Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005495-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. V. M. D. O. contra a decisão  (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5002556-47.2026.4.02.5120, impetrado contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (COREMU) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO IDEAU e do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata efetivação da matrícula da impetrante no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde para o qual alega ter sido regularmente convocada, afastando-se o registro administrativo de suposta perda de prazo lançado no sistema ENARE.

A agravante interpôs o presente agravo de instrumento evento 1, INIC1, sustentando que cumpriu rigorosamente todas as etapas exigidas pelo certame, tendo aceitado a convocação e enviado tempestivamente toda a documentação exigida, dentro do prazo editalício, inexistindo no edital qualquer etapa presencial obrigatória anterior ao início do programa. Sustenta que o registro de "perda de prazo" não encontra respaldo no cronograma editalício nem na realidade fática demonstrada nos autos, e que a instituição participante não possui autonomia para registrar eliminação ou perda de prazo, atribuição centralizada na EBSERH. Invoca os princípios da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium), argumentando que a oferta da vaga e o prosseguimento das etapas do certame geraram legítima expectativa de efetivação da matrícula, e que a ausência de suporte financeiro posterior constitui risco da atividade administrativa que não pode ser transferido à candidata. Cita, em apoio à tese de que falha do sistema eletrônico não pode prejudicar candidato de boa-fé, precedente do TRF-4 (ApRemNec 50695592420214047000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 08/06/2022). Requer, ao final, seja a decisão reformada e concedida a tutela antecipada para determinar a imediata efetivação de sua matrícula, afastado o registro de perda de prazo; subsidiariamente, caso haja impossibilidade administrativa imputável à instituição participante, requer seja assegurada sua realocação em vaga equivalente no âmbito do ENARE 2025/2026, respeitada sua classificação final.

Decisão monocrática indeferindo o requerimento de antecipação de tutela recursal (evento 2, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (evento 13, PARECER1).

Em contrarrazões (evento 16, CONTRAZ1), a EBSERH — sob a denominação institucional HU Brasil — invoca, preliminarmente, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública que lhe são extensíveis por força do art. 16 da Lei nº 15.233/2025, e suscita a inadequação da via eleita, por entender demandar a controvérsia dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, requerendo a extinção do writ sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a inexistência de direito subjetivo da agravante, tendo em vista que o programa de residência ao qual seria destinada foi extinto por decisão unilateral da instituição de ensino proponente, em razão do indeferimento do repasse de recursos federais destinados às bolsas de estudo, circunstância que reduziu a zero o quantitativo de vagas no sistema unificado. Sustenta, ainda, a impossibilidade de reabertura do prazo de escolha ou de realocação forçada da agravante em outra instituição de sua preferência, por afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, informando que a banca examinadora, para mitigar os efeitos do cancelamento unilateral do programa, promoveu o remanejamento automático dos candidatos atingidos para as opções de escolha anteriormente registradas no sistema, conforme desempenho e classificação de cada um, tendo a agravante sido realocada para o programa de odontologia da Fundação Octacílio Gualberto, com efetiva convocação condicionada à vacância ou à desistência de candidato mais bem classificado. Por fim, sustenta a ausência de competência da EBSERH para a realização direta de matrícula, atribuição exclusiva das instituições participantes. Pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita ou, subsidiariamente, pelo desprovimento integral do agravo de instrumento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957382v4 e do código CRC e0cfccd2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005495-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. V. M. D. O. contra a decisão  (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5002556-47.2026.4.02.5120, impetrado contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (COREMU) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO IDEAU e do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata efetivação da matrícula da impetrante no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde para o qual alega ter sido regularmente convocada, afastando-se o registro administrativo de suposta perda de prazo lançado no sistema ENARE.

Na origem, a impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança objetivando a efetivação de sua matrícula no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, na área de Odontologia, no Hospital Veterinário e Laboratório de Solos São Francisco de Assis, em Getúlio Vargas-RS, para o qual foi convocada no âmbito do Exame Nacional de Residência (ENARE), edição 2025/2026, organizado pela EBSERH com apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sustentou que, aprovada na prova objetiva com nota final de 540,00 pontos, teve a primeira oportunidade de escolha da instituição participante entre 22 e 23/01/2026, foi convocada em 26/01/2026 e aceitou a convocação no sistema ENARE em 05/02/2026, às 18h42, tendo encaminhado, em 06/02/2026, a documentação exigida à COREMU/IDEAU, dentro do prazo previsto no cronograma do certame, que se estendia de 06/02/2026 a 31/03/2026. Alegou ter sido surpreendida com o lançamento, no sistema, de registro de "perda de prazo" datado de 12/02/2026, sem notificação ou justificativa prévia, o que obstou a efetivação de sua matrícula, e sustentou que o sistema ENARE é gerido de forma centralizada pela EBSERH, não possuindo a instituição participante competência para registrar eliminação ou perda de prazo do candidato. Requereu, em tutela de urgência, a imediata efetivação de sua matrícula, afastado o registro administrativo de perda de prazo; subsidiariamente, requereu fosse assegurada sua realocação em vaga equivalente no âmbito do ENARE 2025/2026, respeitada sua classificação final.

