Agravo de Instrumento Nº 5007220-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. C. V. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0023582-41.1992.4.02.5101/RJ, que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ ( evento 299, DESPADEC1 evento 310, DESPADEC1 ).
Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante, em síntese, que ainda pendem de apreciação recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça relacionados à definição da competência da Justiça Federal, inclusive com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Afirmou, ainda, que a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual poderá ocasionar decisões conflitantes, diante da existência de ação de usucapião em trâmite perante a Justiça Federal envolvendo área supostamente relacionada ao objeto da controvérsia, além de risco de dano irreparável decorrente da possibilidade de adoção de medidas expropriatórias e demolitórias.
Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal ( ).
Contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada ( ).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo mero prosseguimento do feito ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0023582-41.1992.4.02.5101/RJ, foi proferida a decisão a seguir ( evento 261, DESPADEC1 ):
Trata-se de ação cautelar de atentado ajuizada pelo Espólio de L. S. R. D. S. em face de R. H. P. D. S., originariamente, perante a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, na qual fora proferido acórdão transitado em julgado, que determinou, com as cominações previstas no artigo 881 do CPC/73, a demolição das casas de alvenaria, com a de quaisquer outras construções levadas a efeito no curso da ação de reintegração (REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0023579-86.1992.4.02.5101/RJ, intentada por PEDRO PAULO CRISTOFARO, VEPLAN SA, ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA e HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em face de R. H. P. D. S.), para além de quatro barracos e do muro referido em depoimento de fl. 44 daqueles autos.
Tanto esta demanda quanto a referida reintegração de posse foram redistribuidas à Justiça Federal, por dependência à ação principal, USUCAPIÃO Nº 0023577-19.1992.4.02.5101/RJ, em razão de manifestação de interesse da União Federal à epoca naqueles autos (fls. 479/480 dos autos físicos).
Ocorre que, na Ação de Usucapião ajuizada por R. H. P. D. S. em face da VEPLAN SA e OUTROS, foi julgado improcedente o pedido de sub-rogação na posse de Manoel Cordeiro da Trindade terreno localizado no Morro do Pepino, em São Conrado, que durante mais de 30 (trinta) anos ininterruptos permaneceu na posse sem turbação, oposição ou esbulho, já tendo transitado em julgado o título executivo.
Nesse sentido, não subsiste mais interesse da União Federal no feito principal a atrair a incidência do artigo 109, inciso I, da CF/88, e a fortiori, a vis atractiva que justificou a remessa dos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO Nº 0023582-41.1992.4.02.5101/RJ e da REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0023579-86.1992.4.02.5101/RJ ao Juízo Federal, uma vez que a discussão que aqui é travada, no sentido de executar o julgado proferido pela Quarta Câmara Cível da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para intimação dos moradores do Morro do Pepino para que deixem as casas e expedição do competente mandado de demolição, conquanto envolva terreno de marinha, não alterará a situação jurídica do nu-proprietário.
Por outro lado, entendo não haver prevenção com relação à ulterior ação de USUCAPIÃO Nº 0503612-55.2016.4.02.5101/RJ, a uma, na medida em que já houve julgamento do mérito nesta demanda, e a duas, porque o próprio Espólio de R. H. P. D. S. afirma que é fora de dúvida que a área descrita e caracterizada no presente feito, não fez parte daquele feito.
Em consequência, intime-se a União Federal para que reafirme seu interesse jurídico no cumprimento de sentença.
Caso seja confirmado pelo ente público que não possui interesse em participar do cumprimento de sentença envolvendo particulares, redistribua-se o feito a um dos juízes de direito cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, haja vista não subsistir a competência dos Juízos de Direito de Registros Públicos para tratar da matéria, nos termos da LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que: caberá àquele juízo estadual apreciar a necessidade de manutenção da suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da ação de USUCAPIÃO Nº 0503612-55.2016.4.02.5101/RJ, na forma do artigo 313, inciso V, a, do CPC/2015; a teor da Súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União em um processo, o que atrai a sua competência para julgar a questão. [sem grifos no original]
Diante da manifestação da União, foi proferida nova decisão ( evento 280, DESPADEC1 ):
Conforme bem asseverado pela União Federal no Evento 276, o cumprimento de sentença envolve apenas particulares, não tendo a União interesse no feito.
Resta, assim, inviável o manejo de embargos de declaração com vistas a alterar o pronunciamento judicial do Evento 261 na medida em que o recurso em exame não se amolda às hipóteses legais de seu cabimento, notadamente ante o fato da parte embargante não ter trazido quaisquer argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão.
Nesse sentido, a parte embargante está tentando buscar a reapreciação da questão, o que não é cabível pela via dos embargos.
Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração do Evento 267, pois a pretexto de obscuridade e contradição, busca a parte o rejulgamento da questão controvertida, com prevalência de seu ponto de vista, providência que desafia a interposição de recurso próprio.
