Agravo de Instrumento Nº 5007387-75.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por V. M. D. C. S. L. e A. C. L. S. (Adv: David Roque Dias, OAB/ES029422), figurando como agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, da 4ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos dos embargos à ação monitória nº 0064831-55.2018.4.02.5102, reconheceu a intempestividade dos embargos à monitória.

Na origem, a CEF narra que ajuizou ação monitória para cobrança de R$ 70.372,78, decorrente de inadimplemento de contratos de empréstimo. Determinada a citação, os réus foram citados por AR em 6.5.2022 (eventos 111 e 114/1º grau). Intimada para prosseguir com o feito, a própria CEF requereu nova diligência de citação dos réus, pedido deferido pelo Juízo nos eventos 140 e 150/1º grau, com determinação expressa de renovação do ato citatório. Os réus foram então citados por oficial de justiça em 6.8.2024 (eventos 170 e 171/1º grau) e, no evento 173/1º grau, apresentaram embargos à monitória. No evento 179/1º grau, o Juízo recebeu os embargos, deferiu a gratuidade de justiça e intimou a CEF para impugnação, o que ocorreu no evento 186/1º grau, seguida de réplica no evento 192. Ao chamar o feito à ordem (evento 194/1º grau), o Juízo retomou a contagem do prazo a partir da citação por AR de 2022 e declarou intempestivos os embargos, sem conhecer das matérias neles deduzidas.

Em suas razões recursais, os agravantes aduzem, em síntese, que: (i) os embargos são tempestivos, pois a eficácia da citação por AR de 2022 foi afastada quando o próprio Juízo, a pedido da CEF, determinou a renovação do ato citatório, de modo que o prazo do art. 701 do CPC só passou a fluir da citação por oficial de justiça em 2024; (ii) houve violação à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), pois o Juízo desconsiderou suas próprias decisões anteriores (eventos 140 e 179) para ressuscitar a citação de 2022;

Contrarrazões apresentada pelo não provimento do recurso (evento 8).

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985706v2 e do código CRC fd5d557c.

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Agravo de Instrumento Nº 5007387-75.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por V. M. D. C. S. L. e A. C. L. S. (Adv: David Roque Dias, OAB/ES029422), figurando como agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pela MM Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, da 4ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos dos embargos à ação monitória nº 0064831-55.2018.4.02.5102, reconheceu a intempestividade dos embargos à monitória.

A decisão recorrida fundamentou-se no seguinte sentido (evento 194/1ºgrau):

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de A. C. L. S. e V. M. D. C. S. L. para a cobrança de R$ 70.372,78 (setenta mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), em decorrência de inadimplemento de contratos de empréstimos.

 Determinada a citação, os réus foram citados por AR em 06/05/2022 (eventos 111 e 114).

Intimada para o prosseguimento do feito, a CEF requereu, novamente, a citação dos réus, o que foi deferida pelo Juízo nos eventos 140 e 150.

Ato contínuo, os réus foram citados em 06/08/2024 por OJA nos eventos 170 e 171.

No evento 173 a parte ré apresentou Embargos à Monitória.

Este Juízo no evento 179 recebeu os Embargos Monitórios, deferiu a gratuidade de justiça e intimou a CEF para impugnação.

Manifestação da CEF no evento 186.

Réplica no evento 192.

É o relatório do necessário. Decido.

Chamo o feito à ordem

O Código de Processo Civil confere ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos monitórios, a partir de sua intimação para pagamento do débito:

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

(...)

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

No mesmo sentido:

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1- O Art. 701, § 2º DO NCPC DISPÕE QUE “... Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial....”, sendo certo que o artigo 702 do mesmo diploma legal prescreve que “... Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória...”. 2- O prazo para oposição dos embargos monitórios inicia-se da data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando da citação ou intimação se der pelo correio. Inteligência do artigo 241, inciso I, do NCPC. 3- Destarte, considerando que os embargos monitórios têm prazo de 15 dias para serem apresentados a partir da juntada do aviso de recebimento quando a citação se der via correio, nos termos do artigo 701 e 241, inciso I, ambos do NCPC; que a juntada do referido aviso aos autos se deu no dia 09/10/2017 (ID ID 1608474, ID 1608475, ID 1608476 e ID 1608477), e, sendo certo a que certificação do decurso do prazo para sua oposição se deu no mesmo dia, de rigor o reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença de primeiro grau com o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito . 4- Recurso provido.(TRF-3 - ApCiv: 50004733220174036127, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2018)

Analisando os autos, depreende-se que os réus foram citados através de Aviso de Recebimento em 06/05/2022 (eventos 111 e 114), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento dos embargos em 17/05/2022 (juntada do AR nos autos), cujo o termo final deu-se em 07/06/2022.

