Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007659-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. M. F. D. S. F. (LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH – OAB/RJ 37.500), figurando como agravada a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5009991-63.2025.4.02.5102, inadmitiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por entender que sua mera interposição não suspende a execução fiscal, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, bem como por ausência de garantia do juízo e dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória. No mérito, inadmitiu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio que figura como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa demanda dilação probatória, sendo incabível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 108. Assentou que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado desconstituí-la mediante prova inequívoca e que a alegada nulidade decorrente da ausência de regular instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e de notificação do executado igualmente exige dilação probatória, sobretudo porque não foi juntado aos autos o correspondente processo administrativo, razão pela qual eventual controvérsia deverá ser deduzida em ação cognitiva própria.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) sua inclusão como corresponsável ocorreu somente após a inscrição do crédito em dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, mediante simples retificação do título executivo, em afronta à Súmula nº 392 e ao Tema nº 1.350 do STJ, que vedam a modificação do sujeito passivo da CDA; (ii) a responsabilização pessoal do sócio é nula, por ausência de regular instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), inexistência de notificação válida, violação ao contraditório e à ampla defesa e inobservância das disposições da Portaria PGFN nº 948/2017; (iii) a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não pode ser presumida da mera condição de sócio ou do inadimplemento da obrigação tributária, inexistindo demonstração da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade, conforme a Súmula nº 430 do STJ; (iv) as nulidades alegadas decorrem dos próprios documentos que instruem a execução fiscal, sendo cognoscíveis em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, sem necessidade de dilação probatória.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 10), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada; (ii) a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem; e (iii) deve ser mantida integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, conforme orientação consolidada da jurisprudência desta Corte acerca da excepcionalidade da reforma.

Parecer do Ministério Público Federal em que pugna pela não intervenção no feito (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985020v2 e do código CRC e92673e8.

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Documento:20002985021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007659-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. M. F. D. S. F. (LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH – OAB/RJ 37.500), figurando como agravada a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5009991-63.2025.4.02.5102, inadmitiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por entender que sua mera interposição não suspende a execução fiscal, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, bem como por ausência de garantia do juízo e dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória. No mérito, inadmitiu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio que figura como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa demanda dilação probatória, sendo incabível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 108. Assentou que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado desconstituí-la mediante prova inequívoca e que a alegada nulidade decorrente da ausência de regular instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e de notificação do executado igualmente exige dilação probatória, sobretudo porque não foi juntado aos autos o correspondente processo administrativo, razão pela qual eventual controvérsia deverá ser deduzida em ação cognitiva própria.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Com efeito, o enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A esse propósito, urge trazer à colação o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NÃO  CABIMENTO  QUANTO  ÀS  MATÉRIAS  NÃO AFERÍVEIS  DE  PLANO.    NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM,  OBTIDAS  MEDIANTE  ANÁLISE  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS. ENTENDIMENTO  DA  SÚMULA  393/STJ  E  RESP.  1.104.900/ES,  REL. MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009,  JULGADO  SOB  O  RITO  DOS RECURSOS  REPETITIVOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.    VENCIDA  A FAZENDA  PÚBLICA,  A  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  NÃO  ESTÁ  ADSTRITA AOS  LIMITES  PERCENTUAIS  DE  10%  E  20%,  PODENDO  SER  ADOTADO COMO  BASE  DE  CÁLCULO  O  VALOR  DADO  À  CAUSA  OU  À CONDENAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  20,  §  4º,  DO  CPC/1973,  OU MESMO  UM  VALOR  FIXO,  SEGUNDO  O  CRITÉRIO  DE  EQUIDADE  (RESP. 1.155.125/MG,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543-C  DO CPC/1973  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008).  AGRAVO  INTERNO  DA SOCIEDADE  EMPRESARIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.

