Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Cautelar Inominada (Turma) Nº 0007866-57.2006.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (evento 243.1), com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática do evento 230.1.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto, argumentando que a contagem do prazo prescricional se inicia de forma automática a partir do trânsito em julgado do título executivo, ocorrido em 23/02/2021, e que a Fazenda Nacional, por dispor de estrutura técnica e de acesso eletrônico aos sistemas processuais, tinha ciência inequívoca desse trânsito, não podendo a inércia de mais de cinco anos na retomada da execução ser atribuída a vicissitudes do aparelho judiciário.

Aduz, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal prévia da exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC.

Alega, também, o afastamento da hipótese prevista no art. 40 da LEF e no Tema 566/STJ, porquanto a executada nunca esteve oculta e possui quatro veículos formalmente penhorados desde 2012, de modo que competia à União, após o trânsito em julgado, promover a reavaliação e o leilão dos bens já constritos, sendo ilegal, a seu ver, a substituição tardia da penhora por bloqueio de ativos financeiros.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sob o argumento de que a manutenção do bloqueio via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 608.495,17, comprometeria o fluxo de caixa da instituição de ensino, essencial ao pagamento de salários, encargos sociais e fornecedores, postulando a reconsideração da decisão monocrática pelo Relator ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao julgamento do órgão colegiado, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do cumprimento de sentença.

A União/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento 258.1, nas quais rebate os argumentos da agravante.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Cautelar Inominada (Turma) Nº 0007866-57.2006.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do agravo interno interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial aquele previsto no § 1º, do art. 1.021 do CPC.

A agravante inicialmente atravessou petição nos autos requerendo a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente (evento 202.1). Contudo, considerando que não se seguiu neste processo o procedimento talhado no art. 40, e parágrafos, da LEF, a parte elaborou tese de exceção no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente poderia se dar fora das hipóteses normais preconizadas no citado dispositivo da Lei nº 6.830/80, não se aplicando, por conseguinte, o Tema 566/STJ ao presente caso.

Ocorre que, neste processo de competência originária, observou-se casuisticamente situação peculiar considerada suficiente para afastar, com base em fundamento autônomo (raciocínio da Súmula 106/STJ), a pretensão deduzida.

Por sua vez, em agravo interno, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ na hipótese, argumentando que a contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia de forma automática a partir do trânsito em julgado do título executivo, ocorrido em 23/02/2021. Ora, essa é justamente a sua tese excepcional, não encampada pela decisão agravada, desenvolvida no intento de ver afastada a necessidade de observância do iter previsto no art. 40, e parágrafos, da LEF e do entendimento firmado no Tema 566/STJ.

A Súmula 106/STJ tem aplicação ampla, não estando restrita tão somente à hipótese descrita no seu texto literal. Registre-se, ainda, que sua aplicação se faz de acordo com a avaliação casuisticamente realizada em cada caso concreto, justamente conforme feito na decisão agravada. Esse entendimento, inclusive, foi exarado no próprio julgamento do leading case REsp 1.340.553/RS (Tema 566) que a agravante busca desconsiderar. Mas, frise-se, vale para qualquer processo. Destarte, cito por todos as palavras do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no julgamento do referido leading case (páginas 58/59) dado o seu caráter elucidativo (grifo nosso):

[...] a prescrição intercorrente se interrompe na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, até porque, não é possível interromper a prescrição intercorrente fora do prazo de 6 (seis) anos, já que não se interrompe aquilo que já se findou. Isto significa que o Poder Judiciário precisa dar resposta às providências solicitadas pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos, ainda que para além desse prazo, sob pena de restar caracterizado o prejuízo a que me referi no item '4.4' das teses propostas. Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência'). Se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer a sua culpa (aplicação direta ou analógica da Súmula 106/STJ), o que deve ser averiguado de forma casuística, já que depende de pressupostos fáticos.

Logo, o julgamento do presente agravo interno não merece maiores digressões, porque a agravante repisa os mesmos argumentos desenvolvidos na petição inaugural da presente controvérsia. Ademais, tal recurso possui hoje limites objetivos de apreciação cunhados pela Corte da Cidadania no Tema 1.306, item 2, que conferiu nova interpretação ao § 3º do art. 1.021 do CPC, autorizando a utilização da fundamentação per relationem em seu julgamento "quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado".

Como se vê das razões recursais, excetuada a contestação quanto à aplicação da Súmula 106/STJ no presente caso, o que já foi enfrentado neste voto, a parte não traz novas questões passíveis de apreciação senão a mesma já ventilada na petição inaugural da controvérsia, qual seja, a sua tese “nova” no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida fora das hipóteses do art. 40, e parágrafos, da LEF e do Tema 566/STJ.

Assim, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação, mostra-se válida, no mais, a reprodução, per relationem, da decisão agravada como razões de decidir, ipsis litteris:

Conforme se depreende do evento 204, o presente feito, de competência originária desta Egrégia Corte, tramitou, à época, fisicamente, no âmbito do TRF2, sendo que os recursos excepcionais de competência do STJ, interpostos pela parte interessada, tramitaram em sistema processual eletrônico próprio da Corte Superior.

