Agravo de Instrumento Nº 5005456-08.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A Vice-Presidência desta Corte recebeu o interposto pela agravante E. D. B. N., para juízo de admissibilidade e os autos a este órgão julgador, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC, tendo em vista a aparente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo C. STJ, para eventual juízo de retratação e adequação do acórdão recorrido à tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n.° 1.178/STJ.
Passo a reapreciar o recurso.
E. D. B. N. interpôs em face de proferida na liquidação pelo procedimento comum n.° 5122764-25.2023.4.02.5101, pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a gratuidade há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro e de que o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família, dada a sua modicidade.
Esta Turma Especializada, sob a relatoria do E. Des. Fed. Ferreira Neves, negou provimento ao agravo de instrumento. Transcreve-se o teor da respectiva :
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º).
2. Na hipótese vertente, consoante se depreende da leitura dos documentos colacionados aos autos da ação principal, no Juízo de origem, especialmente o comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão [], a autora, ora agravante, aufere rendimentos mensais que superam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, não há nos autos a comprovação documental de despesa essencial extraordinária capaz de levar a requerente situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as despesas do processo.
3. Esta Eg. 8ª Turma Especializada tem entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, salvo se houver prova cabal de incapacidade financeira da parte provocada por despesas essenciais extraordinárias, capazes de reduzir o requerente à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-o de arcar com as despesas do processo.
4. Agravo de Instrumento desprovido. (Grifos no original).
Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial defendendo que (a) o acórdão recorrido teria negado vigência aos arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC, porquanto o benefício da justiça gratuita foi indeferido tomando por base exclusivamente critério objetivo relacionado à faixa de isenção do imposto de renda, desconsiderando a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural e a comprovação documental de seus gastos pessoais, médicos e de saúde; (b) que a matéria controvertida estava submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.178).
O INSS apresentou sustentando sua inadmissibilidade e, no mérito, defendeu seu desprovimento, requerendo a manutenção do acórdão recorrido sob a alegação de que a renda mensal da parte autora supera a faixa de isenção do imposto de renda e o parâmetro de três salários mínimos.
É o relatório.
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VOTO
Conforme relatado, os autos retornaram a este órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, CPC), em razão da aparente divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.178.
E. D. B. N. ajuizou liquidação pelo procedimento comum n.° 5122764-25.2023.4.02.5101 em face do INSS, objetivando a liquidação de título executivo decorrente de ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS).
O CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade judiciária à pessoa natural que não possui recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogado. De maneira a permitir o acesso à justiça, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece uma regra de fundamental importância: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Significa dizer que a declaração do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios goza, em princípio, de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3°, CPC). Tal presunção, contudo, não impede o magistrado de indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando existirem, nos autos, elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica. Nesta hipótese, antes do indeferimento do benefício, deverá ser oportunizado à parte requerente comprovar a insuficiência de recursos mediante a apresentação de documentos e informações complementares, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.
Esta 8ª Turma Especializada, para aferição de hipossuficiência financeira, não adota orientação uniforme sobre a matéria: em alguns julgados, examina o caso concreto sem se apegar a critérios objetivos (AI n.° 5001610-12.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, j. 26/06/2026); em outros, utiliza como parâmetro a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (AI n.° 5008857-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 03/07/2026).
Na linha do que vinha decidindo esta 8ª Turma Especializada, o C. STJ finalizou o julgamento do mérito do Tema 1.178 (REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ), ao apreciar a seguinte questão: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”
Eis a tese repetitiva fixada (Tema 1.178/STJ):
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Dessa forma, o juiz não pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural utilizando apenas critérios objetivos, como renda ou patrimônio.
Com efeito, o art. 98 do CPC exige uma análise subjetiva e individualizada da real condição econômica da pessoa. A análise do pedido de gratuidade de justiça deve ser feita com base em critérios subjetivos aliados às particularidades de cada caso concreto.
Ressalte-se que, somente após a intimação do(a) requerente para comprovar sua condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC), o juiz pode utilizar critérios objetivos para avaliar o pedido de gratuidade. A utilização de parâmetros objetivos é admitida apenas de modo suplementar, ou seja, como instrumento auxiliar, desde que não constitua o único fundamento para a negativa do benefício.
No caso concreto, o pedido de concessão de gratuidade de justiça foi pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que “há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas.”
A seu turno, em sede de julgamento do agravo de instrumento, o indeferimento do benefício foi mantido, conforme fundamentação do que consignou:
(…) Na hipótese vertente, consoante se depreende da leitura dos documentos colacionados aos autos da ação principal, no Juízo de origem, especialmente o comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão [], a autora, ora agravante, aufere rendimentos mensais que superam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quem aufere renda mensal nessa faixa não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade, o que não há nos autos.
Esta Eg. 8ª Turma Especializada, aliás, tem entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, salvo se houver prova cabal de incapacidade financeira da parte provocada por despesas essenciais extraordinárias, capazes de reduzir o requerente à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-o de arcar com as despesas do processo.
Com efeito, a juntada de comprovantes de rendimentos superiores ao limite adotado para fins de concessão automática da gratuidade de justiça, desacompanhada de documentos aptos a demonstrar despesas correntes essenciais, não é suficiente, por si só, para ensejar a presunção de hipossuficiência econômica. O jurisdicionado tem o ônus de demonstrar que sua renda é destinada a necessidades básicas e vitais, tais como moradia, alimentação, medicamentos, plano de saúde, educação e transporte, entre outros. Dessa forma, é indispensável a prova de que seus recursos são integralmente consumidos por despesas essenciais.
Desse modo, não há razão para alterar o acórdão anteriormente proferido por esta 8ª Turma Especializada, uma vez que a estrutura de gastos apresentada não evidencia situação de vulnerabilidade financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, não restou demonstrado que as despesas relacionadas às necessidades básicas e essenciais da recorrente comprometam sua renda mensal a ponto de inviabilizar a assunção das despesas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965721v10 e do código CRC 0d45fc43.
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Data e Hora: 16/08/2026, às 18:48:25