Remessa Necessária Cível Nº 5015990-09.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. R. M., figurando como embargada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo, em face do acórdão (), que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e denegar a segurança, reconhecendo a legalidade do ato da Presidente da OAB/ES que determinou a reabertura do Incidente de Inidoneidade Moral instaurado em face do embargante.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta que o v. acórdão contém vícios, alegando omissão e contradição, com pedido subsidiário de prequestionamento. Quanto à primeira alegação, argumenta que o julgado se manteve omisso "quanto a um fato processual administrativo de extrema relevância, expressamente suscitado na petição inicial do mandado de segurança (Evento 1, INIC1) e acolhido pela sentença de primeiro grau: a concordância expressa da própria Presidente da Seccional da OAB/ES com a decisão do Conselho Pleno", manifestada em despacho de 20 de janeiro de 2025, do que resultaria violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, a ensejar o prequestionamento do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I e XIII, da Lei nº 9.784/99. No que diz respeito à segunda alegação, aponta contradição e omissão quanto à qualificação da decisão do Conselho Nacional de Justiça como "fato novo" apto a legitimar a reabertura do incidente nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, sustentando que "a pendência do recurso no CNJ era de conhecimento do Conselho Pleno da OAB/ES" quando do julgamento que reconheceu sua idoneidade, de modo que "a manutenção de uma penalidade pretérita, em sede de recurso ou revisão, não constitui 'fato novo', mas mero exaurimento da via recursal de um fato velho, amplamente debatido no primeiro incidente de inidoneidade". Por fim, afirma haver omissão quanto ao não enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a coisa julgada administrativa e os limites do poder de autotutela, notadamente os precedentes invocados pela sentença reformada (AgInt no RMS 51043/MA e REsp 472.399/AL), o que configuraria, ainda, violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC, por não enfrentamento de precedente invocado pela parte. Requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com expresso prequestionamento das questões federais suscitadas, pleiteando que, caso o suprimento dos vícios implique alteração da conclusão do julgado, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para negar provimento à remessa necessária e manter a sentença concessiva da segurança.
Em contrarrazões (), a OAB/ES sustenta a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, argumentando que o voto condutor enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e que os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada. Quanto à alegada omissão sobre a segurança jurídica e a confiança legítima, sustenta que o próprio voto reconheceu que "a chamada coisa julgada administrativa não possui caráter absoluto, sendo possível sua revisão pela própria Administração Pública, especialmente quando fundada em fato novo ou vício insanável". Quanto ao conceito de fato novo, sustenta que essa foi "justamente o principal fundamento do acórdão", que teria enfrentado diretamente a tese do embargante. Quanto à jurisprudência do STJ, argumenta que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os precedentes invocados pela parte, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para a resolução da controvérsia, como teria ocorrido no caso. Por fim, sustenta a ausência de pressupostos para a atribuição de efeitos infringentes e requer a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
É o relatório.
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