Apelação Cível Nº 5007189-45.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS interpõe apelação contra proferida em embargos de terceiros distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 0000086-97.2008.4.02.5108, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento imediato da hipoteca sobre o apartamento n°. 801, do Bloco B, Green Hill, do Edifício Teresópolis Residence Service e a condenou em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 90 c/c art. 85, §2º, do CPC).
Em suas , alega que: não resistiu à pretensão e os apelados desistiram de receber os honorários sucumbenciais; não merece ser condenada nos ônus sucumbenciais que não deu causa e nem resistiu.
dos embargantes pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação da EMGEA ao pagamento dos honorários de sucumbência.
O Procurador Regional da República Magnus Albuquerque pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à análise da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de embargos de terceiros acolhidos na origem para cancelamento de hipoteca imobiliária.
Na hipótese, ao opor os embargos de terceiro, os adquirentes comprovaram a do bem, o integral do valor contratado de R$ 350.000,00. Citada, a EMGEA apresentou , na qual não ofereceu qualquer resistência à pretensão formulada, reconhecendo de plano a procedência do pedido de liberação do imóvel e a incidência da Súmula nº 308 do STJ, requerendo apenas a observância do princípio da causalidade quanto às custas e aos honorários.
Ato contínuo, os embargantes manifestaram-se de forma expressa pela desistência da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em estrita convergência de vontades, a EMGEA peticionou concordando integralmente com o pleito dos embargantes, consolidando a avença processual de isenção mútua dos honorários sucumbenciais.
De acordo com a Súmula nº 303 do STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
A EMGEA não insistiu na penhora e não se opôs ao cancelamento da garantia, tendo aquiescido expressamente com o pedido inicial logo em sua primeira manifestação. Assim, a embargada não deu causa à lide e não inaugurou resistência de mérito, descabendo sua condenação em honorários.
Ademais, os honorários sucumbenciais são um direito disponível, por ter natureza patrimonial, de modo que pode ser renunciado pelo advogado da parte vencedora, pois é o titular dessa verba, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.
Embora conste na que os embargantes desistiram do pedido de honorários de sucumbência, ela é válida, tendo em vista que foi subscrita por seu advogado.
Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação da EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, homologando a vontade manifestada pelas partes de que cada litigante responderá pelas despesas já efetuadas e pelos honorários contratuais de seus próprios patronos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999107v6 e do código CRC 98671914.
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