Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007189-45.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS interpõe apelação contra sentença proferida em embargos de terceiros distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 0000086-97.2008.4.02.5108, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento imediato da hipoteca sobre o apartamento n°. 801, do Bloco B, Green Hill, do Edifício Teresópolis Residence Service e a condenou em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 90 c/c art. 85, §2º, do CPC).

Em suas razões recursais, alega que: não resistiu à pretensão e os apelados desistiram de receber os honorários sucumbenciais; não merece ser condenada nos ônus sucumbenciais que não deu causa e nem resistiu.

Contrarrazões dos embargantes pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação da EMGEA ao pagamento dos honorários de sucumbência.

O Procurador Regional da República Magnus Albuquerque opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à análise da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de embargos de terceiros acolhidos na origem para cancelamento de hipoteca imobiliária.

Na hipótese, ao opor os embargos de terceiro, os adquirentes comprovaram a posse do bem, o adimplemento integral do valor contratado de R$ 350.000,00. Citada, a EMGEA apresentou contestação, na qual não ofereceu qualquer resistência à pretensão formulada, reconhecendo de plano a procedência do pedido de liberação do imóvel e a incidência da Súmula nº 308 do STJ, requerendo apenas a observância do princípio da causalidade quanto às custas e aos honorários.

Ato contínuo, os embargantes manifestaram-se de forma expressa pela desistência da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em estrita convergência de vontades, a EMGEA peticionou concordando integralmente com o pleito dos embargantes, consolidando a avença processual de isenção mútua dos honorários sucumbenciais.

De acordo com a Súmula nº 303 do STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

A EMGEA não insistiu na penhora e não se opôs ao cancelamento da garantia, tendo aquiescido expressamente com o pedido inicial logo em sua primeira manifestação. Assim, a embargada não deu causa à lide e não inaugurou resistência de mérito, descabendo sua condenação em honorários.

Ademais, os honorários sucumbenciais são um direito disponível, por ter natureza patrimonial, de modo que pode ser renunciado pelo advogado da parte vencedora, pois é o titular dessa verba, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

Embora conste na petição que os embargantes desistiram do pedido de honorários de sucumbência, ela é válida, tendo em vista que foi subscrita por seu advogado.

Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação da EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, homologando a vontade manifestada pelas partes de que cada litigante responderá pelas despesas já efetuadas e pelos honorários contratuais de seus próprios patronos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999107v6 e do código CRC 98671914.

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Documento:20002999108
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007189-45.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela EMGEA contra sentença que, em embargos de terceiro acolhidos para cancelamento de hipoteca imobiliária, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargantes comprovaram a posse do imóvel e o adimplemento integral do preço contratado de R$ 350.000,00. Citada, a EMGEA não ofereceu resistência à pretensão, reconheceu a procedência do pedido de liberação do imóvel e a incidência da Súmula nº 308 do STJ, requerendo apenas a observância do princípio da causalidade. Os embargantes, posteriormente, manifestaram desistência da condenação em honorários, com a qual a EMGEA concordou integralmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a EMGEA deve responder por honorários advocatícios sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, diante de sua ausência de resistência ao pedido de cancelamento da hipoteca; e (ii) estabelecer a validade da manifestação dos embargantes de renúncia aos honorários sucumbenciais e da avença processual de isenção mútua da verba.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte que dá causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro, conforme a Súmula nº 303 do STJ.

4. A EMGEA não deu causa à lide nem inaugurou a resistência de mérito quando não insistiu na penhora, não se opôs ao cancelamento da garantia e aquiesceu expressamente ao pedido inicial em sua primeira manifestação.

5. Os honorários sucumbenciais possuem natureza patrimonial e constituem direito disponível, podendo ser renunciados pelo advogado da parte vencedora, titular da verba, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

6. A manifestação de desistência dos honorários é válida quando subscrita pelo advogado dos embargantes, titular do direito à verba honorária.

7. A concordância integral das partes com a isenção mútua dos honorários sucumbenciais autoriza a homologação da vontade manifestada, ficando cada litigante responsável pelas despesas já efetuadas e pelos honorários contratuais de seus próprios patronos.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A parte embargada que não resiste à pretensão de cancelamento da garantia e aquiesce expressamente ao pedido inicial não responde por honorários sucumbenciais quando não dá causa à lide.

2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito patrimonial disponível e podem ser renunciados pelo advogado titular da verba.

3. É válida a avença processual pela qual as partes estabelecem a isenção mútua dos honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999108v4 e do código CRC 59269d5f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5007189-45.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 433, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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