Apelação Cível Nº 5109607-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5109607-48.2024.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC.
A OAB alega em suas que não foi realizada sua intimação pessoal prévia, formalidade exigida por lei para configuração do abandono da causa. Argumenta que a extinção é prematura por violar os princípios da economia processual, celeridade e da não surpresa. Sustenta que o prazo de 30 (trinta) dias para caracterização do abandono deve ser analisado com razoabilidade, considerando as diligências necessárias para a obtenção de informações e o prosseguimento da execução. Pugna pela reforma da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
rxf
VOTO
OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de L. B. G. M., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, no valor de R$5.866,35 (atualizado em 12/2024).
A controvérsia reside em verificar se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação processual (art. 485, inciso III e § 1º, do CPC) para extinção do processo por abandono da causa.
Quanto à temática, assim dispõe o CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...).
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...).
§ 1.º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Constata-se, portanto, que na hipótese de extinção do processo por abandono de causa, a legislação exige a paralisação da demanda por mais de 30 (trinta) dias devido à inércia da parte autora, caso tenha sido intimada pessoalmente para imprimir andamento ao feito, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias, após a verificação da inércia processual.
No que diz respeito à natureza da intimação recebida pela recorrente, no caso, a Lei n.° 11.419/2006, que regula a tramitação dos processos eletrônicos, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal. Vejamos:
Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
(...)
§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [g.n.]
Assentadas essas premissas, observa-se nos autos originários que a OAB foi intimada por duas vezes (eventos 40 e 46, da capa do processo originário), sendo concedidos os prazos de 30 (trinta) e 5 (cinco) dias, respectivamente, para impulsionar o feito.
Nesse panorama, verifica-se que os despachos ( e ) proferidos pelo Juízo de primeiro grau atenderam aos parâmetros legais, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para impulsionar o feito (cf. art. 485, inciso III, CPC), além da intimação pessoal da exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, após indeferir o requerimento de pesquisas em sistemas de busca de endereços, ressalvando a aplicação da pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, do CPC).
Com efeito, o simples requerimento de consultas a sistemas eletrônicos para busca de endereços da parte executada não configura, por si só, o efetivo andamento do processo capaz de afastar a inércia, mormente quando a medida foi anteriormente , mas a exequente não comprovou a adoção das diligências necessárias.
No caso, não há que se cogitar a necessidade de requerimento do réu para a prolação da sentença de extinção, nos moldes da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça.
Tal entendimento aplica-se preponderantemente quando a relação processual já está plenamente angularizada e o réu pode ter interesse na continuidade do processo. No entanto, no caso em apreço, não houve a triangulação da relação processual.
A essência do abandono da causa reside na falha do autor em promover os atos que lhe competiam para o avanço da ação, e não na falta de requerimento do réu, que se encontra na posição de executado e não tem o ônus de impulsionar a demanda.
Dessa forma, deve ser prestigiada e mantida a sentença, ante sua conformidade com o diploma legal e inexistência de erro de julgamento, evidenciando o resguardo do devido processo legal.
Nessa esteira, colaciono entendimento deste E. Tribunal, com o qual concordo:
PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
A inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC/15.
Para aplicação do referido dispositivo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que ocorreu nos presentes autos.
A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, § 6º, da referida lei.
No caso, tendo a parte exequente, apesar de pessoalmente intimada, permanecido inerte, restou configurado o abandono da causa.
Recurso da OAB desprovido, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante. [g.n.]
(TRF2, Apelação Cível n.° 5083054-03.2020.4.02.5101, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, julgado em 14/09/2021).
Nessa feita, a sentença recorrida deve ser mantida, vez que a OAB, devidamente intimada a dar andamento ao processo, manteve-se inerte.
Sem condenação de honorários, pois não foram fixados em primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964333v3 e do código CRC 08492ae5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:48:37