AGRAVO INTERNO EM Cautelar Inominada (Turma) Nº 0007866-57.2006.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (evento ), com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática do evento .
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto, argumentando que a contagem do prazo prescricional se inicia de forma automática a partir do trânsito em julgado do título executivo, ocorrido em 23/02/2021, e que a Fazenda Nacional, por dispor de estrutura técnica e de acesso eletrônico aos sistemas processuais, tinha ciência inequívoca desse trânsito, não podendo a inércia de mais de cinco anos na retomada da execução ser atribuída a vicissitudes do aparelho judiciário.
Aduz, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal prévia da exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC.
Alega, também, o afastamento da hipótese prevista no art. 40 da LEF e no Tema 566/STJ, porquanto a executada nunca esteve oculta e possui quatro veículos formalmente penhorados desde 2012, de modo que competia à União, após o trânsito em julgado, promover a reavaliação e o leilão dos bens já constritos, sendo ilegal, a seu ver, a substituição tardia da penhora por bloqueio de ativos financeiros.
Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sob o argumento de que a manutenção do bloqueio via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 608.495,17, comprometeria o fluxo de caixa da instituição de ensino, essencial ao pagamento de salários, encargos sociais e fornecedores, postulando a reconsideração da decisão monocrática pelo Relator ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao julgamento do órgão colegiado, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do cumprimento de sentença.
A União/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento , nas quais rebate os argumentos da agravante.
É o relatório.
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