Apelação Criminal Nº 5001427-82.2022.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. D. S. M. contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (evento 52, ACOR1), que, ao julgar as apelações criminais do Ministério Público Federal e de M. A. D. M. V., negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar V. D. S. M., em concurso material, pelo crime de uso de sinal público falsificado (art. 296, §1º, do Código Penal), em continuidade delitiva por oito vezes, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, e pelo crime contra a fauna silvestre (art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998), também em continuidade delitiva por oito vezes, à pena de 10 meses de detenção e 16 dias-multa, ambas as penas em regime incial aberto e substituídas por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

O embargante sustenta (evento 61, EMBDECL1) omissão do acórdão quanto à preliminar de nulidade absoluta da instrução processual por ausência de laudo pericial oficial para atestar a falsidade dos documentos e das anilhas. Afirma que os crimes imputados deixam vestígios, o que tornaria indispensável o exame de corpo de delito, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP, não podendo ser suprido por relatório administrativo do IBAMA. Sustenta que a omissão comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Aponta que a tese já havia sido suscitada nas contrarrazões de apelação e nas alegações finais, e que o acórdão, ao tratar das preliminares, limitou-se à prescrição em perspectiva arguida por Marcos Aurelio, sem se pronunciar sobre a nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a nulidade absoluta e determinar a realização de perícia oficial.

O Ministério Público Federal, nas contrarrazões (evento 68, CONTRAZ1), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos. Sustenta que não há vício de omissão, pois a tese defensiva sobre a necessidade de perícia oficial foi enfrentada no exame do mérito, tendo o acórdão assentado expressamente que a materialidade dos crimes poderia ser comprovada por outros meios idôneos, nos termos do art. 167 do CPP. Afirma que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito nem à reforma do acórdão por mero inconformismo, e que a atribuição de efeitos infringentes seria inviável no caso.

É o relatório.

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Apelação Criminal Nº 5001427-82.2022.4.02.5108/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, conforme artigo 619 do CPP, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam, portanto, para que a parte busque a reforma do entendimento adotado por via transversa.

O embargante sustenta que o acórdão embargado teria deixado de enfrentar preliminar de nulidade absoluta fundada na ausência de laudo pericial oficial para atestar a falsidade dos documentos e das anilhas, em violação aos arts. 158, 159 e 564, III, b, do CPP e ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

A tese não prospera.

A alegação parte de premissa equivocada. O acórdão embargado não se identifica com o voto do Relator, mas com o voto que prevaleceu no julgamento. O voto vencedor, que integra e define o conteúdo do acórdão, tratou expressamente da questão na seção 2.2, dedicada à materialidade dos crimes de uso de documento e sinal público falsos.

Naquele ponto, o julgado afastou a absolvição proferida na sentença, que se fundava precisamente na ausência de perícia, e assentou, com fundamento no art. 167 do CPP, que a exigência de exame pericial prevista no art. 158 do CPP não possui caráter absoluto, podendo ser suprida por outros meios de prova. Indicou, como elementos suficientes para demonstração da materialidade:

. os relatórios de fiscalização do IBAMA que evidenciaram incongruências materiais nas notas fiscais e nas anilhas;

. as declarações dos responsáveis pelos criadouros indicados nos documentos, que negaram a sua emissão;

. a informação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo atestando a ausência de correspondência entre as anilhas apresentadas e registros válidos;

. a prova oral produzida sob contraditório judicial.

A circunstância de a matéria ter sido resolvida no exame da materialidade, e não sob rubrica de preliminar apartada, não configura omissão. O que a lei exige é que a tese seja enfrentada; não determina a posição topográfica em que o enfrentamento deve ocorrer no texto do julgado.

A tese foi examinada e rejeitada com fundamento específico. Isso é suficiente para afastar o vício alegado.

A pretensão do embargante traduz, na realidade, inconformismo com a conclusão adotada, o que não configura vício sanável por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 5001427-82.2022.4.02.5108/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO E SINAL PÚBLICO FALSOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 167 DO CPP. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a absolvição fundada na ausência de perícia oficial e reconheceu a materialidade dos crimes de uso de documento e sinal público falsos, com base em relatórios de fiscalização do IBAMA, declarações dos responsáveis pelos criadouros indicados nos documentos, informação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e prova oral produzida sob contraditório judicial. O embargante alegou omissão quanto à preliminar de nulidade absoluta decorrente da ausência de laudo pericial oficial para atestar a falsidade de documentos e anilhas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar preliminar de nulidade absoluta fundada na ausência de laudo pericial oficial, à luz dos arts. 158, 159, 564, III, b, e 619 do CPP e do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do CPP, e não permitem a rediscussão do mérito por via transversa.

2. O acórdão corresponde ao voto vencedor, e não ao voto do Relator, de modo que o conteúdo decisório deve ser identificado a partir da fundamentação que prevaleceu no julgamento.

3. O voto vencedor enfrenta expressamente a questão da ausência de perícia na seção relativa à materialidade dos crimes de uso de documento e sinal público falsos.

4. A exigência de exame pericial prevista no art. 158 do CPP não possui caráter absoluto quando a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, conforme fundamento extraído do art. 167 do CPP.

5. O acórdão indica elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade, consistentes em relatórios de fiscalização do IBAMA, declarações de responsáveis pelos criadouros, informação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e prova oral produzida sob contraditório judicial.

6. A solução da matéria no exame da materialidade, e não em tópico apartado de preliminar, não configura omissão, pois a lei exige o enfrentamento da tese, mas não impõe posição topográfica específica no texto do julgado.

7. A pretensão do embargante traduz inconformismo com a conclusão adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1. O acórdão não é omisso quando o voto vencedor enfrenta a tese suscitada, ainda que em tópico diverso daquele pretendido pela parte. 2. A ausência de laudo pericial oficial não impede o reconhecimento da materialidade quando outros meios de prova demonstram suficientemente a falsidade, nos termos do art. 167 do CPP. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma indireta do entendimento adotado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 158, 159, 167, 564, III, b, e 619.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5001427-82.2022.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário