Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016505-12.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por remanejamento de acervo, interposto por W. S. M. (ESTELINA MARIA DE ARAÚJO COSTA, OAB/RJ Nº 098.161), figurando como agravado FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da ação nº 0002686-20.2005.4.02.5101, dá provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravado, com efeitos infringentes, para determinar a retificação da classe processual para a liquidação por arbitramento, bem como suprir a omissão quanto à fixação do termo final do desvio de função do agravante, reconhecido no julgado exequendo.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0002686-20.2025.4.02.5101, atribuída à relatoria do Exmo. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, que fazia parte da 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA E COMPENSADA ENTRE AS PARTES. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO IBGE.

1. A presente questão cinge-se sobre a possibilidade de reenquadramento de servidor no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, bem como o pagamento das diferenças de remuneração existentes entre o cargo de nível médio, que hoje ocupa, e o de nível superior, cujas tarefas efetivamente executa.

2. Restou indubitavelmente comprovado que o servidor exerce funções típicas de cargos de nível superior, em um claro desvio de função. Assim, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o Autor faz jus às referidas diferenças de remuneração enquanto perdurar o desvio funcional, bem como das verbas retroativas, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da propositura da presente ação.

3. O desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento funcional, por força do art. 37, II, a CF/88, que estabelece que para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

4. Verba honorária distribuída e compensada entre as partes, devido à sucumbência recíproca.

5. Apelo do Autor improvido e parcial provimento ao Apelo do IBGE.

 

A decisão agravada acolheu os embargos de declaração opostos pelo IBGE, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que a decisão anteriormente proferida incorreu em omissão quanto ao procedimento de liquidação e à definição do termo final do desvio de função reconhecido no título executivo. Asseverou que o acórdão exequendo condicionou o pagamento das diferenças remuneratórias ao período em que perdurou o desvio de função, tornando imprescindível a liquidação por arbitramento para apuração desse marco temporal. Destacou que houve equívoco no rito processual anteriormente adotado, determinando a retificação da classe processual para liquidação por arbitramento, a fixação, em caráter provisório, do termo final do desvio de função em dezembro de 2011, conforme documentação apresentada pelo IBGE, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte exequente.

Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: (i) operou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação dos cálculos de liquidação, ante a inércia do IBGE no prazo legal; (ii) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, visto que não lhe foi franqueada oportunidade para se manifestar sobre os documentos apresentados pela autarquia (evento 273/1º grau).

Contrarrazões apresentadas no evento 7. 

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002985027
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016505-12.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por remanejamento de acervo, interposto por W. S. M. (ESTELINA MARIA DE ARAÚJO COSTA, OAB/RJ Nº 098.161), figurando como agravado FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da ação nº 0002686-20.2005.4.02.5101, dá provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravado, com efeitos infringentes, para determinar a retificação da classe processual para a liquidação por arbitramento, bem como suprir a omissão quanto à fixação do termo final do desvio de função do agravante, reconhecido no julgado exequendo.

A decisão agravada acolheu os embargos de declaração opostos pelo IBGE, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que a decisão anteriormente proferida incorreu em omissão quanto ao procedimento de liquidação e à definição do termo final do desvio de função reconhecido no título executivo. Asseverou que o acórdão exequendo condicionou o pagamento das diferenças remuneratórias ao período em que perdurou o desvio de função, tornando imprescindível a liquidação por arbitramento para apuração desse marco temporal. Destacou que houve equívoco no rito processual anteriormente adotado, determinando a retificação da classe processual para liquidação por arbitramento, a fixação, em caráter provisório, do termo final do desvio de função em dezembro de 2011, conforme documentação apresentada pelo IBGE, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte exequente.

Cinge-se a controvérsia em definir se o título executivo judicial exige a prévia liquidação por arbitramento para fixação do termo final do desvio de função reconhecido no acórdão exequendo, bem como a forma de apuração das diferenças remuneratórias devidas ao exequente.

Esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta apresentada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.891.002,02 em abril de 2017, consoantes os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, incluídos, de ofício, os valores relativos aos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixados no título judicial exequendo, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Cinge-se a controvérsia em definir se no caso concreto foi caracterizado o excesso de execução apontado pelo ente federativo.

2. A matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021.

[...]

10. Diante de tais razões, merece reforma a sentença recorrida para, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente em sede de embargos à execução, reconhecer o excesso de execução.

11. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022) – grifo nosso.

 

Desse modo, não se sustenta a tese de preclusão consumativa quando a controvérsia reside no próprio suporte fático da obrigação, qual seja, a efetiva prestação do serviço de Analista. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, deve pautar-se pelo princípio da verdade real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento do erário.

Em relação ao rito processual, dada a complexidade da estrutura de carreira e a necessidade de aferir o enquadramento em padrões e classes, bem como a divergência sobre o marco temporal final, o rito do arbitramento revela-se o mais adequado.

Também não merece acolhida a alegação de violação ao contraditório. Embora o IBGE tenha apresentado documentos indicando dezembro de 2011 como termo final do desvio de função, a própria decisão agravada determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da documentação juntada, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial, assegurando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nota-se que o agravante foi devidamente intimado da decisão no evento 275/1º grau, razão pela qual não prospera a tese de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Em conclusão, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016505-12.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REMESSA À CONTADORIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que dá provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravado, com efeitos infringentes, para determinar a retificação da classe processual para a liquidação por arbitramento, bem como suprir a omissão quanto à fixação do termo final do desvio de função do agravante, reconhecido no julgado exequendo.

2. A matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta apresentada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022).

3. Não se sustenta a tese de preclusão consumativa quando a controvérsia reside no próprio suporte fático da obrigação, qual seja, a efetiva prestação do serviço de Analista. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, deve pautar-se pelo princípio da verdade real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento do Erário.

4. Em relação ao rito processual, considerando a complexidade da estrutura de carreira e a necessidade de aferir o enquadramento em padrões e classes, bem como a divergência sobre o marco temporal final, o rito do arbitramento revela-se o mais adequado.

5. Também não merece acolhida a alegação de violação ao contraditório. Embora o IBGE tenha apresentado documentos indicando dezembro de 2011 como termo final do desvio de função, a própria decisão agravada determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da documentação juntada, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial, assegurando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nota-se que o agravante foi devidamente intimado da decisão no evento 275/1º grau, razão pela qual não prospera a tese de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

6. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016505-12.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 101, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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