Agravo de Instrumento Nº 5016505-12.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por remanejamento de acervo, interposto por W. S. M. (ESTELINA MARIA DE ARAÚJO COSTA, OAB/RJ Nº 098.161), figurando como agravado FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da ação nº 0002686-20.2005.4.02.5101, dá provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravado, com efeitos infringentes, para determinar a retificação da classe processual para a liquidação por arbitramento, bem como suprir a omissão quanto à fixação do termo final do desvio de função do agravante, reconhecido no julgado exequendo.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0002686-20.2025.4.02.5101, atribuída à relatoria do Exmo. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, que fazia parte da 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA E COMPENSADA ENTRE AS PARTES. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO IBGE.
1. A presente questão cinge-se sobre a possibilidade de reenquadramento de servidor no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, bem como o pagamento das diferenças de remuneração existentes entre o cargo de nível médio, que hoje ocupa, e o de nível superior, cujas tarefas efetivamente executa.
2. Restou indubitavelmente comprovado que o servidor exerce funções típicas de cargos de nível superior, em um claro desvio de função. Assim, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o Autor faz jus às referidas diferenças de remuneração enquanto perdurar o desvio funcional, bem como das verbas retroativas, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da propositura da presente ação.
3. O desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento funcional, por força do art. 37, II, a CF/88, que estabelece que para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
4. Verba honorária distribuída e compensada entre as partes, devido à sucumbência recíproca.
5. Apelo do Autor improvido e parcial provimento ao Apelo do IBGE.
A decisão agravada acolheu os embargos de declaração opostos pelo IBGE, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que a decisão anteriormente proferida incorreu em omissão quanto ao procedimento de liquidação e à definição do termo final do desvio de função reconhecido no título executivo. Asseverou que o acórdão exequendo condicionou o pagamento das diferenças remuneratórias ao período em que perdurou o desvio de função, tornando imprescindível a liquidação por arbitramento para apuração desse marco temporal. Destacou que houve equívoco no rito processual anteriormente adotado, determinando a retificação da classe processual para liquidação por arbitramento, a fixação, em caráter provisório, do termo final do desvio de função em dezembro de 2011, conforme documentação apresentada pelo IBGE, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte exequente.
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: (i) operou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação dos cálculos de liquidação, ante a inércia do IBGE no prazo legal; (ii) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, visto que não lhe foi franqueada oportunidade para se manifestar sobre os documentos apresentados pela autarquia (evento 273/1º grau).
Contrarrazões apresentadas no evento 7.
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 20:25:43