Agravo de Instrumento Nº 5014785-10.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
D. G. P. e GANTOIS DO MÉIER LANCHES LTDA. interpuseram agravo de instrumento contra a proferida, nos autos da ação monitória n.º 5062932-90.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que a CEF se abstenha de inscrever os embargantes em cadastros de restrição ao crédito ou, caso isso já tenha ocorrido, promova a baixa das restrições.
A parte agravante, em suas , sustenta: (i) a ausência de fundamentação da decisão impugnada; (ii) a inépcia da petição inicial; (iii) a inexigibilidade dos contratos, haja vista que a inadimplência decorreria de força maior; e (iv) o excesso da cobrança e anatocismo.
Foi proferida indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Em , a CEF defende a manutenção da decisão, afirmando ser a parte agravada reconhecidamente devedora.
O Ministério Público Federal manifesta-se por sua não intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada a impedir ou excluir a inscrição dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito.
A que apreciou o pedido liminar feito no agravo de instrumento concluiu, em cognição sumária, pela ausência de probabilidade do direito, sob o fundamento de que a ação monitória foi regularmente instruída, inexistindo inépcia da inicial. Consignou, ainda, não ter sido demonstrado nexo causal entre os problemas de segurança ocorridos em 2023 e o inadimplemento prolongado até 2025. Por fim, pontuou que a alegação de excesso de cobrança não poderia ser examinada, diante da inobservância dos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC.
Da detida análise dos autos, constata-se a inexistência de fato novo, alteração no quadro fático-probatório ou fundamento jurídico superveniente capaz de modificar o entendimento externado por ocasião da apreciação do pedido liminar formulado pela parte agravante, o qual se reproduz abaixo:
"(...) Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.
Primeiramente, apesar de sucinta, a fundamentação da decisão agravada é clara ao expressar que as razões invocadas pelos embargantes não impedem a instituição financeira de promover a inscrição no cadastro de inadimplentes, notadamente porque não se nega o inadimplemento da dívida, pelo que se indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Não bastasse isso, verifica-se, em cognição sumária, que a preenche, sim, os requisitos elencados pela legislação processual, encontrando-se acompanhada dos demonstrativos de evolução do débito e das respectivas planilhas de cálculos ( a ). Vejamos:
"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum" - grifei.
Consequentemente, não se vislumbra a alegada inépcia.
Outrossim, os embargantes não lograram êxito em comprovar, por ora, que o seu inadimplemento decorre de força maior. Ao que parece, as guerras de facções que impediram os comércios da região ocorreram apenas em 2023 (), enquanto os inadimplementos das parcelas persistiram de 2023 a 2025, conforme indicam as planilhas anexadas à peça inicial ( a ). Enfim, não vislumbra um nexo de causalidade entre os problemas de segurança no local e o inadimplemento de todas as parcelas não pagas, o que mantém hígida a dívida cobrada e, obviamente, a sua exigibilidade.
Por último, a alegação de que a instituição cobra valores em excesso aparentemente não se mostra passível exame, pelo descumprimento dos §§2º e 3º do art. 702 do CPC:
"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
[...]
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso".
A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. (...)"
Assim, ausentes novos elementos de convicção ou alteração nas premissas fático-jurídicas apreciadas por ocasião do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, deve-se manter a decisão agravada.
Ademais, conforme bem ressaltado em contrarrazões, a concessão de medida liminar que determine a abstenção ou exclusão do nome do devedor de cadastros de proteção ao crédito condiciona-se à demonstração simultânea de três requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 31, abaixo transcrito:
A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;
ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;
iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
No caso em análise, não se verifica o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 31 do Superior Tribunal de Justiça, seja pela ausência de vício na formação da petição inicial da ação monitória, seja pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão à hipótese, seja, ainda, pela inobservância do art. 702, § 2º, do CPC, diante da alegação de anatocismo e excesso de cobrança sem a correspondente indicação e depósito do valor tido como incontroverso.
Assim, a manutenção da inscrição nos cadastros restritivos traduz, ao menos em análise sumária, exercício regular de direito da instituição financeira diante do inadimplemento incontroverso, impondo-se o desprovimento da pretensão recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969883v12 e do código CRC 77f05254.
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