Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5019117-87.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 40 – 1º grau) que, nos autos de ação de rito comum ajuizada por M. L. D. O. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia ré promova a regularização do imóvel situado na Rua Açafrão, nº 18, Apto. 301, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-330, de forma a permitir a efetiva transferência do domínio e a consolidação da propriedade em nome da adquirente, respeitada a cadeia sucessória.

Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 6 – 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964364v5 e do código CRC 5bb66f99.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5019117-87.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da remessa necessária, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 40 – 1º grau) que, nos autos de ação de rito comum ajuizada por M. L. D. O. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia ré promova a regularização do imóvel situado na Rua Açafrão, nº 18, Apto. 301, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-330, de forma a permitir a efetiva transferência do domínio e a consolidação da propriedade em nome da adquirente, respeitada a cadeia sucessória.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença que determinou ao INSS a outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda quitado, cuja posse e direitos aquisitivos foram sucessivamente cedidos por meio de instrumentos particulares.

A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da cadeia sucessória de posse e direitos sobre o bem.

O imóvel foi originariamente alienado pelo antigo Instituto Nacional de Previdência Social – INPS a Manoel José Bernardo, em 01/06/1968, com previsão de outorga da escritura definitiva após a quitação (evento 1, ANEXO2, fls. 27/31). A quitação do preço ocorreu em 12/12/1980, conforme admitido pela própria autarquia no Ofício nº 827/2017/NDPU-RJ (evento 1, ANEXO2, fl. 58).

Subsequentemente, houve a transferência dos direitos aquisitivos de Manoel José Bernardo para Maria Lucia dos Santos Bernardo, em 26/10/1979 (evento 1, ANEXO2, fls. 33/34), e desta para a autora, em 18/08/1993 (evento 1, ANEXO2, fls. 35/36).

Embora as cessões tenham sido formalizadas por instrumentos particulares, tal circunstância não afasta, no caso concreto, o direito à regularização do imóvel. Isso porque o contrato originário já se encontra integralmente quitado, não havendo controvérsia acerca da satisfação da obrigação principal assumida pelo promitente comprador.

Além disso, intimado a se manifestar especificamente sobre as sucessivas transmissões de direitos relativas ao imóvel (evento 27, DESPADEC1), o INSS permaneceu inerte, conforme consignado pelo Juízo de origem (evento 34, DESPADEC1).

A situação registral também permanece pendente de regularização, uma vez que o imóvel continua formalmente registrado em nome do INSS, apesar da alienação originária e da quitação do preço, o que evidencia a necessidade de adoção, pela autarquia, das providências necessárias à transferência definitiva do domínio.

Nesse sentido, a própria sentença colacionou precedente desta Corte reconhecendo a obrigação do INSS de promover a regularização de imóvel integrante de empreendimento habitacional, inclusive com a individualização da unidade e adoção das medidas necessárias à consolidação da propriedade:

“DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO IMOVEL - INSTITUIÇÃO CONDOMINIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença recorrida reconheceu o direito da parte autora, ora apelada, ver regularizada a situação do imóvel cuja cessão de direitos foi por ela adquirida. Trata-se de empreendimento habitacional construído em 1968 e que, ao menos até a data da sentença (2007), não havia sido regularizado junto ao Município do Rio de Janeiro e ao cartório de registro de imóveis, com a individualização da respectiva unidade habitacional, por culpa exclusiva da parte ré, sucessora do construtor do empreendimento. 2. A autarquia previdenciária reconhece a responsabilidade pela não regularização do imóvel, diz que não dispõe de recursos humanos e financeiros para a tarefa e que adotou e continua adotando todas as medidas cabíveis para a solução do problema atinente à regularização dos conjuntos habitacionais sob sua responsabilidade. Em outras palavras, o INSS, embora por dever de ofício, tenha recorrido da sentença, na verdade não se insurge contra seus fundamentos. Ao contrário, reconhece a falha e aduz estar tentando saná-la antes mesmo da propositura do presente feito. Sua postura, portanto, revela-se incompatível com o interesse em recorrer. As razões recursais não impugnam as afirmativas e fundamentos da sentença, trazendo argumentação consentânea com o que nela restou decidido. 3. Ao apresentar razões recursais completamente dissociadas daquilo que poderia ser motivo de irresignação, a apelação acaba por padecer de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. 4. A apelação deve ser conhecida na parte em que se insurge contra a antecipação de tutela. O longo tempo decorrido entre a construção do imóvel (em 1968) e a prolação da sentença (2007) constitui elemento suficiente para indicar o dano de difícil reparação. A obrigação do INSS foi descumprida (conforme a própria autarquia reconhece), por mais de 39 (trinta e nove) anos. Ainda não se tem notícia nos autos acerca do cumprimento do julgado, o que faz com que se conclua estar em mora o INSS, na data do julgamento por esta Corte, há mais de 46 (quarenta e seis) anos. 5. A falta de regularização do imóvel gera danos de trato contínuo ao apelado. Por não ter o domínio pleno de sua unidade habitacional, evidentemente que o valor de mercado do imóvel se reduz. Qualquer ônus real incidirá sobre o todo, colocando cada um dos possuidores em situação delicada. Nada justifica - especialmente as dificuldades materiais mencionadas pelo INSS - a demora de quase 50 (cinquenta) anos para a regularização do imóvel do apelado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo parcialmente conhecido, e desprovido.” (grifo nosso)

(APELAÇÃO CIVEL 00127769220024025101, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, TRF 2, DATA DA DECISÃO 24/09/2014)

Desse modo, mostra-se correta a sentença ao determinar que o INSS promova a regularização do imóvel, de forma a possibilitar a efetiva transferência do domínio, observados os requisitos legais e a cadeia sucessória documentalmente comprovada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



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RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a regularização de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda quitado, cujos direitos aquisitivos foram sucessivamente cedidos por instrumentos particulares, a fim de permitir a transferência do domínio à adquirente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em verificar se está correta a sentença que determinou ao INSS a outorga da escritura definitiva de imóvel quitado, cuja posse e direitos aquisitivos foram sucessivamente cedidos por meio de instrumentos particulares.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da cadeia sucessória de posse e direitos sobre o bem, que foi originariamente alienado pelo antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1968 e quitado em 1980, com posteriores cessões de direitos.

4. Embora as cessões de direitos aquisitivos tenham sido formalizadas por instrumentos particulares, tal circunstância não afasta o direito à regularização do imóvel, uma vez que o contrato originário se encontra integralmente quitado, sem controvérsia sobre a satisfação da obrigação principal.

5. O INSS permaneceu inerte ao ser intimado a se manifestar especificamente sobre as sucessivas transmissões de direitos relativas ao imóvel, o que reforça a necessidade de sua atuação.

6. A situação registral do imóvel permanece pendente, com o bem formalmente registrado em nome do INSS, apesar da alienação e quitação, evidenciando a necessidade de providências da autarquia para a transferência definitiva do domínio.

IV. DISPOSITIVO:

7. Remessa necessária desprovida.
___________
Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO CPIVEL 00127769220024025101, Rel. Des. Federal Alexandre Linonati de Abreu, j. 24.09.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5019117-87.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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