Agravo de Instrumento Nº 5008270-22.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, distribuído a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5005822-76.2026.4.02.0000/TRF2, interposto por KIBE BROTHER DOCES E SALGADOS LTDA, figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da decisão () proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos dos embargos à execução nº 5011120-72.2026.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, ao fundamento de que a pessoa jurídica deixou de apresentar os balanços financeiros atualizados e as declarações de imposto de renda requisitados pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à juntada de extrato bancário.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta que demonstrou suficientemente a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando que "Os documentos constantes dos autos revelam inexistência de liquidez financeira, ausência de saldo bancário relevante, paralisação das atividades empresariais, inexistência de faturamento operacional, condição cadastral de pessoa jurídica inapta perante a Receita Federa e expressivo passivo trabalhista em execução". Defende que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC e na Súmula 481 do STJ, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Destaca que "Exigir o recolhimento prévio de custas processuais nessas circunstâncias significa impor obrigação materialmente impossível de ser cumprida". Sustenta, ainda, que eventual insuficiência documental deveria ter ensejado a concessão de prazo para a complementação da prova, em observância aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação à decisão-surpresa. Aduz que "os documentos apresentados revelam, de forma objetiva, a incapacidade econômica para suportar os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência empresarial, preenchendo-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da medida pretendida". Alega que "A manutenção da decisão agravada poderá acarretar a extinção dos Embargos à Execução e impedir a apreciação de matérias defensivas relevantes relacionadas à própria exigibilidade do título executivo" e que "O prejuízo é grave, concreto e de difícil reparação". Requer: a) a concessão de tutela recursal, para determinar o regular processamento dos embargos à execução independentemente do recolhimento imediato das custas processuais até o julgamento definitivo deste recurso; b) o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; c) subsidiariamente, caso se entenda necessária a complementação probatória, seja oportunizada a juntada de documentação adicional antes de qualquer indeferimento definitivo do benefício; e, d) o reconhecimento de que a exigência imediata das custas processuais, nas circunstâncias concretas dos autos, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça.
Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
Em contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a decisão agravada deve ser mantida, afirmando que "não há comprovação de precariedade econômica da agravante, resumindo-se, apenas, a alegações genéricas". Argumenta que "o autor não vem assistido por defensor público, mas sim por advogado particular que obviamente será remunerado, mostrando que tem condições financeiras de arcar com o processo". Defende, ainda, que a decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, segundo a qual apenas situações excepcionais autorizam a reforma de decisões interlocutórias em sede de agravo de instrumento. Requer seja negado provimento ao recurso.
É o relatório.
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