Apelação Cível Nº 5055705-20.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI-RJ opõe em face do que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI 6.530/78. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo CRECI-RJ contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar, julgou procedente o pedido para determinar a inscrição da autora nos quadros profissionais do Conselho como pessoa jurídica. A controvérsia decorre da recusa administrativa do CRECI-RJ em efetivar a inscrição da sociedade limitada unipessoal sob o fundamento de que o corretor responsável técnico não integrava o quadro societário da empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, para inscrição de sociedade limitada unipessoal no CRECI, é exigível que o único sócio seja corretor de imóveis inscrito no Conselho; e (ii) estabelecer se a nomeação de administrador não sócio, devidamente inscrito no CRECI, satisfaz a exigência prevista no art. 6º, §1º, da Lei 6.530/78 e no art. 24 da Resolução COFECI 327/1992.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 6º, §1º, da Lei 6.530/78 deve ser interpretado em conformidade com a evolução do direito societário brasileiro, que substituiu a figura do “sócio-gerente” pela do administrador da sociedade limitada, admitindo administrador não sócio nos termos do art. 1.061 do Código Civil.
4. A finalidade da legislação de regência consiste em assegurar que a pessoa jurídica exerça atividade de corretagem imobiliária sob responsabilidade técnica de profissional habilitado e inscrito no CRECI, e não restringir a composição societária da empresa.
5. O art. 1.061 do Código Civil aplica-se à sociedade limitada unipessoal, sendo possível ao sócio único nomear administrador estranho ao quadro societário, hipótese em que o quórum legal é automaticamente atendido pela manifestação de vontade do titular da integralidade das quotas sociais.
6. A natureza jurídica da sociedade limitada unipessoal não impede a designação de administrador não sócio, uma vez que o art. 1.052, §2º, do Código Civil determina a aplicação, no que couber, das regras da sociedade limitada ao documento constitutivo da SLU.
7. O receio de eventual destituição futura do administrador responsável técnico constitui hipótese abstrata e não autoriza a criação de restrição não prevista em lei, especialmente diante da existência de cláusula contratual impondo a substituição do responsável técnico em prazo determinado e da sujeição da empresa às sanções legais pelo exercício irregular da atividade.
8. O CRECI-RJ, como autarquia profissional, submete-se ao princípio da legalidade estrita e não pode instituir exigência não prevista em lei mediante interpretação ampliativa de norma infralegal, sob pena de afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica.
9. A exigência de que o corretor responsável técnico integre obrigatoriamente o quadro societário da sociedade limitada unipessoal cria obstáculo indevido ao exercício da atividade econômica e contraria a finalidade simplificadora da Lei da Liberdade Econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O art. 6º, §1º, da Lei 6.530/78 admite que a sociedade limitada unipessoal tenha administrador não sócio como responsável técnico, desde que este seja corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI.
2. O art. 1.061 do Código Civil aplica-se à sociedade limitada unipessoal, sendo suficiente a manifestação de vontade do sócio único para a nomeação de administrador não integrante do quadro societário.
3. O conselho profissional não pode criar exigência de composição societária não prevista em lei para a inscrição de pessoa jurídica em seus quadros profissionais.
4. A finalidade da legislação de corretagem imobiliária consiste em assegurar responsabilidade técnica por profissional habilitado, e não impor restrições à estrutura societária da empresa.
A parte embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado quanto à interpretação literal do artigo 6º, §1º, da Lei 6.530/1978, sustentando que a norma exige que o sócio-gerente ou diretor seja corretor de imóveis individualmente inscrito, o que impediria a nomeação de administrador não sócio para fins de responsabilidade técnica em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Argumenta que os artigos 1.052 a 1.054 do Código Civil exigem que a sócia titular possua inscrição de pessoa física, e que o artigo 1.061 do Código Civil não seria aplicável à SLU por impossibilidade lógica de aprovação de quórum por um único sócio. Aponta, ainda, contradição ao permitir que a fiscalização profissional fique à mercê do arbítrio do sócio único e requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados.
pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o necessário relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta o embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelo requerente.
Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do :
"A finalidade dessas normas é assegurar que a pessoa jurídica que exerce atividade de corretagem imobiliária tenha, em seu comando, um profissional tecnicamente habilitado, inscrito no Conselho, que responda técnica e eticamente pela atividade. A lei não visa, em momento algum, restringir a composição societária das empresas, mas sim garantir a presença de um corretor profissional na sua administração ou direção. […] A figura do 'sócio-gerente' foi técnica e juridicamente superada, dando lugar à figura do administrador, que pode ser sócio ou não. […] O único sócio pode livremente, por ato de sua vontade, nomear administrador estranho ao quadro societário. O quórum de aprovação previsto no art. 1.061, quando a sociedade possui apenas um sócio, é automaticamente preenchido pela vontade do único titular, que detém a totalidade do capital social."
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a questão da Sociedade Limitada Unipessoal, compatibilizando a Lei 6.530/1978 com as alterações trazidas pelo Código Civil de 2002 e pela Lei da Liberdade Econômica, concluindo que a exigência de que o corretor responsável seja obrigatoriamente sócio da empresa carece de amparo legal e viola o princípio da livre iniciativa.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. A rediscussão do mérito e a substituição da interpretação teleológica adotada pela interpretação literal desejada pela autarquia são pretensões incompatíveis com a natureza integrativa do recurso.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975202v3 e do código CRC 0373f1bd.
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