Apelação Cível Nº 5050018-33.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
J. F. D. S. ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face da UNIÃO e de EMPREENDIMENTO PARQUE SÃO VICENTE SPE LTDA., objetivando a declaração de inexistência de débito tributário decorrente de rendimentos indevidamente vinculados ao seu CPF, a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que foi vítima de reiteradas fraudes praticadas por terceiros mediante utilização indevida de seu CPF, circunstância que culminou na lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 2018/233827560931301 e na constituição de débito fiscal inexistente.
Após o falecimento do autor, houve a sucessão processual pelo espólio. O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a tutela de urgência (evento 49) e, ao final, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do procedimento administrativo referente ao Termo de Intimação Fiscal nº 2018/233827560931301, reconhecer a inexistência do débito tributário, condenar a UNIÃO à emissão de novo CPF em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada uma, acrescida de correção monetária e juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados pro rata.
Inconformada, a UNIÃO interpôs apelação (evento 184), sustentando que o lançamento tributário foi regularmente constituído com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o autor produzido prova robusta capaz de afastá-la. Argumenta, ainda, que não estão presentes os pressupostos para determinar o cancelamento do CPF e a emissão de novo registro, por inexistir comprovação cabal de fraude com repercussão suficiente a justificar medida excepcional. Aduz, igualmente, a ausência de nexo causal entre a atuação da Administração Tributária e os danos alegados, sustentando que os fatos decorreram de conduta exclusiva de terceiros, bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
O ESPÓLIO DE J. F. D. S. apresentou contrarrazões (evento 190), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 11:35:22