1.  Segundo entendimento firmado  pela  Primeira  Seção,  por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  sob  a sistemática  do  recurso  repetitivo,  é  cabível  a  exceção  de pré-executividade  nas  situações  em  que  as  questões  possam ser  conhecidas  de  ofício  pelo  magistrado  e  que  não  demandem  dilação  probatória.  Confira-se,  a  propósito,  o  disposto  na Súmula  393/STJ:  A  exceção  de  pré-executividade  é  admissível na  execução  fiscal  relativamente  às  matérias  conhecíveis  de ofício  que  não  demandem  dilação  probatória.

[...]

6. Agravo Interno da  sociedade  empresarial  a  que  se  nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021)

 

Nessa mesma linha de intelecção, é o entendimento desta Corte Regional, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇAÕ DE MULTA. TOMADA DE CONTAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se cabe na hipótese a oposição de exceção de pré-executividade, bem como se há ilegalidade dos atos expropriatórios.

[...]

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, ela é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0166370-04.2017.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJE 17.6.2021; 5ª Turma Especializada, aI 5002492-18.2019.4.02.0000, rEL. DES. FED. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJF2R 10.6.2021; 5ª Turma Especializada, AI 5011612-85.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.6.2021; Vice-Presidência, AC 0122913-58.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 24.5.2017.

9. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023) – grifo nosso.

      

No caso dos autos, observa-se que as matérias suscitadas pelo recorrente não podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que não dizem respeito a questões de ordem pública, tampouco prescindem de dilação probatória.

Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ), como na hipótese em apreço. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1909049, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.9.2021. 

Também não merece acolhimento, nesta fase, a alegação de nulidade decorrente da ausência de regular notificação no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade. Isso porque a aferição da efetiva ocorrência da notificação, da regularidade dos atos praticados pela Administração Pública e da observância do contraditório exige exame do conjunto documental do procedimento administrativo, providência incompatível com a cognição limitada da exceção de pré-executividade.

De igual forma, a controvérsia acerca da suposta modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, da natureza da retificação realizada pela Administração e da eventual observância dos limites fixados pelo precedente repetitivo demanda exame detalhado do histórico da constituição do crédito, dos atos administrativos praticados e do próprio título executivo, providências incompatíveis com a via eleita.

Ainda que fosse o caso de cabimento da exceção de pré-executividade, melhor sorte não teria o agravante. Isso porque o redirecionamento da execução também será admitido quando o nome do sócio constar da CDA, razão pela qual poderá ser feita sua inclusão no polo passivo do feito executivo, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016278-53.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.7.2021. 

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma, haja vista as razões acima expostas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985021v2 e do código CRC 07f0682c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007659-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.110.925/SP – TEMA 108/STJ).

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser acolhida a exceção de pré-executividade oposta na origem, com a extinção da execução.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023.

3. No caso dos autos, observa-se que as matérias suscitadas pelo recorrente não podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que não dizem respeito a questões de ordem pública, tampouco prescindem de dilação probatória.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ), como na hipótese em apreço. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1909049, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.9.2021. 

5. Não merece acolhimento, nesta fase, a alegação de nulidade decorrente da ausência de regular notificação no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade. Isso porque a aferição da efetiva ocorrência da notificação, da regularidade dos atos praticados pela Administração Pública e da observância do contraditório exige exame do conjunto documental do procedimento administrativo, providência incompatível com a cognição limitada da exceção de pré-executividade.

6. De igual forma, a controvérsia acerca da suposta modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, da natureza da retificação realizada pela Administração e da eventual observância dos limites fixados pelo precedente repetitivo demanda exame detalhado do histórico da constituição do crédito, dos atos administrativos praticados e do próprio título executivo, providências incompatíveis com a via eleita.

6. Ainda que fosse o caso de cabimento da exceção de pré-executividade, melhor sorte não teria o agravante. Isso porque o redirecionamento da execução também será admitido quando o nome do sócio constar da CDA, razão pela qual poderá ser feita sua inclusão no polo passivo do feito executivo, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016278-53.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.7.2021. 

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985022v4 e do código CRC 9e118a76.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007659-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 92, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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