Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109607-48.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5109607-48.2024.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC.

A OAB alega em suas razões recursais que não foi realizada sua intimação pessoal prévia, formalidade exigida por lei para configuração do abandono da causa. Argumenta que a extinção é prematura por violar os princípios da economia processual, celeridade e da não surpresa. Sustenta que o prazo de 30 (trinta) dias para caracterização do abandono deve ser analisado com razoabilidade, considerando as diligências necessárias para a obtenção de informações e o prosseguimento da execução. Pugna pela reforma da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de L. B. G. M., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, no valor de R$5.866,35 (atualizado em 12/2024).

A controvérsia reside em verificar se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação processual (art. 485, inciso III e § 1º, do CPC) para extinção do processo por abandono da causa.

Quanto à temática, assim dispõe o CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...).

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...).

§ 1.º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Constata-se, portanto, que na hipótese de extinção do processo por abandono de causa, a legislação exige a paralisação da demanda por mais de 30 (trinta) dias devido à inércia da parte autora, caso tenha sido intimada pessoalmente para imprimir andamento ao feito, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias, após a verificação da inércia processual.

No que diz respeito à natureza da intimação recebida pela recorrente, no caso, a Lei n.° 11.419/2006, que regula a tramitação dos processos eletrônicos, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal. Vejamos:

Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [g.n.]

Assentadas essas premissas, observa-se nos autos originários que a OAB foi intimada por duas vezes (eventos 40 e 46, da capa do processo originário), sendo concedidos os prazos de 30 (trinta) e 5 (cinco) dias, respectivamente, para impulsionar o feito.

Nesse panorama, verifica-se que os despachos (eventos 38 e 44) proferidos pelo Juízo de primeiro grau atenderam aos parâmetros legais, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para impulsionar o feito (cf. art. 485, inciso III, CPC), além da intimação pessoal da exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, após indeferir o requerimento de pesquisas em sistemas de busca de endereços, ressalvando a aplicação da pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, do CPC).

Com efeito, o simples requerimento de consultas a sistemas eletrônicos para busca de endereços da parte executada não configura, por si só, o efetivo andamento do processo capaz de afastar a inércia, mormente quando a medida foi anteriormente deferida, mas a exequente não comprovou a adoção das diligências necessárias.

No caso, não há que se cogitar a necessidade de requerimento do réu para a prolação da sentença de extinção, nos moldes da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça.

Tal entendimento aplica-se preponderantemente quando a relação processual já está plenamente angularizada e o réu pode ter interesse na continuidade do processo. No entanto, no caso em apreço, não houve a triangulação da relação processual.

A essência do abandono da causa reside na falha do autor em promover os atos que lhe competiam para o avanço da ação, e não na falta de requerimento do réu, que se encontra na posição de executado e não tem o ônus de impulsionar a demanda.

Dessa forma, deve ser prestigiada e mantida a sentença, ante sua conformidade com o diploma legal e inexistência de erro de julgamento, evidenciando o resguardo do devido processo legal.

Nessa esteira, colaciono entendimento deste E. Tribunal, com o qual concordo:

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
A inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC/15.
Para aplicação do referido dispositivo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que ocorreu nos presentes autos.
A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, § 6º, da referida lei.
No caso, tendo a parte exequente, apesar de pessoalmente intimada, permanecido inerte, restou configurado o abandono da causa.

Recurso da OAB desprovido, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante. [g.n.]

(TRF2, Apelação Cível n.° 5083054-03.2020.4.02.5101, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 14/09/2021).

Nessa feita, a sentença recorrida deve ser mantida, vez que a OAB, devidamente intimada a dar andamento ao processo, manteve-se inerte.

Sem condenação de honorários, pois não foram fixados em primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964333v3 e do código CRC 08492ae5.

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Documento:20002964334
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109607-48.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. LEI N.º 11.419/2006. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades devidas pelo executado, com fundamento no art. 485, III, do CPC. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foram observados os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) estabelecer se a intimação eletrônica realizada nos autos equivale à intimação pessoal exigida pela legislação processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção por abandono da causa exige a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias em razão da inércia da parte autora, seguida de sua intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.

4. A intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006.

5. A exequente foi regularmente intimada para impulsionar o feito, primeiro no prazo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, com expressa advertência quanto à extinção do processo, permanecendo inerte.

6. O mero requerimento de novas pesquisas em sistemas eletrônicos de localização de endereço, desacompanhado da adoção das diligências determinadas pelo juízo, não configura impulso processual apto a afastar a caracterização do abandono da causa.

7. A exigência de requerimento da parte contrária prevista na Súmula n.º 240 do STJ não incide quando a relação processual ainda não foi triangularizada, inexistindo interesse do executado na continuidade da ação e recaindo exclusivamente sobre a exequente o dever de impulsionar o processo.

8. Configurada a inércia da exequente após regular intimação pessoal, impõe-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A intimação eletrônica realizada na forma da Lei n.º 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins do art. 485, § 1º, do CPC.

2 - Configura abandono da causa a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, após regular intimação para impulsionar o feito e posterior intimação pessoal para suprir a omissão.

3 - O simples requerimento de pesquisas em sistemas eletrônicos, desacompanhado do cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, não afasta a caracterização do abandono da causa.

4 - A necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do processo por abandono da causa não se aplica quando a relação processual ainda não foi triangularizada.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, caput e §§ 1º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 240; TRF2, Apelação Cível n.º 5083054-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, Oitava Turma Especializada, j. 14.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964334v3 e do código CRC 577b61ef.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5109607-48.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 379, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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