Desde já, fica a parte recorrente ciente de que a reiterada oposição de embargos de declaração sem a presença dos requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso, com fundamento no art. 535 do CPC/2015, mas tão somente, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada e julgada pelo Juízo, poderá ensejar sua condenação em multa por recurso manifestamente protelatório (REsp 1.410.839 / SC).
P.I.
Posteriormente, com o transcurso do feito, o Magistrado de Primeiro Grau determinou que, "em razão do teor do julgado proferido no Agravo de Instrumento Nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ (processo 5001732-59.2025.4.02.0000/TRF2, evento 36, ACOR1), pendente de apreciação de recurso não dotado de efeito suspensivo (processo 5001732-59.2025.4.02.0000/TRF2, evento 48, RECESPEC1), cumpra-se o decidido no Evento 261 com a remessa dos autos à Distribuição do TJRJ para redistribuição a um dos juízes de direito cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro" (evento 299, DESPADEC1 ), decisão esta que restou mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos ( evento 310, DESPADEC1 ) e agora impugnada através do presente agravo de instrumento.
Primeiramente, não há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, pois a remessa dos autos à Justiça Estadual informada no evento 23 decorre justamente da decisão impugnada. Assim, permanece o interesse recursal, uma vez que o julgamento do recurso poderá confirmar ou reformar o declínio de competência.
Também não há falar em perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento em razão da remessa do cumprimento de sentença à Justiça Estadual. O recurso impugna precisamente a decisão que determinou o declínio de competência e a transferência dos autos, de modo que o pronunciamento jurisdicional acerca de sua legalidade e acerto permanece útil e necessário. A efetivação da remessa constitui mero cumprimento da decisão recorrida e não esvazia o interesse recursal da agravante, subsistindo a utilidade do julgamento para confirmar ou reformar o ato impugnado, com os correspondentes efeitos processuais.
Conforme análise realizada por este Relator quando do exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo, a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ, que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União na controvérsia e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Com efeito, a decisão ora impugnada não procedeu a novo exame da matéria relativa à competência, tampouco inovou no conteúdo decisório anteriormente estabelecido. Apenas observou comando emanado deste Tribunal, em estrita observância ao princípio da hierarquia jurisdicional e ao dever de cumprimento das decisões judiciais, circunstância que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou teratologia.
A insurgência da agravante fundamenta-se, essencialmente, na pendência de recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, bem como na existência de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não impedem o imediato cumprimento da decisão recorrida.
Nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O recurso especial, especificamente, possui apenas efeito devolutivo, sendo certo que a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração dos requisitos previstos na legislação processual e dependente de decisão expressa do órgão jurisdicional competente.
No caso concreto, inexiste qualquer notícia de que o Superior Tribunal de Justiça tenha deferido tutela provisória ou atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela agravante. Enquanto não sobrevier decisão nesse sentido, permanece hígido e plenamente eficaz o acórdão proferido por esta Corte, impondo-se sua observância pelo Juízo de origem.
Também não prospera a alegação de que a remessa dos autos poderá ensejar decisões conflitantes em razão da existência da ação de usucapião nº 0503612-55.2016.4.02.5101/RJ.
Isso porque a própria decisão proferida pelo Juízo de origem, posteriormente confirmada por este Tribunal, já enfrentou essa questão ao consignar que não há prevenção entre os feitos, destacando que a demanda de usucapião atualmente em trâmite possui objeto distinto daquele discutido no presente cumprimento de sentença, além de registrar que o próprio Espólio de R. H. P. D. S. afirmou que a área objeto da ação de usucapião não corresponde àquela abrangida pelo presente feito.
Ainda que se admita, em tese, alguma relação entre as demandas, tal circunstância não tem o condão de restaurar a competência da Justiça Federal, cuja definição decorre da presença de interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
Sobre esse aspecto, merece destaque que a própria União se manifestou expressamente nos autos afirmando não possuir interesse jurídico na execução em curso, por envolver exclusivamente particulares, manifestação acolhida pelo Juízo de origem. Uma vez afastado o interesse do ente federal, desaparece o fundamento constitucional que justificava a permanência do feito perante a Justiça Federal.
Cumpre lembrar que a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal possui natureza absoluta, sendo fixada em razão da pessoa. Ausente ente federal legitimado a integrar a relação processual ou interesse jurídico apto a justificar sua participação, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.
Por fim, a mera alegação de que eventual reforma futura do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça poderia acarretar prejuízos processuais igualmente não se mostra suficiente para afastar a eficácia da decisão recorrida, de forma que o ordenamento jurídico não admite que mera expectativa de modificação do julgado paralise o regular andamento do processo. Admitir entendimento diverso significaria conferir, de forma indireta, efeito suspensivo automático ao recurso especial, em manifesta contrariedade ao regime estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930495v5 e do código CRC 7703ad64.
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