Remessa Necessária Cível Nº 5019117-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 40 – 1º grau) que, nos autos de ação de rito comum ajuizada por M. L. D. O. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia ré promova a regularização do imóvel situado na Rua Açafrão, nº 18, Apto. 301, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-330, de forma a permitir a efetiva transferência do domínio e a consolidação da propriedade em nome da adquirente, respeitada a cadeia sucessória.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964364v5 e do código CRC 5bb66f99.
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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
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