Todavia, a parte ré apresentou os embargos monitórios somente em 30/08/2024 (evento 173).

Ressalta-se que citação por AR em 06/05/2022 foi assinada pelo réu Vinícius e que o endereço no qual houve o cumprimento da diligência (eventos 111 e 114) é o mesmo em que foi efetivada novamente a citação pelo Oficial de Justiça (eventos 170 e 171), qual seja: Rua Tigre da abolição, n. 12, Manguinhos, Serra/ES

Desta forma,  NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, eis que manifestamente intempestivos.

Cabe consignar que as matérias típicas de embargos à ação monitória, quando intempestivos, não podem ser conhecidas de ofício.

Cito precedentes: 

 ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. 1 . É previsto, para a interposição de embargos monitórios, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, na forma prevista no CPC. 2. As matérias arguidas na inicial dos embargos não são de ordem pública, mas sim matérias típicas de embargos à ação monitória. Logo, não há falar em possibilidade de conhecimento de ofício ou a qualquer tempo, segundo entendimento consolidado pelo c . STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e nos termos da Súmula nº 381, do mesmo Tribunal. 3 . Mesmo que o recurso versasse sobre matérias de ordem pública e ainda que as matérias de ordem pública não sejam atingidas pela preclusão temporal, tal situação não permite ao julgador relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pela parte. 4. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que somente após o conhecimento do recurso as demais alegações poderão ser analisadas, ainda que versem sobre questão de ordem pública . 5. Sentença mantida.(TRF-4 - AC: 50002884220234047004 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 21/06/2024, 12ª Turma)

 Todavia, verifica-se que dentre as matérias alegadas pelos réus se encontra a Prescrição, que pode ser conhecida de ofício.

Dessa forma, intime-se a CEF para se manifestar acerca da ocorrência da Prescrição alegada pelos réus.

Cinge-se a controvérsia à verificação da tempestividade dos embargos monitórios propostos no bojo da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF.

Os embargos à ação monitória, conforme disciplina o artigo 702 do Código de Processo Civil, constituem o meio de defesa por excelência do réu, devendo obrigatoriamente ser opostos nos próprios autos, o que dispensa a necessidade de uma ação autônoma ou distribuição por dependência.

O legislador estabeleceu um prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua apresentação, contado a partir da citação, sendo este o mesmo intervalo concedido para o cumprimento do mandado de pagamento (conforme o art. 701 do CPC).

É fundamental destacar que a oposição tempestiva desses embargos independe de prévia segurança do juízo (penhora ou depósito) e possui o efeito imediato de suspender a eficácia da decisão monitória inicial até que o juízo de primeiro grau profira sentença. Caso o réu deixe transcorrer o prazo sem manifestação ou realize o comparecimento espontâneo sem observar o interstício legal, opera-se a preclusão, convertendo-se o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença.

Nesta linha de intelecção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. DESCABIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EMNDA DA INICIAL. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Apelação Cível interposta por DROGARIA CARVALHO E GUIMARAES LTDA, VILSON CARVALHO DA FONSECA e VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE, contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos Monitórios, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, converteu o mandado de pagamento em Título Executivo Judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme § 2º do artigo 701, do CPC, e manteve a suspensão do processo em relação ao réu VILSON CARVALHO DA FONSECA, nos termos das decisões anteriores, aguardando-se a regularização do polo passivo quanto ao seu espólio ou herdeiros, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A sucessão processual e habilitação do espólio ou dos herdeiros ocorre quando há o falecimento da parte no curso do processo. Contudo, conforme sua certidão de óbito (evento 28 – CERTOBT2 – JFRJ), o falecimento do Sr. Vilson ocorreu em 14/05/2018, antes do ajuizamento da ação, que se deu em 20/12/2023.

3. Deste modo, não se trata de sucessão, pois quando do ajuizamento da ação o pretenso Réu já era falecido, carecendo de capacidade para ser parte, não podendo, deste modo, ser acionado judicialmente (REsp n. 1.689.797/RJ, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). Ou seja, nunca esteve no polo passivo. Por conta disso, não há que se falar em habilitação dos interessados.

4. Diante da ausência de capacidade de pessoa falecida ser parte em processo judicial, deve-se extinguir o feito, ex officio, com relação ao Sr. Vilson Carvalho da Fonseca, nos termos do art. 76, §1º, I c/c art. 485, VI, do CPC.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no caso de ajuizamento de ação contra pessoa já falecida, deve ser oportunizada ao Autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo, com a retificação da parte para constar seu Espólio. Precedentes.

6. Com relação aos demais Réus, os Embargos Monitórios opostos foram intempestivos, incide o disposto no art. 701, §2º do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, aplicando-se as disposições atinentes ao cumprimento de sentença.

