Agravo de Instrumento Nº 5005495-34.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. V. M. D. O. contra a decisão () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5002556-47.2026.4.02.5120, impetrado contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (COREMU) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO IDEAU e do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata efetivação da matrícula da impetrante no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde para o qual alega ter sido regularmente convocada, afastando-se o registro administrativo de suposta perda de prazo lançado no sistema ENARE.
A agravante interpôs o presente agravo de instrumento , sustentando que cumpriu rigorosamente todas as etapas exigidas pelo certame, tendo aceitado a convocação e enviado tempestivamente toda a documentação exigida, dentro do prazo editalício, inexistindo no edital qualquer etapa presencial obrigatória anterior ao início do programa. Sustenta que o registro de "perda de prazo" não encontra respaldo no cronograma editalício nem na realidade fática demonstrada nos autos, e que a instituição participante não possui autonomia para registrar eliminação ou perda de prazo, atribuição centralizada na EBSERH. Invoca os princípios da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium), argumentando que a oferta da vaga e o prosseguimento das etapas do certame geraram legítima expectativa de efetivação da matrícula, e que a ausência de suporte financeiro posterior constitui risco da atividade administrativa que não pode ser transferido à candidata. Cita, em apoio à tese de que falha do sistema eletrônico não pode prejudicar candidato de boa-fé, precedente do TRF-4 (ApRemNec 50695592420214047000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 08/06/2022). Requer, ao final, seja a decisão reformada e concedida a tutela antecipada para determinar a imediata efetivação de sua matrícula, afastado o registro de perda de prazo; subsidiariamente, caso haja impossibilidade administrativa imputável à instituição participante, requer seja assegurada sua realocação em vaga equivalente no âmbito do ENARE 2025/2026, respeitada sua classificação final.
Decisão monocrática indeferindo o requerimento de antecipação de tutela recursal ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada ().
Em contrarrazões (), a EBSERH — sob a denominação institucional HU Brasil — invoca, preliminarmente, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública que lhe são extensíveis por força do art. 16 da Lei nº 15.233/2025, e suscita a inadequação da via eleita, por entender demandar a controvérsia dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, requerendo a extinção do writ sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a inexistência de direito subjetivo da agravante, tendo em vista que o programa de residência ao qual seria destinada foi extinto por decisão unilateral da instituição de ensino proponente, em razão do indeferimento do repasse de recursos federais destinados às bolsas de estudo, circunstância que reduziu a zero o quantitativo de vagas no sistema unificado. Sustenta, ainda, a impossibilidade de reabertura do prazo de escolha ou de realocação forçada da agravante em outra instituição de sua preferência, por afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, informando que a banca examinadora, para mitigar os efeitos do cancelamento unilateral do programa, promoveu o remanejamento automático dos candidatos atingidos para as opções de escolha anteriormente registradas no sistema, conforme desempenho e classificação de cada um, tendo a agravante sido realocada para o programa de odontologia da Fundação Octacílio Gualberto, com efetiva convocação condicionada à vacância ou à desistência de candidato mais bem classificado. Por fim, sustenta a ausência de competência da EBSERH para a realização direta de matrícula, atribuição exclusiva das instituições participantes. Pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita ou, subsidiariamente, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957382v4 e do código CRC e0cfccd2.
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