A decisão agravada  (evento 4, DESPADEC1) indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não eram suficientes, em exame sumário, a comprovar a probabilidade do direito alegado, de modo a superar a presunção de legitimidade do ato administrativo, tratando-se de matéria inserida na discricionariedade administrativa. Destacou, ainda, que a impetrante informara ter efetivado sua matrícula, mas que dos autos constavam apenas os e-mails de envio da documentação exigida, e que, conforme evidenciado no próprio sistema ENARE, o total de vagas disponíveis para a instituição participante era zero, circunstância que, por si só, afastaria o direito subjetivo da impetrante à efetivação da matrícula.

Pois bem.

Preliminarmente, a EBSERH, sob a denominação institucional HU Brasil, suscita em contrarrazões preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia relativa à regularidade do registro de "perda de prazo" no sistema ENARE demandaria dilação probatória complexa - perícia técnica na plataforma do certame, oitiva das partes envolvidas e aferição do fluxo de dados entre o sistema centralizado e os canais de recebimento de documentos da instituição participante, incompatível com o rito documental e célere do mandado de segurança, razão pela qual requer a extinção do writ de origem, sem resolução de mérito.

Rejeito, todavia, essa preliminar. Os elementos constantes dos autos — comprovante do aceite da convocação, comprovantes de envio da documentação exigida, cronograma oficial do certame, tela do sistema ENARE evidenciando o quantitativo de vagas e resposta formal da instituição participante acerca do cancelamento do programa — mostram-se suficientes, a princípio, para viabilizar o processamento do mandado de segurança mediante prova documental pré-constituída, não se evidenciando, nesta fase, a necessidade da dilação probatória complexa — perícia técnica na plataforma do certame, oitiva de partes, aferição do fluxo de dados entre sistemas — invocada pela agravada para justificar a extinção do writ sem resolução de mérito. Eventual insuficiência desses elementos para a demonstração do direito líquido e certo é matéria afeta ao mérito do mandado de segurança, a ser enfrentada pelo juízo de origem por ocasião do respectivo julgamento, e não pressuposto de admissibilidade da via eleita.

No mérito, o recurso não merece provimento. Senão, vejamos.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015.

No caso concreto, no que tange ao mérito, constato que a questão foi criteriosamente analisada pela decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos, após formar o seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Nesse ponto, é relevante, ainda, consignar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca do Tema 1306. A questão submetida à análise da Corte Superior consistiu em:

"Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."

Após detida apreciação, foi fixada a tese, cuja publicação ocorreu em 05/09/2025:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os fundamentos da decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos (evento 2, DESPADEC1), que rebatem, de forma completa, as alegações de tempestividade do aceite e do envio da documentação, de ilegalidade do registro de perda de prazo e de responsabilidade centralizada da EBSERH pela gestão do sistema ENARE, por esclarecedores os seus fundamentos, a seguir transcritos, sem ressalvas.

"A análise dos documentos acostados ao processo revela um elemento fático determinante que, de forma independente dos argumentos relacionados à tempestividade do envio documental, obstaculiza o deferimento do pedido: a inexistência de vaga disponível na instituição participante para a qual a recorrente foi convocada.

Conforme evidenciado na própria tela do sistema ENARE reproduzida nos autos, o total de vagas disponíveis para o Hospital Veterinário e Laboratório de Solos São Francisco de Assis consignava zero unidades na modalidade de ampla concorrência à época dos fatos. Essa circunstância encontra explicação na resposta formal da própria instituição hospitalar, que noticiou o cancelamento do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde em razão de decisão administrativa federal de indeferimento das bolsas vinculadas ao respectivo edital (evento 1, OUT11).

Diante desse quadro, o enfrentamento da controvérsia acerca da tempestividade do aceite e do envio documental pela agravante mostra-se, neste momento, despido de utilidade prática imediata. Ainda que se admitisse, em cognição sumária, que a agravante cumpriu integralmente os requisitos editalícios para a efetivação da matrícula — o que é objeto de controvérsia fática, dadas as informações divergentes constantes dos autos —, a concessão da tutela recursal no sentido de determinar a matrícula da agravante em programa formalmente extinto por ausência de financiamento público encontraria obstáculo insuperável: não há vaga a ser preenchida nem programa a ser executado.

A tutela de urgência não pode criar vaga inexistente, nem compelir a Administração a implantar programa de residência sem o indispensável suporte financeiro da União Federal.

A circunstância de que a agravante tenha eventualmente cumprido os requisitos documentais dentro do prazo editalício não é, por si só, suficiente para gerar direito subjetivo à matrícula, quando o programa para o qual foi convocada foi cancelado antes mesmo do início das atividades. A aprovação e convocação em processo seletivo geram, em regra, mera expectativa de direito à matrícula, condicionada ao implemento das exigências legais e administrativas que viabilizam a oferta da vaga.

Nesse sentido, a ausência superveniente de financiamento federal impede a consolidação de direito subjetivo, por ausência de condição essencial que autorizaria o início do programa."