Nesse contexto, embora o documento do evento 204.8, pagina 40-e, comprove o trânsito em julgado e o termo de baixa na data de 23/02/2021, conforme afirmado pela peticionante, tal certidão é de lavra do STJ, não havendo nestes autos, hoje eletrônicos, outra notícia da baixa, recebimento e juntada nestes autos, senão aquela exarada em 13/03/2026 pela Secretaria da 3ª Turma Especializada no evento 204.

Nessa conjuntura, assiste razão à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ao fundamentar que, desde a remessa dos autos ao STJ, em 12/06/2018 (evento 190.1), não houve movimentação processual neste feito, tampouco outra intimação senão aquela determinada no evento 207.1 para que se manifestasse sobre a petição juntada pela exequente no evento 202.1. Não se pode, portanto, imputar à credora inércia decorrente de vicissitudes do próprio aparelho judicial.

À semelhança do entendimento consagrado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", não se pode onerar a exequente, Fazenda Pública, com as contingências afetas a diligências judiciárias que não são de sua responsabilidade, tais como a digitalização de autos, a juntada de autos baixados do STJ na versão eletrônica e juntada em autos físicos da origem posteriormente digitalizados, entre outros, circunstâncias inteiramente alheias à sua atuação. Até porque o art. 25 da LEF dispõe que "Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", o que só corrobora o entendimento ora exarado.

Afasto, portanto, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela executada, sem necessidade de adentrar na análise da tese veiculada no sentido de que tal reconhecimento seria possível mesmo fora das hipóteses do art. 40 da LEF, eis que os pressupostos fáticos suscitados para viabilizar tal enfrentamento não se fazem presentes.

Quanto ao pedido formulados pela União/Fazenda Nacional no evento 211.1 de substituição da penhora dos veículos pelo bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, entendo que merece deferimento. A penhora dos veículos foi realizada em 09/05/2012, há mais de treze anos, sendo notória a desvalorização patrimonial de bens dessa natureza com o decurso do tempo, acrescida da incerteza quanto ao atual estado de conservação e ao paradeiro dos referidos bens, circunstâncias que comprometem a liquidez e a utilidade da constrição originalmente realizada. Dessa forma, a substituição por penhora de ativos financeiros, considerando o contexto, melhor serve à efetividade da execução. Ademais, encontra fundamento nos arts. 835 e 848, V, do CPC c/c arts. 1º, 11 e 15, II, primeira parte, da LEF.

Ante o exposto, DEFIRO a substituição da penhora, conforme requerido pela UNIÃO, determinando a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES, CNPJ nº 33.666.264/0001-38, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo atualizado, conforme memória de cálculo apresentada em anexo ao evento 211.1. Nada obstante, caso a diligência reste infrutífera, deverá a Secretaria certificar esse fato nos autos e intimar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, por meio de ato ordinatório, para ciência, ocasião em que ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, e da tese firmada pelo STJ no Tema 566. Por sua vez, decorrido tal prazo, não havendo a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos.

Por fim, esclareço que a penhora efetivada foi de apenas R$ 9.092,26, muito aquém do valor total exequendo de R$ 608.495,17 (eventos 244.1 e 246.1), o que afasta o fundamento deduzido no pedido de concessão de efeito suspensivo, de todo modo prejudicado pelo desprovimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.



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AGRAVO INTERNO EM Cautelar Inominada (Turma) Nº 0007866-57.2006.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AMPLA DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e deferiu a substituição da penhora de veículos por bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no bojo de cumprimento de sentença promovido pela União Federal para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais trazem argumento novo apto a ser apreciado pelo colegiado, nos termos do Tema 1.306/STJ; e (ii) definir se está correta a aplicação da Súmula 106/STJ para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula 106/STJ não se restringe, em sua aplicação, à hipótese literal de demora na citação, comportando incidência analógica sempre que a mora na prática de atos processuais decorra de vicissitudes inerentes ao próprio aparelho judicial, entendimento reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), inclusive no tocante à prescrição intercorrente.

4. Nos termos do Tema 1.306/STJ, item 2, é cabível a fundamentação per relationem no julgamento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para apreciação do colegiado, hipótese que se verifica no caso, porquanto a agravante limita-se a repisar, em sede recursal, a mesma tese excepcional já deduzida na petição inaugural da controvérsia.

5. A tese da agravante, segundo a qual o prazo prescricional correria automaticamente a partir da ciência inequívoca do trânsito em julgado, independentemente do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e da observância do Tema 566/STJ, não comporta análise de mérito, porquanto os pressupostos fáticos que a viabilizariam, notadamente a inércia da Fazenda Pública, não se fazem presentes nos autos ante a aplicação analógica da Súmula 106/STJ ao caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 848, V, 1.021, § 3º; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º, 11, 15, II, 25, 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, Tema 1.306; Súmula 106/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962382v4 e do código CRC 54039b37.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Cautelar Inominada (Turma) Nº 0007866-57.2006.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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