Apelação Cível Nº 5102841-52.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal IAN LEGAY VERMELHO, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. R. T., extingue o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 46) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de Execução por Título Extrajudicial em favor de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de R. R. T. para cobrança de valores indicados na inicial. Instada a se manifestar acerca das causas impeditivas e suspensivas da prescrição intercorrente, limitou-se a parte exequente a requerer a renovação da tentativa de localização da parte executada. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, entendo que as medidas requeridas não têm o condão de demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, como oportunizado à exequente por este Juízo, sendo certo que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo irrelevante, decorrido o referido prazo, a formulação de novos pedidos com fito de impulsionar a execução sob pena de eternizar a dívida ou torná-la imprescritível, por via indireta, pelo que basta a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.), razão pela qual INDEFIRO o requerido. Passo ao exame da prescrição intercorrente. Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo. Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018): Evento 16, em 03/2020– determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis; Evento 24, em 03/2021– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 36, em 03/2026 - decurso do prazo de arquivamento dos autos; Eventos 41/43 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada. Nesse sentido, também: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.05.2012. Assim, prevê o enunciado da Súmula 150 do STF, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, in casu, cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo certo que a parte exequente, devidamente intimada, não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I.
Em razões recursais (evento 46/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que o exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito; ii) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa; iii) a OAB está de acordo com os pressupostos processuais de constituição do processo, e do desenvolvimento válido e regular do processo tendo em vista que a Exequente não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito; e iv) não foi intimada pessoalmente no decorrer do processo.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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