7. O momento oportuno para a suscitar a existência de cláusulas abusivas no contrato de crédito e demais matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de embargos já passou, operando-se a preclusão consumativa, não podendo mais ser discutida tal matéria na fase executiva. Além disso, a apreciação dos argumentos elencados pelo Apelante caracterizaria inviável supressão de instância.

8. Apelação não conhecida. Extinção do feito ex officio com relação a Vilson Carvalho da Fonseca.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006052-31.2023.4.02.5107, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 27.3.2026) - Grifo nosso.

No caso concreto, os agravantes alegam que os embargos são tempestivos, pois a eficácia da citação por AR de 2022 foi afastada quando o próprio Juízo, a pedido da CEF, determinou a renovação do ato citatório (evento 140/1º grau), de modo que o prazo do art. 701 do CPC só passou a fluir da citação por Oficial de Justiça em 2024 (evento 170 e 171/1º grau).

Compulsando os autos, verifica-se a manifesta intempestividade dos embargos à monitória, uma vez que citação dos agravantes ocorreu em 6.5.2022 (eventos 111 e 114/1º grau), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento dos embargos em 17.5.2022 (juntada do AR nos autos). Confira-se:

 A validade desse ato citatório produziu, de imediato, o efeito de perfectibilizar a relação processual e iniciar o prazo do art. 701 do CPC, que se exauriu em 7.6.2022.

O requerimento da CEF para nova diligência (evento 122/1º grau) e a determinação de renovação da citação (eventos 140, 150 e 156/1º grau) não decorreram de reconhecimento judicial de vício na citação anterior, mas de equívoco processual, sem exame do tema.

Desse modo, a determinação de renovação de citação, quando não precedida de decisão fundamentada sobre a invalidade do ato citatório anterior, constitui mero despacho de impulso processual, insuscetível de gerar preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) sobre matéria não efetivamente examinada.

Sendo a primeira citação válida e o prazo já consumado, os atos processuais subsequentes que partiram da premissa contrária, isto é, a renovação do ato citatório, a nova citação por oficial de justiça e o recebimento dos embargos no evento 179/1º grau, são logicamente incompatíveis com a situação processual já consolidada e não têm aptidão para reabrir prazo preclusivo já esgotado.

Trata-se de autêntica preclusão lógica dos atos processuais posteriores. Uma vez perfeita e válida a citação de 2022, o exercício de atos que pressupõem sua invalidade, praticados sem qualquer decisão fundamentada nesse sentido, não pode prevalecer sobre o efeito jurídico já produzido pelo ato citatório originário.

Desse modo, os embargos apresentados apenas em 30.8.2024 são manifestamente intempestivos, e os atos processuais que partiram de premissa contrária não têm o condão de reabrir prazo já precluso.

Em conclusão, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985707v2 e do código CRC 06e1665f.

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Agravo de Instrumento Nº 5007387-75.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à ação monitória, reconhece a intempestividade dos embargos à monitória.

2. Os embargos à ação monitória, conforme disciplina o artigo 702 do Código de Processo Civil, constituem o meio de defesa por excelência do réu, devendo obrigatoriamente ser opostos nos próprios autos, o que dispensa a necessidade de uma ação autônoma ou distribuição por dependência. a oposição tempestiva desses embargos independe de prévia segurança do juízo (penhora ou depósito) e possui o efeito imediato de suspender a eficácia da decisão monitória inicial até que o juízo de primeiro grau profira sentença. Caso o réu deixe transcorrer o prazo sem manifestação ou realize o comparecimento espontâneo sem observar o interstício legal, opera-se a preclusão, convertendo-se o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença. Neste sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006052-31.2023.4.02.5107, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 27.3.2026

3. Caso em que os agravantes alegam que os embargos são tempestivos, pois a eficácia da citação por AR de 2022 foi afastada quando o próprio juízo, a pedido da CEF, determinou a renovação do ato citatório, de modo que o prazo do art. 701 do CPC só passou a fluir da citação por oficial de justiça em 2024.

4. A determinação de renovação de citação, quando não precedida de decisão fundamentada sobre a invalidade do ato citatório anterior, constitui mero despacho de impulso processual, insuscetível de gerar preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) sobre matéria não efetivamente examinada. Sendo a primeira citação válida e o prazo já consumado, os atos processuais subsequentes que partiram da premissa contrária, isto é, a renovação do ato citatório, a nova citação por oficial de justiça e o recebimento dos embargos, são logicamente incompatíveis com a situação processual já consolidada e não têm aptidão para reabrir prazo preclusivo já esgotado.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985708v4 e do código CRC bac10040.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007387-75.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária