Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004717-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por D. V. G., figurando como agravadas  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A., contra a decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA (evento 2, DESPADEC1), que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, em razão da ausência de um dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber, o cabimento.

Em suas razões recursais (evento 7, AGR_INTERNO1), a agravante sustenta ser cabível o recurso à luz da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. Afirma que a ação originária objetiva a quitação de financiamento habitacional por invalidez permanente, tendo o pedido sido indeferido administrativamente sob a alegação de doença preexistente. Narra que, após a realização de duas perícias médicas com conclusões divergentes quanto ao início da enfermidade, requereu esclarecimentos complementares diante das contradições e omissões dos laudos, pedido que foi rejeitado pelo Juízo de origem sob o fundamento de que os questionamentos já haviam sido respondidos. Sustenta que o indeferimento da complementação da prova pericial configura cerceamento de defesa e compromete a adequada instrução do feito, sendo inviável postergar a discussão para a apelação, pois eventual acolhimento da tese apenas nessa fase acarretaria a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento, reconhecido o seu cabimento com fundamento no Tema 988 do STJ e determinado o prosseguimento do processo originário, com a complementação da prova pericial.

Contrarrazões apresentadas pela CAIXA SEGURADORA S/A, na qual sustenta que "o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de complementação de prova, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal". Ao final, requer o desprovimento do agravo interno e a condenação da agravante em multa entre 1% e 5%, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC (evento 14, CONTRAZ1).

Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1), aduz que o recurso cuida apenas do inconformismo da autora com as conclusões da perícia judicial, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de complementação e de novos esclarecimentos periciais, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004717-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do agravo interno interposto, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado cuida-se de agravo interno interposto por D. V. G. em face da decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, em razão da ausência de um dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber, o cabimento.

A decisão monocrática agravada foi fundamentada nos seguintes termos (evento 2, DESPADEC1):

"(...)

Inicialmente, reconheço a prevenção apontada.

Conforme relatado, a agravante sustenta que a interposição do recurso é "em face de decisão interlocutória que indeferiu a complementação da prova pericial, comprometendo diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa".

Ocorre que, conforme reconhecido pela própria parte agravante, o presente recurso não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o qual prevê o cabimento do agravo de instrumento apenas nos seguintes casos, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

A irresignação da agravante não se enquadra nas hipóteses mencionadas.

Diferentemente do que defende a recorrente, a decisão proferida no julgamento do REsp. nº 1696396/MT (Tema 988), em sede de Recurso Repetitivo, consignou o entendimento de que somente seria admitida a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso.

Cabe registrar que a questão suscitada no presente agravo de instrumento não tem condão de gerar prejuízo à agravante, vez que a poderá ser impugnada por ocasião de preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão que indefere o requerimento de produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

2. As questões suscitadas pelo recorrente não se encontram acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do atual Código de Processo Civil.

3. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF-2ª Região, AG 0012057-28.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 08/05/2019)

Dessa forma, tendo em vista a ausência de um dos seus requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber, o cabimento, deve o presente recurso ser inadmitido, restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ativo.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição".

Irresignada, a agravante interpões o presente agravo interno, aduzindo, em síntese, o cabimento do agravo de instrumento à luz do Tema 988 do STJ, alegando que o indeferimento da complementação da prova pericial configura cerceamento de defesa e compromete a instrução processual. Requer, assim, o conhecimento do agravo de instrumento, para a complementação da perícia no feito originário. 

No caso, constata-se que a parte autora, no feito originário (nº 5093534-69.2022.4.02.5101) se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ evento 291, DESPADEC1), que indeferiu a complementação de prova pericial em ação que discute a quitação de financiamento por invalidez.

Entretanto, a irresignação recursal deduzida em face do indeferimento da produção de prova pericial contábil complementar não se amolda às hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê o cabimento do agravo de instrumento apenas nos seguintes casos, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Cabe registrar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988), consolidou a orientação segundo a qual o rol previsto no art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação.

Todavia, tal excepcionalidade não se verifica na hipótese em apreço. Isso porque a controvérsia veiculada no presente agravo de instrumento não evidencia situação apta a ensejar risco de perecimento de direito, tampouco prejuízo processual irreversível ou de difícil reparação à parte agravante, caso a discussão seja postergada para momento processual oportuno.

