Agravo de Instrumento Nº 5007659-69.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. M. F. D. S. F. (LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH – OAB/RJ 37.500), figurando como agravada a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5009991-63.2025.4.02.5102, inadmitiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por entender que sua mera interposição não suspende a execução fiscal, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, bem como por ausência de garantia do juízo e dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória. No mérito, inadmitiu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio que figura como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa demanda dilação probatória, sendo incabível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 108. Assentou que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado desconstituí-la mediante prova inequívoca e que a alegada nulidade decorrente da ausência de regular instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e de notificação do executado igualmente exige dilação probatória, sobretudo porque não foi juntado aos autos o correspondente processo administrativo, razão pela qual eventual controvérsia deverá ser deduzida em ação cognitiva própria.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) sua inclusão como corresponsável ocorreu somente após a inscrição do crédito em dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, mediante simples retificação do título executivo, em afronta à Súmula nº 392 e ao Tema nº 1.350 do STJ, que vedam a modificação do sujeito passivo da CDA; (ii) a responsabilização pessoal do sócio é nula, por ausência de regular instauração do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), inexistência de notificação válida, violação ao contraditório e à ampla defesa e inobservância das disposições da Portaria PGFN nº 948/2017; (iii) a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não pode ser presumida da mera condição de sócio ou do inadimplemento da obrigação tributária, inexistindo demonstração da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade, conforme a Súmula nº 430 do STJ; (iv) as nulidades alegadas decorrem dos próprios documentos que instruem a execução fiscal, sendo cognoscíveis em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, sem necessidade de dilação probatória.
Contrarrazões apresentadas pela União (evento 10), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada; (ii) a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem; e (iii) deve ser mantida integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, conforme orientação consolidada da jurisprudência desta Corte acerca da excepcionalidade da reforma.
Parecer do Ministério Público Federal em que pugna pela não intervenção no feito (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/08/2026, às 20:25:40