Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5015990-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por V. R. M., figurando como embargada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo, em face do acórdão (evento 18, ACOR1), que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e denegar a segurança, reconhecendo a legalidade do ato da Presidente da OAB/ES que determinou a reabertura do Incidente de Inidoneidade Moral instaurado em face do embargante.

Em suas razões recursais (evento 28, EMBDECL1), o embargante sustenta que o v. acórdão contém vícios, alegando omissão e contradição, com pedido subsidiário de prequestionamento. Quanto à primeira alegação, argumenta que o julgado se manteve omisso "quanto a um fato processual administrativo de extrema relevância, expressamente suscitado na petição inicial do mandado de segurança (Evento 1, INIC1) e acolhido pela sentença de primeiro grau: a concordância expressa da própria Presidente da Seccional da OAB/ES com a decisão do Conselho Pleno", manifestada em despacho de 20 de janeiro de 2025, do que resultaria violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, a ensejar o prequestionamento do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I e XIII, da Lei nº 9.784/99. No que diz respeito à segunda alegação, aponta contradição e omissão quanto à qualificação da decisão do Conselho Nacional de Justiça como "fato novo" apto a legitimar a reabertura do incidente nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, sustentando que "a pendência do recurso no CNJ era de conhecimento do Conselho Pleno da OAB/ES" quando do julgamento que reconheceu sua idoneidade, de modo que "a manutenção de uma penalidade pretérita, em sede de recurso ou revisão, não constitui 'fato novo', mas mero exaurimento da via recursal de um fato velho, amplamente debatido no primeiro incidente de inidoneidade". Por fim, afirma haver omissão quanto ao não enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a coisa julgada administrativa e os limites do poder de autotutela, notadamente os precedentes invocados pela sentença reformada (AgInt no RMS 51043/MA e REsp 472.399/AL), o que configuraria, ainda, violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC, por não enfrentamento de precedente invocado pela parte. Requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com expresso prequestionamento das questões federais suscitadas, pleiteando que, caso o suprimento dos vícios implique alteração da conclusão do julgado, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para negar provimento à remessa necessária e manter a sentença concessiva da segurança.

Em contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1), a OAB/ES sustenta a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, argumentando que o voto condutor enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e que os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada. Quanto à alegada omissão sobre a segurança jurídica e a confiança legítima, sustenta que o próprio voto reconheceu que "a chamada coisa julgada administrativa não possui caráter absoluto, sendo possível sua revisão pela própria Administração Pública, especialmente quando fundada em fato novo ou vício insanável". Quanto ao conceito de fato novo, sustenta que essa foi "justamente o principal fundamento do acórdão", que teria enfrentado diretamente a tese do embargante. Quanto à jurisprudência do STJ, argumenta que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os precedentes invocados pela parte, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para a resolução da controvérsia, como teria ocorrido no caso. Por fim, sustenta a ausência de pressupostos para a atribuição de efeitos infringentes e requer a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957595v4 e do código CRC 3e054309.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5015990-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, com o objetivo de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais.

Passo ao exame de cada uma das alegações.

Quanto à primeira alegação, o embargante sustenta que "é manifesta a omissão da r. decisão ora embargada" quanto à concordância expressa da autoridade coatora com o julgado do Conselho Pleno e ao trânsito em julgado administrativo dele decorrente. Contudo, ao examinar o acórdão proferido, verifica-se que a questão da estabilidade das decisões administrativas foi expressamente enfrentada pelo voto condutor, ao afirmar que "ainda que decisões administrativas possam adquirir estabilidade, a chamada coisa julgada administrativa não possui caráter absoluto, sendo possível a sua revisão pela própria Administração Pública, especialmente quando fundada em fato novo ou vício insanável. Essa prerrogativa decorre do poder-dever de autotutela e encontra respaldo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal".

Portanto, o voto não ignorou o fato de que a decisão anterior do Conselho Pleno havia se estabilizado administrativamente. Ao contrário, partiu exatamente dessa premissa para enfrentá-la, concluindo que a estabilização de um ato administrativo, ainda que reforçada pela concordância da autoridade e pela certificação de trânsito em julgado administrativo, não é oponível à Administração quando sobrevém fato novo relevante, por força do poder-dever de autotutela. O que o embargante identifica como omissão é, em realidade, discordância quanto à solução jurídica adotada para a questão da estabilidade administrativa. O voto reconheceu a possibilidade de revisão apesar da concordância anterior e do trânsito em julgado administrativo, ao passo que o embargante pretendia que essa estabilidade fosse tratada como intransponível. Tal discordância não configura omissão, pois o julgado efetivamente enfrentou o núcleo da questão posta, apenas chegando a conclusão diversa da pretendida pela parte.

