Agravo de Instrumento Nº 5011197-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ () que, na execução de título extrajudicial n.º 5001514-64.2019.4.02.5101, indeferiu o pedido de inclusão no sistema CNIB e determinou o arquivamento dos autos.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou que "todas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, foram infrutíferas, logo, não resta outra alternativa à Caixa senão a utilização do CNIB". Disse que "a facilidade obtida com o CNIB bem como a eficiência para a qual se destina, está sendo vetada de sua utilização pela Caixa, credora legítima, que já percorreu todo o trâmite judicial em busca do patrimônio do devedor, sem sucesso. Logo, tendo tido seu direito tolhido, na medida que houve o esgotamento dos meios típicos comprovadamente e reconhecidamente pelo magistrado, a alegação de que a utilização de tal recurso só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário não tem o menor cabimento, muito menos amparo jurídico". Concluiu que "a necessidade do deferimento da utilização do CNIB é um meio imprescindível para a continuidade da execução e satisfação do débito". Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.
Manifestação ministerial nos autos (), deixando de opinar sobre o mérito recursal o Parquet, por não vislumbrar hipótese a ensejar sua intervenção, e requerendo a continuidade do feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia diz respeito sobre a possibilidade, ou não, de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processo de execução de título extrajudicial.
Conforme se observa do entendimento da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.141.068-PR, "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024).
Confira-se o teor do acórdão:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024)
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.
4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.
5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.
6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023)
No caso, verifica-se que foi infrutífera a diligência realizada pelo SISBAJUD () e no INFOJUD (ev. 131/SJRJ), e, conquanto tenham sido localizados veículos pelo sistema RENAJUD (ev. 93/SJRJ), com a inserção de restrição de circulação, o Oficial de Justiça certificou a não localização dos bens () (), o que evidencia estar prejudicado o prosseguimento da execução pelos meios executivos típicos, tornando viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na hipótese, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para viabilizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967179v7 e do código CRC c30c22d9.
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