Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (processo 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que o valor executado era inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Em suas razões recursais (evento 7, PET1, 1º grau), a OAB/RJ sustenta que a sentença merece ser reformada, porquanto possui interesse processual e preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda. Defende, à luz dos princípios da economia processual e da celeridade, o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito. Argumenta que a Lei nº 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, invocando a ADI 3.026 e diversos precedentes do STF, STJ e TRFs. Sustenta que a OAB possui natureza jurídica sui generis, finalidade institucional própria e autonomia político-administrativa e financeira, de modo que suas anuidades não possuem natureza tributária, sendo disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 8.906/1994, a qual confere aos Conselhos Seccionais competência para fixar e cobrar contribuições. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito perante o Juízo de origem.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (evento 5, PROMOCAO1, 2º grau), justificando a desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença processo 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que o valor executado era inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

O título executivo extrajudicial em questão decorre do inadimplemento das anuidades devidas à OAB/RJ pelo executado J. D. S. M. J., ora apelado, no montante de R$ 3.791,63 (vide processo 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fl. 1, 1º grau).

A apelação merece ser provida.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1180, fixou a seguinte tese (trânsito em julgado em 17/4/2026):

1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).

Vejamos o acórdão (ARE 1336047):

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TRANSCENDE O CARÁTER DE CONSELHO PROFISSIONAL, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. No julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 29/9/2006), o Plenário desta CORTE decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica diferenciada, pois exerce “um serviço público independente”, razão pela qual não pode considerada como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a suas finalidades corporativas, fiscalizando não apenas a atividade profissional de seus pares, mas de toda a ordem constitucional. 2. A OAB encontra-se legitimamente submetida à Lei 8.906/1994, cujos arts. 46 e 58, IX, conferem-lhe competência para fixar os valores de suas contribuições. 3. Agravo conhecido para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário e julgar improcedente o pedido inicial. Tema 1180, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, por exercer “um serviço público independente” (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU). ”

Extrai-se do julgamento do Tema 1.180 que a OAB foi expressamente excluída da incidência do regime instituído pela Lei 12.514/2011. Em razão da força vinculante desse entendimento, impõe-se a sua observância no caso concreto.

Pelos mesmos fundamentos - especialmente diante da referência expressa ao art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 -, também não se aplica à OAB a limitação relativa ao valor mínimo para ajuizamento da cobrança prevista no art. 8º da referida lei, por se tratar de condição de procedibilidade inserida no mesmo regime normativo afastado pelo STF.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados das 7ª e 8ª Turmas Especializadas desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. TEMA 1.180. REGIME JURÍDICO DISTINTO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.

1. O STF, quando do julgamento do Tema 1.180, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: '1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, por exercer um serviço público independente (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU)'.

2. A fundamentação é clara ao estabelecer que a OAB não pode ser equiparada aos Conselhos Profissionais, pois sua finalidade vai além daquelas fixadas para as demais entidades de classe.

3. Pela mesma lógica jurídica, até mesmo porque há menção expressa ao art. 6º, I, da Lei 12.514/11, o limite mínimo de cobrança de anuidades, como condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, não lhe pode ser aplicado.

4. Apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a qual se dá provimento.

(TRF2, AC 5135474-09.2025.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , julgado em 29/4/2026) - (grifo nosso)

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N.º 12.514/2011. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS DA OAB. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial destinada à cobrança de anuidades em atraso, sob o fundamento de que o valor executado (R$4.988,67) seria inferior ao piso mínimo exigido pelo art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 para o ajuizamento da demanda executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções judiciais de débitos de anuidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal reconhece, na ADI 3.026, a natureza especialíssima e sui generis da OAB, que presta serviço público independente e não integra a Administração Pública indireta.

4. A OAB possui regime jurídico próprio disciplinado pela Lei n.º 8.906/1994, cujas finalidades institucionais transcendem a mera fiscalização profissional, abrangendo a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos.

5. A Lei n.º 12.514/2011 possui caráter geral e subsidiário, conforme seu art. 3º, aplicando-se aos conselhos profissionais apenas quando inexistente disciplina específica em lei própria.

6. O Estatuto da Advocacia atribui aos Conselhos Seccionais competência para fixar e cobrar contribuições dos inscritos, constituindo disciplina especial que afasta a incidência da norma geral prevista na Lei n.º 12.514/2011.

7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1180 da repercussão geral (ARE n.º 1.336.047), afirma que o limite de anuidade previsto no art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011 não se aplica à OAB, em razão de sua natureza institucional diferenciada e de seu regime jurídico próprio.

8. A submissão da OAB às limitações financeiras impostas pela Lei n.º 12.514/2011 compromete a autonomia e a independência necessárias ao desempenho de suas funções constitucionais e legais.

9. O princípio da especialidade impõe a prevalência das disposições da Lei n.º 8.906/1994 sobre a disciplina geral da Lei n.º 12.514/2011, afastando a exigência de valor mínimo para o ajuizamento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

(...)

(TRF2, AC 5136290-88.2025.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 23/6/2026) - (grifo nosso)

Assim, afastam-se as alegações de ausência de condição de procedibilidade (art. 8º da Lei 12.514/2011) e de limitação legal do valor da anuidade ao teto previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011.

Dessa forma, reconhecida a exigibilidade da dívida constante da execução nº 5132845-62.2025.4.02.5101, impõe-se a anulação da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução de título extrajudicial.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS DA OAB. TEMA 1.180 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por entender que o valor executado era inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para o ajuizamento de execução de anuidades é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil; e (ii) estabelecer se a OAB está sujeita à limitação do valor das anuidades prevista no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1180, firmou a tese de que o art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos conselhos profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica sui generis, finalidade institucional que transcende interesses corporativos e regime jurídico próprio disciplinado pela Lei nº 8.906/1994.

5. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 46 e 58, IX), que constitui disciplina especial, afastando a incidência das limitações estabelecidas na Lei nº 12.514/2011.

6. O afastamento do art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 alcança igualmente a limitação prevista no art. 8º da mesma lei, por integrar o mesmo regime jurídico expressamente excluído pelo Supremo Tribunal Federal.

7. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é uma condição de procedibilidade inserida no mesmo regime normativo afastado pelo STF, e sua aplicação comprometeria a autonomia e independência da OAB.

8. Precedentes do TRF2 corroboram a inaplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 à OAB.

9. Afastadas as alegações de ausência de condição de procedibilidade e de limitação legal do valor da anuidade, a dívida é exigível e a execução deve prosseguir.

10. A exigibilidade do crédito executado está configurada, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO

11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CPC, art. 485, IV; Lei nº 8.906/1994, arts. 46 e 58, IX; Lei nº 12.514/2011, arts. 6º, I, e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.336.047 (Tema 1.180 da Repercussão Geral), trânsito em julgado em 17/04/2026; STF, ADI 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau; TRF2, AC 5136290-88.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão José Carlos da Silva Garcia, j. 23/06/2026; TRF2, AC 5135474-09.2025.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 29/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução de título extrajudicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957883v5 e do código CRC 9ed924d6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026. IMPEDIDO/SUSPEITO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUÍZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 404, DE 17/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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