e a emissão de novo CPF, bem como condenar a União e a empresa responsável pela declaração indevida ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o lançamento tributário subsiste diante da comprovação de fraude na utilização do CPF do autor; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a determinação judicial de cancelamento e emissão de novo CPF; e (iii) determinar se a União responde pelos danos morais suportados pelo autor e se o valor da indenização deve ser reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A presunção de legitimidade do lançamento tributário possui natureza relativa e pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário.

  2. O conjunto probatório demonstra a utilização fraudulenta do CPF do autor, evidenciada pelos procedimentos administrativos instaurados, pela existência de homônimo e pelo reconhecimento da fonte pagadora de que declarou rendimentos em nome do autor sem qualquer vínculo jurídico.

  3. A apreciação conjunta das provas é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento, sendo desnecessária a apresentação de documentos internos da empresa quando os demais elementos demonstram a inexistência do fato gerador.

  4. A Administração Tributária tinha conhecimento prévio das fraudes envolvendo o CPF do autor e, ainda assim, promoveu novo lançamento sem adotar as cautelas necessárias para impedir a repetição do equívoco.

  5. O cancelamento e a emissão de novo CPF constituem medida excepcional, admitida quando comprovada a utilização fraudulenta reiterada do cadastro e a insuficiência das providências administrativas para resguardar a identidade fiscal do contribuinte.

  6. A responsabilidade civil da União decorre da omissão administrativa em adotar medidas eficazes para impedir a perpetuação dos prejuízos após a ciência inequívoca das fraudes, configurando falha na prestação do serviço público.

  7. A manutenção de lançamentos fiscais indevidos, a impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos e os sucessivos constrangimentos suportados pelo autor caracterizam dano moral indenizável.

  8. O valor da indenização fixado em R$ 30.000,00 para cada ré observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha administrativa, a reiteração das fraudes, a idade avançada do autor e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A presunção de legitimidade do lançamento tributário é relativa e pode ser afastada por prova consistente da utilização fraudulenta do CPF do contribuinte.

  2. A comprovação de fraude reiterada e da ineficácia das medidas administrativas autoriza, excepcionalmente, o cancelamento e a emissão de novo CPF por determinação judicial.

  3. A omissão da Administração Tributária em impedir a repetição de fraudes de que tinha conhecimento caracteriza falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade civil.

  4. A manutenção de lançamentos fiscais indevidos e das restrições deles decorrentes configura dano moral indenizável.

  5. O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão quando manifestamente irrisório ou exorbitante.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 93, IX; CC, art. 43; CDC, art. 14; CPC, arts. 371, 373, I, e 85, § 11; Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, art. 17, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 113308, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29.03.2021, DJe 02.06.2021; STJ, REsp 1.836.874/PR; STJ, REsp 1.755.463/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.02.2011; TRF4, APELREEX 5029780-43.2013.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Carla Evelise Justino Hendges, j. 08.07.2014; TRF3, EIfNu 0001330-17.2012.4.03.6103, Primeira Turma, j. 08.08.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948050v3 e do código CRC f446c77b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5050018-33.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:29:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas