Apelação Cível Nº 5003753-31.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. M. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, nos autos da ação ajuizada contra o INMETRO e o IDECAN, julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato que atribuiu nota insuficiente à sua prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade (Área P09), bem como a reclassificação a partir da pontuação de 96 pontos ().
Apelação interposta pela autora no . Em síntese, sustenta a nulidade do ato de correção por violação ao princípio da vinculação ao edital, ante a adoção de critério exclusivamente quantitativo, consistente na contagem literal dos sete princípios da norma ISO 9001:2015, critério esse formalizado apenas a posteriori pelo Ofício nº 562/2024, em detrimento dos quatro aspectos macroestruturais do item 7.13 do edital. Aduz que houve a quebra de isonomia em relação a outros candidatos. Alega, ainda, a ausência de motivação e a violação da confiança legítima quanto à reversão unilateral da nota de 96 para 33 pontos, sob alegação não comprovada de erro sistêmico. Por fim, afirma ter ocorrido vício de moralidade decorrente do plágio do padrão de resposta, com confissão ficta do IDECAN (art. 341 do CPC). Nesse sentido, requer a reforma da sentença, com o restabelecimento dos 96 pontos e a reclassificação em primeiro lugar, além de tutela de urgência recursal para reserva da vaga.
Contrarrazões do INMETRO no , pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Parquet Federal no , também pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, visto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
A apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida no , do que decorre a dispensa do preparo recursal (art. 98, § 1º, VII, do CPC).
Na origem, a apelante ajuizou a presente ação buscando a anulação do ato que atribuiu 33 pontos à sua prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, promovido pelo INMETRO e organizado pelo IDECAN, para o cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade (Área P09), com o restabelecimento da nota de 96 pontos que chegou a constar do sistema da banca e a consequente reclassificação no certame (). A prova discursiva exigia que o candidato mencionasse os sete princípios da qualidade da norma ISO 9001:2015, explicando seus objetivos e comentando dois deles.
A sentença recorrida (), por outro lado, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a variação da nota, de 33 para 96 pontos e o subsequente retorno a 33, decorreu de inconsistência temporária do sistema, prontamente corrigida e sem ato formal de homologação. Além disso, consignou que a banca apresentou justificativa técnica para a pontuação, ao apontar que a autora indicou como princípios da norma ISO 9001:2015 conceitos que dela não constam. Concluiu, por fim, que a hipótese não revela flagrante ilegalidade, mas avaliação técnica insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, à luz do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, nas razões recursais (), a apelante sustenta a violação ao princípio da vinculação ao edital, a quebra de isonomia em relação a outros candidatos, a ausência de motivação e a ofensa à confiança legítima na reversão da nota, e o vício de moralidade decorrente do plágio do padrão de resposta.
Realizada essa breve contextualização, passo ao exame do mérito.
A alegação central, de que a banca teria corrigido a prova segundo critério estranho ao edital, reduzindo a avaliação à contagem literal dos sete princípios da norma ISO 9001:2015, não se sustenta.
O item 7.13 do Edital nº 01/2023 estabeleceu que a prova discursiva seria avaliada em quatro aspectos macroestruturais: Apresentação (10 pontos), Legibilidade (30 pontos), Ordenação das ideias (30 pontos) e Pertinência e conhecimento sobre o tema (30 pontos), cuja soma compõe a variável "A" da fórmula de pontuação (NF = A − 3B/TL), da qual se descontam as ocorrências de erros microestruturais. O próprio edital adota, portanto, metodologia de base aritmética, o que afasta a alegação de que a banca teria inovado ao conferir tratamento quantitativo à correção. Mais relevante é que o quarto aspecto, "Pertinência e conhecimento sobre o tema", ao qual o edital atribui 30 pontos, abrange a aferição do domínio do candidato sobre o objeto da questão. Desse modo, tendo em vista que a prova exigiu a indicação dos sete princípios da qualidade da norma ISO 9001:2015, verificar se o candidato os identificou corretamente insere-se no exato critério editalício, e não fora dele.
E foi esse o critério efetivamente aplicado pela banca. Segundo a resposta técnica à impugnação do recurso administrativo (), a autora indicou como princípios da norma três termos que dela não constam, quais sejam, constância dos propósitos, comunicação com as partes interessadas pertinentes e liderança do processo de mudança, mencionando apenas dois dos sete princípios efetivamente previstos. A avaliação registrou, de forma fundamentada, o impacto dessa imprecisão nos aspectos de apresentação, legibilidade, ordenação das ideias e pertinência e conhecimento sobre o tema. Não se cuida, pois, de critério oculto ou superveniente, mas da aplicação, ao caso concreto, de parâmetros previamente fixados no edital. O Ofício nº 562/2024, invocado como prova da alegada inovação, apenas explicita a graduação de critério que o instrumento convocatório já contemplava.
Ainda que assim não fosse, a pretensão dirige-se, em essência, ao acerto da nota atribuída à prova discursiva, matéria que não comporta revisão pelo Poder Judiciário. Ao julgar o RE 632.853/CE, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
(RE 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 26/06/2015)
O controle jurisdicional dos atos praticados em concurso público restringe-se ao exame da legalidade e da observância das regras editalícias, vedado o ingresso no mérito da avaliação, que é atribuição privativa da banca examinadora. Apenas a flagrante ilegalidade ou a inobservância às regras do edital autorizam a excepcional intervenção judicial, hipótese que, como demonstrado, não se verifica na espécie, em que a correção observou os critérios editalícios e foi tecnicamente motivada.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição Federal (art. 2º), é da Banca Examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Apenas excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade, demonstrada de forma inequívoca, tem-se admitido a intervenção do Judiciário, no controle da validade, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 2. A Suprema Corte, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público -, submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.. 3. Se cada candidato pudesse, conforme o seu entendimento, decidir se sua questão está certa ou errada, afastando a resposta oficial proferida pela Banca Examinadora, estar-se-ia diante de uma insegurança jurídica, além de violação à legalidade. Justamente por isso, a Banca é o órgão competente para avaliar e corrigir as provas dos concursos, valendo-se de seu conhecimento e juízo técnicos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Banca Examinadora do concurso sub judice prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pelo Apelante, enfrentando com a devida fundamentação, de forma completa e precisa, as interpelações apresentadas pelo candidato, justificando a pertinência das questões com o conteúdo programático do edital, não restando demonstrada a presença de irregularidades. 5. Os argumentos apresentados pelo Recorrente limitam-se ao seu inconformismo com a formulação das questões e com o gabarito apresentado pela Banca Examinadora, sem demonstração concreta de vícios de inconstitucionalidade, flagrante ilegalidade, ofensa à norma do certame ou qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital que autorize a anulação das questões pretendidas. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto por H. T. D. S. J.. (TRF2, AC 5001255-32.2025.4.02.5110, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , julgado em 15/04/2026)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. - Tratando-se de concurso público, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme orientação firmada no Recurso Extraordinário n.º 632.853-CE, sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 485). - Se cada candidato pudesse, conforme o seu entendimento, decidir se sua questão está certa ou errada, afastando a resposta oficial proferida pela banca examinadora, estar-se-ia diante de uma insegurança jurídica, além de violação à legalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão resultaria na preterição dos outros candidatos que passaram pelo mesmo gabarito. Justamente por isso, a banca é o órgão competente para avaliar e corrigir as provas dos concursos, valendo-se de seu conhecimento e juízo técnicos, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos emanados pela banca examinadora. - Ainda que assim não se entenda, é cediço que a simples divergência interpretativa ou o inconformismo com o gabarito não ensejam a anulação da questão. O fato de um tema permitir interpretações diversas não significa que todas as alternativas estão corretas, especialmente quando há fundamentação técnica que respalda a alternativa escolhida pela banca, como no caso em análise. - O candidato não pretende que o Poder Judiciário realize apenas um controle de legalidade, mas, ao contrário, que se faça substituir à Banca Examinadora quanto à correta interpretação a ser dada a enunciados e alternativas de questões que deseja ver anuladas, o que é vedado. - Havendo expressa menção no edital no sentido de que somente as decisões dos recursos relativas a pedidos deferidos seriam objeto de divulgação, não há que se falar em ilegalidade. - A conduta adotada pela Administração estava claramente prevista no edital do certame, o qual, é importante ressaltar, não foi impugnado pelo demandante dentro do prazo. - O princípio da publicidade não impõe a divulgação do teor de cada recurso indeferido, mas apenas que o procedimento seja transparente, o que se dá com a publicação das decisões gerais e do resultado final. - Apelação não provida. (TRF2, AC 5089569-15.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER , julgado em 10/12/2025)
Além disso, a apelante alega que houve a quebra de isonomia, ao argumento de que outros candidatos, em situação análoga, teriam recebido avaliação mais benéfica.