Quanto à segunda alegação, sustenta o embargante que a decisão do CNJ não constituiria fato novo, porque "a pendência do recurso no CNJ era de conhecimento do Conselho Pleno da OAB/ES" quando do julgamento do primeiro incidente. Todavia, essa foi precisamente a questão central enfrentada pelo voto condutor, que a ela dedicou fundamentação extensa e específica, ao afirmar que "o acórdão que rejeitou o primeiro incidente foi construído sobre uma premissa explícita e determinante: a ausência de 'condenação formal com trânsito em julgado'" e que "a decisão do CNJ alterou esse pressuposto de forma objetiva e superveniente. Ao negar por unanimidade o pedido de revisão disciplinar, o CNJ confirmou definitivamente, perante órgão constitucional de controle externo do Poder Judiciário [...], a ocorrência das infrações funcionais graves que fundamentaram a aposentadoria compulsória. Não se trata da mera progressão de fato já conhecido: trata-se do desfecho de recurso cuja pendência o próprio julgado anterior tomou como dado de incerteza. A incerteza foi resolvida - e resolvida contra o impetrante." O voto foi, inclusive, expresso ao rejeitar textualmente a tese da sentença reformada, consignando que "não procede a tese da sentença recorrida de que 'os fatos mencionados pela autoridade impetrada para justificar a reabertura correspondem exatamente àqueles já examinados pelo Conselho Pleno'".

Portanto, não há contradição nem omissão a sanar. O voto tratou como fato novo não a aposentadoria compulsória em si, que já era conhecida, mas a superação definitiva, por órgão constitucional de controle externo do Judiciário, da incerteza que havia sido determinante para o resultado do primeiro incidente, distinção que o julgado enfrentou de modo expresso e fundamentado. O que o embargante chama de contradição é, na verdade, divergência quanto ao enquadramento jurídico dado ao fato incontroverso - se a superveniente rejeição do pedido de revisão disciplinar altera ou não, para os fins do art. 65 da Lei nº 9.784/99, o quadro fático sobre o qual se apoiou a decisão anterior do Conselho Pleno, questão que foi resolvida pelo voto de forma coerente com suas próprias premissas, ainda que em sentido desfavorável à pretensão do embargante. Divergência quanto ao mérito da qualificação jurídica de um fato não se confunde com contradição interna do julgado, que pressupõe incompatibilidade entre proposições do próprio acórdão, o que aqui inocorre.

Quanto à terceira alegação, o embargante sustenta que o acórdão haveria de enfrentar, de modo individualizado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre coisa julgada administrativa invocados pela sentença reformada (AgInt no RMS 51043/MA e REsp 472.399/AL), sob pena de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.

A ausência de citação nominal dos precedentes do STJ invocados pela sentença não configura, por si só, omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, na medida em que o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC não impõe o enfrentamento individualizado de cada precedente citado pela parte, bastando que a matéria de fundo neles versada tenha sido efetivamente enfrentada por fundamentação idônea, como ocorreu na espécie, em que o voto tratou da mesma questão central - os limites do poder de autotutela diante de atos administrativos já consolidados - à luz dos arts. 53 e 65 da Lei nº 9.784/99, do art. 73, §5º, do Estatuto da Advocacia e da Súmula 473 do STF.

Ademais, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por fim, não vislumbro caráter manifestamente protelatório na oposição dos presentes embargos, porquanto veiculam, ainda que sem êxito quanto ao mérito, teses jurídicas minimamente articuladas, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, requerida pela embargada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Remessa Necessária Cível Nº 5015990-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão, contradição e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) os limites da autotutela administrativa e a definição de fato novo para revisão de atos consolidados; (ii) o dever de fundamentação do julgador em relação a precedentes invocados pelas partes; e (iii) a adequação dos embargos de declaração para fins de prequestionamento e rediscussão do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O voto enfrentou a questão da estabilidade das decisões administrativas, afirmando que a coisa julgada administrativa não possui caráter absoluto. A revisão é possível pela Administração Pública, especialmente diante de fato novo ou vício insanável, conforme a Súmula 473 do STF.

4. A decisão do CNJ, ao negar o pedido de revisão disciplinar, confirmou definitivamente as infrações funcionais que fundamentaram a aposentadoria compulsória. Isso resolveu a incerteza que era determinante para o resultado do primeiro incidente, configurando fato novo relevante.

5. O dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) não exige o enfrentamento individualizado de cada precedente citado pela parte. Basta que a matéria de fundo seja efetivamente abordada por fundamentação idônea. 

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas aqueles que poderiam infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). A contradição que enseja embargos de declaração é interna, não externa.

7. A simples afirmação de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso. É necessário que a inconformidade se subsuma a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O embargante busca a rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

8. Não há caráter manifestamente protelatório nos embargos, pois veiculam teses jurídicas minimamente articuladas. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não é aplicada.

IV. DISPOSITIVO :

9. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, 1.026, §2º, 780, 805; Lei nº 9.784/99, arts. 2º, caput e p.u., inc. I e XIII, 53, 65; Lei nº 6.830/1980, art. 28; Estatuto da Advocacia, art. 73, §5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma; STJ, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.03.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.06.2019; STJ, Súmula 27; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5015990-09.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 104, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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