Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010566-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. B. M. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (evento 134, DESPADEC1), nos autos do cumprimento de sentença nº 5000953-37.2024.4.02.5110/RJ, que, entre outras disposições, condenou a parte exequente por litigância de má-fé, fixando a multa em 2% (dois por cento), com fundamento nos arts.79, 80, incisos II e V, e 81 do CPC.

Como razões recursais, alega a agravante, em síntese:

(i): "Contra r. decisão interlocutória (Evento: 134) do processo de origem 5000953- 37.2024.4.02.5110), proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que condenou a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (aproximadamente R$ 13.746,15) por suposta litigância de má-fé, sob o argumento de que a tese jurídica apresentada pela parte seria "manifestamente infundada" e contrária à Lei no 13.954/19." (...) "A decisão agravada padece de nulidade por violação direta ao Art. 93, IX da Constituição Federal. O magistrado limitou-se a rotular a argumentação da agravante como "manifesto" infundada, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a conduta da parte e as hipóteses taxativas do Art. 80 do CPC/2015."

(ii): "A condenação confunde o exercício do direito de petição com má-fé processual. A agravante fundamentou sua petição na Lei no 3.765/60 e em precedentes que corroboravam sua tese sobre a não incidência de contribuição sobre valores retroativos." (...) "A boa-fé é presumida; a má-fé deve ser cabalmente provada. A má-fé exige a intenção deliberada de enganar o juízo ou causar prejuízo à parte adversa, o que jamais ocorreu. Aliás, ainda que a agravante tenha apresentado jurisprudência “antiga”, em nenhum momento ocultou os dados processos, notadamente em relação as datas"

(iii): "A aplicação de multa no patamar de 2% sobre o valor da causa revela-se flagrantemente desproporcional. Para uma cidadã desempregada e viúva, o montante de R$ 13.746,15 possui natureza confiscatória e inviabiliza sua subsistência, sem que tenha havido qualquer dano processual real à União Federal ou ao andamento do feito que justificasse tal rigorismo."

Proferida decisão deferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 5, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte (evento 5, DESPADEC1):

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral para "Reconhecer que C. B. M. convivia em união estável com o ex-militar ALMIR BANDEIRA DOS SANTOS desde o ano de 2020, com posterior realização de casamento religioso com efeitos civis em 12/03/2021; Conceder à autora o benefício de pensão militar por morte, nos termos da Lei nº 3.765/60, com termo inicial em 13/04/2021 (data do óbito - evento 1, ANEXO16); Condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, acrescidos de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação." condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Interposto recurso de apelação pela União, ao qual foi negado provimento, sobrevindo o trânsito em julgado em 25/11/2025 (ev. 28 dos autos 5000953-37.2024.4.02.5110)

Inicialmente, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha de cálculos, que apurou como montante devido o valor de R$ 671.362,12 (evento 98, PLAN2), o que foi afastado por ora pelo magistrado , ante a ausência de implantação do benefício de pensão militar por morte (evento 101, DESPADEC1).

Posteriormente, a parte exequente informou a implantação do benefício de pensão militar por morte em 04/03/2026, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. Na oportunidade, apresentou nova memória de cálculos, na qual apurou como devido o montante de  R$ 687.307,33 (evento 120, PLAN2).

Na sequência, a União manifestou-se nos autos, sustentando a existência de excesso de execução no montante de R$ 8.629,11. Requereu, ainda, que, na ocasião do efetivo pagamento, fossem retidos e recolhidos os valores correspondentes à contribuição para pensão militar, no importe de R$ 60.054,32. Consignou, por fim, que o valor por ela apurado totalizava R$ 678.678,22, atualizado até janeiro de 2026. (evento 129, DOC1)

Foi proferida a decisão agravada, pautando-se o Magistrado de primeiro grau nos seguintes fundamentos (evento 134, DESPADEC1):

"A parte exequente apresenta jurisprudência antiga, já que em 2019 entrou em vigor a Lei n.º13.954/19 que alterou a Lei n.º3.765/60, que dispõe:

"Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor da pensão militar."

Os valores pagos retroativamente não possuem natureza jurídica diversa daquela das parcelas que lhes deram origem, constituindo mera quitação de prestações remuneratórias devidas em período anterior e pagas em momento posterior. Assim, o fato de o pagamento ocorrer de forma acumulada não afasta a incidência da contribuição legalmente prevista.