Ainda que se admitisse, em favor da agravante, o cumprimento tempestivo do aceite e do envio da documentação exigida, questão que, no atual estágio de cognição sumária, ainda depende de esclarecimento pelas autoridades coatoras, subsiste impedimento suficiente ao deferimento da pretensão: a inexistência do próprio programa de residência e da respectiva vaga, ambos cancelados em razão do indeferimento, pela Administração Federal, das bolsas de estudo.

Por essa razão, não se aplica ao caso o precedente do TRF da 4ª Região invocado nas razões recursais (ApRemNec 5069559-24.2021.4.04.7000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 08/06/2022). Naquele julgamento, discutia-se falha no sistema eletrônico da instituição de ensino que impediu a recepção da documentação de matrícula em curso superior regularmente ofertado.

A hipótese dos autos é diversa, pois o próprio programa de residência e a vaga pretendida deixaram de existir em razão da ausência de financiamento federal, circunstância que independe da regularidade da documentação apresentada pela candidata.

Ademais, sustenta a agravante que a confiança legítima depositada na oferta da vaga e o comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium) autorizariam a manutenção de seu direito à matrícula. Tal argumento, contudo, não se sobrepõe ao fundamento autônomo já exposto: a proteção da confiança legítima e a vedação ao comportamento contraditório da Administração pressupõem a subsistência da situação em que o administrado depositou sua confiança; uma vez que o próprio programa de residência deixou de existir por causa superveniente e alheia à vontade de ambas as partes - o indeferimento do repasse de recursos federais destinados às bolsas, não há situação de fato ou de direito remanescente para a qual a garantia da confiança legítima possa ser direcionada, tratando-se de risco da atividade administrativa que, embora lamentável, não se confunde com atuação arbitrária ou de má-fé apta a fundamentar, em cognição sumária, a determinação judicial de matrícula em programa inexistente.

Resta o exame do pedido subsidiário de realocação da agravante em vaga equivalente no âmbito do ENARE 2025/2026, respeitada sua classificação final, matéria não expressamente enfrentada na decisão monocrática, que se limitou ao exame do pedido principal de matrícula no programa cancelado.

Quanto a esse ponto, a própria agravada informou, em contrarrazões, que a banca examinadora, com o objetivo de mitigar os efeitos do cancelamento unilateral do programa de residência veterinária, promoveu o remanejamento automático dos candidatos atingidos para as opções de escolha anteriormente registradas no sistema, de acordo com o desempenho e a classificação de cada um no certame unificado, tendo a agravante sido realocada para o programa de odontologia da Fundação Octacílio Gualberto, com efetiva convocação condicionada à vacância ou à desistência de candidato mais bem classificado.

Esse fato, não impugnado pela agravante, revela que a Administração já adotou, por iniciativa própria e segundo critérios objetivos e isonômicos do certame, medida tendente a satisfazer a pretensão subsidiária deduzida no agravo, circunstância que esvazia, neste momento de cognição sumária, o interesse na concessão de tutela judicial para determinar realocação diversa. De resto, eventual determinação judicial de realocação em instituição de livre escolha da agravante, à margem dos critérios objetivos e da ordem de classificação do certame unificado, violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório em relação aos demais candidatos.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada, tanto na decisão de primeiro grau quanto na decisão monocrática do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Mauro Braga, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo do exame amplo da causa por ocasião do julgamento definitivo do mandado de segurança, após a instrução processual e a manifestação das autoridades coatoras.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957383v5 e do código CRC be03cecc.

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Documento:20002957384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005495-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE VAGAS POR FALTA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, no qual a impetrante busca a efetivação de matrícula em Programa de Residência Multiprofissional, alegando convocação regular e cumprimento de etapas, mas teve registro de "perda de prazo" no sistema ENARE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do registro de "perda de prazo" e o direito à efetivação da matrícula em programa de residência multiprofissional; (ii) a responsabilidade da Administração Pública pela extinção do programa e a possibilidade de realocação da candidata.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção do programa de residência multiprofissional pela instituição proponente, motivada pelo indeferimento do repasse de recursos federais para bolsas, resultou na redução a zero do quantitativo de vagas, afastando o direito subjetivo da agravante à matrícula na vaga específica.

4. A Administração Pública não pode ser compelida a reabrir prazos ou realizar realocação forçada da candidata em outra instituição, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

5. A banca examinadora, para mitigar os efeitos do cancelamento, promoveu o remanejamento automático dos candidatos atingidos para as opções de escolha anteriormente registradas no sistema, conforme desempenho e classificação, tendo a agravante sido realocada para outro programa, condicionada à vacância.

6. A competência para a realização direta de matrícula é exclusiva das instituições participantes, não cabendo à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

7. Não se configura violação aos princípios da confiança legítima ou venire contra factum proprium quando a Administração age dentro da legalidade para cancelar vagas por motivo de força maior (falta de recursos), buscando soluções alternativas para os candidatos.

IV. DISPOSITIVO :
8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 15.233/2025, art. 16.
Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec 50695592420214047000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 08.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957384v5 e do código CRC b0819dfa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005495-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 13:59:15.


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