Apelação Cível Nº 5132845-62.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (, 1º grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que o valor executado era inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
Em suas razões recursais (, 1º grau), a OAB/RJ sustenta que a sentença merece ser reformada, porquanto possui interesse processual e preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda. Defende, à luz dos princípios da economia processual e da celeridade, o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito. Argumenta que a Lei nº 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, invocando a ADI 3.026 e diversos precedentes do STF, STJ e TRFs. Sustenta que a OAB possui natureza jurídica sui generis, finalidade institucional própria e autonomia político-administrativa e financeira, de modo que suas anuidades não possuem natureza tributária, sendo disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 8.906/1994, a qual confere aos Conselhos Seccionais competência para fixar e cobrar contribuições. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito perante o Juízo de origem.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal apresentou parecer (, 2º grau), justificando a desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957881v7 e do código CRC 096afd05.
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Data e Hora: 17/07/2026, às 10:57:07