Agravo de Instrumento Nº 5004717-64.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por D. V. G., figurando como agravadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A., contra a decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA (), que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, em razão da ausência de um dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber, o cabimento.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta ser cabível o recurso à luz da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. Afirma que a ação originária objetiva a quitação de financiamento habitacional por invalidez permanente, tendo o pedido sido indeferido administrativamente sob a alegação de doença preexistente. Narra que, após a realização de duas perícias médicas com conclusões divergentes quanto ao início da enfermidade, requereu esclarecimentos complementares diante das contradições e omissões dos laudos, pedido que foi rejeitado pelo Juízo de origem sob o fundamento de que os questionamentos já haviam sido respondidos. Sustenta que o indeferimento da complementação da prova pericial configura cerceamento de defesa e compromete a adequada instrução do feito, sendo inviável postergar a discussão para a apelação, pois eventual acolhimento da tese apenas nessa fase acarretaria a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento, reconhecido o seu cabimento com fundamento no Tema 988 do STJ e determinado o prosseguimento do processo originário, com a complementação da prova pericial.
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA SEGURADORA S/A, na qual sustenta que "o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de complementação de prova, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal". Ao final, requer o desprovimento do agravo interno e a condenação da agravante em multa entre 1% e 5%, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC ().
Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em contrarrazões (), aduz que o recurso cuida apenas do inconformismo da autora com as conclusões da perícia judicial, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de complementação e de novos esclarecimentos periciais, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953844v5 e do código CRC 8c744da5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 15/07/2026, às 14:44:12