Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008270-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, distribuído a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5005822-76.2026.4.02.0000/TRF2, interposto por KIBE BROTHER DOCES E SALGADOS LTDA, figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 17, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos dos embargos à execução nº 5011120-72.2026.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, ao fundamento de que a pessoa jurídica deixou de apresentar os balanços financeiros atualizados e as declarações de imposto de renda requisitados pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à juntada de extrato bancário. 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta que demonstrou suficientemente a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando que "Os documentos constantes dos autos revelam inexistência de liquidez financeira, ausência de saldo bancário relevante, paralisação das atividades empresariais, inexistência de faturamento operacional, condição cadastral de pessoa jurídica inapta perante a Receita Federa e expressivo passivo trabalhista em execução". Defende que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC e na Súmula 481 do STJ, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Destaca que "Exigir o recolhimento prévio de custas processuais nessas circunstâncias significa impor obrigação materialmente impossível de ser cumprida". Sustenta, ainda, que eventual insuficiência documental deveria ter ensejado a concessão de prazo para a complementação da prova, em observância aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação à decisão-surpresa. Aduz que "os documentos apresentados revelam, de forma objetiva, a incapacidade econômica para suportar os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência empresarial, preenchendo-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da medida pretendida". Alega que "A manutenção da decisão agravada poderá acarretar a extinção dos Embargos à Execução e impedir a apreciação de matérias defensivas relevantes relacionadas à própria exigibilidade do título executivo" e que "O prejuízo é grave, concreto e de difícil reparação". Requer: a) a concessão de tutela recursal, para determinar o regular processamento dos embargos à execução independentemente do recolhimento imediato das custas processuais até o julgamento definitivo deste recurso; b) o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; c) subsidiariamente, caso se entenda necessária a complementação probatória, seja oportunizada a juntada de documentação adicional antes de qualquer indeferimento definitivo do benefício; e, d) o reconhecimento de que a exigência imediata das custas processuais, nas circunstâncias concretas dos autos, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça.

Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal (evento 2, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 10, PROMOCAO1).

Em contrarrazões (evento 13, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a decisão agravada deve ser mantida, afirmando que "não há comprovação de precariedade econômica da agravante, resumindo-se, apenas, a alegações genéricas". Argumenta que "o autor não vem assistido por defensor público, mas sim por advogado particular que obviamente será remunerado, mostrando que tem condições financeiras de arcar com o processo". Defende, ainda, que a decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, segundo a qual apenas situações excepcionais autorizam a reforma de decisões interlocutórias em sede de agravo de instrumento. Requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008270-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, distribuído a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5005822-76.2026.4.02.0000/TRF2, interposto por KIBE BROTHER DOCES E SALGADOS LTDA, figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão (evento 17, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos dos embargos à execução nº 5011120-72.2026.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, ao fundamento de que a pessoa jurídica deixou de apresentar os balanços financeiros atualizados e as declarações de imposto de renda requisitados pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à juntada de extrato bancário. 

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 17, DESPADEC1):

"No evento 4, DESPADEC1, foi determinada que a embargante apresentasse os balanços financeiros atualizados e as últimas declarações de imposto de renda, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como indicasse o valor que entendia devido, com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC.

Contudo, a embargante limitou-se à juntada de extrato bancário (evento 14, EXTR2), deixando de apresentar os documentos contábeis e fiscais requisitados, os quais se mostram necessários à comprovação da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

Além disso, a interessada deixou de cumprir a determinação de emenda quanto à alegação de excesso de execução, uma vez que não apresentou memória discriminada do cálculo, tampouco indicou o valor que entendia devido.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça [...]"

Cinge-se a controvérsia em analisar se a pessoa jurídica embargante, ora agravante, comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não se limita às pessoas naturais, sendo igualmente admissível em favor das pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua atividade. Tal possibilidade encontra amparo no art. 98 do Código de Processo Civil, que estende o benefício àquele que comprovar insuficiência de recursos, independentemente de sua natureza jurídica. Confira-se:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Corte Especial, DJe 01.08.2012, RSTJ vol. 227, p. 939)

Embora seja juridicamente possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o deferimento do benefício reveste-se de caráter excepcional, condicionando-se à demonstração efetiva de incapacidade financeira para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades. Ausente essa comprovação, não se justifica o afastamento da regra geral de que as despesas processuais incumbem à parte que demanda em juízo.