Todavia, também aqui não lhe assiste razão.
A isonomia, em concurso público, assegura que todos os candidatos se submetam às mesmas regras e ao mesmo instrumento convocatório, e não que redações distintas recebam idêntica pontuação. A avaliação de prova discursiva é, por natureza, individualizada, pois cada texto é aferido segundo o que nele se contém. Assim, a mera existência de notas diversas atribuídas a candidatos diferentes não traduz, por si só, tratamento desigual. Para que se cogitasse de ofensa à isonomia, seria necessário demonstrar a identidade substancial entre as respostas, isto é, que redações equivalentes tivessem recebido notas discrepantes por aplicação seletiva dos critérios, o que não ocorreu no caso em análise.
Sustenta a apelante, ainda, a nulidade do ato por ausência de motivação e ofensa à confiança legítima, na medida em que a nota de 96 pontos, após permanecer disponível no sistema da organizadora por 14 (quatorze) dias, foi revertida à pontuação original de 33 pontos sem justificativa formal e sem comprovação técnica do alegado erro sistêmico.
Ocorre que a proteção da confiança legítima pressupõe expectativa fundada em ato administrativo dotado de aparência de definitividade e regularidade, apto a gerar no administrado a justa convicção de estabilidade, o que não se extrai dos autos. A pontuação de 96 pontos não resultou de decisão administrativa que houvesse deferido o recurso da autora, tampouco de ato formal de homologação ou de publicação oficial do resultado. Consoante o esclarecimento prestado pela banca organizadora (), a alteração decorreu de inconsistência temporária detectada no sistema e, concluída a apuração interna, procedeu-se à retificação das notas dos candidatos que não faziam jus à modificação, com o retorno aos valores inicialmente apurados. Nota provisória, exibida no sistema por falha técnica e desprovida de qualquer ato formal que a chancelasse, não ostenta a estabilidade necessária a fundar expectativa legítima.
Some-se a isso o fato de que a própria apelante noticiou, na petição inicial (), que a instabilidade das notas discursivas aconteceu de forma generalizada, atingindo diversos candidatos, e não a ela isoladamente. Ciente de que a variação decorria de falha sistêmica de alcance geral, e não de reconhecimento individual de seu mérito recursal, a apelante não pode, agora, sustentar que a exibição transitória dos 96 pontos gerou convicção fundada de aprovação.
Já quanto à alegada ausência de motivação, o vício não se configura. O retorno à nota original não constituiu ato autônomo de restrição de direito a demandar motivação específica, mas mera correção de erro material do sistema, cuja razão foi formalmente explicitada pela banca organizadora, que detalhou os fundamentos da pontuação atribuída à prova da autora.
Por fim, afirma a existência de vício de moralidade decorrente do suposto plágio do padrão de resposta.
Entretanto, como corretamente destacado na sentença, ainda que se admitisse a reprodução, pela banca, de conteúdo de fonte pública na elaboração do padrão de resposta, a apelante não demonstrou o nexo entre esse fato e a nota atribuída à sua prova, isto é, de que modo a origem do material de apoio teria repercutido, concretamente, na avaliação de sua redação. Logo, a autora não evidenciou qualquer relação concreta entre o suposto vício e a nota que lhe foi atribuída, razão pela qual a alegação carece de relevância para infirmar a validade do ato administrativo impugnado, que se fundamenta, como visto, na aplicação motivada dos critérios do edital.
Portanto, ante a inexistência de fundamentos jurídicos aptos a afastar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da sentença.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Cortes Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962625v12 e do código CRC 836416c4.
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