Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005456-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A Vice-Presidência desta Corte recebeu o recurso especial interposto pela agravante E. D. B. N., para juízo de admissibilidade e encaminhou os autos a este órgão julgador, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC, tendo em vista a aparente divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo C. STJ, para eventual juízo de retratação e adequação do acórdão recorrido à tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n.° 1.178/STJ.

Passo a reapreciar o recurso.

E. D. B. N. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida na liquidação pelo procedimento comum n.° 5122764-25.2023.4.02.5101, pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a gratuidade há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro e de que o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família, dada a sua modicidade.

Esta Turma Especializada, sob a relatoria do E. Des. Fed. Ferreira Neves, negou provimento ao agravo de instrumento. Transcreve-se o teor da respectiva ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). 

2.  Na hipótese vertente, consoante se depreende da leitura dos documentos colacionados aos autos da ação principal, no Juízo de origem, especialmente o comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão [evento 1, INIC1], a autora, ora agravante, aufere rendimentos mensais que superam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, não há nos autos a comprovação documental de despesa essencial extraordinária capaz de levar a requerente situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as despesas do processo.

3. Esta Eg. 8ª Turma Especializada tem entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, salvo se houver prova cabal de incapacidade financeira da parte provocada por despesas essenciais extraordinárias, capazes de reduzir o requerente à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-o de arcar com as despesas do processo.

4. Agravo de Instrumento desprovido. (Grifos no original).

Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial defendendo que (a) o acórdão recorrido teria negado vigência aos arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC, porquanto o benefício da justiça gratuita foi indeferido tomando por base exclusivamente critério objetivo relacionado à faixa de isenção do imposto de renda, desconsiderando a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural e a comprovação documental de seus gastos pessoais, médicos e de saúde; (b) que a matéria controvertida estava submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.178).

O INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial sustentando sua inadmissibilidade e, no mérito, defendeu seu desprovimento, requerendo a manutenção do acórdão recorrido sob a alegação de que a renda mensal da parte autora supera a faixa de isenção do imposto de renda e o parâmetro de três salários mínimos.

É o relatório.

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VOTO

Conforme relatado, os autos retornaram a este órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, CPC), em razão da aparente divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.178.

E. D. B. N. ajuizou liquidação pelo procedimento comum n.° 5122764-25.2023.4.02.5101 em face do INSS, objetivando a liquidação de título executivo decorrente de ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS).

O CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade judiciária à pessoa natural que não possui recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogado. De maneira a permitir o acesso à justiça, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece uma regra de fundamental importância: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Significa dizer que a declaração do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios goza, em princípio, de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3°, CPC). Tal presunção, contudo, não impede o magistrado de indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando existirem, nos autos, elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica. Nesta hipótese, antes do indeferimento do benefício, deverá ser oportunizado à parte requerente comprovar a insuficiência de recursos mediante a apresentação de documentos e informações complementares, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

Esta 8ª Turma Especializada, para aferição de hipossuficiência financeira, não adota orientação uniforme sobre a matéria: em alguns julgados, examina o caso concreto sem se apegar a critérios objetivos (AI n.° 5001610-12.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, j. 26/06/2026); em outros, utiliza como parâmetro a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (AI n.° 5008857-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 03/07/2026).

Na linha do que vinha decidindo esta 8ª Turma Especializada, o C. STJ finalizou o julgamento do mérito do Tema 1.178 (REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ), ao apreciar a seguinte questão: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Eis a tese repetitiva fixada (Tema 1.178/STJ):

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

Dessa forma, o juiz não pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural utilizando apenas critérios objetivos, como renda ou patrimônio.

Com efeito, o art. 98 do CPC exige uma análise subjetiva e individualizada da real condição econômica da pessoa. A análise do pedido de gratuidade de justiça deve ser feita com base em critérios subjetivos aliados às particularidades de cada caso concreto.

Ressalte-se que, somente após a intimação do(a) requerente para comprovar sua condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC), o juiz pode utilizar critérios objetivos para avaliar o pedido de gratuidade. A utilização de parâmetros objetivos é admitida apenas de modo suplementar, ou seja, como instrumento auxiliar, desde que não constitua o único fundamento para a negativa do benefício. 

No caso concreto, o pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que “há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas.”

A seu turno, em sede de julgamento do agravo de instrumento, o indeferimento do benefício foi mantido, conforme fundamentação do voto vencedor que consignou:

(…) Na hipótese vertente, consoante se depreende da leitura dos documentos colacionados aos autos da ação principal, no Juízo de origem, especialmente o comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão [evento 1, INIC1], a autora, ora agravante, aufere rendimentos mensais que superam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quem aufere renda mensal nessa faixa não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade, o que não há nos autos. 

Esta Eg. 8ª Turma Especializada, aliás, tem entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, salvo se houver prova cabal de incapacidade financeira da parte provocada por despesas essenciais extraordinárias, capazes de reduzir o requerente à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-o de arcar com as despesas do processo.

Com efeito, a juntada de comprovantes de rendimentos superiores ao limite adotado para fins de concessão automática da gratuidade de justiça, desacompanhada de documentos aptos a demonstrar despesas correntes essenciais, não é suficiente, por si só, para ensejar a presunção de hipossuficiência econômica. O jurisdicionado tem o ônus de demonstrar que sua renda é destinada a necessidades básicas e vitais, tais como moradia, alimentação, medicamentos, plano de saúde, educação e transporte, entre outros. Dessa forma, é indispensável a prova de que seus recursos são integralmente consumidos por despesas essenciais.

Desse modo, não há razão para alterar o acórdão anteriormente proferido por esta 8ª Turma Especializada, uma vez que a estrutura de gastos apresentada não evidencia situação de vulnerabilidade financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça. Além disso, não restou demonstrado que as despesas relacionadas às necessidades básicas e essenciais da recorrente comprometam sua renda mensal a ponto de inviabilizar a assunção das despesas processuais.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER o juízo de retratação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965721v10 e do código CRC 0d45fc43.

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Agravo de Instrumento Nº 5005456-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da aparente divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178. A recorrente sustenta que o benefício foi indeferido com base exclusivamente em critério objetivo de renda, em afronta aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178 quanto à utilização de critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos demonstram situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, a qual pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos.

4. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça exclusivamente com base em critérios objetivos, admitindo sua utilização apenas suplementarmente, após oportunizada à parte a comprovação de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

5. A simples demonstração de renda superior ao parâmetro adotado para concessão automática do benefício não basta, por si só, para afastar ou reconhecer a hipossuficiência, impondo-se análise individualizada da situação econômica do requerente.

6. A parte requerente tem o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea, que sua renda é consumida por despesas essenciais capazes de inviabilizar o pagamento das despesas processuais.

7. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova despesas essenciais suficientes para evidenciar situação de vulnerabilidade financeira ou comprometimento da renda mensal que impeça o custeio das despesas do processo, razão pela qual permanece hígido o acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Juízo de retratação não exercido.

Teses de julgamento:

1. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento por elementos concretos constantes dos autos.

2. Critérios objetivos de renda ou patrimônio não podem fundamentar, exclusivamente, o indeferimento da gratuidade da justiça, sendo admitidos apenas como elementos suplementares, após a observância do art. 99, § 2º, do CPC.

3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de que as despesas essenciais comprometem a renda do requerente a ponto de impedir o pagamento das despesas processuais.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ); TRF da 2ª Região, AI n.º 5001610-12.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, j. 26.06.2026; TRF da 2ª Região, AI n.º 5008857-44.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 03.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965722v5 e do código CRC 77745009.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005456-08.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 467, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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