Cabe destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 23/06/2026, ao julgar os REsp 2.225.061/PE e 2.234.386/PE, firmou a seguinte tese no Tema nº 1.424:

"A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento."

Confira-se o teor dos julgados supramencionados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTF, "comprovante de inscrição e de situação cadastral" e declaração de seu contador informando que não se encontrava em funcionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A alegação genérica de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC - sem a devida indicação do vício de fundamentação que supostamente macula o acórdão recorrido - impede o conhecimento do recurso especial, porquanto inviável a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.
5. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".
6. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ.
7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
8. Atualmente, a única exceção a essa regra geral encontra-se no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Assim, comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação na prestação de serviços em favor da população idosa, defere-se a gratuidade.
9. Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
10. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes.
11. De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros.
12. No caso concreto, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao julgar agravo interno interposto pela ora recorrente, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação, sob o fundamento de que, malgrado a prévia intimação da pessoa jurídica, não fora apresentado documento demonstrativo do seu atual patrimônio, "tampouco a relação dos seus ativos financeiros, do seu passivo, ou de qualquer comprovante formal de [eventuais] rendimentos mensais", tendo sido considerada insuficiente a juntada de DCTF, bem como de "comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal" e de declaração do contador informando a paralisação das atividades empresariais "sem qualquer registro de receitas".
13. Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026)
 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTFs e documento demonstrativo da queda de faturamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa jurídica - brasileira ou estrangeira - "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".
5. Diferentemente da pessoa natural - em relação a qual há presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, do CPC) -, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar, de forma efetiva, a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 481/STJ.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de pessoa jurídica submetida ao regime de liquidação extrajudicial, de recuperação judicial ou de falência, a concessão do benefício de gratuidade de justiça somente será possível se comprovada a precariedade da sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
7. Atualmente, a única exceção a essa regra geral encontra-se no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Assim, comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação na prestação de serviços em favor da população idosa, defere-se a gratuidade.
8. Consoante cediço no STJ, a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - não se revela suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
9. Isso porque a demonstração da incapacidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Precedentes.
10. De fato, a prova de eventual paralisação das atividades da pessoa jurídica nem sequer é obrigatória para fins de concessão da gratuidade de justiça, mas sim a juntada de um conjunto de documentos - públicos ou particulares - que evidencie, de forma efetiva, a insuficiência do seu patrimônio ou dos seus ativos financeiros para arcar com as despesas processuais, a exemplo do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado dos últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa optante do Simples Nacional, de extratos bancários de todas as contas de que seja titular, de eventual laudo ou perícia contábil, entre outros.
11. No caso concreto, não merece reforma o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao julgar agravo instrumento interposto pelos ora recorrentes, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que insuficiente a juntada de documento que apenas demonstra a queda de faturamento da pessoa jurídica, sem a apresentação de "balancetes e demais documentos aptos a justificar o deferimento da Justiça Gratuita".
12. Tese jurídica fixada para cumprimento dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso especial não provido.

(REsp n. 2.234.386/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026)

 

Cumpre ressaltar que o art. 99, §2º, do CPC estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

In casu, o Juízo a quo, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determinou (evento 4, DESPADEC1):

"[...] INTIME-SE A EMBARGANTE para que, no prazo de 15 dias:

IV.A- apresente os balanços financeiros atualizados e as últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º,  do CPC"

Intimado eletronicamente (evento 5, 1º grau), o embargante, ora agravante, não apresentou os documentos requeridos pelo Juízo de origem, limitando-se a apresentar extrato bancário (evento 14, EXTR2) e a alegar, sem qualquer comprovação, que "em razão de grave crise financeira enfrentada, a embargante encerrou suas atividades no mês de novembro de 2023, não possuindo, desde então, qualquer fonte de receita ou fluxo financeiro que lhe permita arcar com despesas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios", requerendo "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme pleiteado na peça inicial, uma vez que devidamente comprovada sua incapacidade financeira por meio do extrato bancário ora acostado" (evento 14, PET1).

