Apelação Cível Nº 0053006-59.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0053006-59.2014.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito com base no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
A OAB alega em suas que a sentença incorreu em error in judicando, pois não teria ocorrido a prescrição intercorrente. Argumenta que, por possuir natureza de autarquia especial e prestar serviço público independente, goza das prerrogativas da Fazenda Pública, o que incluiria o direito à intimação pessoal de seus procuradores. Afirma que não houve intimação pessoal, tampouco inércia de sua parte a ponto de provocar a extinção do feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
rxf
VOTO
OAB move longeva ação de execução por título extrajudicial em face de G. E. C. P., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, no valor de R$543,58 (atualizado em 12/2014).
Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.
O art. 921 do CPC dispõe que (verbis):
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.
Durante o curso do prazo prescricional, cabe ao exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).
O simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.
Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.
Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).
Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:
1) Diante das diligências negativas de citação, em 07/10/2019, foi expedido de citação do executado. Em virtude da citação por edital, a Defensoria Pública da União foi como curadora especial para realizar sua defesa, porém manifestação declinando não ter vislumbrado matéria a ser arguida por meio de embargos à execução;
2) A ao sistema SISBAJUD retornou negativa;
3) O Juízo de primeiro grau , em 10/03/2021, a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, assim como determinou, caso decorrido o prazo sem manifestação, a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC;
4) Em 12/03/2021, a exequente tomou ciência do despacho e pela consulta ao sistema RENAJUD;
5) Ao longo da tramitação do processo, as consultas aos sistemas e retornaram resultados infrutíferos;
6) Em 06/04/2021, a exequente a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC;
7) a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a OAB que não teria ocorrido a prescrição; e
8) A decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 16/04/2026.
No caso concreto, verifica-se que a prescrição foi interrompida em outubro de 2019 com a efetivação da citação do executado, ainda que por edital. A partir dessa data, a exequente deveria ter promovido atos eficazes de constrição patrimonial, contudo, apesar da citação, nenhum bem foi efetivamente bloqueado ou apreendido nos anos seguintes.
No panorama apresentado, o termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão "tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (cf. Tema 566/STJ).
Na hipótese, 12/03/2021 é o termo inicial e o termo final da suspensão pelo prazo de um ano, 12/03/2022.
Em se tratando de execução de anuidades devidas à OAB, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por se tratar de título executivo extrajudicial, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).
Neste cenário, a pretensão estará prescrita em 13/03/2027.
Com efeito, o Juízo de primeiro grau aplicou a contagem do prazo de 5 (cinco) anos diretamente a partir da suspensão do feito, sem considerar, no entanto, o prazo de 1 (um) ano, previsto no § 1° do art. 921 do CPC.
Embora o processo esteja em curso há muitos anos, o reconhecimento da prescrição exige o cumprimento rigoroso dos prazos definidos pelo CPC e pelo CC. Não tendo sido atingido o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, o direito da exequente de prosseguir com as buscas por bens do executado deve ser preservado.
Nessa feita, a sentença deve ser anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo legal para sua configuração não se esgotou.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964119v5 e do código CRC 552efea2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 07/08/2026, às 12:13:57