Dessa forma, não há fundamento jurídico para excluir dos valores atrasados a incidência da contribuição para pensão militar, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de discordância apresentada pela parte exequente, mantendo-se os cálculos do executado que contemplam a respectiva retenção, conforme o ordenamento jurídico e jurisprudência atual (TRF3 - ApCiv 5004833-95.2020.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Eliane Borges de Mello Marcelo, Dje 10/02/2026, com grifos acrescidos):

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954 /2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de desconto de contribuição previdenciária sobre pensão militar, instituído pela Lei 13.954 /2019, e de devolução dos valores descontados. A autora, pensionista de militar ex-combatente falecido em 1989, sustenta que a lei nova é inaplicável ao seu benefício concedido anteriormente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954 /2019 sobre pensões militares viola o direito adquirido de pensionista cujo benefício foi concedido antes da vigência da referida lei. III. Razões de decidir 3. O STF firmou entendimento pacífico de que não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o vínculo entre o servidor público e o Estado possui natureza legal. A Suprema Corte reconhece a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos e pensionistas, conforme decidido no RE 596.701 (Tema 160). Ademais, em situações jurídicas estatutárias, as normas supervenientes podem ter aplicação imediata, conforme precedente do STF no RE 212.609 . Os descontos foram aplicados em conformidade com a Lei 13.954 /2019, que inseriu o art. 3º-A na Lei 3.765 /1960, estabelecendo alíquotas progressivas de contribuição para pensão militar. 4. A Lei 13.954 /2019 estabeleceu nova disciplina para a contribuição previdenciária dos pensionistas militares, prevendo no art. 3º-A da Lei 3.765 /1960 a incidência de contribuição sobre o valor integral da quota-parte percebida. O art. 3º-B, I, estabelece que tal contribuição constitui desconto obrigatório do pensionista. Trata-se de aplicação imediata de regime jurídico-estatutário, não havendo óbice à incidência da nova legislação." 

III- A conduta da parte exequente extrapola o exercício regular do direito e, de forma temerária, tenta induzir o Juízo em erro, deduzindo pretensão manifestamente infundada, mormente por apresenta jurisprudência antiga, anterior à lei que instituiu a contribuição, alegar inexistência de lei de 2019 e tentar associar a questão jurídica a não incidência de contribuição para RPPS, manifestamente diversa à questão trazida nos cálculos apresentados pela União, que expressamente fazem referência a contribuição vinculada À "pensão militar" e não à contribuição própria do servidor público civil da União.. 

Diante disso, com fundamento nos arts.79, 80, incisos II e V, e 81 do CPC, condeno a parte exequente por litigância de má-fé, fixando a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

IV - Diante do sobredito, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 129, PET1 e, por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória em favor do executado, fixados em 10% sobre a diferença entre os valores utilizados para o início do cumprimento de sentença (evento 120, PLAN2 – R$ 687.307,33) e os ora acolhidos do executado (evento 129, PET1 – R$ 678.678,22), isto é, R$ 8.629,11, atualizados até janeiro de 2026. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, em razão da gratuidade da justiça deferida."

Com efeito, o art. 80 do CPC elenca as hipóteses que configuram a litigância de má-fé. Confira in verbis (evento 134, DESPADEC1):

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No que tange à contribuição da pensão militar, a matéria se encontra regulamentada pela lei 3.765/1990, que dispõe sobre as Pensões Militares. Em sua redação dada pela Lei nº 13.954/2019, o art. 1º prevê a obrigatoriedade de contribuição por parte dos pensionistas militares, ao passo que o art. 3º estabelece que a referida contribuição incidirá sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar:

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

(...)

Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. 

No caso concreto, verifica-se que, após a impugnação aos cálculos feita pela União, a parte Exequente apresentou tese contrária ao desconto do valor da contribuição, argumentando que a orientação jurisprudencial do TRF-2 é no sentido de não incidir retenção de contribuição para pensão militar sobre valores atrasados, devido a ausência de previsão legal específica, apontando jurisprudências anteriores à vigência da lei 13.954/2019 como precedentes (evento 130, PET1): 

"Nesse sentido, cabe destacar o descabimento da pretensão da parte executada, visto que a orientação jurisprudencial, especialmente no TRF-2, é no sentido de que a retenção de contribuição para a pensão militar não deve incidir sobre valores pagos acumuladamente (atrasados) por força de decisão judicial, devido à ausência de previsão legal específica para essa modalidade de desconto em precatórios/RPVs de militares. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 475 E 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO .

. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia) . 2. Após a vigência da EC 18/98, não há mais dúvida de que os militares não se caracterizam como servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio (dos militares). Como bem explica Lucas Rocha Furtado, "os militares são agentes públicos, mas não pertencem à categoria dos servidores públicos". Ressalte-se que "o regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios" (RE 551 .531/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.6 .2008).. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido .

(STJ - REsp: 1369575 RJ 2013/0048948-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA . PRETENSÃO DE EFEITOSMERAMENTE INFRINGENTES. 1. Segundo a Embargante, houve contradição no Acórdão, uma vez que "ao mesmo tempo em que a decisão embargada dispõe sobre a aplicação do artigo 3o-A da Lei no 3.765/60, afirma igualmente que ela não se aplica a valores recebidos a título precatório ." Por outro lado, omitiu-se ao não aplicar o disposto no art. 3o-Ada Lei no 3.765/60 aos atrasados devidos ao Contribuinte militar, criando "verdadeira isenção tributária". Pugna pelo pronunciamento do Colegiado acerca da aplicação ou não do art . 3o-A da Lei no 3.765/60 e a compensação desse valor a luz do art. 170 do CTN, bem como análise da questão à luz do art. 111 do CTN . 2. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material . 3. Mediante a leitura do inteiro teor do Acórdão, depreende-se que a matéria objeto do recurso foi devidamente apreciada, fundamentada com jurisprudências do STF e STJ (RE 551453; REsp 1369575/RJ), inexistindo no julgado qualquer omissão ou contradição. No que se refere ao desconto para fins de pensão militar, importa elucidar que os militares estão submetidos à Lei no 3.765/60, cuja incidência e alíquota foram determinadas nos artigos 1o e 3o 3. A análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art . 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica Federal já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o regime a que se 4. ( ...) o Supremo Tribunal submetem os servidores civis não se confunde com aquele aplicável aos militares ((...) Ressalte-se que não há qualquer regramento legal para que o desconto a esse título seja efetivado de forma diversa do desconto mensal.(...) a retenção da contribuição previdenciária (PSS), no percentual de 11% (onze por cento), instituída pela Lei no 10.887/2004,sobre os precatórios pagos aos Servidores Públicos, não se aplica aos valores de soldos atrasados recebidos por militar. Da mesma forma, a retenção de contribuição previdenciária para a pensão militar não se aplica aos atrasados recebidos por ele, ante a absoluta falta de previsão legal, uma vez que a Lei que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os precatórios pagos não fez qualquer menção a atrasados  percebidos pelos militares.( ...) 5. Os embargos de declaração não se destinam a apreciar questões e dispositivos não discutidos na causa, ou matéria já examinada, ainda que para fins de prequestionamento, conforme postulado pela Embargante (AgInt no AREsp 885.963/SP). 6 . Depreende-se que a Recorrente tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica coligida aos autos do processo, insurgindo-se contra a própria decisão proferida no Acórdão embargado, sendo incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o teor do julgado, manejando-se o recurso para perseguir efeitos meramente infringentes (EDcl no AgRg no REsp 1327595 / BA). 7. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não providos. 1

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0001944-21 .2012.4.02.5110, Relator.: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3a TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2018)

Em suma, diferente dos servidores civis (que possuem regra específica na Lei no 10.887/2004), a Lei no 3.765/60 (Pensão Militar) não prevê a retenção sobre o montante global de atrasados recebidos judicialmente.

Nesse contexto, não obstante os fundamentos adotados na decisão agravada, impõe-se sua reforma, pois a sustentação de tese jurídica posteriormente reputada equivocada pelo magistrado de primeiro grau, por si só, não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo quando ausente a demonstração do elemento subjetivo indispensável à sua caracterização.

No caso concreto, a controvérsia restringiu-se à apuração do montante devido sem o desconto referente à contribuição para pensão militar, sendo certo que os valores apresentados pelas partes mostravam-se substancialmente próximos, haja vista que a União apurou como devido o crédito exequendo em R$ 678.678,22 (evento 129, DOC1),  atualizado até janeiro de 2026, ao passo que a parte exequente indicou, com atualização até janeiro de 2026, o montante de  R$ 671.362,12 (evento 98, PLAN2), circunstância que reforça a inexistência de comportamento temerário por parte da exequente, sendo insuficiente para justificar a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé.

Houve por bem este relator, com apoio nos fundamentos supra,  deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, forte no entendimento de que a sustentação de tese jurídica posteriormente reputada equivocada pelo magistrado de primeiro grau, por si só, não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo quando ausente a demonstração do elemento subjetivo indispensável à sua caracterização, destacando que a controvérsia restringiu-se à apuração do montante devido sem o desconto referente à contribuição à pensão militar, com valores apresentados pela União substancialmente próximos aos apresentados pela parte exequente. 

Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o provimento do agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, bem como a multa aplicada.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, bem como a multa aplicada.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974600v7 e do código CRC 87667432.

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Documento:20002974601
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010566-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. SUSTENTAÇÃO DE TESE JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES SUBSTANCIALMENTE PRÓXIMOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA.  RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, entre outras disposições, condenou a parte exequente por litigância de má-fé, fixando a multa em 2% (dois por cento), com fundamento nos arts.79, 80, incisos II e V, e 81 do CPC.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a aferir se restou caracterizada a litigância de má-fé na conduta da parte exequente, ao sustentar tese contrária ao desconto do valor da contribuição para pensão militar.

III. Razões de decidir

3.  Não obstante os fundamentos adotados na decisão agravada, impõe-se sua reforma, pois a sustentação de tese jurídica posteriormente reputada equivocada pelo magistrado de primeiro grau, por si só, não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo quando ausente a demonstração do elemento subjetivo indispensável à sua caracterização.

4. No caso concreto, a controvérsia restringiu-se à apuração do montante devido sem o desconto referente à contribuição para pensão militar, sendo certo que os valores apresentados pelas partes mostravam-se substancialmente próximos, haja vista que a União apurou como devido o crédito exequendo em R$ 678.678,22,  atualizado até janeiro de 2026, ao passo que a parte exequente indicou, com atualização até janeiro de 2026, o montante de  R$ 671.362,12, circunstância que reforça a inexistência de comportamento temerário por parte da exequente, sendo insuficiente para justificar a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé.

IV. Dispositivo 

5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, afastar a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, bem como a multa aplicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a condenação da parte exequente por litigância de má-fé, bem como a multa aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974601v6 e do código CRC 2f991927.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010566-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO A MULTA APLICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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