Ao revés, a insurgência deduzida poderá ser plenamente renovada e apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, seja em preliminar recursal, seja em contrarrazões, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a alegada urgência necessária à mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do diploma processual civil.

Desse modo, inexistindo demonstração concreta de inutilidade futura do exame da matéria, revela-se incabível o manejo do agravo de instrumento na espécie, em estrita observância à sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil e à jurisprudência vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.

Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TEMA 988 DO STJ. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de produção de prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática ora agravada assinalou que a insurgência da parte agravante não se enquadra dentre os casos taxativamente estabelecidos pelo art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a mitigação à taxatividade do referido rol, à luz da tese jurídica fixada no Tema 988 do STJ, porquanto não evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, uma vez que a necessidade ou não da produção da prova pericial é passível de ser apreciada, adequadamente, em momento oportuno. 4. Os argumentos apresentados pela parte agravante de que haveria o risco de que a sentença seja proferida sem a produção da prova técnica essencial e de que o processo tenha de ser anulado posteriormente, com retorno à fase instrutória não são justificativas aptas para aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC veiculada no Tema 988 do STJ, uma vez que são circunstâncias que se encontram dentro do cenário possível e natural do andamento processual, não consistindo, pois, em situação excepcional de eventual irreversibilidade futura. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. Decisão mantida. (TRF2, AG 5002592-26.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/04/2026) (Grifo nosso).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. A agravante alega excesso de execução e cerceamento de defesa, sustentando a imprescindibilidade da perícia para comprovar a abusividade de encargos e a ocorrência de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial em embargos à execução; e (ii) a caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição fora das hipóteses expressamente previstas apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, conforme o Tema 988 do STJ. 4. A alegação de excesso de execução e risco de futura constrição patrimonial não evidenciam a inutilidade do reexame da matéria em eventual apelação, nem a possibilidade de anulação da sentença, por si só, caracteriza a urgência exigida. 5. Subsidiariamente, o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, do CPC. 6. A decisão agravada consignou que o processo estava suficientemente instruído com provas documentais, e a agravante não demonstrou objetivamente qual aspecto técnico específico não poderia ser aferido pela documentação já produzida. 7. O agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo é julgado prejudicado, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento de mérito pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento não conhecido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 9. O indeferimento de prova pericial em embargos à execução não autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, salvo comprovada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 370, 464, § 1º, 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (TRF2, AG 5018438-20.2025.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora para Acórdão HELENA ELIAS PINTO, julgado em 30/03/2026) (Grifado propositalmente).

Nessa perspectiva, verifica-se que a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial complementar foi deduzida por instrumento processual destituído de previsão legal para tal finalidade, circunstância que compromete a própria admissibilidade do recurso nessa extensão. 

Portanto, considerando que o recurso interposto não preenche a integralidade dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente no que se refere ao requisito do cabimento, impõe-se o seu não conhecimento no tocante à insurgência dirigida contra o indeferimento da prova pericial complementar.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004717-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, o qual impugnava o indeferimento de complementação de prova pericial em ação que discute a quitação de financiamento por invalidez.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial complementar autoriza a interposição de agravo de instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988 do STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por ausência de cabimento, uma vez que o indeferimento da complementação da prova pericial não se enquadra nas hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 (REsp n. 1.696.396/MT), firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos excepcionais de urgência que tornem inútil o exame da matéria em apelação.

5. A controvérsia sobre o indeferimento da prova pericial complementar não configura a urgência necessária para mitigar o rol taxativo, pois não há risco de perecimento de direito ou prejuízo irreversível.

6. A questão relativa ao indeferimento da prova pericial pode ser plenamente renovada e apreciada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, afastando a excepcionalidade.

7. A jurisprudência desta Corte Regional corrobora o entendimento de que o indeferimento de prova pericial não justifica o agravo de instrumento, salvo urgência, não demonstrada no caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO:

8. Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, 1.009, § 1º, e 1.015.
 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), j. 05.12.2018; TRF2, AG 0012057-28.2018.4.02.0000, Rel. Des. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 08.05.2019; TRF2, AG 5002592-26.2026.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 17.04.2026; TRF2, AG 5018438-20.2025.4.02.0000, Rel. Helena Elias Pinto, 4ª Turma Especializada, j. 30.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953846v5 e do código CRC a3e36d62.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 13/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004717-64.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 13/08/2026, às 18:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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