Em suas razões recursais, argumenta o agravante que "a documentação acostada evidencia a ausência de capacidade financeira da parte requerente, diante da inexistência de liquidez disponível, da ausência de atividade empresarial efetiva e da condição cadastral de pessoa jurídica inapta, circunstâncias que afastam qualquer presunção de capacidade econômica. Além disso, verifica-se a existência de passivo trabalhista expressivo, fator que agrava a situação financeira da empresa e demonstra que eventual exigência imediata do recolhimento das despesas processuais comprometeria ainda mais sua situação patrimonial. Sendo assim, os documentos apresentados revelam, de forma objetiva, a incapacidade econômica para suportar os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência empresarial, preenchendo-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da medida pretendida" (evento 1, INIC1, folhas 11 e 12).

Embora lhe tenha sido oportunizada a apresentação de documentação contábil apta a demonstrar a sua alegada incapacidade financeira, o embargante limitou-se a juntar extrato bancário (evento 14, EXTR2), documento que, por si só, não se revela suficiente para comprovar a efetiva hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade de justiça.

De fato, não é possível aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período.

A alegação no sentido de que "em razão de grave crise financeira enfrentada, a embargante encerrou suas atividades no mês de novembro de 2023, não possuindo, desde então, qualquer fonte de receita ou fluxo financeiro que lhe permita arcar com despesas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios" não encontra respaldo nos autos, haja vista que não houve a juntada de qualquer documento comprobatório nesse sentido.

Ainda que fosse comprovada a inatividade da pessoa jurídica embargante, tal circunstância não seria suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômico-financeira para fins de obtenção da gratuidade de justiça, tendo em vista a necessidade de "esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias", conforme tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.424.

Ademais, a situação cadastral como "INAPTA" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ apenas sinaliza a omissão na entrega de Declarações por parte da empresa embargante, ora agravante, não se prestando a comprovar a sua incapacidade financeira.

Assim, apesar da oportunidade concedida, o embargante não apresentou os documentos requisitados pelo Juízo de origem, não se desincumbindo do ônus de apresentar elementos capazes de assegurar o direito pretendido, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.

No que tange ao pedido de "reconhecimento de que a exigência imediata das custas processuais, nas circunstâncias concretas dos autos, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça", formulado nas razões recursais (evento 1, INIC1, folha 13) da parte agravante, cabe registrar que a Lei nº 9.289/1996 - que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências - estabelece, em seu art. 7º, que "A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas". Portanto, não há custas processuais a recolher na presente hipótese.

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944867v13 e do código CRC 9a881e9b.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002944868
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008270-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.424/STJ. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica em embargos à execução, sob o fundamento de que não foram apresentados os balanços financeiros atualizados e as declarações de imposto de renda requisitados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar se a pessoa jurídica embargante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de incapacidade financeira para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula nº 481 do STJ.

4. O Juízo de origem oportunizou a apresentação de balanços financeiros e declarações de imposto de renda, mas a agravante limitou-se a juntar extrato bancário, documento insuficiente para comprovar a hipossuficiência.

5. A alegação de encerramento de atividades em novembro de 2023 não foi comprovada por documentos hábeis.

6. A inatividade ou queda de faturamento da pessoa jurídica não são suficientes para demonstrar hipossuficiência, sendo necessários esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, conforme o Tema nº 1.424 do STJ.

7. A situação cadastral "INAPTA" no CNPJ apenas indica omissão na entrega de declarações, não comprovando a incapacidade financeira.

8. O pedido de reconhecimento de obstáculo ao acesso à justiça pela exigência de custas carece de sentido, haja vista que a Lei nº 9.289/1996, em seu art. 7º, dispensa o pagamento de custas em embargos à execução.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §2º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp n. 2.225.061/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.06.2026; STJ, REsp n. 2.234.386/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944868v5 e do código CRC 1359bf6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 25/08/2026, às 13:59:17

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008270-22.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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