Apelação Cível Nº 5132622-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (, 1º grau) proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. S. D., em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 330, III c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a quantia cobrada é inferior àquela prevista pela Lei 12.514/2011, condição de procedibilidade da ação, o que compromete o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e sem honorários.
Em suas razões recursais (, 1º grau), a OAB sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação e violação ao art. 10 do CPC, bem como que a extinção foi prematura e contrária aos princípios da economia e da celeridade processual, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Defende a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, sob o argumento de que a entidade possui natureza jurídica sui generis, autonomia político-administrativa e finalidade institucional própria, não se equiparando aos demais conselhos profissionais, razão pela qual suas anuidades não possuem natureza tributária nem se submetem às limitações legais impostas a tais entidades. Invoca precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal apresentou parecer (), justificando a desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958662v7 e do código CRC 3c1dfa1e.
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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 17/07/2026, às 08:39:04